Laudo médico particular é suficiente para concessão de isenção fiscal em caso de doença grave

Ministro Luiz Fux, em 22/03/2005: “A isenção do Imposto de Renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento.”

__

A 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia obter antecipação de tutela para proceder ao desconto de imposto de renda dos proventos do recorrido, decorrentes de moléstia grave.

Defende a Fazenda Nacional que, para fins de isenção do imposto de renda, o laudo médico que atesta a enfermidade deve ser oficial e emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desvalidado, portanto, o laudo apresentado pela impetrada, a teor do art. 30 da Lei 9.250/95.

O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, lembrou que o comando legal apontado destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas (CPC, arts 131 e 436), de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento do REsp n.º 749.100/PE , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005.”

Por fim, o desembargador citou também o julgado no REsp 677603/PB, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 22/03/2005: “A isenção do Imposto de Renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento.”

A decisão foi unânime.

AGA 0077933-35.2010.4.01.0000

Fonte: Ascom – TRF da 1ª Região

__

Tribunal Regional Federal da 1ª Região determina fornecimento de remédio de alto custo pelo Estado

__

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região mantém decisão de primeiro grau que determinou que a União fornecesse medicamento importado, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a cidadão que sofre da doença hemoglobinúria paroxística noturna.

A União considerou que a decisão representaria um privilégio desproporcional, pois o fornecimento do medicamento alcançaria a importância de R$ 687.960,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta reais).

O relator, desembargador federal Jirair Jair Meguerian, sustentou que o direito à saúde é garantido pela Constituição (art. 196) e que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento e de tratamento de saúde é atribuída ao Estado, em solidariedade com os demais entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios). Dessa forma, se o medicamento prescrito é essencial para garantir a vida do cidadão, torna-se insubsistente toda e qualquer consideração de ordem financeira ou orçamentária.

Destacou, também, decisão do Supremo Tribunal Federal sobre caso semelhante, salientando que “a medicação Eculizumab-Soliris, apesar de importada e não estar registrada na ANVISA, é reconhecida pela comunidade médica como única medicação eficaz para o tratamento da doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna.” (SS 4316, Relator Ministro Cézar Peluso, julgado em 07/06/2011, publicado em Processo Eletrônico DJe 112, divulgado em 10/06/2011 e publicado em 13/06/2011).

Processo nº 0049087-71.2011.4.01.0000/AC

__

Liminar mantém as frases e imagens de advertência a serem estampadas nas propagandas de cigarro

__

O desembargador federal João Batista Moreira, do TRF da 1ª Região, em decisão liminar, manteve a validade da RDC nº 54/08, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que instituiu “novas frases e imagens de advertência a serem estampadas na propaganda comercial e embalagem de fumígenos”.

O Sindicato da Indústria do Fumo do Rio de Janeiro (Sindifumo/RJ) contesta o conteúdo das imagens criadas pela Anvisa, as quais considera “bizarras, fomentadoras de visões distorcidas, irreais e sem qualquer nexo médico-científico com os riscos associados ao fumo”. Acredita que a situação está a configurar desvio de finalidade definida pela Constituição para a veiculação de cláusulas de advertência informativas na propaganda comercial de cigarros (art. 220, §§ 3º e 4º), havendo invasão de competência concernente ao Ministério da Saúde, nos termos da Lei n.º 9.294/96. Acusa ainda a Anvisa de deixar de promover audiências públicas, incorrendo em vício legal.

Explicou o relator que o sindicato busca situar constitucionalmente a matéria no art. 220, § 3º, II e no § 4º. O primeiro estabelece competir à lei federal criar meios de defesa contra a “propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente”. O segundo, que a propaganda comercial de tabaco estará sujeita a restrições legais e conterá advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Esclareceu o magistrado que a exigência de lei federal é apenas para o primeiro caso. Acrescentou que a situação “é diferente de “advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”, que a Lei nº 9.294/96, art. 3º, §§ 2º e 3º, determina: a) seja feita segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde; b) nas embalagens e nos maços de produtos fumígenos, seja acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem”.

Lembrou que a advertência contida nas embalagens de cigarros destina-se aos usuários, sendo no interesse destes que se recomenda a realização de consultas e audiências públicas.

Quanto à acusação de serem as imagens utilizadas pela Anvisa exageradas, registrou o magistrado as palavras da Agência no sentido de que, para se manter o impacto, as imagens devem ser metafóricas, que, assim, foram criadas por um grupo de estudo multidisciplinar instituído pelo Instituto Nacional do Câncer, “atento ao resultado de diversas pesquisas de opinião realizadas”. A Agência informou, ainda, que elas são fruto de estudos técnicos e de um histórico de sucesso de mensagens e imagens de advertência.

Dessa forma, o magistrado observa que a mensagem tem sentido figurado e que, quanto a seus efeitos, não é possível, por liminar, avaliar o impacto psicológico de sua veiculação. Assim, decide não haver razão suficiente para, neste estágio, afastar a discricionariedade técnica da Administração.

AI 2009.01.00011626-9/DF

Fonte: TRF 1

__

%d blogueiros gostam disto: