No país da mentira, saiba a verdade sobre a hidroxicloroquina – para eliminar o vírus da ignorância – tudo que você precisa saber antes de morrer ou continuar a viver

“Ah, mas BOLSONARO acha bom tomar” hidroxicloroquina!

DEIXA ele tomar primeiro, uns 30 mg/kg ou um pouco mais pra ser dose de ataque e não ficar dúvida, em rede nacional, e depois a gente decide.”

“Obscurantismo e negacionismo também matam. E nesse caso, não vamos nem ficar sabendo que foi em decorrência dessa droga. Vai tudo pra conta da COVID-19.”

Em 03.04.2020, a FIOCRUZ emitiu Nota Técnica oficial sobre os efeitos adversos da hidroxicloroquina e suas inúmeras contraindicações. LEIAM antes de acreditar em protocolos feitos por quem não é médico e ainda para atender a meras truculências políticas de ocasião da ignorância, que não terão como não gerar responsabilidades criminais, na medida que interferir com o critério da autonomia médica, e o próprio exercício da Medicina com liberdade de determinação diagnóstica e terapêutica, segundo declarado na Convenção de Helsinque, o que é vedado por força de lei no Brasil.

Um protocolo forçado do Ministério da Saúde, hoje, contra o consenso médico, certamente será primeiro suspenso e depois revogado pelo STF,

Para quem não quer ler esse texto mais técnico, abaixo da Nota Técnica da FIOCRUZ, a Professora de Medicina facilitou a comunicação para quem acha que charlatanismo está oficializado no Brasil em substituição ao profissional da Medicina.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

www.celsogallicoimbra.com 

Link para download da íntegra da Nota Técnica da FIOCRUZ, que o Governo Federal está prestes a ingnorar:

Clique para acessar o orientacoes_sobre_a_cloroquina_nota_tecnica_.pdf

 
Contra o vírus da ignorância, LEIA.
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Caso a Professora médica que elaborou esse texto queira seu nome constando como autora, faça contato com o Administrador da página.

“Todas essas informações a seguir estão na NOTA TÉCNICA EMITIDA pela FIOCRUZ no dia 03/04/2020.’

“AULA ABERTA – SOBRE CLOROQUINA OU HIDROXICLOROQUINA

“Vamos lá. Algumas informações básicas:

1) A dose diária recomendada é 25 mg/kg. Se chegar a 30mg/kg, pode matar.

E aí, vai encarar aquela caixinha que você comprou no desespero?

2) Você quer usar?

Sim. Você faz parte de ensaios clínicos controlados? Não. Então é melhor não usar … Pela sua vida …

3) Ela é metabolizada pelo fígado. Seu fígado está bom? Tem absoluta certeza?

4) Ela se liga facilmente à placenta e ao leite materno.

5) Como ela se liga facilmente a muitos tecidos, tem que haver uma dose de ataque relativamente alta. Lembra da pequena margem entre dose terapêutica e dose letal? Então …

6) Sabe quanto tempo ela demora pra sair do corpo, pra ser eliminada?

Entre 1 e 2 meses … Lento … Pelos rins.  Como estão seus rins, estão bem?

7) Lembra que falei que a dose terapêutica e a dose fatal são bem próximas? Então. Isso significa que o envenenamento agudo é extremamente perigoso e pode levar à morte em poucas horas.

8) Que tipo de efeito tóxico pode induzir?

Sintomas cardiovasculares como hipotensão, vasodilatação, arritmias cardíacas e parada cardíaca irreversível. Sintomas centrais como convulsões e coma. É por isso que a equipe tem que saber administrar, porque deve haver diluição e tem que ser bem lenta. Toda a equipe do front tem esse treinamento? Pergunta importante, não é?

9) Tem reações adversas?

Pode ter sim.

Quais? 

Bora lá: fotossensibilidade; edema da retina; degeneração macular; supressão do nodo sinoatrial (lá no coração); insuficiência cardíaca; distúrbios de parâmetros sanguíneos; perda de cabelo; psoríase; mialgia; miopatia; quadros depressivos; psicose.

10) Todo mundo pode tomar?

Não. Quem tem insuficiência renal não pode tomar, nem epilepsia, nem miastenia gravis, nem doenças sanguíneas ou neurológicas, nem psoríase, nem dermatites esfoliativas.

11) NÃO PODE SER ADMINISTRADA A QUEM FIZER USO DOS SEGUINTES MEDICAMENTOS

(estou pegando só os mais comuns, hein?):

– anticonvulsivantes
– antiácidos a base de magnésio
– procainamida
– hidroclorotiazida
– eritromicina, claritromicina, azitromicina
– fluconazol
– estreptomicina
– antidepressivos tricíclicos como amitriptilina, imipramina, doxepina, clomipramina,   melitrazina
– citalopram
– antipsicóticos
– inibidores da MAO (mono amino oxidase)
– domperidona
– odansetrona
– heparina
– apomorfina
– tiroxina

12) Há resultados promissores?

Há.

Em quem?

In vitro.

In vitro?

Sim, lá no teste fora do ser humano.

Mas e as pessoas que usaram e foram curadas?

Há alguns poucos relatos. Não sabemos as reações adversas que tiveram PARA ALÉM de RELATOS PESSOAIS. Não sabemos quais suas condições prévias de saúde. Não sabemos muito.

13) HÁ EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE EFICÁCIA EM SERES HUMANOS?

Não.

14) “Ah, mas ela é usada há tanto tempo como anti-malárico, mal não vai fazer…”.

Volta lá e lê de novo a margem estreita entre dose eficaz e letal, pessoas cujas condições prévias de saúde tornam não recomendável o uso e interação com outros medicamentos.

15) Temos tempo para informar todo o (pouco) staff que temos de tudo isso?

Não.

É melhor esperar outros estudos e resultados?

SIM, COM CERTEZA.

16) “Ah, mas BOLSONARO acha bom tomar”!

DEIXA ele tomar primeiro, uns 30 mg/kg ou um pouco mais pra ser dose de ataque e não ficar dúvida, em rede nacional, e depois a gente decide.

É isso.

Enquanto isso, tem gente precisando da cloroquina realmente pra sobreviver em decorrência de outras doenças.

Vamos transformar quem amamos e a nós mesmos em testes duplo cego?
Bom, eu não recomendo.

Não até que tenhamos protocolos seguros. Ou vamos trocar uma morte evitável por outra?

Todas essas informações estão na Nota Técnica emitida pela FIOCRUZ no dia 03/04/2020.

Obscurantismo e negacionismo também matam. E nesse caso, não vamos nem ficar sabendo que foi em decorrência dessa droga. Vai tudo pra conta da COVID-19.”

Boa reflexão!

 

A Indústria Farmacêutica perde patentes e lucros: sua saúde vai pagar para restaurar estas perdas

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Quem resgatará a indústria farmacêutica? Pode ser você

Vêm aí testosterona spray, ritalina plus, patologização da insônia, e outras promessas fármaco-publicitárias

Está chegando ao fim, para a indústria farmacêutica mundial, a farra de lucros com alguns dos medicamentos mais vendidos. Nos Estados Unidos, expiraram as patentes de comprimidos como Lipitor, Seroquel, Zyprexa, Singulair e Concerta. Mas não se preocupe, Wall Street. A indústria farmacêutica não vai desapontar suas expectativas de ganhos só porque pouca ou nenhuma droga nova está surgindo e porque falhou na sua razão mesma de existir.

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Eis aqui seis novas iniciativas do marketing farmacêutico que vão garantir que as expectativas dos investidores continuem altas, par-e-passo com as mensalidades dos seguros-saúde. O segredo? Reciclar drogas antigas e descreditadas e explorar o marketing de doenças para vender algumas poucas novas drogas.

1. Repaginando a Ritalina

Agora que a indústria farmacêutica foi bem sucedida ao conseguir que cinco milhões de crianças de quatro a oito milhoes de adultos fossem diagnosticados com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), está procurando novos mercados para as drogas. Um novo uso da Ritalina (metilfenidato), a avó das drogas para TDAH, poderia ser para tratar transtornos alimentares.

Pesquisadores dizem que uma mulher que sofreu de bulimia nervosa, transtorno bipolar I, dependência de cocaína e álcool, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e transtorno do pânico “conseguiu uma remissão sustentada (por mais de um ano)” quando o metilfenidato foi adicionado à sua lista de remédios.

Mas também existem as grávidas. Um novo artigo sugere que tirar o metilfenidato durante a gravidez de uma mulher pode “representar risco significativo” e que, “em todos os casos, as crianças se desenvolveram normalmente e nenhum efeito adverso foi relatado,” apesar de terem sido expostas no útero. Sim, crianças podem receber medicamentos para TDAH na mais tenra idade: ainda como fetos.

A indústria farmacêutica também está de olho nos idosos, como um novo mercado para as drogas que tratam TDAH. O metilfenidato pode “melhorar a função da caminhada nos mais velhos”, escreveram pesquisadores recentemente. E uma grande clínica patrocinada pela Escola de Saúde Pública John Hopkins Bloomberg está a caminho de descobrir se o metilfenidato pode reduzir a apatia em pacientes com Alzheimer. É claro que muitos pacientes com esse mal não têm apatia, mas agitação e agressividade; estes serão excluídos.

2) Reposição hormonal masculino

Mulheres acima de 40 anos devem sentir um élan de justiça médica, diante do novo impulso para o tratamento do “Baixo T” nos homens, uma “doença” recente que agora está sendo agressivamente comercializada, incentivando a reposição de testosterona. Por mais de 50 anos, as publicações médicas foram implacáveis em dizer às mulheres que elas estavam “sobrevivendo aos seus ovários” (frase de propaganda real) e que a única esperança para manter a aparência, o marido e a sanidade era a reposição hormonal.

Agora, são os homens que estão ouvindo que a decaída no desempenho sexual e na energia, perda de massa muscular e ganho de peso os colocam na mesma posição. A lacuna em ambas campanhas de marketing é o fato de que pessoas não ficam velhas porque perdem hormônios; elas perdem hormônios porque estão ficando velhas.

Muitos produtos de reposição de testosterona têm sido aprovados pela FDA [Food and Drug Administration, agência reguladora da indústria farmacêutica nos Estados Unidos]: pílulas, injeções e adesivos a géis e soluções para uso tópico. Em novembro, foi aprovado o primeiro produto de reposição de testosterona feito para ser aplicado nas axilas, como um desodorante.

Os produtos de TRH (terapia de reposição hormonal) masculinos também implicam riscos. Eles podem agravar problemas benignos de próstata, causar falha do coração, apneia, toxidade hepática e possivelmente estimular o câncer de próstata, apesar de este permanecer como um risco teórico.

