Crimes da Nestlé são acobertados por autoridades e imprensa brasileira. Fome Zero & Nestlé

__

As águas turvas da Nestlé: Se a imprensa brasileira, misteriosa e sistematicamente, vem ignorando o caso, o mesmo não ocorre na Europa, onde o assunto foi publicado em jornais de vários países, além de duas matérias de meia hora na televisão

 

aáguas-turvas-nestle

 

Há alguns anos, a Nestlé vem utilizando os poços de água mineral de São Lourenço para fabricar a água marca PureLife. Diversas organizações da cidade vêm combatendo a prática, por muitas razões. As águas minerais, de propriedades medicinais e baixo custo, eram um eficiente e barato tratamento médico para diversas doenças, que entrou em desuso, a partir dos anos 50, pela maciça campanha dos laboratórios farmacêuticos para vender suas fórmulas químicas através dos médicos. Mas o poder dessas águas permanece. Médicos da região, por exemplo, curam a anemia das crianças de baixa renda apenas com água ferruginosa.

Para fabricar a PureLife, a Nestlé, sem estudos sérios de riscos à saúde, desmineraliza a água e acrescenta sais minerais de sua patente. A desmineralização de água é proibida pela Constituição.

Cientistas europeus afirmam que nesse processo a Nestlé desestabiliza a água e acrescenta sais minerais para fechar a reação. Em outras palavras, a PureLife é uma água química. A Nestlé está faturando em cima de um bem comum, a água, além de o estar esgotando, por não obedecer às normas de restrição de impacto ambiental, expondo a saúde da população a riscos desconhecidos. O ritmo de bombeamento da Nestlé está acima do permitido.

Troca de dutos na presença de fiscais é rotina. O terreno do Parque das Águas de São Lourenço está afundando devido ao comprometimento dos lençóis subterrâneos. A extração em níveis além do aceito está comprometendo os poços minerais, cujas águas têm um lento processo de formação. Dois poços já secaram. Toda a região do sul de Minas está sendo afetada, inclusive estâncias minerais de outras localidades.

Durante anos a Nestlé vinha operando, sem licença estadual. E finalmente obteve essa licença no início de 2004.

Um dos brasileiros atuantes no movimento de defesa das águas de São Lourenço, Franklin Frederick, após anos de tentativas frustradas junto ao governo e à imprensa para combater o problema, conseguiu apoio, na Suíça, para interpelar a empresa criminosa. A Igreja Reformista, a Igreja Católica, Grupos Socialistas e a ONG verde ATTAC uniram esforços contra a Nestlé, que já havia tentado a mesma prática na Suíça.

Em janeiro deste ano, graças ao apoio desses grupos, Franklin conseguiu interpelar pessoalmente, e em público, o presidente mundial do Grupo Nestlé. Este, irritado, respondeu que mandaria fechar imediatamente a fábrica da Nestlé em São Lourenço. No dia seguinte, no entanto, o governo de Minas (PSDB) baixou portaria regulamentando a atividade da Nestlé. Ao invés de aplicar multas, deu-lhe uma autorização, mesmo ferindo a legislação federal. Sem aproveitar o apoio internacional para o caso, apoiou uma corporação privada de histórico duvidoso.

O terreno do Parque das Águas de São Lourenço está afundando devido ao comprometimento dos lençóis subterrâneos.

O terreno do Parque das Águas de São Lourenço está afundando devido ao comprometimento dos lençóis subterrâneos.

Se a  imprensa brasileira, misteriosa e sistematicamente, vem ignorando o caso, o mesmo não ocorre na Europa, onde o assunto foi publicado em jornais de vários países, além de duas matérias de meia hora na televisão. Em uma dessas matérias, o vereador Cássio Mendes, do PT de São Lourenço, envolvido na batalha contra a criminosa Nestlé, reclama que sofreu pressões do governo federal (PT), para calar a boca. Teria sido avisado de que o pessoal da Nestlé apóia o Programa Fome Zero e não está gostando do barulho em São Lourenço.

Diga-se também que a relação espúria da Nestlé com o Fome Zero é outro caso sinistro. A empresa, como estratégia de marketing, incentiva os consumidores a comprar seus produtos, alegando que reverte lucros para o Fome Zero. E qual é a real participação da Nestlé no programa? A contratação de agentes e, parece, também fornecendo o treinamento.

Sim, é a mesma famosa Nestlé, que tem sido há décadas alvo internacional de denúncias de propaganda mentirosa, enganando mães pobres e educadores, para substituir leite materno por produtos Nestlé.

