Papel da Vitamina D no tratamento do autismo

Pacto de São José da Costa Rica:uma arma poderosíssima (mas é preciso saber usá-la) – Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

__

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

__

Pacto de São José da Costa Rica:

uma arma poderosíssima

(mas é preciso saber usá-la)

Os militantes pró-vida da Europa olham com santa inveja para nós, do continente americano, que assinamos e ratificamos a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. De fato, essa Convenção, subscrita em 22 de novembro de 1969, é o único tratado internacional em que aparece com clareza o direito à vida “desde o momento da concepção” e o direito “ao reconhecimento da personalidade jurídica”. Não há, nos tratados universais ou regionais sobre direitos humanos, nada que se iguale ao Pacto de São José da Costa Rica.

A força dessa Convenção é tão grande que até o grupo pró-aborto Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR), financiado pela Fundação MacArthur<!–[if !supportFootnotes]–>[1]<!–[endif]–>, fazendo um estudo das decisões judiciais sobre o aborto eugênico<!–[if !supportFootnotes]–>[2]<!–[endif]–>, admirou-se que, nas decisões pró-vida, nenhuma delas fizesse referência ao Pacto de São José da Costa Rica:

Em nenhum dos acórdãos não concessivos da interrupção da gravidez para casos de anencefalia e má formação que apresentaram uma argumentação pró direito a vida como absoluto verificou-se a referência ao Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos aprovado na esfera do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (OEA) e ratificado pelo Brasil. Este documento integra o ordenamento jurídico brasileiro com força de lei e, de acordo com algumas teorias, como a defendida pela jurista Flávia Piovesan, assumem status materialmente constitucional, por força do §2º do artigo 5º da Constituição Federal.

O artigo 4º da Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de São José da Costa Rica) determina que o direito à vida deve ser protegido pela legislação em geral, desde a concepção. Assim, em razão desta previsão expressa, era de se esperar que os acórdãos não concessivos da autorização para a interrupção da gestação levantassem como fundamento este dispositivo (p. 36-37).

Após reconhecer o poder jurídico desta arma e estranhar que os pró-vida não a usem, a CCR conclui:

A ausência de referência a tal norma pode significar pouco conhecimento, por parte dos magistrados, destes instrumentos internacionais de direitos humanos ou pouco apego às fundamentações jurídicas pautadas na doutrina dos Direitos Humanos (p. 37).

Os abortistas têm razão de estarem admirados pelo não uso de uma arma tão poderosa.


Conhecendo a arma

Vejamos o que dizem alguns artigos dessa preciosa Convenção, que foi aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil em 26 de maio de 1992 (Decreto Legislativo n. 27), tendo o Governo brasileiro determinado sua integral observância em 6 de novembro seguinte (Decreto n. 678):

Art. 1º, n. 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

Art. 3º. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Art. 4º, n. 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.


Como não usar a arma

Se uma arma poderosa não for bem usada, pode não produzir efeito ou até voltar-se contra aquele que a maneja. A maneira errada de usar o Pacto de São José da Costa Rica é concentrar-se exclusivamente no seu artigo 4º, n. 1. Lê-se com alegria que a Convenção defende o direito à vida “desde o momento da concepção”. Mas ao deparar-se com a expressão “em geral” (eis o perigo!), interpreta-se que a lei pode abrir exceções ao direito à vida, sem violar o Pacto. Infelizmente, esse tem sido o modo com que, na maioria das vezes, os juristas pró-vida têm entendido e usado a Convenção.


Como usar a arma

O poder de fogo da nossa arma está contido sobretudo nos artigos 1º e 3º, os quais costumam ser sumariamente ignorados. Que diz o artigo 3º? Que “toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica”. Mas, o que a Convenção chama de “pessoa”? A resposta está no artigo 1º, n. 2.: “para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. Logo, segundo a Convenção, todo ser humano (= toda pessoa) tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica!

Note-se que o direito de ser reconhecido por lei como pessoa é assegurado a todo ser humano. Não há, no artigo 1º, n. 2 nem no artigo 3º, a expressão “em geral” ou qualquer outra que possa ser interpretada como excepcionalidade.

Ora, até mesmo os abortistas, que não aceitam que o nascituro seja pessoa, admitem que ele é um ser humano<!–[if !supportFootnotes]–>[3]<!–[endif]–>. Portanto, a Convenção assegura, sem sombra de dúvida, que também o nascituro (que é um ser humano) tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Ora, se o nascituro é pessoa – assim diz o Pacto – não há no ordenamento jurídico brasileiro lugar para o aborto.

Diante do exposto acima, uma tarefa árdua para os abortistas é conciliar o fato de que o nascituro é pessoa com a afirmação de que, segundo eles, a proteção de sua vida admitiria exceções diante da lei. Não há conciliação possível. Como alguém reconhecido como pessoa (ou seja, sujeito de direitos) pode não ter direito à vida? Assim, no artigo 4ª da Convenção, a expressão “em geral” só pode ser interpretada como “sempre”.

Conclusão: de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, todo ser humano, desde o momento da concepção tem:

a) o direito de ser reconhecido como pessoa;

b) o direito à vida.


Poderosa, mas não usada

Em 2008, quando o Supremo Tribunal Federal julgou o direito à vida dos embriões humanos congelados (ADI 3510), ninguém, nem a Procuradoria Geral da República (autora da ação), nem a CNBB (“amicus curiae”), nem os Ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski e Eros Grau (que votaram contra a destruição dos embriões) afirmaram que o nascituro tem direito ao reconhecimento de sua personalidade por força do Pacto de São José da Costa Rica.

Assim, o relator Ministro Carlos Ayres Britto sentiu-se à vontade para dizer que estava em pleno vigor o artigo 2º do Código Civil, que em sua primeira parte diz: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. Concluiu que a criança não nascida não é pessoa, que há lugar para o aborto no ordenamento jurídico brasileiro e que os embriões congelados poderiam ser mortos sem qualquer problema legal ou constitucional.


A potência da arma

Durante muito tempo, o Supremo Tribunal Federal assumiu a atitude estranha de colocar os tratados internacionais sobre direitos humanos (como é o Pacto de São José da Costa Rica) no mesmo nível de uma lei ordinária. Assim, se o Pacto proíbe a prisão do depositário infiel (art. 7, n. 7), uma lei ordinária posterior (como o Código Civil de 2002) poderia permitir tal prisão (art. 652).

Esse entendimento mudou a partir do julgamento do Habeas Corpus 87.585-8 Tocantins, no qual o Ministro Celso de Mello proferiu, em 12 de março de 2008, um voto-vista em que passava a atribuir aos tratados internacionais sobre direitos humanos o status de norma constitucional<!–[if !supportFootnotes]–>[4]<!–[endif]–>.

O julgamento dos Recursos Extraordinários 349703/RS e 466.343/SP, cujos acórdãos foram publicados em 5 de junho de 2009, afastou de vez a idéia antiga de que tratados como o Pacto de São José da Costa Rica têm o mesmo nível que o de uma lei ordinária. Os ministros Celso de Mello, Cezar Peluzo, Ellen Gracie e Eros Grau defendem que tais tratados têm o mesmo nível hierárquico que o da Constituição. Já os ministros Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Menezes Direito, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski afirmam que esses tratados ocupam um nível supralegal, isto é, estão abaixo da Constituição, mas acima de todas as leis ordinárias<!–[if !supportFootnotes]–>[5]<!–[endif]–>. Esse último entendimento é o da maioria, e consta no acórdão do RE 349703/RS: “o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna”. Seja com nível constitucional, seja com nível supralegal, o Pacto de São José da Costa Rica é uma bomba com potência suficiente para destruir qualquer negação da personalidade do nascituro (cf. art. 2º, CC) ou qualquer dispositivo do Código Penal que se queira interpretar como “permissão” para o aborto (cf. art. 128, I e II, CP).


Uma esperança para destruir a ADPF 54

Queira Deus que no julgamento do mérito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54), que pretende a liberação do aborto de crianças anencéfalas, os defensores da vida no STF usem – e usem bem – a poderosíssima arma pró-vida do Pacto de São José da Costa Rica.

Anápolis, 9 de agosto de 2009.

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz
Presidente do Pró-Vida de Anápolis
Telefax: 55+62+3321-0900
Caixa Postal 456
75024-970 Anápolis GO
http://www.providaanapolis.org.br
“Coração Imaculado de Maria, livrai-nos da maldição do aborto”
<!–[if !supportFootnotes]–>


<!–[endif]–>

<!–[if !supportFootnotes]–>[1]<!–[endif]–> Cf. <http://www.ccr.org.br/a_sobre_ccr.asp>.

<!–[if !supportFootnotes]–>[2]<!–[endif]–> COMISSÃO DE CIDADANIA E REPRODUÇÃO. Aborto e religião nos tribunais brasileiros: análise dos dados referentes a casos de anencefalia e má formação fetal julgados pelos tribunais estaduais e superiores no período de 2001 a 2006. Disponível em: <http://www.ccr.org.br/uploads/noticias/330_aborto_e_religião_nos_tribunais_brasileiros.pdf>.