Testosterona injetada tem sido associada a embolias e reações alérgicas extremas (anafilaxia), sendo que ambas podem ser fatais. Homens que tomam Propecia contra a perda de cabelo podem especialmente desenvolver baixa testosterona, o que pode não ser reversível, pois reduz-se uma enzima envolvida na síntese do hormônio.

3) Tratar dependentes de álcool e drogas como doentes mentais que precisam de vacinas

Uma das poucas coisas boas no alcoolismo e na adição às drogas é que eles podem ser tratados de graça. Programas de doze passos como o dos Alcoólicos Anônimos utilizam grupos de apoio em vez de drogas, pessoal treinado ou seguro-saúde – e funciona. Não surpreende que as milhões de pessoas que se recuperam sem a ajuda da indústria farmacêutica sejam o seu mais recente alvo, na tentativa de alavancar receitas. Cada vez mais, as corporações estão pressionando clínicas de reabilitação e médicos a imputar diagnósticos de doença mental a pacientes em recuperação, para vender medicamentos caros.

Pior, Nora Volkow, a chefe do Instituto Nacional de Abuso de Drogas dos Estados Unidos, está conduzindo experimentos cruéis em primatas na tentativa de desenvolver uma vacina para alcoolismo ou dependência. Existe algum alcoólico ou viciado no mundo que tomaria uma dessas vacinas? Ela não sabe que bebidas e drogas são divertidas (até determinado momento…) e que ninguém quer parar com elas antes da festa acabar? Ela não sabe que quando beber e usar drogas deixa de ser divertido, uma coisa chamada negação se abate e os aditos novamente não vão tomar sua vacina?

Essas vacinas para vícios serão vendidas a pessoas “em risco” de dependência com base em seu histórico familiar e varreduras de seu cérebros, o que soa um pouco, digamos, não-voluntário. E a comercialização de tratamentos precoces agressivos para doenças que pessoas nem têm ainda (“pré-osteoporose”, “pré-diabetes”, “pré-asma” e “pré-doenças mentais”) é um modelo de negócio infalível para a indústria farmacêutica porque as pessoas nunca saberão sequer se vão precisar dessas drogas – ou se precisam agora.

4) Patologizar a insônia

A insônia tem sido uma mina de ouro para a indústria dos medicamentos. Para encher os bolsos no mercado da insônia, as corporações criaram subcategorias para o problema – crônica, aguda, transitória, de início retardado e no meio-da-noite, assim como o despertar cansado. Sua insônia é tão única quanto você! Tampouco é coincidência que as medicações para “manter acordado” causem insônia e que as drogas para insônia, em razão da ressaca, criem o mercado das drogas para manter acordado.

Agora a indústria está anunciando que a insônia é na verdade um fator de “risco” para a depressão e que “tratar a insônia pode ajudar a tratar a depressão”. O novo Manual de Diagnósticos e Estatística (DSM-5 [Diagnostic and Statistical Manual]) da Associação Norte-Americana de Psiquiatria que saiu em maio [leia mais a respeito, em Outras Palavras] também acaba de patologizar o sono.

Considerada a bíblia dos tratamentos com drogas psiquiátricas, a última versão do DSM trouxe uma revisão do modo como a insônia é diagnosticada e classificada. “Se o distúrbio do sono é persistente e prejudica o funcionamento do corpo ao longo do dia, ele deve ser reconhecido e tratado”, escrevem os autores em um artigo na edição de dezembro da Journal of Clinical Psychiatry [Revista de Psiquiatria Clínica].

5) “Vender” doenças imunológicas crônicas

A artrite reumatóide, artrite psoriática, a espondilite anquilosante e a psoríase em placas são transtornos raros, mas você não saberia disso pelos últimos esforços da indústria farmacêutica. Suas condições autoimunes são cada vez mais tratadas com medicamentos frutos de engenharia genética injetáveis como Humira, Remicide, Enbrel e Cimzia, que dão às corporações 20 mil dólares por ano por paciente. Não causa espanto que uma recente campanha publicitária tente convencer as pessoas com dores nas costas “que nunca passam” de que elas realmente têm espondilite anquilosante.

Não espanta que a propaganda da “AR” (artrite reumatóide) esteja por todos os lugares e as de remédios para psoríase em placas prometam “pele mais clara” como se fossem cremes de beleza. Em Chicago, propagandas de drogas caras e injetáveis apareceram em jornais de universidades, como se fossem para a população em geral, não para pessoas com doenças incomuns.

Como tais drogas, chamadas de inibidoras de TNF, suprimem o sistema imunológico, elas atraem super infecções bactericidas e fúnguicas, herpes e cânceres raros, estes principalmente em crianças. Eles estão conectados com o crescimento de hospitalizações, reações alérgicas extremas e eventos cardiovasculares, tudo o que a indústria farmacêutica tenta minimizar. Bloqueadores de TNF também são vendidos para o enfraquecimento dos ossos e asma, condições que iriam raramente garantir seus riscos. Xolair, vendido para asma apesar dos avisos da FDA, recentemente foi muito falado como um grande tratamento para a coceira crônica.

6) A reciclagem do Neurontin

A apreensão da droga Neurontin (gabapentin) não foi o melhor momento da indústria de medicamentos. Uma repartição da Pfizer Inc. foi declarada culpada, em 2008, por promover o remédio para o transtorno bipolar, dores, enxaquecas e para afastar as drogas e o álcool, quando tinha sido aprovado apenas para neuralgia pós-herpética, epilepsia e dor causada por herpes zoster. A multa foi de 430 milhões de dólares. Ops. A Pfizer realmente promoveu os usos ilegais enquanto estava sob inquérito por atividades ilegais relacionadas ao Lipitor; e mais tarde promoveu usos ilegais para uma droga similar, a Lyrica, enquanto estava sob o acordo relacionado ao Neurontin! Ela parece, de fato, incorrigível.

Para vender Neurontin, a Parke-Davis, da Pfizer, lançou um elaborado “plano de publicação”, cujo objetivo era conseguir peças de marketing disfarçadas de ciência, em revistas médicas. Em apenas três anos, a Parke-Davis colocou 13 artigos escritos por fantasmas em publicações de medicina, promovendo usos que estão fora da bula para o Neurontin. Isso incluiu um suplemento no prestigioso Cleveland Clinic Journal of Medicine (Revista Clínica de Medicina de Cleveland, tradução livre), que a empresa transformou em 43 mil reimpressões disseminadas por seus representantes. “Veja, doutor, dizem aqui que…”.

E há ainda mais duplicidade. Em 2011, três anos antes do acordo de 430 milhões de dólares, a tentativa da Pfizer chamada STEPS (“Study of Neurontin: Titrate to Effect, Profile of Safety” — “Estudo da Neurontin: dosagem efetiva, perfil de segurança”, tradução livre) foi denunciado por também ser publicidade, e não um estudo científico; era uma ferramenta de vendas criada para inspirar os 772 investigadores que participavam do experimento a prescrever o Neurontin.

Recentemente, os novos usos do remédio para tosse crônica, menopausa e insônia estão aparecendo na literatura científica. Por que ninguém parece acreditar neles?

Por Martha Rosenberg, no Alternet. Texto original em português no Blog Outras Palavras. Tradução: Gabriela Leite

http://operamundi.uol.com.br/conteudo/opiniao/28878/quem+resgatara+a+industria+farmaceutica+pode+ser+voce.shtml

Apoiar o aborto eugênico nos devolve à época nazista

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Uma sociedade verdadeiramente humana sempre cuida dos seus filhos doentes

aEUGENIA NAZISTA BRASILERA

O conhecido blogueiro espanhol Arcadi Espada publicou um texto criticando a deputada Beatriz Escudero por defender o direito de nascer dos bebês com deficiência. Segundo o jornalista, quem defende este direito deveria ser acusado de crime contra a humanidade.

A Confederação Espanhola de Pessoas com Deficiência Física e Orgânica (COCEMFE) condenou o artigo do jornalista. Segundo a organização, o autor “expõe uma sucessão intolerável de faltas de respeito com relação às pessoas com deficiência para justificar seu apoio ao aborto eugênico”.

O COCEMFE exigiu uma retificação imediata e acrescentou: “Consideramos totalmente intolerável que, em pleno século 21, um jornal como El Mundo aceite artigos que corresponderiam à época nazista”.

Segundo o Dr. José María Simón Castellví, presidente da Federação Internacional de Médicos Cristãos, a opção mais humana, mais justa e mais biologicamente rentável diante de uma gravidez, venha como vier a criança, é apoiá-la. Porque uma sociedade verdadeiramente humana cuida dos seus filhos doentes.

O médico recorda que um dos grandes princípios do bom senso diante das doenças ou transtornos que beiram à morte é este: morrer não é a mesma coisa que ser morto. Daí radica a diferença entre cuidar humanamente e optar pela eutanásia.

Em alguns casos, não se pode impedir que uma má-formação congênita termine em uma morte pouco depois do nascimento. Porém, o mais humano é cuidar do filho, da mãe, da família, dos amigos, até quando for possível.

Às vezes, só é possível consolar. E agradecer sempre. No agora ou no futuro. E isso acontece no mundo inteiro: em sociedades desenvolvidas, no terceiro mundo, nos países pobres e em ambientes de drogas e prostituição.

A boa medicina, como é seu dever, procura prevenir os defeitos ou doenças das pessoas. É seu dever. Como também é – da medicina e da autoridade pública – proteger o fraco do forte, evitar o abuso do homem contra a mulher, do adulto contra a criança, do jovem contra o idoso, do humano macroscópico frente ao humano microscópico. Afinal de contas, o Direito existe para proteger o fraco.

O Dr. Castellví recorda que nós não temos direito à vida. Ela é um presente, mais ou menos bem embrulhado, mas sempre um presente. Não temos direito à vida nem a viver.

E nenhum ser humano tem o direito de tirar a vida de outro ser humano, seja este como for.

O médico espanhol conclui: “Você já viu o sorriso de uma criança com uma grave má-formação? Não perca isso. Será belo e reconfortante para você e para ela, no hoje ou no amanhã. Você sentirá o cheiro da sua perfeita humanidade, experimentará emoções novas e entenderá o que é ser humano”.

 

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Dr. Cícero Galli Coimbra explica Mal de Alzheimer e sua relação com o Hormônio-Vitamina D

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Até quando o Ministério Público Federal vai proteger Lula?

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Nascituros aprendem línguas no ventre materno desde a décima semana – Unborn Babies Learn Language in Womb, as Early as 10 Weeks

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Fonte: http://news.discovery.com/human/language-learning-begins-before-birth-130103.html

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New reports of fascinating research show babies can distinguish between their native language and foreign languages when they’re just a few hours old. A new study found that and suggests they start absorbing language before birth.

The report shows sensory and brain mechanisms for hearing develop by 30 weeks of the gestational age. The study’s authors said the unborn child starts listening to the mother’s voice during the last 10 weeks of pregnancy.