A vendedora de leites e papinhas “substitutos” estaria envolvida com o treinamento dos agentes brasileiros do Fome Zero, recolhendo informações e gerando lucros e publicidade nas duas pontas do programa: compradores desejosos de colaborar e famintos carentes de comida e informação. Mais preocupante: o governo federal anuncia que irá alterar a legislação, permitindo a desmineralização “parcial” das águas. O que é isso? Como será regulamentado?

Se a Nestlé vinha bombeando água além do permitido e a fiscalização nada fez, como irão fiscalizar agora a tal desmineralização “parcial”? Além do que, “parcial” ou “integral”, a desmineralização é combatida por cientistas e pesquisadores de todo o mundo. E por que alterar a legislação em um item que apenas interessa à Nestlé? O que nós, cidadãos, ganhamos com isso?

É simples. Sabemos que outras empresas, como a Coca-Cola, estão no mesmo caminho da Nestlé, adquirindo terrenos em importantes áreas de fontes de água. É para essas empresas que o governo governa? Uma vergonha!

Carla Klein, Correio da Cidadania

__

Supremo confirma suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral sobre o humor

__

“O que era livre se tornou pleno”

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram, por maioria de votos, a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451. Em sua decisão, tomada no último dia 26, o ministro suspendeu o inciso II do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), e deu interpretação conforme à Constituição ao inciso III do mesmo artigo. Na tarde de ontem (2), os ministros concordaram em referendar a medida cautelar, suspendendo, tanto o inciso II quanto a parte final do inciso III do dispositivo.

E, ainda, por consequência lógico-jurídica – o chamado arrastamento -, os ministros decidiram suspender os parágrafos 4º e 5º, também do artigo 45, que conceituam montagem e trucagem, mencionados no inciso II.

A ação, proposta no Supremo pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), contesta os dispositivos da Lei Eleitoral que, segundo a entidade, impedem as emissoras de veicular programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições. E com isso, estariam impedindo manifestações de humor nas rádios e nas TVs.

Decisão

Acompanharam integralmente o relator, pela concessão da liminar, as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Já os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram no sentido de conceder a liminar, mas atendendo ao pedido alternativo da Abert, para que se empreste aos dois dispositivos questionados alcance consentâneo à Constituição.

Dessa forma, para esses três ministros, quanto ao inciso II (artigo 45), deve se afastar do ordenamento jurídico a interpretação segundo a qual as emissoras estariam impedidas de produzir e veicular charge, sátira e programas humorísticos envolvendo candidatos ou coligações.

E, em relação ao inciso III, os ministros afastaram a interpretação de que as empresas de rádio e TV estariam proibidas de realizar critica jornalística favorável ou contraria a candidatos.

Voto do relator

Ao pedir aos colegas o referendo a sua decisão liminar, o ministro Carlos Ayres Britto, relator da matéria, disse que quando recebeu a peça inicial, a primeira pergunta que se fez foi se humor pode ser considerado imprensa. Se a resposta fosse afirmativa – como foi – no entendimento do ministro, teria que se aplicar aos casos as mesmas coordenadas da decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, sobre liberdade de imprensa.

Lembrando que a liberdade de imprensa é assegurada pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988, quando fala em liberdade de manifestação do pensamento, da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, e de acesso à informação, Ayres Britto fez questão de afirmar que a liberdade de imprensa não pode ser considerada uma bolha normativa. Tem conteúdo.

O ministro citou, ainda, o artigo 220 da Constituição Federal que, no seu entendimento, se revelou um prolongamento dos direitos individuais do artigo 5º, por expandir as garantias individuais. “O que era livre se tornou pleno”, afirmou, citando o parágrafo 1º do artigo 220.

O relator justificou a concessão da liminar por considerar a situação de extrema urgência, a demandar providência imediata, exatamente em razão do período eleitoral. No entendimento do ministro, a tramitação rotineira do processo poderia esvair a medida de urgência requerida caso esta não tivesse sido imediatamente analisada. Para ele, a matéria objeto da ADI era, ainda que em exame prefacial, tipicamente constitutiva de atividade de imprensa, o que o levou a optar pelo deferimento da liminar, para posterior referendo do Plenário.

Ayres Brito lembrou, ainda, que desde 1997, data em que norma questionada passou a vigorar, ocorreram duas novidades no ordenamento jurídico que devem ser consideradas no julgamento da questão. Primeiro, a decisão do Supremo na ADPF 130 e depois, a alteração proposta pela Lei 12.034/2009, que conceituou trucagem e montagem, fazendo com que a lei eleitoral experimentasse uma reforma em seu conteúdo.