<!–[if !supportFootnotes]–>[3]<!–[endif]–> Veja-se, por exemplo, o voto do Ministro Carlos Ayres Britto, relator da ADI 3510, de 5 mar. 2008: “o início da vida humana só pode coincidir com o preciso instante da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozóide masculino” (n. 30, p. 35).

<!–[if !supportFootnotes]–>[4]<!–[endif]–> O acórdão do HC 87.585-8/TO só seria publicado em 26 de junho de 2009.

<!–[if !supportFootnotes]–>[5]<!–[endif]–> Cf. http://www.direitointegral.com/2009/02/tratados-direitos-humanos-prisao-civil.html

__

Does Legalizing Abortion Abroad Protect Women’s Healt?

__

Analysis shows that modern medicine, not abortion, holds the key to reducing maternal mortality in the developing world.

Abortion supporters claim that legalization of abortion reduces abortion-related deaths, but the evidence suggests that modern medicine and quality health care — not legal abortion — hold the key to reducing maternal mortality in the developing world.

An analysis of World Health Organization and U.N. documents released today by Minnesota Citizens Concerned for Life Global Outreach (MCCL) shows the impact of improved medical care and legalized abortion on maternal mortality rates in several countries.

Scott Fischbach, executive director of MCCL, presented the findings today in Geneva and called on the World Health Assembly to focus on the improvement of women’s health care in the developing world.

“We have known for decades that most maternal deaths can be prevented with adequate nutrition, basic health care, and good obstetric care throughout pregnancy, at delivery, and postpartum,” Fischbach said in a statement. “Yet some in the international community have focused resources primarily on legalizing abortion, in many cases at the expense of women’s lives.”

The analysis, “Does Legalizing Abortion Protect Women’s Health?” reveals that legal abortion means more abortion. In South Africa, abortions rose from an estimated 1,600 in 1996 — the year before abortion was legalized — to 85,621 in 2005. In the U.S., abortions have increased from an estimated 500,000 a year just before Roe v. Wade was decided in 1973 to a peak of 1.4 million in 1990.

In the developing world, the danger of legalized abortion is profound, the analysis found.

For example, in India, abortion is broadly legal, but maternal deaths are common due to dangerous medical conditions.

“Women generally at risk because they lack access to a doctor, hospital or antibiotics before abortion’s legalization will face those same circumstances after legalization,” Fischbach said. “And if legalization triggers a higher demand for abortion, as it has in most countries, more injured women will compete for those scarce medical resources.”

Sri Lanka — where abortion is largely illegal — has reduced its maternal mortality rate by making professional midwives and supervisory nurse-midwives available in rural areas and by providing appropriate drugs and equipment, improved communication and transportation.

As one of his first acts in office, President Barack Obama lifted the Mexico City Policy, which means U.S. tax dollars now fund groups that perform or promote abortion overseas.

“We’ve seen evidence in the Obama administration of trying to tie legalization of abortion to aid in the developing world,” said Bill Poehler, communications director for MCCL.

“We don’t believe other countries should be held hostage and (forced to) change their pro-life laws so they can receive aid for health care and other needs.”

FOR MORE INFORMATION
Read the MCCL report.

http://www.citizenlink.org/CLtopstories/A000010076.cf__

Apresentado “o Manifesto de Madri”, uma mobilização sem precedentes da elite de pesquisa biomédica na Espanha contra a reforma legislativa sobre o aborto

Madri (Agência Fides) – Nasceu como o “Manifesto dos 300”, mas mudou o seu nome em “Manifesto de Madri” porque antes de sua apresentação contava um milhão de adesões entre professores universitários, intelectuais, cientistas, acadêmicos, e especialistas nos campos da genética, embriologia, medicina, antropologia, filosofia, biologia, histologia. O texto, que foi apresentado na terça-feira 17 de março, em Madri constitui uma mobilização sem precedentes porque com provados argumentos científicos apresenta como uma resposta à proposta dramática e cruel da reforma legislativa sobre o aborto apoiada pelo governo. Os signatários constituem a elite de pesquisa biomédica na Espanha, a serviço dos melhores centros de pesquisa da Espanha e do mundo.  Além disso, o número de adesões não para de crescer, superando as previsões iniciais dos promotores.

O documento “defende a vida humana em sua vida inicial, embrionária, fetal e rejeita a sua instrumentalização a serviço de grandes interesses econômicos ou ideológicos. Segundo o que explicou durante a apresentação o professor universitário de genética, Nicolás Jouve de la Barreda, para “sair da ignorância da sociedade em relação ao princípio da vida humana” e para argumentar a sua defesa, os signatários desprezam as considerações ideológicas ou pessoais e se limitam a ilustrar cada ponto, os dados científicos relativos ao princípio da vida.

Entre eles se recordam que existe ampla e evidente documentação científica segundo o “qual a vida começa no momento da fecundação”, assim testemunham a genética, a biologia celular e a embriologia; que o “zigoto é a primeira realidade corporal do ser humano, o embrião, desde a fecundação até a oitava semana, e o feto, a partir da oitava semana, são as primeiras fases do desenvolvimento de um novo ser humano e no seio materno não fazem parte de nenhum órgão da mãe, não obstante dependam dela para o seu próprio desenvolvimento”.

Além disso, a “natureza biológica do embrião e do feto humano é independente do modo em que nasceu, tanto proveniente de uma reprodução natural ou produto de reprodução assistida” e que “um aborto não é a ‘interrupção voluntária da gravidez’ mas um ato simples e cruel de ‘interrupção de uma vida humana”.

Neste sentido, Mônica López Barahona, diretora acadêmica do Centro de Estudos biosanitários e consulente na área de bioética das Nações Unidas, afirmou que visto que o zigoto é vida, é vida humana, é um indivíduo único da espécie humana, “ele tem os mesmos direitos como qualquer outro indivíduo da espécie humana”. “Por este motivo, continuou, “entrar em certas definições de termos não é aceitável, se não pertence ou não à espécie humana segundo o número de células que tenha ou os quilos que pesa”.

Os signatários do manifesto reconhecem além disso que “o aborto é um drama com duas vítimas: uma morre e a outra sobrevive e sofre as conseqüências de uma decisão dramática e irreparável” porque pedem que as mulheres que decidem abortar sofram as conseqüências psicológicas em questão conhecidas como a ‘síndrome pós-parto’.

Diante da proposta parlamentar do grupo socialista, os cientistas propõem “uma regularização para acabar com os abusos e a fraude da lei dos centros onde se praticam os abortos” e ressaltam que “é necessário respeitar a liberdade de objeção de consciência nesta matéria, visto que não se pode obrigar ninguém a agir contra ela”.

Além disso, afirmam que “o aborto é particularmente duro para uma jovem de 16-17 anos que se pretende da presença, do conselho e do apoio de seus pais para tomar a decisão de prosseguir com a gravidez”. Portanto “obrigar uma jovem a decidir sozinha, numa idade tão precoce, é uma irresponsabilidade e uma forma clara de violência contra a mulher”.

http://www.fides.org/aree/news/newsdet.php?idnews=14702&lan=por

http://br.noticias.yahoo.com/s/afp/090317/saude/espanha_sociedade_aborto

__

North Dakota House reconhece condição de pessoa ao nascituro desde a concepção em 17.02.2009

North Dakota House reconhece condição de pessoa ao nascituro desde a concepção em 17.02.2009. Dezenove outros estados norte-americanos têm legislação encaminhada no mesmo sentido. Estes fatos podem fazer com que a competência para legislar sobre aborto retorne para os estados.

__

North Dakota is set to pass a law that defines personhood at the moment of conception. On Tuesday, 17 February, the North Dakota lower house voted 51 to 41 to pass the Personhood of Children Act, which confers the same basic rights on “all human beings from the beginning of their biological development, including the pre-born, partially born”.

The bill is expected to go before the State Senate in around two weeks. Similar bills are currently being examined in 19 other US States but no other State has gone so far.

Brian Rooney, a legal expert at the Thomas More Law Center, explained that if this bill is passed, it would challenge the Supreme Court’s 1973 Roe versus Wade decision, which legalised abortion in the US, and could enable each State to decide for themselves on this issue.

http://www.genethique.org/En/press/press/2009/february/16_20.htm#2

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

 

Este artigo foi escrito para o Livro Relatório Azul* da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em novembro de 2007 (Capítulo 3, páginas 169 e seguintes), solicitado por Ofício 0745/2007 – CCDH,  pelo Dep. Marquinhos Lang, Presidente desta Comissão, na época. Tanto quanto possível, ele foi escrito com o objetivo de ser  acessível ao maior número de pessoas e tinha sua extensão delimitada em número de caracteres.

A reprodução deste artigo está vedada por razões que não dependem de nossa vontade. 

Seu endereço para localização, leitura ou citação dentro deste site é:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

Celso Galli Coimbra
Advogado,
OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com
 
https://biodireitomedicina.wordpress.com/
https://www.facebook.com/celso.gallicoimbra
http://www.youtube.com/biodireitobioetica
 
Twitter:
@cgcoimbra
@biodireito
 
Canais no Youtube:
http://www.youtube.com/user/biodireitobioetica
http://www.youtube.com/user/biodireitomedicina
__

*Publicação do Livro, em PDF:
Relatório Azul de 2007 da Comissão de Direitos Humanos da ALERGS
 
Vídeos relacionados com o assunto:
Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

Programa Fórum

“Legalização do Aborto em Debate”
Produção TV Justiça, 18/06/2007

Convidados:

– Ministro da Saúde do Governo Lula
– Lia Zanota, Representante da Rede Feminista de Saúde e de Direitos Reprodutivos no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres
– Advogado Celso Galli Coimbra

__

Publicado em A prevenção de doenças neurodegenerativas, Aborto, Administração Pública, Alimentação e nutrição, Anencefalia, Artigos, Biodireito, Brasil, Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos das Crianças, Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Embriologia, Esclerose múltipla, Início da vida humana, Indústria Farmacêutica, Lula: "debater" o aborto?, Medicina, Ministério Público Federal, Neurologia, Notícias, O risco de o STF legislar, Poder Legislativo, Saúde Pública, Vitamina D. Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . 9 Comments »

A realidade do aborto: quem é quem em um negócio sem escrúpulos

11.02.2009

50 millones de euros al año. Esa es la cantidad que se reparten las clínicas abortistas en España, según revela hoy una documentada investigación de Santiago Mata publicada en La Gaceta.

LA GACETA.- En un magnífico trabajo de investigación, Santiago Mata publica hoy en La Gaceta el primero de una serie de informes sobre las raíces económicas del aborto en España.

Mata desentraña los intereses económicos que se ocultan tras la tramitación parlamentaria de la nueva ley del aborto que el gobierno y el PSOE propugnan y le pone nombre y apellidos a las personas y empresas que se encuentran tras este formidable negocio basado en el exterminio más despiadado.

Ofrecemos a continuación algunos fragmentos del trabajo de Santiago Mata:

Quien impulsa el crecimiento del aborto al ritmo de la economía china en sus mejores años (32% de 2004 a 2007) es exclusivamente la industria privada. Los ingresos anuales, que superan los 50 millones de euros, se reparten sin competencia.

Las empresas congregadas en la Asociación de Clínicas Acreditadas para la Interrupción (del embarazo, palabra que se cae de las siglas de Acai), se reúnen cada año una o dos veces en un congreso para delimitar sus áreas de negocio.

La sobreprotección con que la nueva ley bendecirá a las clínicas de abortos permitiría prolongar el limbo fiscal en el que viven, ya que no declararían ni la mitad de sus ingresos.

Muchas no extienden factura a las clientas que no vienen acreditadas por la sanidad pública. La cantidad de dinero sin justificar permitiría a sus dueños presentar balances relativamente modestos e invertir en otras empresas. Su margen imaginativo es reducido y suelen dedicarse a otras especialidades médicas o al antes boyante negocio inmobiliario.

Además de los 50 hospitales públicos que se reparten el 2% de abortos que no hacen las clínicas privadas, hay dos grandes empresas sanitarias que los hicieron en 2007: el Centro Médico Teknon (747 empleados, 68 millones de euros de ingresos en 2007) y el Instituto Dexeus, también de Barcelona (327 empleados, 28 millones de ingresos en 2006).

Dentro de las clínicas específicas de abortos, el grupo más fuerte es el de Dator (Partner Line SA). Guillermo Sánchez preside o es consejero de cuatro clínicas de abortos y a través de sus empresas controla otras tres directamente y cuatro indirectamente. Dos clínicas (Dator y Gara: en ésta dejó de ser consejero delegado en 2005) y seis empresas suyas están en el top-19 de las vinculadas al aborto con ingresos superiores al millón de euros.

El presidente de Dator fue accionista de la farmacéutica Bial (disuelta y refundada por sus propietarios portugueses), según el Registro Mercantil, en el que Sánchez aparece como accionista o administrador de 26 empresas.

Las del ramo sanitario comparten sede con Dator, pero las hay de sectores tan variados como la enseñanza (Escuela de Negocios SA, Centro Español de Educación a Distancia-CEDED), la promoción inmobiliaria (Tensa Inmuebles, Construcciones Autoportantes, Grucopa, Guiraser Service), el transporte marítimo (Easyflet), las telecomunicaciones (Cablecan), los laboratorios farmacéuticos (Diater), los servicios recreativos (Guest Card), la producción de energía (Hidroeléctrica de Boñar), la hostelería (Model Hotels) o la informática (Roadnet).

Además de ser el empresario con más clínicas de aborto y con más empresas de otros tipos, Guillermo Sánchez es el que más ayudantes tiene. Con su hermano Saturnino ha coincidido en una decena de empresas, en otras tantas con Pablo Cubero y con Ramón Hernández Lorenzo en el doble.

La presencia de personas de confianza de Guillermo Sánchez en consejos de administración de otras empresas en las que él no está presente, permiten deducir su papel decisivo en el negocio del aborto en Madrid (con la excepción de Callao, clínica vinculada a un grupo andaluz), Aragón, Castilla-La Mancha, Extremadura y Canarias.

Con las dos clínicas de Sergio Muñoz (El Bosque y Los Arcos) conecta al sentarse, él y sus dos colaboradores más directos, junto con Muñoz, en el consejo de administración de la clínica de abortos de Zaragoza (Actur).

En Madrid, la clínica Isadora no pertenece a Sánchez, pero uno de sus administradores, Javier Hidalgo, es junto con Muñoz administrador de otra sociedad médica (SJS). Hidalgo, a su vez, fue administrador de una empresa extinta, Clilab, en cuyo consejo coincidió con el jefe de la clínica barcelonesa D’Ara, Santiago Barambio, que también es presidente de la asociación Acai.

También fue consejera de Clilab la portavoz y ex presidenta de Isadora, Marisa Castro, que en sus tiempos de diputada por Izquierda Unida, en marzo de 2003, espetó al Gobierno de Aznar un grito de “¡Asesinos!” que hubo de ser suprimido del Diario de Sesiones. Castro, que ya en 1986 era relaciones públicas de Dator y presidía la Asociación de Planificación Familiar de Madrid, defendió también la eutanasia en el Parlamento. Antes, entre 1991 y 1999, fue concejala de IU en el Ayuntamiento de Madrid.

De las buenas relaciones entre Isadora y la Comunidad de Madrid da fe que Antonio Becerra, coordinador de la “unidad de trastornos de identidad” en la sanidad madrileña, aprendiera las técnicas de cambio de sexo durante sus años como endocrino en esta clínica.

Guillermo Alfonso Sánchez Andrés lidera la industria del aborto en España, pero es un hombre invisible. Su decisión de manejar los hilos desde la oscuridad es respetada incluso por nuestros legisladores, que le convocaron en el Congreso para recibir su consejo sobre la nueva ley del aborto aceptando que entrara y que saliera sin que nadie pudiera captar su imagen.

En su intervención ante la subcomisión de Igualdad el 18 de noviembre, despreció el estrés postraumático que sufren muchas mujeres (síndrome post aborto) y afirmó:

Para la mayor parte de las mujeres que ha tenido un aborto, el procedimiento significó una experiencia de maduración, una forma eficaz de hacerle frente a una situación de crisis personal. De hecho, la respuesta emocional más notoria de la mayoría de las mujeres, y nuestra experiencia también es así en los seguimientos que se hacen en los centros de planning, en el primer trimestre de embarazo es la sensación de alivio.

Como ideal político, se refirió a que “ya en Cataluña, en 1936, se promulgó la Ley Eugenésica del Aborto, de Federica Montseny, reconociendo el derecho de la mujer a decidir”.

El reportaje completo de Santiago Mata en La Gaceta se puede leer en Quién es quién en la industria del aborto en España

http://www.gaceta.es/10-02-2009+quien_es_quien_industria_aborto_espana,noticia_1img,14,14,46974

http://www.hazteoir.org/node/17203

Endereço neste site:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/16/a-realidade-do-aborto-quem-e-quem-em-um-negocio-sem-escrupulos/

A realidade do aborto: promotor da violência contra a mulher

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/16/a-realidade-do-aborto-promotor-da-violencia-contra-a-mulher/

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007


Journal of American Physicians and Surgeons: aborto é principal causador do câncer de mama

“já é tempo de os cientistas admitirem publicamente o que privadamente já sabem entre eles: que o aborto incrementa os riscos de contrair câncer de mama. Também é tempo para que detenham as investigações tergiversadas para proteger os estabelecimentos médicos de julgamentos maciços contra as práticas médicas“.