For weeks before birth, babies absorb the nuances of their mothers’ words. And within hours after they are born, they can already tell the difference between their native language and foreign tongues.

The new finding suggests that language learning begins prenatally, perhaps as soon as fetuses are able to hear — after about 30 weeks of gestation — with their initial focus on vowel sounds, which are louder, longer and more rhythmic than consonants.

NEWS: Are Some Brains Better At Learning Languages?

LANGUAGE LEARNING BEGINS IN WOMB

 

For weeks before birth, babies absorb the nuances of their mothers’ words. And within hours after they are born, they can already tell the difference between their native language and foreign tongues.

The new finding suggests that language learning begins prenatally, perhaps as soon as fetuses are able to hear — after about 30 weeks of gestation — with their initial focus on vowel sounds, which are louder, longer and more rhythmic than consonants.

“The mother has first dibs on influencing the child’s brain,” said Patricia Kuhl, of the Institute for Learning & Brain Sciences at the University of Washington, in a press release. “The vowel sounds in her speech are the loudest units and the fetus locks onto them.”

Previous studies have shown that the perception of speech sounds develops in infants long before they are able to speak themselves.

Between the ages of 6 months and a year, for example, babies quickly get better at telling the difference between sounds often used in their native languages. At the same time, they rapidly lose the ability to distinguish between the typical sounds of other languages.

NEWS: Bilingual Babies Learn Language In The Womb

To see just how early those abilities develop, Kuhl and colleagues tested 40 American newborns and 40 Swedish newborns, all between seven hours and three days old. While still in the hospital, each infant listened through headphones to 17 computer-generated examples of the English vowel sound used in syllables like “fee” and 17 examples of the Swedish vowel sound used in syllables like “fy.” During the experiment, babies sucked on sensor-equipped pacifiers.

When exposed to vowel sounds from their non-native language, babies sucked longer than they did if they heard vowel sounds that their mothers frequently spoke, the researchers will report in the journal Acta Paediatrica. Sucking longer is an established response in infants to something that is unfamiliar or novel to them.

NEWS: Newborns Pick Up Language In The Womb

“The results of our study support the hypothesis that language experienced in utero affects vowel perception,” the researchers wrote. “These results suggest that birth is not a benchmark that reflects a complete separation between the effects of nature versus those of nurture on infants’ perception of the phonetic units of speech.”

Long before parents start watching their words, it seems, their kids are taking in everything they say.

Photo: A fetus in the third trimester. Credit: iStockPhoto

Fonte: http://news.discovery.com/human/language-learning-begins-before-birth-130103.html

 

A vital importância do hormônio conhecido por Vitamina D3 para a preservação ou recuperação de sua saúde de doenças autoimunes: exijam que seus médicos se atualizem

vitamina D revolution

 

Este espaço tem as mais recentes informações sobre a descoberta pela pesquisa médica científica da vital importância preventiva e terapêutica da VITAMINA D3 e sobre o grave assunto de saúde pública das DOENÇAS AUTOIMUNES, que este hormônio na realidade pode PREVENIR e também solucionar.  Na COLUNA DA ESQUERDA deste site está situado em último lugar a categoria “VITAMINA D”.  Entrem ali e terão acesso às principais publicações, vídeos e programas feitos sobre esta vitamina-hormônio.  Ou apenas cliquem no link que dá acesso direto a todas elas:

Postagens sobre Vitamina D neste Blog

 https://biodireitomedicina.wordpress.com/category/vitamina-d/

No meu canal do YouTube, todo o material de áudio, vídeos e programas sobre Vitamina D3 podem ser acessados neste endereço:

Vitamina D3 – 10.000 UI diárias é vital para preservar à saúde

https://www.youtube.com/playlist?list=PL301EAE2D5602A758

No Facebook apenas “curta” esta página e estará automaticamente inscrito:

Vitamina D é um hormônio vital para preservação da saúde

https://www.facebook.com/VitaminaD.HormonioVital

Cientistas convocam para uma Ação de Saúde Pública tendo como modelo o uso do Hormônio-Vitamina D

 

Celso Galli Coimbra
OABRS 11.352
cgcoimbra@gmail.com
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https://www.facebook.com/celso.gallicoimbra
https://www.facebook.com/VitaminaD.HormonioVital
https://www.youtube.com/playlist?list=PL301EAE2D5602A758
http://www.youtube.com/biodireitobioetica
 
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                   VITAMINA D e a RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

ATENÇÃO: o uso preventivo do Vitamina D3 é DIFERENTE do uso terapêutico deste hormônio-vitamina, que exige sempre a orientação e acompanhamento de médico com treinamento adequado para ser responsável pela avaliação caso a caso e a específica determinação de dosagem, em contrário haverá sérios danos à saúde. EXIJAM  de seus médicos que se atualizem sobre este avanço fundamental na Medicina para que você e mais pessoas possam se beneficiar destes tratamentos de baixo custo já reconhecidos internacionalmente. É OBRIGAÇÃO legal do médico manter-se ATUALIZADO sobre os avanços da ciência médica e sobre este tratamento existem milhares de publicações altamente conceituadas na comunidade médica internacional. Os médicos e seus órgãos gestores não podem – sob pena de responsabilidade civil e criminal, em havendo dano para o paciente, evitável para a saúde dele pelo conhecimento médico atual disponível na comunidade médica internacional –  deixarem-se subordinar às motivações da Indústria Farmacêutica, que não tem interesse algum na cura das doenças autoimunes, pois ganha fortunas  diariamente com a venda de remédios alopatas que não curam e, quando muito para alguns, apenas amenizam os efeitos dessas patologias, além de causar diversos outros  colaterais para a saúde do paciente.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352
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Pagamento de impostos no Brasil é um investimento sem retorno

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14/12/12 – 01:23
POR SAMY
Folha de São Paulo

Um estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra o retorno da carga tributária de diversos países em forma de qualidade de vida.

Segundo a metodologia do estudo, dentre trinta países, o Brasil amarga a última posição no Índice de Retorno De Bem Estar à Sociedade, que é uma média ponderada da carga tributária de cada país com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da Organização das Nações Unidas (ONU).

impostos e retorno newtonsilva

Países como Austrália, Estados Unidos e Japão possuem os melhores retornos dos seus impostos, enquanto países como Argentina e Uruguai estão numa posição intermediária.

Embora o estudo do IBPT analise de forma satisfatória o problema da inefiência da máquina estatal brasileira, existe uma forma mais fácil e intuitiva de comparar a carga tributária e o IDH de cada país.

O gráfico a seguir relaciona a carga tributária, como porcentagem do PIB (dados extraídos do 2012 Index Economic Freedom da Heritage Foundation), e os 87 países que tem IDH “alto” ou “muito alto”, segundo classificação da ONU .

IDH1

 

Diante do gráfico que criamos, é possível analisar que o Brasil mantém uma relação entre impostos e IDH abaixo da média, representada pela reta. Ou seja, quando comparado com países com carga tributária próxima a nossa, o Brasil deveria entregar um melhor retorno a sua população (IDH).

Se tivéssemos uma eficiência média do dinheiro arrecadado, o Brasil, com seus de 34.3% de carga tributária, deveria ter um IDH de aproximadamente 0.827 (maior do que o de países como Portugal, Polônia e Hungria). No entanto, a realidade mostra a ineficiência do dinheiro arrecadado e Brasil apresenta um IDH de 0.718, pior do que o do Equador.

A comparação com países que sabem utilizar os seus impostos de forma eficiente é ainda mais impressionante e incômoda. A Alemanha, que tem um carga tributária três pontos percentuais maior do que a do Brasil (de 37% e 34% do PIB, respectivamente) consegue fornecer aos seus cidadãos um IDH de 0.905, que é 26% maior do que o IDH brasileiro.

Alguém poderia argumentar que países como a Alemanha têm um PIB per capita muito maior e que, desta forma, seria possível fornecer mais serviços aos seus cidadãos com uma mesma carga tributária, o que é verdade. Por isso, é necessário compararmos também o Brasil com países que tem PIB per capita similares ao brasileiro.

Neste sentido, o que o gráfico anterior ainda mostra é que países com PIB per capita próximo ao brasileiro, como Cazaquistão e a Romênia conseguem melhores resultados: carga tributária menor e IDH maior.

O mais surpreendente é que até países com PIB per capita um pouco menor do que o brasileiro, como Peru e Sérvia, conseguem obter, novamente, IDH maior do que o brasileiro, com menos impostos. Ou seja, estes paíse conseguem fazer mais com muito menos impostos, sobre uma população mais pobre. A tabela a seguir reúne os dados citados.

idh3

Portanto, o governo brasileiro cobra muitos impostos, mas como não sabe utilizar de forma eficiente os seus recursos ele acaba fornecendo serviços de baixa qualidade aos seus cidadãos.

Não é atoa que teremos um pífio crescimento do PIB em 2012. Para crescer mais em 2013 (e mais do que o recém-divulgado crescimento de 0,6% do PIB no 3º trimestre), é necessário arrumar as ineficências do aparelho estatal para reduzir a carga tributária e ainda assim fornecer serviços de maior qualidade para os brasileiros.

Post em  parceria com Daniel de Lima e Leonardo de Siqueira Lima , graduandos pela EESP-FGV.

Folha de São Paulo: http://carodinheiro.blogfolha.uol.com.br/2012/12/14/pagamento-de-impostos-no-brasil-e-um-investimento-sem-retorno/

Brasil: o país que não sabe fazer leis

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Oito em cada dez leis criadas no Brasil e analisadas pelo STF, em 2011, foram consideradas em desacordo com a Constituição. O Paraná aparece em 3º, entre os estados com mais problemas

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Se existem questionamentos sobre a utilidade e a relevância de parte das leis criadas nas casas legislativas Brasil afora, não há dúvidas em relação à grande quantidade delas que afrontam à Constituição Federal. No ano passado, 83% das leis examinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram consideradas em desacordo com a Constituição. O percentual foi apurado em um levantamento, publicado no Anuário da Justiça Brasil 2012, em maio, que analisou os resultados de julgamentos no STF nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).

Segundo o levantamento, o maior índice de inconstitucionalidade foi verificado nas leis aprovadas pelas assembleias legislativas dos estados. Metade das leis incompatíveis com a Carta vêm de cinco dos 20 estados que tiveram questionamentos sobre suas leis no STF. Um deles é o Paraná, que divide a terceira posição com Santa Catarina. O estado em pior situação é o Rio de Janeiro, que teve todas as 13 leis julgadas pelo Supremo consideradas inconstitucionais.

O presidente do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), Zulmar Fachin, considera que não é de se espantar que sejam criadas leis inconstitucionais, já que, até no STF, os ministros têm dúvidas e discordam. O problema, segundo ele, é justamente a quantidade de vezes que leis deste tipo surgem. “É um percentual exagerado, quase absurdo”, diz.