Para o ministro, a norma questionada censura o humor. “Tanto programas de humor, como o humor em qualquer programa, ainda que não seja programa específico de humor, mesmo em noticiários”, afirmou o ministro.

Para ele, a eleição é o período em que a liberdade de imprensa deve ser maior. “É o momento em que o cidadão mais precisa de informação, e informação com qualidade “, disse o relator.

Dias Toffoli

Ao votar, o ministro Dias Toffoli retirou do inciso II o entendimento de que ele afeta o humorismo, para dar a interpretação de que ele não se impõe aos programas de humor. Quanto ao inciso III, o ministro votou pelo indeferimento da liminar.

Cármen Lúcia

Para a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, “a censura é a mordaça da liberdade”. Ela votou para acompanhar o relator.

Ricardo Lewandowski

Já o ministro Ricardo Lewandowski se disse perplexo com o fato de a matéria só vir à baila nesse momento, a 30 dias das eleições de 2010 e depois de 17 anos que a norma entrou em vigor. Para ele, não existiria novidade que justificasse a concessão de liminar. Para o ministro, a norma nunca foi contestada, mas também nunca se deixou de fazer humor no Brasil.

Entretanto, Lewandowski, que é o presidente do TSE, votou no sentido de suspender a aplicação da norma que impede as emissoras de rádio e televisão de veicularem programas que tratem com humor os candidatos. Desta forma, não haveria qualquer restrição aos programas humorísticos.

Gilmar Mendes

“Como a norma tem conteúdo sancionatório”, explicou Gilmar Mendes, “existe realmente perigo na demora da prestação jurisdicional, perigo que se renova a cada dia”. Assim, disse o ministro, é cabível o pedido de liminar e também cabível a decisão do relator, de decidir monocraticamente esse pedido, ad referendum do plenário.

Ellen Gracie

Para a ministra, existe mesmo a urgência revelada pelo relator, e que se renova a cada dia, tendo em vista que o país vive pleno processo eleitoral. Ainda de acordo com Ellen Gracie, o inciso IV do mesmo artigo 45 resolve possível tensão entre direitos aparentemente conflitantes – a liberdade de expressão e a paridade de armas na campanha eleitoral. “Com a exata aplicação do inciso IV, é possível se evitar que haja favorecimento desta ou daquela candidatura”, assentou a ministra.

Marco Aurélio

“Segundo o parágrafo 1º do artigo 220 da Constituição Federal”, disse o ministro Marco Aurélio em seu voto, “lei alguma poderá criar embaraço a veículo de comunicação social”. Nesse sentido, e considerando a alegação de que estaria havendo certa inibição a veículos de comunicação, o ministro decidiu conceder o pedido sucessivo (ou alternativo) da autora da ADI, concedendo a liminar para emprestar aos dois dispositivos contestados alcance consentâneo com a Constituição Federal. Quanto ao inciso II, o ministro afastou a interpretação de que emissoras estariam impedidas de produzir e veicular charge, sátira e programas humorísticos envolvendo candidatos ou coligações.

Em relação ao inciso III, Marco Aurélio resolveu atender também o pedido alternativo, para afastar a conclusão de que empresas estariam proibidas de realizar critica jornalística favorável ou contrária a candidatos.

Celso de Mello

“A norma questionada traz, em uma análise superficial, ofensa a um postulado essencial, que é o princípio da liberdade de manifestação”, disse o ministro Celso de Mello ao iniciar seu voto.

Riso e humor

Ao tratar do inciso II, o ministro fez uma série de considerações sobre o riso e o humor. “O riso e o humor trazem em si forte carga de expressão semiológica”, frisou o decano da Corte, que destacou o sentido universal dos dois.

Quanto à segunda parte do inciso III, o ministro frisou que um dos grandes postulados que regem o processo eleitoral é a igualdade de chances. Para Celso de Mello, sempre deve prevalecer a igualdade de condições, o princípio geral da isonomia.

Cezar Peluso

Último ministro a votar, o presidente da Corte disse entender que o inciso III da norma é irrazoável e incompreensível. Para Peluso, é gravíssima a vedação prevista neste inciso.

“Já quanto ao inciso II, os verbos degradar e ridicularizar são entendidos como proibição a atos ilícitos do ponto de vista penal”, disse Peluso. O ministro salientou que o dispositivo é inútil, porque o Código Penal não restringe os sujeitos passiveis dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 – calúnia, difamação e injúria. “O jornalista não está isento desses crimes”, concluiu o presidente do STF.

Fonte: STF

__

%d blogueiros gostam disto: