Proibida venda de celular bloqueado no Brasil

30.06.2012

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu as empresas de telefonia móvel de vender celulares bloqueados ao consumidor. O TRF-1 acolheu a argumentação do Ministério Público Federal, segundo o qual o bloqueio caracteriza a prática conhecida como fidelização e obriga o consumidor a ficar “ligado a uma única operadora”. A multa estipulada caso a determinação não seja cumprida é de R$ 50 mil por dia.

Divulgada na última sexta-feira (29/6), a decisão é referente a recurso do MPF contra sentença de um juiz de primeira instância, favorável à prática do bloqueio dos aparelhos. As empresas alegaram que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autoriza o bloqueio por até 12 meses como forma de fidelização e que, “para conceder determinados benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e acaba por transportar determinados encargos para o mercado”.

O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, rebateu a justificativa das companhias. De acordo com ele, a norma da Anatel é equivocada por propiciar a venda casada, o que “configura uma violência contra o consumidor”.

Para a desembargadora Selene Almeida, que acompanhou o voto do relator, a fidelização afronta os direitos do consumidor, porque o que as empresas “estão fazendo, através de descontos concedidos em troca de aparelhos, é restituírem-se do desconto com a prestação do serviço, já que o valor das mensalidades acaba por pagar, com sobras, os benefícios concedidos”. Ainda cabe recurso da decisão.

Com informações da Agência Brasil.

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Empresa deve pagar R$ 100 mil por dano ao meio ambiente

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A Justiça Federal condenou a empresa Luiz Kienen Bebidas Ltda., que encerrou as atividades em 2007, a pagar R$ 100.560,00 de indenização por danos ao meio ambiente. De acordo com a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a empresa causou degradação ambiental por 20 anos, lançando efluentes tóxicos em local próximo a estação de captação de águas da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), em Guaramirim, com riscos à saúde pública e ao patrimônio ecológico. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

A sentença é do juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da Vara Federal de Jaraguá do Sul, e foi proferida na última quarta-feira (22/4/2009). Para estabelecer o valor da indenização, o juiz considerou a quantia de R$ 2.514,00, custo da adequação da estação de tratamento de efluentes às normas legais, segundo informação da própria empresa à Fundação do Meio Ambiente (Fatma). O valor corresponde a 40 vezes o custo informado e reverterá para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados. A correção incidirá desde a data da primeira autuação da empresa, em 19/2/1991.

Processo nº 2002.72.09.001751-4

Fonte: JFSC

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