Uma das principais motivações que geram a inconstitucionalidade, de acordo com estudo, é o fato de os legisladores criarem leis para âmbito que não lhes competem. Isto é resultado, segundo especialistas, principalmente, do amplo conjunto de atribuições da União. Fachin ressalta que uma das questões mais difíceis para o Estado, que adota a forma federativa, é estabelecer a autonomia dos seus membros e as suas competências.

Ana Paula Barcellos, professora de Direito Constitu­cional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), observa que há uma tendência de os estados não tentarem novamente elaborar leis sobre temas que já foram considerados inconstitucionais para o âmbito de sua competência. Por outro lado, o próprio STF pode mudar de opinião, lembra ela. Ana Paula recorda que a corte já foi muito mais restritiva em relação a leis estaduais em matéria de direitos consumidor, por exemplo.

Juristas

Diante deste quadro, que revela que oito em cada dez leis avaliadas pelo STF afrontam à Constituição, surge a pergunta sobre como é possível que essas leis inconstitucionais entrem em vigor, após passar por um processo minucioso de elaboração pelo Legislativo e pelo Executivo. Por causa deste tipo de questionamento, é comum que alguns especialistas defendam que as leis deveriam ser elaboradas apenas por quem entende de Direito.

Ana Paula sustenta, no entanto, que o aspecto democrático deve ser preservado e os legisladores, sejam leigos ou conhecedores de Direito, devem ser escolhidos pelos cidadãos. “Imaginar que elaboração de leis é uma atividade técnica e que seria melhor desempenhada por um corpo técnico é um equivoco”, argumenta a professora da UERJ, que, do mesmo modo que Fachin, chama atenção para o fato de que até no STF há votações apertadas. “Se tivéssemos os ministros do STF elaborando as leis, nem todos estariam de acordo”.

Fachin destaca que, a medida em que o processo legislativo prioriza a técnica, pode comprometer a legitimidade política. Por outro lado, quando se tem como foco apenas a política, os aspectos técnicos podem ser violados. “O desafio é conciliar, manter a legitimidade da representação política e buscar aperfeiçoar a perspectiva técnica”.

Para a professora especialista em Direito Constitucional do Centro Universitário de Curitiba (UniCuritiba) Viviane Séllos, uma saída seria exigir que os assessores dos legisladores tivessem conhecimento jurídico para interpretar a Constituição e domínio de redação legislativa. “Não só a formação em Direito é importante. Sociólogos, cientistas políticos, ambientalistas, lideranças sociais devem ir ao Legislativo e a assessoria deve ser dividida em setores”, opina a professora.

Comissões deveriam controlar a constitucionalidade

Nas casas legislativas, antes de serem levados ao plenário, os projetos de lei passam obrigatoriamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem a função justamente de analisar a constitucionalidade do projeto. Mas este filtro não é tão rígido, como deveria. De acordo com o Anuário da Justiça, em 2011, por exemplo, todos os 376 projetos de lei apresentados na CCJ da Câmara dos Deputados foram aprovados.

Não são somente os interesses jurídicos que regem as decisões das CCJs, alertam os especialistas. A professora de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ana Paula Barcellos lembra que as comissões também são órgãos políticos. “Se houver interesse de elaborar uma norma sobre determinada matéria, vai ser muito difícil a CCJ ter uma postura imparcial ou mais técnica. Não é muito realista esperar que ela cumpra este papel”.

Zulmar Fachin, doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), sustenta que, além da CCJ, as inconstitucionalidades podem ser apontadas no plenário por outros parlamentares que não são membros da comissão. Eles podem fazer o controle constitucional simplesmente votando contra os projetos, lembra Fachin.

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Processo legislativo

Durante o processo de criação de uma lei não é só a pertinência do projeto que é avaliada. O controle preventivo de constitucionalidade também deve ocorrer. Confira as fases de elaboração de uma de lei ordinária:

1. Iniciativa

Fase de elaboração do projeto de lei (PL). Apenas pessoas autorizadas por lei podem ser autoras de PLs, como os membros do Legislativo, o representante do Poder Executivo ou mesmo um cidadão. Neste último caso, é preciso que o PL, antes ir para as casas legislativas, passe em forma de abaixo assinado por pelo menos cinco estados brasileiro, nos quais é preciso atingir, no mínimo, 0,3% do eleitorado local e o total de assinaturas deve chegar 1% do eleitorado nacional.

2. Discussão

Nas casas legislativas, o PL passa por comissões que vão lapidar o projeto, debatê-lo e analisar sua constitucionalidade, principalmente nas comissões de constituição e justiça.

3. Votação no Legislativo

O projeto é levado ao plenário, para que os parlamentares se manifestem pela aprovação ou não. Todos os que têm poder de voto devem analisar a constitucionalidade da norma proposta que, caso seja considerada incompatível com a Carta, será nula. Após o resultado da votação, o projeto pode ser: rejeitado e ir para o arquivo; aprovado e seguir para a sanção do chefe do Executivo; ou aprovado parcialmente e então serão necessárias mudanças no texto.

4. Sanção

O chefe do Poder Executivo tem o poder de sancionar ou vetar o projeto, e pode, assim, fazer o controle constitucional. É possível, ainda, sancionar parcialmente o projeto, caso apenas algumas partes sejam consideradas inconstitucionais.

5. Promulgação

Feita pelo chefe do Executivo. É a declaração formal da existência da lei. A partir deste momento, o projeto passa a ser lei e não se fala mais em prevenção de inconstitucionalidade, mas em controle repressivo para analisar a constitucionalidade da lei já existente.

6.Publicação

A lei é levada ao conhecimento de todos por meio deste ato, que a torna obrigatória e passível de ser exigida. Quando não é definida a data em que lei entrará em vigor, há um período de vacância de 45 dias.

Fonte: Curso de Direito Constitucional, de Zulmar Fachin (Editora Forense), e professora de Direito Constitucional Viviane Séllos.

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Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/conteudo.phtml?id=1260549

PEC dos Jornalistas é aprovada e restabelece a exigência do diploma

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“o senador Valadares afirmou que a falta do diploma só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem qualificação. “Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha formação”, declarou.

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Qua, 08 de Agosto de 2012 10:28

O Senado aprovou nessa terça-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o diploma de curso superior para o exercício do jornalismo. Com 60 votos a quatro, a proposta do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), visa neutralizar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho de 2009 revogou a exigência da formação.

A chamada “PEC dos Jornalistas” estabelece que a profissão só pode ser exercida por “portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”. De acordo com o texto, são validados os registros obtidos por profissionais sem diploma no período anterior à mudança prevista pela PEC.

Segundo informações da Agência Senado, de 1º julho de 2010 a 29 de junho de 2011 foram concedidos 11.877 registros, sendo 7.113 entregues mediante a apresentação do diploma e 4.764 com base na decisão do STF.

Durante a votação, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) lembrou que o STF julgou inconstitucional a exigência do diploma. “Em nome da liberdade de expressão e da atividade jornalística, que comporta várias formações profissionais, sou contra essa medida”, declarou.

Em contra partida, o senador Valadares afirmou que a falta do diploma só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem qualificação. “Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha formação”, declarou.

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A questão da vida (?) nos fetos anencéfalos

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Paula Naves Brigagão

Resumo: O presente trabalho pontua a origem da vida e da morte como aspectos centrais – no que tange a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, hoje, reconhecida no julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal, como faculdade da gestante. Discute-se a questão da viabilidade e durabilidade do mesmo, bem como as questões da tipicidade e ilicitude da conduta perpetrada.

Palavras-chave: Dignidade, Vida, Durabilidade, Anencefalia.

Sumário: 1. A vida humana; 2. A separação entre o Estado e a igreja; 3. Considerações adicionais; 4. Conclusão; Bibliografia.

1. A vida humana.

“A nova fonte de poder não é o dinheiro nas mãos de poucos, mas informação nas mãos de muitos”. (John Lennon).

Anencefalia consiste na ausência (integral ou parcial) de cérebro – decorrente de má formação do feto no útero materno, ocasionada por fechamento no tubo neural que estrutura o dueto: espinha e cérebro.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida em 12 de abril do presente ano, na Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54) “bateu o martelo” no sentido de que a conduta de interrupção da gravidez em feto desprovido de cérebro não mais é típica, ilícita e culpável, ou seja, crime de aborto para os efeitos decorrentes do Código Penal.

A questão de fundo que irá abrilhantar a discussão, in casu, é a vida humana. Não somos “dona da verdade”, até porque a verdade é relativa, e o artigo em comento não visa a convencer o leitor de nada, não é essa a nossa intenção, mas a de apenas levantar alguns questionamentos jurídicos, a de fazer pensar.

A mais alta Corte do país se valeu da construção de um raciocínio lógico. Explicou a vida pela morte e se serviu de base legal para tanto: “Aborto é crime contra a vida em potencial. No caso da anencefalia, a vida não é possível. O feto está juridicamente morto”. O Ministro Marco Aurélio não inventou isso da cabeça dele. Foi o próprio legislador quem nos ensinou, através da Lei de Transplantes (Lei 9.434/97), que a ausência das funções cerebrais é fator determinante para se auferir o óbito de uma pessoa. Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu de forma coerente com a Lei de Transplantes. É verdade. Tanto foi coerente com o legislador que seria um argumento redondamente fraco e repleto de imperfeições o de que teria a Corte Maior atuado como legislador positivo.

Sendo verdade que cada macaco deve ficar no seu galho e que não houve usurpações de funções, mas uma decisão baseada em uma lei, também é verdade que a decisão foi baseada na lei, mas não foi baseada no sistema como um todo. Isso porque construir o raciocínio da vida pela morte é atropelar o que o próprio legislador nos ensinou sobre o momento em que se inicia a vida humana. Não há lacunas na ordem jurídica sobre tal fato. O que há é um descompasso legislativo entre vida e morte. Se a morte é definida por funções cerebrais, a vida é definida pela respiração. E essa não é mais uma elucubração doutrinária. Foi à ordem legal quem nos ensinou assim. Precisou nos ensinar, por força da imensa insegurança jurídica que reinava entre nós, ao se precisar o instante da morte. A lei veio com vistas a colocar uma “pá de cal” sobre o assunto.

Assim, até o ano de 1997 em que ganhou vigência a Lei 9.434/97 poucas não foram às discussões sobre o tema. Especialmente, por um fato que marcou o mundo no ano de 1973. Célebre foi o caso de Jason Arthur, que, “dado como morto ao sofrer, em 14 de julho de 1973, uma grave lesão cerebral em uma piscina, nos Estados Unidos, tendo a sua mãe anuído no transplante de rins e fígado, respondeu aos estímulos de dor quando os médicos se preparavam para a operação, recobrando a respiração 45 minutos depois”. (Antonio Chaves, apud Maria Helena Diniz, ob, p.268).

