Falta de intimação para sustentação oral pode anular decisão judicial de segunda instância

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Por Rodrigo Haidar

O Superior Tribunal de Justiça tem a obrigação de avisar os advogados sobre a data de julgamento de pedidos de Habeas Corpus para possibilitar a sustentação oral da defesa. A falta da comunicação ou negativa do pedido de sustentação acarreta a nulidade do julgamento.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou esse entendimento para conceder Habeas Corpus a cinco acusados que tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados e contestaram a fundamentação da quebra no STJ. Celso de Mello não julgou o mérito da fundamentação das quebras de sigilo, mas anulou o julgamento do STJ porque não foi dada à defesa a oportunidade de fazer a sustentação oral na tribuna da corte.

“A sustentação oral, notadamente em sede processual penal, qualifica-se como um dos momentos essenciais da defesa”, afirmou o ministro. Ele ressaltou que a sustentação oral compõe o que ele chama de “estatuto constitucional do direito de defesa”.

De acordo com Celso de Mello, “a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, um dos direitos básicos de que o acusado — qualquer acusado — é titular, por efeito de expressa determinação constitucional”.

O decano do Supremo registrou em seu voto que a relatora da decisão no STJ, ministra Laurita Vaz, afirmou que “intimação ou comunicação do nobre advogado do julgamento do Habeas Corpus carece de amparo legal”.  A decisão da 2ª Turma do Supremo entendeu que a visão da ministra é equivocada e cassou a decisão, por unanimidade.

Com a determinação do Supremo, fica anulada a decisão do STJ e terá de ser feito novo julgamento, no qual seja garantido ao advogado dos acusados a prévia comunicação da sessão de julgamento para que, se quiser, faça sustentação oral.

http://www.conjur.com.br/2009-mai-26/stj-permitir-sustentacao-oral-advogado-decide-stf?boletim=929

HC 86.551

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Ementa do acórdão do julgamento

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Voto do Min. Celso de Mello

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Regra sobre sustentação oral de advogados nos tribunais do CNJ pode ser disseminada

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O regimento interno do Conselho Nacional de Justiça permite que a sustentação oral feita pelos advogados das partes possa ser feita depois do voto do relator. Para o conselheiro Técio Lins e Silva, o CNJ prestou um serviço ao estabelecer tal regra. E mais, a norma pode ser aplicada e invocada em todos os tribunais.

De acordo com o artigo 125 do regimento, o advogado tem 10 minutos para fazer a sustentação. “Apresentado o relatório, preferentemente resumido, o relator antecipará a conclusão do voto, hipótese em que poderá ocorrer a desistência da sustentação oral, assegurada pelo presidente a palavra ao interessado se houver qualquer voto divergente do antecipado pelo relator”, diz o texto.

continua em:

http://www.conjur.com.br/2009-abr-20/regra-sustentacao-oral-cnj-adotada-tribunais?boletim=908

Falta de intimação do advogado para sustentação oral anula o julgamento realizado

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Concedido habeas corpus por falta de intimação pessoal do defensor público

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar no habeas corpus (HC) 97797, para suspender a execução da pena de reclusão a acusado de homicídio qualificado (art. 121 do Código Penal) em Belém (PA).

Em habeas corpus impetrado pela Defensoria Público perante o Superior Tribunal de Justiça, argumentou-se que a decisão da Justiça estadual deveria ser anulada, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do defensor público para fazer sustentação oral no julgamento da apelação que havia sido interposta pelo Ministério Público paraense.

A decisão proferida pelo STJ reconheceu que a falta da intimação pessoal do defensor implica nulidade do julgamento por afronta ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, Constituição Federal), no entanto, aquela corte negou pedido de HC.

“O defensor público, mesmo não tendo sido intimado pessoalmente da respectiva sessão de julgamento, mas tão somente por meio de publicação no Diário de Justiça, tomou ciência do acórdão e deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo para interposição do recurso (4 anos)”, sustenta o acórdão do STJ.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello acolheu a argumentação da Defensoria Pública. “A exigência de intimação pessoal do Defensor Público e do defensor dativo, notadamente em sede de persecução penal, atende a uma imposição do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o nosso estatuto fundamental (Constituição Federal) estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito a plenitude de defesa”.

Além disso, o ministro também afirmou que “a sustentação oral, notadamente em sede processual penal, qualifica-se como um dos momentos essenciais da defesa”.

O magistrado ressaltou que ambas as Turmas do STF reconhecem que falta de intimação pessoal do defensor público qualifica causa geradora de nulidade processual absoluta. Celso de Mello chamou atenção para a decisão proferida pela Suprema Corte ao julgar os HCs 81342, 83847 e RHC 85443. O) STF ainda julgará o mérito do HC.

http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=34719


Fonte: STF

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Brasília, 12/03/2009 – Anula-se o julgamento em que o defensor do réu não realiza a sustentação oral porque não houve sua regular intimação pessoal.  A decisão do ministro Celso de Mello, do STF, nessa linha, foi tomada para suspender liminarmente a execução da pena de um réu  (Ivon Gleidston Silva Nunes) porque seu advogado não estivera presente no julgamento de apelação.

A decisão concedeu pedido liminar em habeas corpus porque, no julgamento de um recurso do Ministério Público do Pará, o TJ paraense esqueceu de intimar o defensor do réu, que no caso era dativo. Com isso, ele não pôde fazer a sustentação oral, que – segundo Celso de Mello – “compõe o estatuto constitucional do direito de defesa”.

A decisão concessiva da liminar refere que “a injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação criminal, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa“.

Com base em precedentes do próprio STF e do STJ, o relator referiu o parágrafo 4ª, do artigo 370 do Código do Processo Penal, que trata sobre a intimação tanto da defesa quanto da acusação. Como precedentes para sustentar a anulação do julgamento, o ministro Celso de Mello referiu os habeas corpus nºs 81.342 e 83.847, do  STF. (Medida cautelar em habeas corpus nº 97.797-9)

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