Endereço do texto neste site:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/journal-of-american-physicians-and-surgeons-aborto-e-principal-causador-do-cancer-de-mama/


(notícia abaixo, seguinte aos comentários do remetente)

__

Para informação dos que se deixam levar pela propaganda abortista veiculada na grande mídia, que propõe como “solução” de “saúde pública” a “legalização” do aborto, quando a esta é principal causa de morte humana em países onde o aborto foi legalizado (ver caso da Espanha).


A principal razão para a “legalização” do aborto no Brasil é a proteção do executor do aborto, para que multinacionais do aborto possam aqui se estabelecerem e aumentarem os lucros formidáveis que têm com a exploração comercial do aborto.

A Planned Parenthood Federation of America (PPFA), a maior organização abortista do mundo, publicou seu relatório financeiro de julho de 2004 a junho de 2005, onde mostra que sua arrecadação total chega a quase 900 milhões de dólares. O relatório evita referir-se à quantidade de mulheres falecidas em suas clínicas como conseqüência dos abortos praticados legalmente, e falsamente oferecidos como “seguros”.

O projeto concebido no exterior de tentativa de legalização do aborto no Brasil não tem como objetivo igualar mulheres pobres com mulheres ricas na prática abortista, como “ideologicamente” também é sustentado para formação de opinião pública. Seu objetivo é abrir um livre mercado abortista seguro no Brasil.

Assim, a legalização do aborto interessa ao complexo da indústria abortista e seus lucros, que precisam ter garantida a proteção contra qualquer punição do excecutor do aborto a preservação de suas clínicas privadas para máxima expansão.

Com uma “legalização” do aborto, a mulher pobre teria o filho na rua, esperando na fila do SUS, ou teria que pagar por este aborto em clínicas inferiores, iguais às que já são freqüentadas por elas.

Mulheres ricas, tão invocadas hoje em dia como comparativo de postulado de “igualdade” às pobres para abortar, continuariam abortando onde já o faziam.

Dr. Celso Galli Coimbra

OABRS 11352

www.biodireito-medicina.com.br

__

Estudo revela que aborto é principal causador do câncer de mama


http://www.jpands.org/vol12no3/carroll.pdf


WASHINGTON DC, 08 Out. 07 / 12:00 am


O Journal of American Physicians and Surgeons (Revista de Médicos e Cirurgiões dos Estados Unidos) publicou um estudo intitulado “A Epidemia do Câncer de Mama” onde se demonstra que o aborto “é o principal causador do câncer de mama”


A investigação realizada por Patrick Carroll of PAPRI em Londres revelou que em países com altos índices de aborto, como a Inglaterra e Gales, pode-se esperar uma alta incidência no câncer de mama. Contudo, aonde a taxa de abortos é baixa (como a Irlanda do Norte e a República da Irlanda) espera-se um baixo incremento. Do mesmo modo, onde os abortos estão diminuindo (Finlândia e Dinamarca), antecipa-se uma baixa também no câncer de mama.


Em quatro países -Inglaterra e Gales, Escócia, Finlândia e Dinamarca – também aparece uma gradiente social em que as mulheres de classe alta tendem a sofrer mais deste câncer que as mulheres de classe baixa. Isto se explica, segundo o estudo, em que as mulheres que procuram uma melhor educação e ter melhores carreiras com freqüência se casam e têm filhos mais tarde. O estudo também precisa que o aborto antes do nascimento do primeiro filho é altamente cancerígeno.


Karen Malec, Presidente da Coalition Abortion/Breast Cancer (Coalizão do Câncer Aborto/Mama) comentou o estudo e indicou que

“já é tempo de os cientistas admitirem publicamente o que privadamente já sabem entre eles: que o aborto incrementa os riscos de contrair câncer de mama. Também é tempo para que detenham as investigações tergiversadas para proteger os estabelecimentos médicos de julgamentos maciços contra as práticas médicas”.

Para ver o estudo, em inglês, acesse: http://www.jpands.org/vol12no3/carroll.pdf

Transnacional abortista arrecada quase 900 milhões de dólares por ano

“a maior organização abortista do mundo, emitiu seu relatório financeiro do período julho de 2004 – junho de 2005, no qual mostra que sua arrecadação total chega a quase 900 milhões de dólares. Os ingressos desta organização transnacional provêm de diversas fontes. De suas clínicas abortistas recebem quase 347 milhões de dólares, os empréstimos do Governo sobem para 272,8 milhões, as contribuições privadas chegam a quase 216 milhões, o Instituto Gutmacher contribui com mais de seis milhões e em outros ganhos a transnacional abortista recebe 40 milhões de dólares; o que faz um grande total de 882 milhões de dólares.”

Conclusão primária: esta organização abortista internacional tem o maior interesse em financiar a legalização do aborto em outros países para proteger os executores do aborto em particular, pois logo em seguida ela pode nestes países instalar suas clínicas abortistas e explorar este rendoso mercado que vem sendo promovido por muitos governos, inclusive o brasileiro.

Artigo da agência
http://www.acidigital.com/noticia.php?id=7013

Endereço neste site:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/transnacional-abortista-arrecada-quase-900-milhoes-de-dolares-por-ano/

WASHINGTON DC, 28 Jun. 06 (ACI) .- Depois de uma inexplicável demora de sete meses, a Planned Parenthood Federation of America (PPFA), a maior organização abortista do mundo, emitiu seu relatório financeiro do período julho de 2004 – junho de 2005, no qual mostra que sua arrecadação total chega a quase 900 milhões de dólares. Os ingressos desta organização transnacional provêm de diversas fontes. De suas clínicas abortistas recebem quase 347 milhões de dólares, os empréstimos do Governo sobem para 272,8 milhões, as contribuições privadas chegam a quase 216 milhões, o Instituto Gutmacher contribui com mais de seis milhões e em outros ganhos a transnacional abortista recebe 40 milhões de dólares; o que faz um grande total de 882 milhões de dólares.

Dentro das despesas, a PPFA destina mais de 500 milhões de dólares ao que chamam “atenção médica”, enquanto que para a administração utiliza quase 100 milhões. depois de todos seus gastos, esta organização obteve um ganho líquido de 63 milhões de dólares.

O retório também apresenta a alarmante cifra de abortos realizados por esta organização: 255 mil e 15, que geraram 108 milhões de dólares. O relatório evita referir-se à quantidade de falecidas em sua clínica como conseqüências dos abortos praticados.

Na área da educação sexual, em que apesar da PPFA ter gasto 45,4 milhões de dólares, o número de pessoas que assistiu a seus programas diminuiu em 200 mil pessoas em comparação com o ano anterior.

O relatório também mostra que as lucros do período junho 2004 – julho 2005 chegam a 63 milhões de dólares, o que faz com que a PPFA chegue a 649,6 milhões de dólares em lucros desde 1987. Seu ativos totais chegaram assim a 784,1 milhões de dólares com um montante efetivo de 478,7 milhões.

O relatório completo pode ser baixado em formato PDF no seguinte endereço:

http://www.plannedparenthood.org/pp2/portal/files/portal/aboutus/whoweare/report-05.pdf

A American Life League explica que pode escrever às autoridades governamentais dos Estados Unidos para que deixem de dar dinheiro dos impostos a PPFA, preenchendo o formulário (em inglês) no seguinte endereço:

http://www.stopplannedparenthoodtaxfunding.com

ACI Digital – http://www.acidigital.com

http://www.acidigital.com/noticia.php?id=7013

Os riscos de abortar

Revista Fatos da Vida
Fatos da Vida, Ano I, número 6, dezembro de 2000

O endereço para citação deste artigo neste site:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/28/os-riscos-de-abortar/

As referências bibliográficas deste artigo encontram-se em
www.terravista.pt/enseada/1881/riscos.html
Acessado em 07 de mar de 2006.
Antes do Plebiscito em Portugal ele foi retirado daquele site.


Traduzido e adaptado de “The Post-Abortion Review”, Vol. 8, No. 3, Jul.-Set. 2000

Elliot Institute, PO Box 7348, Springfield, IL 62791-7348

O “Elliot Institute” é um instituto norte-americano que faz investigação científica sobre os efeitos do aborto na mulher. Mais informação sobre este tema pode ser encontrada no seu site: www.afterabortion.org


“as mulheres que abortam têm quatro vezes maior probabilidade de morrer no espaço de um ano do que as mulheres que dão à luz”


“o aborto legal é constatado como a quinta causa de morte materna no E.U.A.” […]

“Infelizmente, o que muitas mulheres não percebem é que acabam por sacrificar parte delas próprias juntamente com o seu bebé.”

OS RISCOS DE ABORTAR
Amy R. Sobie,

Elliot Institute

Estudos documentam os perigos físicos e emocionais do aborto nos Estados Unidos da América, onde todo o aborto é legal e praticado em “estabelecimentos de saúde legalmente autorizados”.