Logo, ainda que a medicina não seja uma ciência exata, o legislador achou por bem que houvesse uma lei a fim de regulamentar o assunto e assim o fez na lei em epígrafe. O tema morte ganhou disciplina própria com a Lei de Transplantes (Lei 9.434/97) e o tema vida já contava com a disciplina da Lei Registral (Lei 6.015/73).

Dispõe a Lei 6.015/73, em seu parágrafo 2º: “No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas”. ( grifo nosso!). Não há que se falar que a Lei de Transplantes, por ser mais recente, teria revogado tacitamente a Lei 6.015/73, já que se uma trata do momento em que se dá a vida e a outra trata do momento em que se dá a morte, não é difícil concluir que tratam de coisas distintas. A lei é autoexplicativa.

Assim, ou o legislador define a vida pela formação cerebral ou o sistema fica de cabeça para baixo. Se assim não o fez e vivemos em uma democracia presumir que essa teria sido a sua vontade seria como confundir a volunta legis com a volunta legislatoris – e é princípio de hermenêutica que o sistema legal não se baseia na vontade do legislador e sim na vontade da lei – e a lei é clara como água cristalina: a respiração é fato jurídico. Essa a sua natureza jurídica, tanto que o registrador civil de pessoas naturais é a autoridade competente para lavrar o assento de nascimento após o ser vivo ter respirado. O Estado dotou o profissional de fé pública para tanto. O fato natural (respiração) ganhou contornos jurídicos ao incorporar para si as conseqüências da lei registral.

Por todos, com a sabedoria que lhe é inerente, Walter Ceneviva: “No Brasil há nascimento e há parto quando a criança, deixando o útero materno, respira. É na respiração cientificamente comprovável que se completa formação fática do nascimento. Sem ela, tem-se o parto de natimorto”. (Walter Ceneviva. Lei dos Registros Públicos Comentada, 13ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, ano de 1999).

2. A separação entre o Estado e a igreja.

Na respectiva decisão do Supremo Tribunal Federal destacou-se a separação entre o Estado e a igreja. É bom que seja assim. A liberdade religiosa é uma conquista da cidadania. É fator de legitimidade popular. A legitimidade é filha única da democracia. Ser livre é possuir o poder de escolha. Até por que Deus é. ELE não se impõe a ninguém. O bonito da fé reside justamente nisso. Como é triste quando nos deparamos com alguns políticos que usam o nome de Deus para ganharem eleições! Ver aquilo que é sagrado sendo banalizado. Manipulam os eleitores pelo poder da fé. Ser religioso não significa necessariamente ter Deus.

Foi citado, ainda, na decisão o evangelho de São Marcos no intento de se defender a separação entre Estado e Igreja a justificar a interrupção da gravidez. Para sermos fiéis reproduzimos: “Dai a Cesar o que é de Cesar e a Deus o que é de Deus.” Verdade bíblica, mas que, se mal interpretada, pode causar distorções avassaladoras no mundo. É bem verdade que política e religião não deveriam se misturar, até por questões éticas, também o é que a ciência até hoje não conseguiu nos explicar, com clareza, de onde viemos. Se a liberdade religiosa nos assegura até mesmo o direito de desacreditar que a vida seja um dom de Deus, a ninguém foi dado o direito de presumir que a vida seja propriedade do homem ou que o mesmo possa dela dispor como melhor lhe aprouver.

Mas a ciência nos prova que não há vida durável sem o cérebro. É fato. Até mesmo o famoso caso de 2008, ocorrido em Patrocínio Paulista, interior de São Paulo em que a nascitura Marcela de Jesus Ferreira sobreviveu um ano e oito meses em face de ausência parcial de cérebro e porque sua mãe, Cacilda Galante Ferrari, se recusou, terminantemente, a interromper a gravidez. A vida não é durável, mas é viável.

Não estamos em países da Europa em que é condição para existir e ser pessoa a forma humana ou a sobrevida nas 24 horas seguintes ao parto. No Brasil, o Código Civil, em seu art. 2º, menciona que é pessoa quem nasce com vida e não que é pessoa quem nasce com vida durável e com determinada forma. A vida viável se dá com a nidação, do encontro do espermatozóide com o óvulo. Não há que se confundir vida viável com durabilidade da vida. Uma coisa é uma coisa. Outra coisa é outra coisa! Não temos o direito de confundirmos alhos com bugalhos.

Por amor ao debate, citamos o ensinamento sensato do jurista Pablo Stolze Gagliano (em obra conjunta) sobre o tema do início da vida, em que o mesmo faz referência ao estudo objeto de citação do doutrinador Sérgio Abdalla Semião: “No instante em que principia o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, mesmo que venha a falecer minutos depois. Esse exame é baseado na diferença de peso específico entre o pulmão que respirou e o que não respirou mergulhados na água. O primeiro, por se achar com os alvéolos dilatados e impregnados de ar, sobrenada, ao passo que o segundo, compacto e vazio, com as paredes alveolares colabadas e, por conseguinte, mais denso, vai ao fundo. Na eventual impossibilidade de utilização desse método principal de investigação (se, por acaso, o pulmão do neonato já vier impregnado de líquido), outras técnicas são aplicáveis, como a docimasia pulmonar histológica (verificação dos alvéolos pulmonares, pois, se houve respiração, apresentarão dilatação uniforme e, caso contrário, as paredes alveolares estarão coladas), docimasia óptica de Icard (exame microscópico de fragmento do pulmão, esmagado em uma lâmina, quando, ao observar pequenas bolhas de ar na película esmagada, deduz-se a respiração), docimasia química de Icard (passagem rápida de fragmento do pulmão em álcool absoluto, a seguir mergulhado em solução alcoólica de potássio cáustico a 30%, que dissolve o estroma pulmonar, liberando bolhas de ar, no pulmão que respirou), docimasia radiográfica de Bordas (exame radiográfico dos pulmões que se mostrarão opacos – se não respiraram – ou transparentes – se não receberam oxigênio), e as docimasias respiratórias indiretas (verificação de outros órgãos (verificação de outros órgãos como estômago, intestinos, fígado e ouvidos – trompas de Eustáquio – conjuntamente com os pulmões, para tentar constatar se houve ar circulando no corpo do nascituro”. (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil. Parte geral. Vol.1. 13ª Edição. Editora Saraiva, ano de 2011).

3. Considerações adicionais.

Se a falta de cérebro torna quase impossível a vida humana, e é faculdade da mulher a interrupção da gravidez em tais casos, isso equivale a tratar o mesmo instituto com dois pesos e duas medidas. Assim, caso a mulher opte em não interromper a gravidez, o bebê nascerá e, ainda que dure alguns poucos minutos, e morra logo após, será, pela Lei Civil, considerado pessoa. Isso para fins de transmissão de bens. Assim, no campo sucessório, o recém-nascido adquire e transmite direitos aos seus herdeiros, mesmo que sem cérebro; mas, para fins penais não é pessoa, é um ser juridicamente morto, a justificar a não criminalização de aborto. Um paradoxo! Para questões patrimoniais o anencéfalo é pessoa, para questões existenciais é um ser juridicamente morto. E o pior, se é faculdade da mulher a interrupção da gravidez do anencéfalo, essa passa ao cargo de legislador sem investidura ou mandato. A pergunta que não quer calar, nessas hipóteses, é a seguinte: onde ficaria a harmonia do sistema?

Correlacionar o tema em comento com a dignidade humana é trabalho delicado, já que se trata (a dignidade humana) de conceito jurídico indeterminado. A dor de uma mãe que carrega em seu ventre uma pessoa que não irá viver é coisa monstruosa. Não existe dor maior no mundo que a dor de uma mãe ao perder o seu filho, saber que está gerando alguém que irá morrer e se sentir totalmente impotente diante desse fato.

Mas se morre é porque esteve vivo e como os bens fundamentais devem ser ponderados para que não entrem em colisão deve-se auferir na ponderação os bens jurídicos vida versus dignidade: mas dignidade de quem? Da mãe ou do nascituro? Acaso o nascituro é menos digno porque nasceu sem cérebro? Acaso o nascituro é coisa apta a ser jogada no lixo? Em verdade, não há que se falar, pois, em ponderação, já que de apenas uma vida se tem, qual seja, a do feto anencéfalo, já que gerar um feto anencéfalo não coloca, por si só, a mulher em iminente risco de vida, embora seja causa de imenso sofrimento para a mesma. Mas será o sofrimento a causa maior da dignidade?

Ainda que o seja, será a ponderação de uma vida e uma dignidade (do anencéfalo) versus a dignidade da mulher. Dois bens jurídicos sacrificados em prol de um só. Seria isso proporcional? O próprio Direito Penal, ao adotar para o estado de necessidade a teoria unitária, nos ensina que os bens jurídicos sacrificados devem ser de igual ou menor valor, sob pena de subvertermos a forma em prol do fundo.

Para ilustrar, citamos as lições do penalista Cleber Masson que explica as teorias inerentes ao estado de necessidade, com a maestria que lhe é peculiar: “De acordo com a teoria unitária o estado de necessidade é causa de exclusão da ilicitude, desde que o bem jurídico sacrificado seja de igual valor ou de valor inferior ao bem jurídico preservado. Exige, assim, somente a razoabilidade na conduta do agente. Foi à teoria adotada pelo Código Penal, como se extrai da expressão prevista no art. 24, caput: …cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Já a teoria diferenciadora, derivada do direito alemão (não vigente no Brasil no Código Penal Brasileiro, figurando, tão-somente no Código Penal Militar) é alicerçada no princípio da ponderação de bens e deveres, diferencia o estado de necessidade justificante (excludente da ilicitude) do estado de necessidade exculpante (excludente da culpabilidade). Para essa teoria, há estado de necessidade justificante somente com o sacrifício de bem jurídico de menor relevância para a proteção de bens jurídicos da mais alta importância. Exemplo: destruição do patrimônio alheio para a salvação da vida humana… A proporcionalidade, também conhecida como razoabilidade, refere-se ao cotejo de valores, ou seja, à relação de importância entre o bem jurídico sacrificado e o bem jurídico preservado no caso concreto. Não se pode, previamente, estabelecer um quadro de valores, salvo em casos excepcionais de vida versus patrimônio”. (Cleber Masson, Direito Penal. Vol.1. Editora Método, ano de 2012).

