Laudo médico particular é suficiente para concessão de isenção fiscal em caso de doença grave

Ministro Luiz Fux, em 22/03/2005: “A isenção do Imposto de Renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento.”

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A 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia obter antecipação de tutela para proceder ao desconto de imposto de renda dos proventos do recorrido, decorrentes de moléstia grave.

Defende a Fazenda Nacional que, para fins de isenção do imposto de renda, o laudo médico que atesta a enfermidade deve ser oficial e emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desvalidado, portanto, o laudo apresentado pela impetrada, a teor do art. 30 da Lei 9.250/95.

O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, lembrou que o comando legal apontado destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas (CPC, arts 131 e 436), de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento do REsp n.º 749.100/PE , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005.”

Por fim, o desembargador citou também o julgado no REsp 677603/PB, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 22/03/2005: “A isenção do Imposto de Renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento.”

A decisão foi unânime.

AGA 0077933-35.2010.4.01.0000

Fonte: Ascom – TRF da 1ª Região

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Senado estende proibição do fumo em locais fechados a todo o país

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Medida aprovada também acaba com os fumódromos e restringe publicidade do produto

O Senado aprovou uma medida provisória que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país. Até os fumódromos, áreas criadas especificamente para fumantes em bares, restaurantes, danceterias e empresas, ficam proibidos.

A medida passará a valer a partir da sanção do texto pela presidente Dilma Rousseff. A proposta, porém, ainda depende de regulamentação para fixar valor de multa.

 

O projeto é semelhante ao aprovado pelo então governador José Serra (PSDB) em São Paulo. No Estado, o dono do estabelecimento onde ocorre a infração pode pagar multa de até R$ 1.745.

 

Mas a medida aprovada pelo Senado é ainda mais restritiva, porque bane até as tabacarias –locais onde é possível fumar desde que não haja comida e bebida. A proposta, que começou a tramitar no Congresso em agosto deste ano, foi aprovada de maneira simbólica.

Outras alterações foram aprovadas no Senado. Uma delas é a que prevê que, a partir de 2016, os maços de cigarros também tragam mensagens de advertência sobre os riscos do produto à saúde em 30% da parte frontal (hoje existe só na parte de trás). Pontos de venda de cigarro não poderão mais ter propaganda. Eles deverão apenas expor os produtos e suas advertências à saúde.

Essas restrições foram comemoradas pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde). “Dados de outros países mostram que restringir o uso do cigarro em espaços coletivos e a propaganda no espaço de venda contribuem para reduzir o fumo”, afirmou à Folha. No Brasil, estima-se uma população fumante de 15% –em 1989 era de quase 35%.

Padilha, porém, criticou outro ponto da medida provisória, que libera a publicidade do cigarro em eventos.

ALTERAÇÕES

O projeto passou por várias alterações na tramitação. Na Câmara, o relator Renato Molling (PP-RS) era a favor do fim dos fumódromos, mas tentou abrir a possibilidade de que alguns locais (como restaurantes e boates) fossem totalmente livres para o fumo. Não teve sucesso.

“Nossa proposta era mais ampla, se protegia um pouco mais a produção e os fumantes”, disse o deputado, que vem do principal Estado produtor de tabaco.

A Souza Cruz e Philip Morris, duas das maiores produtoras de cigarro do país, não quiseram comentar o caso.

Fonte : Folha on Line

Ciência e Tecnologia proíbe repasse de tributos em conta telefônica

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, salvo o do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já permitido por lei. A medida está prevista no Projeto de Lei 4368/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).

Segundo a autora do projeto, o objetivo da proposta, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), é impedir que as concessionárias incluam nas contas telefônicas os valores das contribuições para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS/Pasep.

O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Zequinha Marinho (PSC-PA), defendeu a medida. “O repasse da cobrança do PIS e da Cofins para os usuários é inaceitável, tendo em vista que tais tributos têm como fato gerador o faturamento da empresa, e, portanto, não guarda qualquer relação com a prestação do serviço. Esse procedimento, além de ilegal, é tangencial à boa fé”, disse.

Custos repassáveis

Para o deputado Sibá Machado (PT-AC), no entanto, as companhias telefônicas têm o direito de repassar aos usuários suas despesas. “O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legal, pois esses tributos integram os custos repassáveis de forma legítima para os usuários, atendendo o princípio básico das concessões: a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do seu contrato”, argumentou. Machado apresentou um voto em separado, pela rejeição do PL 4368/08.

Tramitação

O projeto, que tramita de forma conclusiva, será ainda analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Finanças e Tributação analisará, além da adequação orçamentária, o mérito do texto.

Fonte: Ag. Câmara

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Parlamentares brasileiros são os mais caros do mundo

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Estudo da Transparência Brasil demonstra que o povo/contribuinte brasileiro paga os mais caros parlamentares do mundo! Este fato, repete-se nas Assembléias Legislativas Estaduais.

Cada minuto “trabalhado” no Congresso, importa em um gasto do contribuinte de R$ 11.545,00 (onze mil e 545 reais).

Por ano, cada Senador tem um custo de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).

Por ano, cada Deputado Federal tem um custo de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais)

Fonte: Bom dia Brasil
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Ilegal condicionar emissão de notas fiscais a pagamento de dívidas

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É ilegal o ato de condicionar a emissão de talonários de notas fiscais ao pagamento de débitos tributários pendentes. O entendimento, pela unanimidade, foi da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que manteve mandado de segurança impetrado por um comerciante contra o secretário municipal de finanças de Cuiabá, que foi impedido de negar emissão de talonários de nota fiscal ao impetrante. A decisão nos autos do Reexame Necessário de Sentença nº 93650/2008 foi composta com votos dos desembargadores Antônio Bitar Filho (relator), Donato Fortunato Ojeda (revisor) e Maria Helena Gargaglione Póvoas (vogal), que sustentaram haver meios próprios para cobrança de créditos pendentes.

Conforme os autos, o comerciante estava em dívida com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e teve seu pedido de emissão de notas fiscais negado pelo Município de Cuiabá por causa da dívida. O relator destacou que a matéria é pacífica no âmbito judicial, sendo que o Fisco Municipal não pode cercear o direito de empresas contribuintes exercerem livremente suas atividades comerciais, ainda que estejam em atraso com débitos tributários. Afirmou ainda que a execução fiscal seria o meio hábil para a cobrança.

Destacou o magistrado que a negativa do Agente Administrativo Tributário quanto à impressão de talonários de notas fiscais, condicionando a ação ao pagamento dos débitos fiscais pendentes com a Fazenda Municipal, afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, do livre exercício da atividade comercial e o da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. O desembargador Antônio Bittar demonstrou esse entendimento por meio de jurisprudências do próprio TJMT em outros recursos e para ele esse fato estaria em contradição às Súmulas do Supremo Tribunal Federal nos 70 e 547. Estas normas dispõem ser inadmissível interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos e que não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira, despache mercadorias e exerça suas atividades profissionais, respectivamente.

Fonte: TJMT

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