Alguns têm insistido que o aborto é mais saudável para as mulheres do que o parto. Porém, diversos estudos que examinaram os efeitos de aborto demonstraram precisamente o contrário. As mulheres que abortaram, frequentemente enfrentaram problemas físicos e emocionais crescentes, incluindo abuso de drogas, doenças mentais, perda de fertilidade, perda de gravidezes posteriores e câncer da mama. Este artigo examinará vários estudos e o que eles dizem sobre os riscos do aborto.

Complicações fatais

Embora a maior parte das mortes relacionadas com o aborto não sejam classificadas oficialmente como tais (1), o aborto legal é constatado como a quinta causa de morte materna no E.U.A. (2). O mais recente — e mais bem documentado — estudo sobre mortes relacionadas com o aborto, até esta data, é um estudo finlandês de 1997, financiado pelo Governo, que mostrou que as mulheres que abortam têm quatro vezes maior probabilidade de morrer no espaço de um ano do que as mulheres que dão à luz. Estendendo o âmbito do estudo para além da estreita janela de tempo que é examinada pela maioria dos outros estudos do pós-aborto, os investigadores puderam perceber melhor como o aborto realmente afeta as vidas das mulheres. Os resultados mostraram claramente que, em comparação com as mulheres que levam a gravidez a termo, as mulheres que abortaram no ano anterior à sua morte tinham:

– 60% maior probabilidade de morrerem de causas naturais,
– 7 vezes maior probabilidade de cometerem suicídio,
– 4 vezes maior probabilidade de terem acidentes fatais, e
– 14 vezes maior probabilidade de morrerem vítimas de homicídio (3).

Complicações de curto prazo

O aborto foi também relacionado com vários problemas físicos de curto e longo prazo. As complicações imediatas podem incluir perfuração uterina, infecção, hemorragia, embolia, complicações de anestesia, convulsões, lesões do colo uterino, choque endotóxico, febre, vômitos e sensibilização de Rh. Os problemas de longo prazo incluem infertilidade, problemas com gravidezes futuras, alguns tipos de câncer, e saúde geral mais baixa (4).

As infecções são uma das complicações do aborto mais comuns, mas muitas clínicas não fazem testes de rotina para as detectarem (5). Isto apesar de alguns defensores do aborto admitirem que este causa de fato essas infecções. Por exemplo, num artigo sobre abortos “faça você mesmo”, Michele McDevitt, porta-voz da Planned Parenthood da Califórnia, avisou que “sempre que a zona uterina é invadida há risco de infecção” (6). Ironicamente, isto vem da mesma organização que insiste que o aborto é seguro desde que uma mulher pague a uma clínica para o fazer.

A infecção é ainda mais perigosa se a mulher não procura tratamento, ou se antes de um aborto a clínica não faz testes para ver se há infecção prévia. Um estudo mostrou que as mulheres que tinham uma infecção não tratada de chlamydia [uma doença sexualmente transmissível] na altura do aborto, tinham 72 por cento de risco de desenvolverem Doença Inflamatória Pélvica em comparação com 8 por cento das mulheres tratadas antes do aborto (7). Outro estudo, descobriu que mulheres com infecção de chlamydia que atrasaram a procura de tratamento por três ou mais dias após o aparecimento dos sintomas, tinham seis vezes maior probabilidade de terem problemas de infertilidade do que as que procuraram tratamento imediatamente (8).

Mesmo quando as mulheres buscam imediatamente tratamento, as infecções podem ainda levar a problemas de longo prazo. Mulheres jovens que, por exemplo, não tiveram uma gravidez prévia completa, não responderam tão bem a tratamentos com antibióticos como mulheres mais velhas que já tinham dado à luz uma criança (9).

Quando o câncer ataca

Aproximadamente uma em cada oito mulheres terão câncer da mama na sua vida. Um número estimado de 43 500 mulheres morrem cada ano desta doença, com mais de 175 000 casos novos de câncer da mama invasivo diagnosticados cada ano (10).

Estudos sobre a relação entre o aborto e o câncer da mama têm sido desprezados ou ignorados pela indústria do aborto e pela mídia. Mas alguns investigadores descobriram que, ao interromper o crescimento das células nos seios da mulher durante o primeiro trimestre da gravidez, o aborto aumenta o risco de contrair câncer da mama.

O Dr. Joel Brind, um dos maiores especialistas na relação entre o aborto e o câncer da mama, realizou uma meta-análise de 23 estudos publicados sobre o câncer da mama e o aborto, 18 dos quais documentam uma relação entre o aborto e o câncer da mama. Brind e os seus colegas concluíram que mulheres que abortaram as suas primeiras gravidezes enfrentaram um risco de 30 a 50 por cento superior de câncer da mama. Sete de cada dez estudos mostraram também que mulheres que fizeram múltiplos abortos tiveram um risco superior de contrair câncer da mama do que mulheres que fizeram só um aborto (11).

O risco para gravidezes futuras

Alguns estudos mostram que, para mulheres saudáveis, o risco de contrair certos problemas durante a gravidez e o parto diminuem com cada nova gravidez. Por exemplo, alterações hipertensivas como a eclâmpsia (convulsões) e a pré-eclâmpsia (hipertensão com edema ou níveis aumentados de proteínas na urina) estão entre as maiores causas de mortes relacionadas com a gravidez no mundo ocidental (12).

A investigação mostra que as mulheres cuja primeira gravidez acabou em parto de tempo completo têm menor hipótese de desenvolver pré-eclâmpsia em gravidezes posteriores. Mas, como mostra a Figura 1, as mulheres que abortaram as suas primeiras gravidezes de fato tiveram um maior risco de desenvolver pré-eclâmpsia em gravidezes posteriores (13).

Estudos mostraram também que as mulheres com um histórico de aborto têm um maior risco de aborto espontâneo do que as mulheres que nunca abortaram. A Figura 2 mostra que as mulheres com duas gravidezes anteriores levadas a termo e nenhum aborto tinham o menor risco (0.71), enquanto mulheres com dois abortos prévios tinham o maior risco (4.32) (14).

Dados de outros estudos mostraram que as mulheres com um histórico de aborto:

– Tinham um risco de gravidez ectópica 1.5 a 1.7 vezes superior ao das mulheres que tiveram gravidezes completas anteriores (15).

– Tinham quatro vezes maior probabilidade de infecção intra-uterina durante uma gravidez de pelo menos 20 semanas de gestação (16).

– Tinham um risco superior de hemorragia durante uma gravidez subseqüente do que as mulheres que previamente deram à luz ou que estavam na sua primeira gravidez (17).

– Tinham dores de parto mais intensas do que as mulheres que previamente levaram a gravidez ao termo (18).

– Tinham maior probabilidade de sofrer de retenção de placenta durante o parto ou hemorragia pós-parto do que mulheres que deram previamente à luz (19).

Adicionalmente, embora pouco seja conhecido sobre o impacto do aborto na taxa de mortalidade materna em gravidezes subseqüentes, poucas dúvidas podem restar de que o aborto aumenta o risco da mulher desenvolver complicações que põem em risco a sua vida em gravidezes posteriores. Por exemplo, as estatísticas disponíveis sugerem que o aborto legal é responsável por 4800 casos de gravidez ectópica por ano. Investigadores estimam que cerca de 10 mulheres morrem todos os anos de gravidez ectópica relacionada com aborto (20).


Comportamento auto-destrutivo pós-aborto

As mulheres abortam por muitas razões: medo de estragarem uma relação, medo de desapontarem os seus pais ou o parceiro, medo de não poderem sustentar a criança, ou medo de perderem o controle das suas vidas. Muitas vezes, os que estão à sua volta passam a mensagem de que se sacrificarem “só esse pequeno pormenor”, podem manter tudo o resto nas suas vidas.

Infelizmente, o que muitas mulheres não percebem é que acabam por sacrificar parte delas próprias juntamente com o seu bebê. O aborto deixa-as com sentimentos de raiva contra si próprias, isolamento e arrependimento. Nancyjo Mann, a fundadora das Women Exploited by Abortion (WEBA, “Mulheres Exploradas pelo Aborto”), escreveu depois do seu aborto:

“Eu comecei a dar-me com gente “da pesada”, imitando as suas maneiras, assumindo a sua atitude. O que me atraiu neles foi a sua destrutividade, o seu desprezo pelo mundo. Em pouco tempo, comecei a andar com pistolas e facas, e a andar por aí com gangs de motos e pior. As pessoas com quem eu andava queriam destruir, roubar e mutilar, e era isso que eu queria também fazer, tanto a outros como a mim própria.” (21)

Estas tendências auto-destrutivas são uma reação pós-aborto comum. Um estudo descobriu que mulheres que se submeteram a abortos eram tratadas 24% mais frequentemente devido a acidentes e condições relacionadas com violência do que mulheres que deram à luz. (22)

O abuso de álcool e drogas é outra manifestação desse comportamento auto-destrutivo. Um estudo recente do Elliot Institute descobriu que as mulheres que abortaram tinham cinco vezes mais apetência ao abuso de drogas e álcool do que mulheres que levaram a sua gravidez a termo (23). De acordo com o Dr. Philip Ney, investigador destes assuntos: “Se não conseguem obter legalmente, com receita médica, fármacos usados no tratamento de alterações do humor, muitas dessas mulheres recorrem ao álcool ou a drogas ilegais como forma de apagar sentimentos indesejados sobre os seus abortos passados.” (24)

O abuso de drogas e álcool também deixa as mulheres sob um maior risco, não só de violência, como de outras atividades de auto-destruição, como a promiscuidade (que pode levar a abortos repetidos, doenças sexualmente transmissíveis e HIV/SIDA) e à condução sob efeito desses excessos. As mulheres depois de um aborto têm também maior probabilidade de usarem drogas e álcool durante uma futura gravidez (25), o que foi relacionado com danos cerebrais dos filhos, partos prematuros, abortos espontâneos e muitos outros problemas. Os que procuram uma cura para a epidemia atual de bebes viciados em drogas e álcool deviam prestar atenção ao papel do aborto nesse problema trágico.