O tipo penal é o modelo genérico e abstrato ditado pela lei penal que tem por fim descrever condutas criminosas ou condutas permitidas, sob a pecha de crime ou não. Construir o raciocínio de que a interrupção de feto anencéfalo não constitui o crime de aborto porque não preenche o tipo legal é interpretação por demais simplista por parte do operador de direito, que deve analisar o sistema como um todo e não normas isoladas que não condizem com a harmonia do sistema. Ademais, para que tal fosse feito, o consentimento da ofendida (mulher grávida de feto anencéfalo) deveria estar contido no tipo, tal como fez o legislador penal no crime de violação de domicílio (Art. 150: “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa”. Assim, o consentimento da vítima veio expresso como elemento do tipo, o que não se constata no crime de aborto (art. 127 do Código Penal). Não, há, pois, coerência lógica em se falar em exclusão do tipo penal por força da jurisprudência, data vênia, respeitável decisão atualizada do Supremo Tribunal Federal, a respeito do assunto.

4. Conclusão.

Cada vez mais é exigido do operador do direito um conhecimento interdisciplinar e, para tanto, uma interpretação sistemática dos temas jurídicos colocados em cheque – para que ganhe primazia à justiça do caso concreto em face de algumas normas isoladas. Não estamos com isso fazendo apologia ao sofrimento ou minimizando a dor de uma mãe que carrega em seu ventre um ser vivo que não lhe propiciará a alegria desejada como todo e qualquer nascimento. Todavia, esse pequeno feto, feio e sem calota craniana é tão dotado de dignidade como qualquer um de nós. Ele até nem goza de muitos direitos, mas, ao menos, o Direito de Nascer lhe pertence, por sua condição de gente e não de coisa, como quer nos parecer.

Conclui-se que o sofrimento é inerente a vida humana e nos enriquece como pessoas. Não é um processo fácil, mas a luta diária é o que nos desafia a viver. Associar o sofrimento a dignidade, a fim de evitá-lo, é manipular a vida sem ser Deus, sem ser médico, sem ser cientista e, menos ainda, sem exercer mandato para legislar!

Bibliografia.
DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 5. Ed. São Paulo. Saraiva, 1999.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito Civil – Teoria Geral, 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
FIUZA, César. Direito Civil – Curso Completo. 4 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11868

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Informações Sobre o Autor
Paula Naves Brigagão

Bacharel em Direito. Mestranda em Direito das Relações Internacionais Pela Universidad de La Empresa. Montevideo-UY

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Apelo do Dr. Rath às pessoas da Alemanha, da Europa e de todo mundo, Berlim 13.03.2012

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Importante análise do papel da Indústria Farmacêutica na Política Internacional

A prática planejada de promover doenças para atender interesses econômicos e para as quais já há tratamento efetivo e cura.

https://www.youtube.com/watch?v=VFJsicKGho0&feature=player_embedded

Tema relacionado com a indústria farmacêutica e a permanência de doenças, assista ao vídeo do Programa Sem Censura:

Vitamina D – Sem Censura – Dr. Cicero Galli Coimbra e Daniel Cunha

 

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Corte Judicial ordena para ONG abortista informar relação entre aborto, suicídio e saúde mental – Court Orders Planned Parenthood: Inform Women of Abortion-Suicide Link

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by Steven Ertelt | Pierre, SD | LifeNews.com | 7/24/12

A federal appeals court has upheld a provision of a South Dakota law requiring the states lone abortion business, operated by Planned Parenthood, that it has to inform women of the validity of the link between abortion and suicide. With women facing a host of mental health issues following an abortion, Planned Parenthood can no longer keep women in the dark about them.

An en banc panel of the court declared that South Dakota’s statute that requires abortion doctors to disclose to pregnant mothers that an abortion places the mother at increased risk for suicide ideation and suicide constitutional because the disclosure is truthful, non-misleading, and relevant to the pregnant mother’s decision of whether or not to consent to an abortion.

Harold J. Cassidy, a pro-life attorney who represented Leslee Unruh, president of the Alpha Center of Sioux Falls, and Stacy Wollman, president of Care Net of Rapid City — two pregnancy centers that provide abortion alternatives — sent LifeNews details about the decision.

He called the decision “a fabulous victory for the women of the State of South Dakota.”

“The Court ruled that the women will now be given additional important information before they consent to an abortion: that the abortion places a woman at increased risk of suicide ideation and suicide,” he said. “This victory represents the fourth separate decision of the Eighth Circuit reversing the District Court in this one case, two decisions issued by en banc Courts four years apart – a rare occurrence that underscores the importance of the issues presented by the case.”

As a result of the decision, upholding all eight major provisions of South Dakota’s Abortion Informed Consent Statute, pregnant mothers will now be informed:

(1) that “an abortion terminates the life of a whole, separate, unique, living human being;”
(2) that the mother’s “relationship with that second human being enjoys protection under the Constitution of the United States and the Laws of South Dakota;”
(3) that relationship and all rights attached to it will be terminated; and
(4) the abortion places the mother “at increased risk for suicide ideation and suicide.”

“Any decision that a pregnant mother makes in the context of her considering an abortion that will deprive her of the joy and fulfillment of a life long relationship with her child, must be totally voluntary and well informed. The victory today is a step towards achieving that goal for the women of South Dakota,” Cassidy said.

The case ends a several-year-long legal battle Planned Parenthood pitched over the law.

Cassidy stated: “The people of the State of South Dakota have stood up to the threats, false accusations and litigation tactics of Planned Parenthood. In the process, the people of South Dakota have shown that they will not be intimidated by threats of litigation, threats of payment of attorneys’ fees, and will hold fast to their conviction that a handful of people in New York, with a radical philosophy, will not dictate to the people of South Dakota, when, if, and how they will protect their women from harm, pressure, coercion and false and incomplete information when making the most important decision of their lives.”

There have been numerous studies that found an association between abortion and suicide. Other studies have found a link between abortion and depression (which is a major risk factor for suicide). For example:

A 1995 study by A.C. Gilchrist in the British Journal of Psychiatry found that in women with no history of psychiatric illness, the rate of deliberate self-harm was 70 percent higher after abortion than after childbirth.

A 1996 study in Finland by pro-choice researcher Mika Gissler in the British Medical Journal found that the suicide rate was nearly six times greater among women who aborted than among women who gave birth.

A 2002 record-linkage study of California Medicaid patients in the Southern Medical Journal, which controlled for prior mental illness, found that suicide risk was 154 percent higher among women who aborted than among those who delivered.

A March 2004 report from the National Institutes of Health revealed that suicide is now the third leading cause of death among America’s young people. In fact, for teen girls and young women, the suicide rate has tripled over the past 25 years.

While suicide among women in the typical abortion age range is rising, suicide rates for Americans in general are dropping across the country. Dr. David Reardon, director of the Springfield, Illinois-based Elliot Institute, says abortion is partly to blame for the increase.

“Given the fact that more than half of all women having abortions are under the age of 25, and more than 20 percent of women having abortions are teenagers, the increased suicide rate among teens and young women is sadly not a surprise,” Reardon said.

One study published in August 2003 edition of the British Medical Journal found that women who had abortions were seven times more likely to commit suicide than women who gave birth.

Reardon says unwanted abortions are a reality for teens and young women who are often pressured by boyfriends or parents to have abortions. e says as many as one in six abortions are performed as a result of such coercion and a study the Elliot Institute conducted among women experiencing post-abortion problems reveals that 80 percent said that would not have had an abortion if they had received support from others to have the child.

“Even if their families might give them the support they need to have their babies, many teens often undergo secret abortions without telling their parents,” Reardon said. “Either way, these girls and young women often have no one to turn to when they are in despair over an abortion.”

Fonte: http://www.lifenews.com/2012/07/24/court-orders-planned-parenthood-inform-women-of-abortion-suicide-link/

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Representação criminal contra Lula – protocolada dia 20 de maio de 2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ROBERTO GURGEL

 

ALVARO FERNANDES DIAS, brasileiro, Senador da República, Líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no Senado, com endereço no Edifício do Senado Federal, Ala Senador Nilo Coelho, gabinete 10; BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO, brasileiro, Deputado Federal, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, com endereço no Edifício da Câmara dos Deputados, anexo IV, gabinete 718; JOSÉ AGRIPINO MAIA, brasileiro, Senador da República, Líder do Democratas (DEM) no Senado, com gabinete na Ala Senador Afonso Arinos gabinete 09, RUBENS BUENO, brasileiro, Deputado Federal, Líder do Partido Popular Socialista (PPS) na Câmara dos Deputados, com endereço no gabinete 623, Anexo IV, da Câmara dos Deputados; e ANTONIO CARLOS MENDES THAME, brasileiro, Deputado Federal, Líder do Bloco da Minoria na Câmara dos Deputados, com endereço no gabinete 624, Anexo IV, da Câmara dos Deputados, todos em Brasília, DF; vêm, respeitosamente, nos termos do art. 27 do Código de Processo Penal, apresentar REPRESENTAÇÃO CRIMINAL em face de Luiz Inácio Lula da Silva, brasileiro, casado, ex-presidente da República, pela possível incursão na prática dos crimes de corrupção ativa, tráfico de influência e coação no curso de processo, entre outros, autorizando a conseqüente persecução penal, pelos fatos e fundamentos que seguem.

I – DOS FATOS

A revista VEJA, em sua edição de nº 2.271, de 30 de maio de 2012, traz a seguinte reportagem:

Um ex defende o seu legado

É quase patético o esforço de Lula para reescrever o capítulo mais sombrio de seu governo, o mensalão. Seu foco agora é o Supremo Tribunal, onde os 36 réus do escândalo serão julgados. As abordagens impróprias e os comentários de Lula sobre os juizes da corte têm causado constrangimentos

Rodrigo Rangel e Otávio Cabral

Desde que deixou o governo, o ex-presidente Lula se empenha em apagar da história o capítulo do mensalão, o esquema de compra de apoio parlamentar criado pelos petistas para ganhar a simpatia de parlamentares e abastecer as campanhas políticas do PT e de aliados com dinheiro sujo. Durante algum tempo, Lula repetiu a tese de que o mensalão não passou de caixa dois, que, na visão dele, seria um crime menor e corriqueiro na política brasileira. Mais recentemente, porém, Lula abandonou a tese do caixa dois e se entregou à pregação messiânica de que o mensalão foi uma grande farsa tramada contra ele por setores da oposição e da imprensa. O esforço para reescrever a história é tão grande que o ex-presidente patrocinou a criação da CPI do Cachoeira, estabelecendo como objetivo explícito criar um fato novo capaz de enfumaçar o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essas estratégias são conhecidas. A novidade é que, como elas não surtiram o efeito desejado, entrou em pauta um plano B, um conjunto de ações temerárias que consistem na abordagem direta ou indireta dos ministros do STF. Lula tomou para si essa missão.

Enquanto foi presidente da República, Lula indicou seis dos atuais onze ministros do STF que julgarão os 36 réus do mensalão — entre eles o deputado cassado José Dirceu, grão-petista apontado como “chefe da organização criminosa” pela Procuradoria-Geral da República. Em conversas diretas ou por intermédio de interlocutores, Lula cobra dos ministros o adiamento do início do julgamento, o que significaria a prescrição de muitos dos crimes. Nessa sua cruzada, o ex-presidente da República põe todo o peso de sua influência, mas arrisca-se a perder parte de seu prestígio.

Há um mês, o ministro Gilmar Mendes, do STF, foi convidado para uma conversa com Lula em Brasília. O encontro foi realizado no escritório de advocacia do ex-presidente do STF e ex-ministro da Justiça Nelson Jobim, amigo comum dos dois. Depois de algumas amenidades, Lula foi ao ponto que lhe interessava e disse a Gilmar: “É inconveniente julgar esse processo agora”. O argumento do ex-presidente foi que seria mais correto esperar passar as eleições municipais de outubro deste ano só depois julgar a ação que tanto preocupa o PT, partido que tem o objetivo declarado de conquistar 1.000 prefeituras nas urnas.

Para espíritos mais sensíveis, Lula já teria sido indecoroso simplesmente por sugerir a um ministro do STF o adiamento de julgamento do interesse de seu partido. Mas vá lá. Até aí estaria tudo dentro do entendimento mais amplo do que seja uma ação republicana. Mas o ex-presidente cruzaria a fina linha que divide um encontro desse tipo entre uma conversa aceitável e um evidente constrangimento. Depois de afirmar que detém o controle político da CPI do Cachoeira, Lula, magnanimamente, ofereceu proteção ao ministro Gilmar Mendes, dizendo que ele não teria motivo para preocupação com as investigações. O recado foi decodificado. Se Gilmar aceitasse ajudar os mensaleiros, seria blindado na CPI. Decupando acena, o que se tem é um ex-presidente oferecendo salvo-conduto a um ministro da mais alta corte do país, como se o Brasil fosse uma nação de beduínos do século XIX com sua sorte entregue aos humores de um califa. “Fiquei perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula”, disse Gilmar Mendes a VEJA. O ministro defende a realização do julgamento neste semestre para evitar a prescrição dos crimes.

A certa altura da conversa com Mendes, Lula perguntou: “E a viagem a Berlim?”. Ele se referia a boatos de que o ministro e o senador Demóstenes Torres teriam viajado para a Alemanha à custa de Carlos Cachoeira e usado um avião cedido pelo contraventor. Em resposta, o ministro confirmou o encontro com o senador em Berlim, mas disse que pagou de seu bolso todas as suas despesas, tendo como comprovar a origem dos recursos. “Vou a Berlim como você vai a São Bernardo. Minha filha mora lá”, disse Gilmar, que, sentindo-se constrangido, desabafou com ex-presidente: “Vá fundo na CPI”. O ministro Gilmar relatou o encontro a dois senadores, ao procurador-geral da República e no advogado-geral da União.

Na copa do escritório de Jobim. enquanto Lula comia frutas (recomendação médica), Mendes ainda ouviu relatos nada enobrecedores sobre seu plano B. Lula revelou que encarregaria o amigo Sepúlveda Pertence de conversar sobre o processo com a ministra Cármen Lúcia, do STF. Pertence, que chefia a Comissão de Ética Pública da Presidência, presidiu o STF e é padrinho da indicação de Cármen Lúcia. “Vou falar com o Pertence para cuidar dela”, disse Lula.

Nomeada pelo ex-presidente, Cármen Lúcia — que costuma se referir a Pertence como seu “guru” — contou a VEJA que visitou Lula no hospital, no dia 5 de abril, mas que não falaram sobre o mensalão. Ela negou ter sido procurada por Pertence para conversar sobre o processo. Lula disse que já havia feito aquelas mesmas ponderações ao ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão no STF. Entremeou o relato com uma manifestação de contrariedade. O presidente contou ter percebido que, nos últimos meses, Lewandowski estaria propenso a ceder à pressão da opinião pública em favor de uma pronta decisão do Supremo. Como revisor, a Lewandowski cabe averiguar se as etapas do processo foram cumpridas como manda a lei e, em seguida, liberar os autos para julgamento. Como não há prazo para concluir o trabalho, o ministro revisor pode, se precisar ou desejar, adiar pelo tempo que quiser o começo do julgamento. Lewandowski, porém, parece disposto a liberar os autos até junho, o que permitirá o início do julgamento no mais tardar em agosto, logo depois do recesso do Judiciário. Lula não fez questão de esconder seu desapontamento na conversa com Gilmar. “Ele só iria apresentar o relatório no semestre que vem, mas está sofrendo muita pressão”.

A respeito de José Dias Toffoli, ex-advogado-geral da União em seu governo e outra indicação sua para o STF, Lula foi senhorial na conversa com Gilmar no escritório de Jobim: “Eu disse ao Toffoli que ele tem de participar do julgamento”. A participação do ministro Toffoli é uma incógnita, pois, tendo sido assessor de José Dirceu e advogado do PT em duas campanhas presidenciais, o mais adequado seria se declarar impedido de julgar o mensalão. Adicionalmente existe o fato de a atual companheira de Toffoli, a advogada Roberta Rangel, ter atuado na defesa de três mensaleiros, entre os quais o próprio Dirceu.

No encontro entre Gilmar Mendes e Jobim, ao advogar o adiamento do julgamento, Lula argumentou que, se tomada no ano que vem, a decisão seria menos contaminada pelas disputas políticas. Não é só isso que move a estratégia. Em 2013, os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso, considerados propensos à condenação, já estarão fora do tribunal. Seria o melhor dos mundos para os integrantes da organização criminosa, que, nos últimos tempos, têm demonstrado sinais de pessimismo. Disse Lula na conversa com Gilmar Mendes: “Zé Dirceu está desesperado”. Um dos primeiros nomes escolhidos pelo ex-presidente para o STF, Joaquim Barbosa, relator do processo, é visto agora como um traidor. Barbosa teria dado evidentes sinais de ser refratário às teses dos réus do mensalão. Na conversa com Gilmar, Lula rotulou o ministro Barbosa de “complexado”. Sobre o episódio, disse a VEJA um dos mais experientes ministros do STF: “É absolutamente grave e reprovável, além de inaceitável, esse tipo de pressão”. “É um fato gravíssimo”, acrescentou outro integrante do tribunal.

Na última quarta-feira, Gilmar Mendes relatou a conversa que tivera com Lula a Ayres Britto, presidente do STF, que disse: “Eu recebi o relato com surpresa”. Ayres ainda não sabia, mas também está na agenda de Lula. 0 ex-presidente disse a interlocutores que pedirá ao jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, amigo de ambos e um dos patronos da indicação de Ayres Britto para o STF, para marcar a conversa. Ayres Britto contou que o relato de Gilmar ajudou-o a entender uma abordagem que Lula lhe fizera uma semana antes, durante um almoço no Palácio da Alvorada, onde estiveram a convite da presidente Dilma Rousseff. Diz o ministro Ayres Britto: “0 ex-presidente Lula me perguntou se eu tinha notícias do Bandeirinha (Bandeira de Mello) e completou dizendo que “qualquer dia desses a gente toma um vinho”. Confesso que, depois que conversei com o Gilmar, acendeu a luz amarela, mas eu mesmo tratei de apagá-la”. Ouvido por VEJA, Jobim confirmou o encontro de Lula e Gilmar em seu escritório em Brasília, mas, como bom político, disse que as partes da conversa que presenciou “foram em tom amigável”. VEJA tentou entrevistar Lula a respeito do episódio. Sem sucesso, enviou a seguinte mensagem aos assessores: “Estamos fechando uma matéria sobre o julgamento do mensalão para a edição desta semana. Gostaríamos de saber a versão do ex-presidente Lula sobre o encontro ocorrido em 26 de abril, no escritório do ex-ministro Nelson Jobim, com a presença do anfitrião e do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no qual Lula fez gestões com Mendes sobre o julgamento do mensalão”. Obteve a seguinte frase como resposta: “Quem fala sobre mensalão agora são apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal”. Certo. Mas eles têm ouvido muito também sobre o mensalão.

É importante considerar que não se trata aqui de mera especulação jornalística, posto que os fatos relatados pela revista Veja indicam duas testemunhas fundamentais para a elucidação dos fatos: o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes e o ex-Ministro da Defesa Nelson Azevedo Jobim, que teria presenciado a conversa.

Além disso, o próprio Ministro Gilmar Mendes teria afirmado à Veja que ficou ”

perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula“. Já o ex-Ministro Nelson Jobim teria confirmado à revista o encontro em seu escritório, mas deixou a entender que participou apenas de parte da conversa, as de “tom amigável“. Tudo indica a necessidade de que sejam ouvidos a respeito dos fatos.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Estabelece o Código Penal Brasileiro, proporcionando o fundamento jurídico do presente requerimento, que constitui crime ”

usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral“, consoante disposto em seu art. 344, em que se estabelece o tipo penal da COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Outrossim, o art. 332 do referido diploma legal dispõe que constitui delito de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.”

Diante dos fatos relatados, ficam evidentes os flagrantes indícios da prática desses crimes, bem como de

CORRUPÇÃO ATIVA, previsto no art. 333 do Código Penal Brasileiro, em vista que veio a “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.”

Por serem passíveis de ação penal pública, os fatos criminosos citados legitimam os presentes parlamentares a solicitar a instauração de inquérito policial.

III – DO PEDIDO

Neste sentido, diante de todo o exposto, solicitamos à Vossa Excelência, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, nos termos da competência legal respectiva:

1) A imediata requisição de investigação policial, através da instauração do competente inquérito, a fim de apurar a materialidade e a autoria dos fatos; e, oportunamente,

2) O oferecimento de denúncia criminal, em face da conduta flagrantemente antijurídica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que seja promovida a respectiva e necessária ação penal que os fatos reclamam.

 Brasília, 28 de maio de 2012.

Senador ALVARO DIAS

Líder do PSDB no Senado

Senador JOSÉ AGRIPINO

Líder do DEM

Deputado BRUNO ARAÚJO

Líder do PSDB na Câmara

Deputado RUBENS BUENO

Líder do PPS na Câmara

Deputado MENDES THAME

Líder da Minoria na Câmara

Em Lula contra Lula é certo que perde Lula

Por Celso Galli Coimbra*

 
 
 

Lula pode pensar que sabe agir dentro do Poder Executivo e do Poder Legislativo. E, no contexto vigente no Brasil, sabe mesmo.

Mas Lula cometeu um grave erro que pode ser fatal, quando pensou que também “sabe” pensar e agir dentro das realidades do Poder Judiciário.  E, diga-se de passagem, membros do STF deram-lhe motivos para pensar assim, quando sabiam que NUNCA poderiam conversar com Lula, uma vez que terão de julgar o processo do Mensalão, que é o próprio julgamento do Governo Lula.