As mulheres depois de um aborto têm também maior probabilidade de fumar do que as mulheres que deram à luz, o que traz consigo outro conjunto de riscos para a saúde (26). Por exemplo, fumar durante a gravidez foi associado com aborto espontâneo, parto prematuro, pouco peso à nascença, Síndrome de Morte Súbita Infantil e problemas neurológicos e respiratórios em crianças. Apesar desses riscos, as mulheres com um histórico de aborto têm maior probabilidade de fumar durante gravidezes subseqüentes, talvez como meio de aliviarem uma ansiedade pós-aborto (27).

A ameaça para a saúde mental

As mulheres com um histórico de aborto têm maior probabilidade de terem depressões do que as mulheres que dão à luz, especialmente se têm sentimentos negativos em relação ao aborto ou sentem que não tiveram controle sobre a decisão de abortar (28). Isto é uma importante descoberta considerando que num estudo das Women Exploited by Abortion de 252 mulheres que tinham abortado, mais de 50% disseram que se sentiram “forçadas” a abortar por outros ou pelas circunstâncias (29).

Um estudo do Elliot Institute de mulheres da Califórnia que abortaram ou deram à luz nos últimos seis anos concluiu que as que abortaram tinham problemas de saúde mental significativamente superiores aos das mulheres que levaram as suas gravidezes a termo (30). E um estudo dinamarquês descobriu que no total, mulheres com um histórico de aborto tinham uma taxa de admissão em hospitais psiquiátricos 50% superior do que mulheres que deram à luz bebês vivos (31).

Abortos repetidos podem ser tanto o resultado como a causa de problemas emocionais e psicológicos. Um estudo de mulheres que abortavam repetidamente descobriu uma subida de três vezes no número de consultas psiquiátricas, em comparação com pacientes que levavam as suas gravidezes a termo.

Outro estudo (ver Figura 3) concluiu que, apesar de não haver diferenças significativas nas desordens psicológicas ou uso dos serviços sociais entre mulheres que deram à luz ou aquelas que abortaram pela primeira vez, mulheres que já tinham abortado pelo menos uma vez tinham o dobro da probabilidade de terem complicações de ordem psicológica ou de terem contacto com os serviços sociais.

Conclusão

Apesar de ser importante informar as mulheres sobre os riscos do aborto e promover o “tratamento pós-aborto”, é preciso fazer mais. As mulheres têm o direito a informação antes de dar consentimento para o aborto, um direito que devia ser garantido por lei. Este direito só virá, porém, quando as leis que protegem os abortadores dessa obrigação forem substituídas por leis que ampliem o direito das mulheres a obterem reparação pelos danos físicos e emocionais provocados pelo aborto. Esperemos que esse dia chegue em breve.

Amy R. Sobie, Elliot Institute

As referências deste artigo encontram-se em www.terravista.pt/enseada/1881/riscos.html Acessado em 07 de mar de 2006

Traduzido e adaptado de “The Post-Abortion Review”, Vol. 8, No. 3, Jul.-Set. 2000 Elliot Institute, PO Box 7348, Springfield, IL 62791-7348

O Elliot Institute é um instituto americano que faz investigação científica sobre os efeitos do aborto na mulher que aborta. Mais informação sobre este tema pode ser encontrada no seu site: www.afterabortion.org

Bibliografia sobre o aborto e o dano à saúde que provoca
Volume One, 1992-1993
Report on the latest pro-abortion research; Planned Parenthood v. Casey; Abortion / Suicide connection; the JAMA coverup; Abortion and subsequent substance abuse; Identifying high risk abortion cases; Abortion and the feminization of poverty; Why we should be both pro-woman and pro-life.

Volume Two, 1994
Rape and incest pregnancies; Abortion malpractice manual for attorneys; Informed Consent; Advantages of a pro-woman / pro-life strategy.
Volume Three, 1995
The post-abortion healing approach; Model pro-life legislation; Welfare reform and abortion; Psychology of despair and hope; the “Koop Report; ” Pope speaks to post-abortive women; Morality of the post-abortion strategy; Women’s right to know; Review of pro-abortion research; Book reviews; News briefs.

Volume Four, 1996
Reflections of aborting women; Abortion and the Bobbitt case; Abortion and domestic violence; Men and abortion.

Volume Five, 1997
The impact of abortion on Generation X; Abortion and suicide; Being kind to “vegetables”, Despair vs. Hope, Knowing your audience in the abortion debate; Lessons we should have learned since Roe; Psychological effects of abortion on women; Hidden agenda of population controllers; Finding real answers about abortion; Book reviews.

Volume Six, 1998
Abortion and child abuse; Women at Risk Conference; A Fable of the triumph of post-abortion healing; Hope and Healing; Lies about the morning after pill; the threat of jail for substance abuse during pregnancy; Book Reviews.

Volume Seven, 1999
Post-abortion ministry in prisons; the Kate Michelman story; Finding healing after abortion; Exposing Deceptive Abortion Practices.

Volume Eight, 2000
Coerced Abortions; Manipulation of Teens; Women are FOUR TIMES more likely to die after abortion compared to childbirth; Flaws in U.S. data on abortion deaths; ER Doctor describes abortion complications coverup; Pro-woman and pro-life politics; Reports on New Studies

Volume Nine, 2001
Abortion’s Special Dangers to Adolescents; Protective Effects of Childbirth; Abortion and African Americans; Introduction to Forbidden Grief; Cloning and Human Engineering; NEw Book Documents all major Studies on Abortion Complications; and much more.
http://www.afterabortion.org/

Mídia sobre aborto no Brasil: análise da comunicação online no discurso de ONGs feministas e da grande imprensa na perspectiva do Direito

__
 
Dr. Celso Galli Coimbra
advogado, OABRS 11352;
https://biodireitomedicina.wordpress.com/,
Porto Alegre (RS)
cgcoimbra@gmail.com
Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

Professora Dra. Cláudia Viviane Viegas
Jornalista; mestre em Administração (UFRGS), doutora em Engenharia e Gestão do Conhecimento (UFSC),
Florianópolis/SC;
cldviegas@gmail.com
claudiav@egc.ufsc.br


Este trabalho foi selecionado em 2006 pela Rede ALCAR, no seu IV Encontro Nacional, para representar em nível nacional os escolhidos na categoria Mídia Digital. Sua reprodução não é permitida sem a permissão dos autores.

 

Endereço neste site:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/midia-sobre-aborto-no-brasil-analise-da-comunicacao-online-no-discurso-de-ongs-feministas-e-da-grande-imprensa-na-perspectiva-do-direito/

Resumo:


O debate sobre aborto, via de regra polêmico, tem polarizado ainda mais atenções em vários setores da mídia brasileira, nos últimos meses, face à proposição de projetos de lei visando à descriminalização desta prática. Considerado crime segundo o Código Penal brasileiro, mesmo em situações de exceção – risco de vida à futura mãe e estupro, casos em que é admitido mas não descriminalizado –, o aborto é objeto de discursos cujos argumentos não se auto-sustentam na perspectiva de uma análise técnica, envolvendo questões de Direito nacional e internacional. O presente artigo propõe a análise de discursos acerca do aborto, em periódicos de ONGs feministas brasileiras e em noticiários da grande imprensa nacional, em formato online. Tal análise baseia-se em referencial teórico da Análise do Discurso (AD) a partir de uma releitura da obra de Michel Pêcheux por Denise Maldidier. São tomadas categorias de AD, aplicadas aos textos dos periódicos online. O resultado desta primeira análise é confrontado com questões objetivas de Direito sobre o assunto, listadas a partir de uma revisão de trabalhos acadêmicos. Como resultado final, são apresentadas análises que consideram o nível de congruência entre discurso midiático e discurso jurídico sobre o tema, confronto do qual deriva o questionamento acerca da liberdade de discurso versus qualidade e veracidade de informação nesta área.

Palavras-chave: mídia online; aborto; Análise do Discurso; Direito.