Agora, depois da publicação da Revista Veja sobre pressões que Lula vinha fazendo sobre o Poder Judiciário, a situação que ele próprio criou está em vias de perder o controle deste “estadista” e seus aliados, com direito a tiro saindo pela culatra.

A prova melhor de que Lula não sabe agir dentro deste outro Poder é que está óbvio que foi ele mesmo quem se jactou de ter “conversado com Gilmar Mendes“.  E para quem considera que isto não está óbvio, é certo que em contexto de produção de provas em contraditório judicial – do qual Lula até agora sempre escapara e com o qual não sabe lidar devido a seu conhecido perfil – é sim possível provar que quem divulgou primeiro a conversa com o Ministro Gilmar Mendes para gabar-se de ter “resolvido probremas” foi o próprio Lula.   Se tal não houvesse ocorrido, em nada interessaria ao Ministro Gilmar Mendes e ao STF a divulgação desta “conversa” para meios jornalísticos, por razões mais do que óbvias; que, quem conhece o meio Judicial, entende. E, para quem não entende, basta lembrar que o Ministro Gilmar Mendes falou depois da publicação de Veja com clareza que “estavam plantando” informações falsas.

Lula vai ser denunciado em AÇÃO PENAL PÚBLICA onde haverá produção de provas e depoimentos em audiências muito diferentes das audiências de CPIs.

Jobim estará em uma situação delicada nestas audiências, pois os que ouviram Lula gabar-se destas “conversas” confirmarão o que serviu de fonte para a Revista Veja.  Em outras palavras, agora, quem incriminou Lula foi o próprio Lula e sua onipotência arrogante.  Com Lula contra Lula é certo que, quem perde, é Lula.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352

cgcoimbra@gmail.com

Pepsi abandona pesquisa envolvendo material fetal após boicote pró-vida

“Em agosto de 2010, PepsiCo assinou um acordo por quatro anos e 30 milhões de dólares com a companhia Senomyx, com sede em San Diego, Califórnia (Estados Unidos), para desenvolver os adoçantes de alta potência para suas bebidas. A maioria das patentes Senomyx envolvem a linha de células de fetos abortados HEK-293, que se originou nos rins humanos embrionários.”

“Children of God for Life indicou que escutaram a muitas mulheres autodenominadas pró-aborto que estavam decepcionadas pelo uso de linhas de células de fetos abortados por parte do Senomyx.”

Assista também o vídeo sobre tráfico de tecidos humanos e bancos especializados:

Bancos: investimentos no tráfico de órgãos e de tecidos humanos
http://www.youtube.com/watch?v=4mKdOo7Vhy0
1950's Pepsi Please

1950’s Pepsi Please (Photo credit: Wikipedia)

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O fabricante de bebidas PepsiCo, produtor da Pepsi, assinalou que não realizará nem respaldará pesquisas que utilizem tecidos humanos embrionários ou fetais, conseguindo assim que um grupo pró-vida dos Estados Unidos ponha fim ao seu boicote à empresa.

“Podemos assegurar que PepsiCo não realizará ou financiará a pesquisa, incluída aquela feita por parte de terceiros, que utilize qualquer tecido humano ou materiais celulares derivados de embriões ou fetos”, disse Paul Boykas, vice-presidente de Política Pública Global da PepsiCo.

Boykas assegurou isto em uma carta remetida a Debi Vinnedge, diretora executiva da organização Children of God for Life, no dia 26 de abril. Este grupo esteve protestando durante vários meses pelos vínculos do PepsiCo com uma empresa que utiliza materiais celulares de fetos abortados na criação de produtos adoçantes.

Em resposta à carta, Vinnedge disse que sua organização está “absolutamente encantada” com a decisão da empresa. Alentou aos opositores da pesquisa a agradecer ao PepsiCo e retomar a compra de produtos da companhia.

“Eles escutaram os seus clientes e fizeram uma declaração sábia e profunda da integridade corporativa que merece o maior respeito, admiração e apoio do público”, disse no dia 30 de abril.

Brad Mattes, diretor executivo do Life Issues Institute, que se uniu ao boicote contra PepsiCo, também elogiou a ação da companhia.

“Estamos muito agradecidos a PepsiCo e em especial a todos os que enviaram uma mensagem forte e clara à gestão desta empresa. É de nossa incumbência vigiar de perto a situação para assegurar-se de que PepsiCo se mantenha fiel a sua palavra”, disse.

Em agosto de 2010, PepsiCo assinou um acordo por quatro anos e 30 milhões de dólares com a companhia Senomyx, com sede em San Diego, Califórnia (Estados Unidos), para desenvolver os adoçantes de alta potência para suas bebidas. A maioria das patentes Senomyx envolvem a linha de células de fetos abortados HEK-293, que se originou nos rins humanos embrionários.

Children of God for Life pôs em marcha um boicote contra PepsiCo em maio de 2011, pressionando à empresa e a outros sócios da Senomyx para que cortem todos os laços com a empresa de pesquisa.

A famosa marca Campbell Soup cortou seus vínculos com Senomyx em 2011, pouco depois de que se desvelaram suas conexões com a pesquisa com células fetais.

Em sua carta de abril, o vice-presidente de PepsiCo assinalou que Senomyx não utilizou células HEK ou de qualquer outro tecido ou linhas celulares procedentes de embriões ou fetos humanos em sua pesquisa para a Pepsi.

Para Vinnedge “tem sentido financeiro” que Senomyx e seus sócios deixem de usar as linhas de células de fetos abortados.

“Senomyx tem que deixar de usar as linhas de células de fetos abortados por completo e vamos seguir pressionando-os para que o façam”, disse.

Trinta e cinco organizações pró-vida participaram do boicote. Children of God for Life indicou que escutaram a muitas mulheres autodenominadas pró-aborto que estavam decepcionadas pelo uso de linhas de células de fetos abortados por parte do Senomyx.

Vinnedge animou os opositores da pesquisa a mostrarem “seu reconhecimento e apoio” à PepsiCo. Além dos refrigerantes Pepsi-Cola, PepsiCo é fabricante do Gatorade, os sucos Tropicana, os produtos Quaker Oats, e os snacks Frito Lay.

Fonte:  http://www.acidigital.com/noticia.php?id=23552
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Diário Oficial publica critérios para interrupção da gravidez em caso de anencefalia

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RESOLUÇÃO CFM Nº 1.989/2012
Publicada no D.O.U. de 14 de maio de 2012, Seção I, p. 308 e 309

Dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90, republicada no D.O.U. de 13 de outubro de 2009, Seção I, p.173);

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Arguição de Descumprimento  de Preceito Fundamental nº 54, de 17 de junho de 2004 (ADPF-54), e declarou a constitucionalidade da antecipação terapêutica do parto nos casos de gestação de feto anencéfalo, o que não caracteriza o aborto tipificado nos artigos 124, 126 e 128 (incisos I e II) do Código Penal, nem se confunde com ele;

CONSIDERANDO que o pressuposto fático desse julgamento é o diagnóstico médico inequívoco de anencefalia;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Medicina definir os critérios para o diagnóstico de anencefalia;

CONSIDERANDO que o diagnóstico de anencefalia é realizado por meio de exame ultrassonográfico;

CONSIDERANDO que é da exclusiva competência do médico a execução e a interpretação do exame ultrassonográfico em seres humanos, bem como a emissão do respectivo laudo, nos termos da Resolução CFM nº 1.361/92, de 9 de dezembro de 1992 (Publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 1992, Seção I, p. 17.186);

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo a eles zelar e trabalhar, com todos os meios a seu alcance, pelo prestígio e bom conceito da profissão e pelo perfeito desempenho ético dos profissionais que exercem a Medicina legalmente;

CONSIDERANDO que a meta de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo e com o melhor de sua capacidade profissional;

CONSIDERANDO o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, que elegeu o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o artigo 5º, inciso III da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

CONSIDERANDO que cabe ao médico zelar pelo bem-estar dos pacientes;

CONSIDERANDO o teor da exposição de motivos que acompanha esta resolução;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 10 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Na ocorrência do diagnóstico inequívoco de anencefalia o médico pode, a pedido da gestante, independente de autorização do Estado, interromper a gravidez.

Art. 2º O diagnóstico de anencefalia é feito por exame ultrassonográfico realizado a partir da 12ª (décima segunda) semana de gestação e deve conter:

I – duas fotografias, identificadas e datadas: uma com a face do feto em posição sagital; a outra, com a visualização do polo cefálico no corte transversal, demonstrando a ausência da calota craniana e de parênquima cerebral identificável;

II – laudo assinado por dois médicos, capacitados para tal diagnóstico.

Art. 3º Concluído o diagnóstico de anencefalia, o médico deve prestar à gestante todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, garantindo a ela o direito de decidir livremente sobre a conduta a ser adotada, sem impor sua autoridade para induzi-la a tomar qualquer decisão ou para limitá-la naquilo que decidir:

§1º É direito da gestante solicitar a realização de junta médica ou buscar outra opinião sobre o diagnóstico.

§2º Ante o diagnóstico de anencefalia, a gestante tem o direito de:

I – manter a gravidez;

II – interromper imediatamente a gravidez, independente do tempo de gestação, ou adiar essa decisão para outro momento.

§3º Qualquer que seja a decisão da gestante, o médico deve informá-la das consequências, incluindo os riscos decorrentes ou associados de cada uma.

§4º Se a gestante optar pela manutenção da gravidez, ser-lhe-á assegurada assistência médica pré-natal compatível com o diagnóstico.

§5º Tanto a gestante que optar pela manutenção da gravidez quanto a que optar por sua interrupção receberão, se assim o desejarem, assistência de equipe multiprofissional nos locais onde houver disponibilidade.

§6º A antecipação terapêutica do parto pode ser realizada apenas em hospital que disponha de estrutura adequada ao tratamento de complicações eventuais, inerentes aos respectivos procedimentos.

Art. 4º Será lavrada ata da antecipação terapêutica do parto, na qual deve constar o consentimento da gestante e/ou, se for o caso, de seu representante legal.

Parágrafo único. A ata, as fotografias e o laudo do exame referido no artigo 2º desta resolução integrarão o prontuário da paciente.

Art. 5º Realizada a antecipação terapêutica do parto, o médico deve informar à paciente os riscos de recorrência da anencefalia e referenciá-la para programas de planejamento familiar com assistência à contracepção, enquanto essa for necessária, e à preconcepção, quando for livremente desejada, garantindo-se, sempre, o direito de opção da mulher.

Parágrafo único. A paciente deve ser informada expressamente que a assistência preconcepcional tem por objetivo reduzir a recorrência da anencefalia.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 10 de maio de 2012

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA
Presidente em exercício

HENRIQUE BATISTA E SILVA
Secretário-geral
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