Abstract:

Discussion related abortion, usually polemic, has polarized attention in several segments of Brazilian media, in last months, because of bill aiming to dismiss criminal feature of this practice. As a crime, according Brazilian Penal Code, even in exception situation – life risk to future mother and rape, cases in which is allowed but not discharged –, abortion is a discourse’s subject whose arguments can not support themselves from the point of view of a technical analysis, involving national and international Law. This article proposes discourse analysis concerning abortion, in Brazilian feminist NGO media, and in Brazilian mass media press, both online. Such analysis is well founded on Discourse Analysis (DA) from a reading of Michel Pêcheux theory by Denise Maldidier. Categories of DA are applied to online texts. Results from this firsts analysis are dealt with Law objective issues, chosen from an academic bibliographic review. As final result, analysis are presented which take in account agreement between discourses from media and from Law related to abortion. From this dealing, some questions arise about discourse freedom versus information quality and reliability in this field.

1 Introdução: debate recente sobre aborto no Brasil na perspectiva do Direito e na abordagem da mídia


A discussão acerca da descriminalização do aborto voltou com força ao noticiário brasileiro a partir do segundo trimestre de 2005, quando passou a ser divulgado o “(…) anteprojeto elaborado pela comissão tripartite montada em abril pelo governo federal para discutir a revisão da legislação punitiva do aborto” (COLUCCI, 2005 a). O assunto ganhou destaque nos últimos meses do ano, com a tentativa de colocar o projeto em pauta na Câmara dos Deputados. Existem várias proposições parlamentares com este mesmo objetivo, mas a mais polêmica é o projeto de Lei nº 1.135/91, de autoria dos ex-deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling, cuja atual relatora é a deputada federal Jandira Feghali (PC do B/RJ). Tal documento prevê a liberalização do aborto sem que a gestante apresente qualquer justificativa.

Segundo Coimbra (2006 a), o aborto é considerado crime no Brasil, de acordo com ao artigos 124 a 128 do Código Penal , os quais excetuam a punibilidade, não a tipicidade, de tal prática somente em casos de estupro e risco de vida à gestante. Além disto, “a legislação brasileira garante todos os direitos do nascituro desde a concepção, o que é expresso pelo Código Civil – no seu artigo 2º.” (COIMBRA, 2006 a). O direito à vida humana é protegido também pelo artigo 5º da Constituição Federal como direito fundamental imutável até mesmo por emendas constitucionais ou leis ordinárias.

O artigo 2º do Código Civil brasileiro deixa claro que o nascituro tem direito à vida desde a concepção, sendo esta, conforme Barbosa (2001, apud COIMBRA, 2006 a), entendida como o momento “(…) em que se inicia a fecundação, e o embrião ou pré-embrião existe, com uma carga genética própria, desenvolvendo-se a partir daí, até a cessação da vida bio-psíquica-jurídica, a morte”. Embora não caiba ao Direito a definição do conceito de vida mas sim a sua proteção, o mesmo ampara-se em estudos da Embriologia, os quais definem a concepção como marco do início da vida humana individualizada. Pode-se mencionar entre esses estudos o da professora livre-docente Alice Teixeira Ferreira, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que esclarece a indivisibilidade do ser humano desde sua fase de ovo (zigoto) até adulto.

Em 1839, Schleiden e Schwan, ao formularem a Teoria Celular, foram responsáveis por grandes avanços da Embriologia. Conforme tal conceito, o corpo é composto por células, o que leva à compreensão de que o embrião se forma a partir de uma ÚNICA célula, o zigoto, que por muitas divisões celulares forma os tecidos e órgãos de todo ser vivo, em particular o humano (TEIXEIRA, 2005).

Ainda segundo a pesquisadora:

Em 2002, na revista Nature, Helen Pearson relata os experimentos de R.Gardener e Magdalena Zernicka-Goetz, onde demonstram que o nosso destino está determinado no primeiro dia, no momento da concepção. Mais recentemente, também na Nature (2005), Y. Sasai descreve os fatores/proteínas que controlam o desenvolvimento do embrião a partir da concepção, descobertos por Dupont e colaboradores (TEIXEIRA, 2005).

O Direito brasileiro, baseado na Embriologia e no princípio de dignidade da pessoa humana, assegurado pela Constituição de 1988, considera que “o mais importante direito do nascituro é o direito à vida, pois todos os demais direitos inexistirão sem garantia da preservação da sua vida” (COIMBRA, 2006 a). Assim, a vida humana é protegida constitucionalmente desde seu estágio intra-uterino, e o nascituro é sujeito individual de direitos desde a concepção (art. 2º. Código Civil).

A veiculação de notícias sobre a discussão relativa à descriminalização do aborto no Brasil, em geral, caracteriza-se, na grande mídia online, por um caráter informativo e opinativo de pouca profundidade, que possibilita, quando muito, uma estrutura de ponto e contraponto entre indivíduos pró e contra o aborto – autoridades representativas dos respectivos segmentos. Não se dedica espaço ao alargamento das noções do Direito, especialmente do Direito Constitucional, as quais são fundamentais para a compreensão contextualizada da polêmica. Deixa-se de apresentar informações relevantes sobre aspectos técnico-jurídicos da tramitação das iniciativas voltadas à descriminalização do aborto. Um exemplo é a não divulgação de que o substitutivo do projeto de lei 1.135/91, da deputada Jandira Feghali, tem por objetivo suprimir os artigos 124 e 126 a 128 do Código Penal, com o que seria legalizada a interrupção da gravidez em qualquer estágio, e não até a 12ª semana, como consta na parte inicial do texto do mesmo substitutivo. A questão, neste caso, é que a supressão dos artigos está mencionada quase no final do texto do projeto, o que passou sem registro pela grande imprensa, inclusive online. Tal observação foi denunciada por Harada (CATOLICISMO, 2006) e reiterada por Coimbra (2006 b). Conforme Harada:


“O Projeto Matar e o Projeto Tamar: o Aborto” eu o escrevi, para mostrar como é contraditório esse mundo em que vivemos. O Projeto Tamar (tartarugas marinhas), desde 1980, protege a vida das tartarugas marinhas. A cada temporada são protegidos cerca de 14.000 ninhos e 650.000 filhotes. Se alguém destruir um único ovo de tartaruga, comete crime contra a fauna, espécie de crime contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). Na Câmara dos Deputados, tramita o substitutivo ao Projeto nº 1.135/91, que pretende legalizar o aborto do nascituro até instantes antes do nascimento. Isso é assim, em face da pretendida revogação dos artigos 124, 126, 127 e 128 do Código Penal, ou seja, estamos diante de um verdadeiro “Projeto Matar”.
(CATOLICISMO, 2006).

No âmbito dos sites feministas, observa-se a utilização de expressões que denotam não observância ou ignorância do enquadramento criminal do aborto no Brasil, como “aborto legal”, e a recorrente tentativa de justificação da descriminalização do aborto sob a alegação do “princípio da dignidade”, do “direito ao próprio corpo” e dos “direitos reprodutivos”.

No que diz respeito ao termo “aborto legal”, juridicamente, ele está em desacordo não apenas com a legislação penal, mas com o princípio da inviolabilidade da vida desde a concepção, o qual está presente também no artigo 4º, inciso I do Pacto de San José da Costa Rica , do qual o Brasil é signatário desde 1992 e, desde então, passou a integrar o catálogo dos direitos fundamentais da Constituição Federal brasileira por constar em tratado internacional de direitos humanos firmado pelo governo brasileiro (COIMBRA, 2006 a).

Quanto ao “direito ao próprio corpo” da mulher, linearmente associado por essa mídia ao “princípio da dignidade” como justificativa de defesa do aborto, a hermenêutica jurídica o relativiza porque, neste caso, está em questão a garantia de um outro direito que se superpõe: o da vida do nascituro, que é protegida constitucionalmente. Assim: o enfoque da proteção exclusiva da vida da mãe, e excludente da vida do nascituro, não se admite em nosso Direito. Pois se assim não fosse, estaríamos também diante de uma violação ao princípio constitucional de igualdade entre seres humanos, que têm o mesmo direito à vida (COIMBRA, 2006 a).

Já no que diz respeito a “direitos reprodutivos”, a mídia feminista online costuma associá-los aos resultados de agendas de encontros como a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, ocorrida no Cairo (1994), e à IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim (1995) . Contudo, os documentos resultantes desses eventos não associam direito reprodutivo a aborto, a não ser em casos em que esta prática é permitida por lei interna de um país. Segundo Coimbra (2006 a), a Conferência do Cairo “(…) insiste na necessidade do reconhecimento do direito ao planejamento familiar sempre ‘em respeito à lei’, expressão mencionada em vários de seus trechos, disponível no site da ONU, e na necessidade de valorização da família como base da sociedade”. E a Conferência de Pequim “(…) reafirma que ‘o direito de todas as mulheres a controlar todos os aspectos de saúde, especialmente sua própria fecundidade, são básicos para a potencialização de seu papel”. Ou seja: “Nada há que se refira ao abortamento. A insistência em invocar essas agendas como sugestivas do abortamento é improcedente” (COIMBRA, 2006 a). Soares (2003, p. 400), referindo-se aos resultados da Conferência do Cairo, destaca que “os países signatários desta conferência se comprometeram a garantir assistência ao abortamento nos casos previstos em lei (…)”.

Diante destas considerações, o presente artigo trata de analisar o discurso recente sobre aborto no Brasil por parte da grande mídia e da mídia feminista, ambas em formato online. Tal análise será baseada em referenciais da Análise do Discurso de Michel Pêcheux, sendo as categorias de análise discursiva relacionadas a algumas das premissas jurídicas já apresentadas nesta introdução.


2 Análise do Discurso sob a ótica de Pêcheux: categorias da AD e aproximação da abordagem jurídica sobre aborto no Brasil


A obra de Michel Pêcheux (1938-1983) é marcada pela riqueza interdisciplinar que abarcou ao longo de sua construção. Passa pela Lingüística de Saussure, pela consideração da possibilidade do discurso como algo automático, incorporando avanços da Cibernética dos anos 40 e 50, e pela associação entre ideologia e psicanálise, na tentativa de trazer o discurso do âmbito da língua, como estatuto científico, para a história do sujeito, como subordinado aos eventos históricos e fatos sociais.

No presente artigo, não se pretende esgotar a trajetória pela qual Pêcheux construiu o que atualmente são consideradas categorias discursivas cunhadas e/ou influenciadas pelo seu trabalho, mas apresentar um panorama que possibilite identificar e caracterizar algumas dessas categorias, consideradas relevantes para a análise do discurso presente em textos online da grande mídia e da mídia feminista, especificamente com respeito à recente discussão sobre a descriminalização do aborto no Brasil.

Segundo Maldidier (2003), que propõe a releitura da obra de Pêcheux, a primeira fase de seu trabalho (1969-1975) caracteriza-se como a busca por um instrumento automático, informatizado, que dê conta da análise de discursos segundo uma lógica totalmente descolada da subjetividade. Pêcheux trabalha, então, concentrado nos conceitos de “língua” e “fala” de Saussure, e trata de diferenciar discurso de texto. Assim, (…) o discurso deve ser tomado como um conceito que não se confunde nem com o discurso empírico sustentado por um sujeito nem com o texto, um conceito que estoura qualquer concepção comunicacional da linguagem (MALDIDIER, 2003, p.21).

Posteriormente, na concepção do discurso como algo exterior ao sujeito, Pêcheux desenvolve a noção de “condições de produção”, que reforça a idéia anterior, de que um discurso não pode ser analisado como um texto, pois ele não é unicamente uma letra morta, mas fruto de situações concretas, dentro de um período histórico, em um jogo de interesses que o fizeram aflorar.

À medida que evoluem seus estudos, sob interação da teoria lingüística de Culioli, no início dos anos 70, Pêcheux elabora a idéia de “formações discursivas” que estariam submetidas a determinações não-lingüísticas. Conforme Maldidier (2003), surgem as noções de “interdiscurso” como algo não-dito mas implícito na enunciação, e a “teoria dos dois esquecimentos”, retomada depois, na obra “Semântica e Discurso”.

O “primeiro esquecimento” corresponde ao o assujeitamento ideológico, inconsciente, pelo qual o sujeito pensa ser ele mesmo a fonte de sentido, não percebendo que a formação de sentido é exterior, influenciada por questões de natureza histórico-ideológica. E o “segundo esquecimento” refere-se ao assujeitamento pelo pré-consciente, aquele em que o sujeito constitui seus enunciados entre o dito e o não-dito (interdiscurso). A semântica passa a ser concebida como o ponto de relação entre filosofia e ciência das formações sociais. “Sentido e sujeito são produzidos na história, em outras palavras, eles são determinados” (MALDIDIER, 2003, p. 51).

Sob a influência de Louis Althusser, que aproximou ideologia e psicanálise, Pêcheux referencia a noção de “pré-construído” que, segundo Maldidier, fornece a ancoragem lingüística da tomada do interdiscurso. A acepção do pré-construído remonta, no contexto discursivo, a algo “que já estava lá”, antes mesmo da enunciação. Seria, numa analogia com a dicotomia língua/fala de Saussure, aquilo que estava presente antes de o sujeito enunciar, ou seja, a língua em si, as condições de possibilidade de uso da linguagem, em contraposição à fala enquanto efetividade desse uso, enquanto recorte da língua, numa situação real. Teoricamente, a noção do pré-construído diz respeito ao fato de que “(…) certas construções autorizadas pela sintaxe das línguas ‘pressupõem’ a existência de um referente, independentemente da asserção de um sujeito” (MALDIDIER, 2003, p. 35).

Além dessas relações entre “interdiscurso” e “pré-construído”, Pêcheux trabalha com as noções de “heterogeneidade” e “intradiscurso”. A “heterogeneidade” é alusiva à intrincação de formações discursivas nas formações ideológicas, onde aparecem as contradições do discurso. Trata-se da noção de que os discursos se produzem diferentemente a partir do mesmo, ou de que se podem designar coisas diferentes com as mesmas palavras ou expressões – tudo depende da noção ideológica, da maneira como o discurso organiza, em seu interior, a ideologia dominante. Já o “intradiscurso” é definido como o funcionamento do discurso em relação a ele mesmo, ou seja, uma espécie de elo entre o que se disse e o que se está para dizer, e que só pode ser articulado em relação ao interdiscurso.

A partir destas formulações de Pêcheux, propõe-se a esquematização de algumas categorias da AD e sua correlação com as abordagens técnico-jurídicas sobre aborto no Brasil, abordadas na Introdução do presente artigo, de forma a compor um quadro referencial para a análise dos discursos online da grande mídia e da mídia feminista relativos ao assunto. Este quadro será apresentado no próximo item, relativo ao método de análise.

3 Método e objeto de análise


A análise proposta parte da construção de um quadro de referência (Quadro 1), que propõe a representação da aproximação entre referenciais teóricos da AD de Michel Pêcheux, em categorias, e aspectos considerados relevantes, no Direito, para a análise do discurso recente, na mídia online, sobre descriminalização do aborto. Tais aspectos são designados tanto por meio de termos técnico-jurídico, presentes em legislação, quanto de expressões que aparecem nos discursos midiáticos que tratam das relações entre mulher e seu próprio corpo, no âmbito da questão reprodutiva.

Com base no quadro referencial elaborado, são analisados textos veiculados em formato online nas revistas Veja e IstoÉ e no jornal Folha de S. Paulo, bem como nos sites das organizações feministas Católicas pelo Direito de Decidir (CDD) e Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), com sedes em São Paulo e Brasília, respectivamente. O recorte temporal para a seleção dos textos baseia-se no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2005, quando foi intensificada a cobertura do debate em torno do projeto de lei visando à descriminalização do aborto no Brasil.

Para a coleta dos dados, efetuou-se a busca pelo termo “aborto” no período considerado, sendo retornadas 20 matérias da revista Veja, 56 da IstoÉ – a qual não possibilitou, em seu mecanismo de busca, a estratificação por data – e 51 do jornal Folha de S. Paulo. No site da organização CDD foi considerado um noticiário contendo duas matérias sobre o tema, selecionando-se uma, e no site da CFMEA foram verificadas as edições 146, 147 e 148 (julho, setembro e dezembro, respectivamente) da Revista Fêmea, publicada pela instituição, selecionando-se, igualmente, um texto.
É importante destacar que muitos dos textos encontrados numa primeira triagem não são significativos para a análise proposta, por não se referirem sequer indiretamente ao contexto da mesma . Assim, numa segunda triagem, tais textos foram desconsiderados e selecionaram-se os considerados mais representativos das categorias de análise propostas, observando-se que esta representatividade foi maior em relação a textos veiculados especialmente em novembro e dezembro, quando o projeto de lei esteve na iminência de ser discutido ordinariamente na Câmara dos Deputados.

4 Análise de discursos online sobre aborto no Brasil: grande mídia e da mídia feminista


Nas subseções 4.1 a 4.5, são reproduzidos trechos de sete textos em formato online: dois publicados na revista Veja, um na IstoÉ, dois no jornal Folha de S. Paulo, um no site da organização CDD e um no site da CFEMEA. Tais trechos, considerados focos de análise pelo conteúdo de sua formação discursiva, são analisados a partir das categorias e dos referenciais resumidos no Quadro 1.


4.1 Trechos de textos da revista Veja


Às vésperas da tentativa de apresentação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que descriminaliza o aborto no Brasil – no final de novembro de 2005 –, a revista Veja não se preocupou em divulgar especificamente esta notícia, que ficou diluída em algumas frases de seu noticiário político. No entanto, publicou duas reportagens sucessivas sobre a questão do aborto em outros países – China e Estados Unidos. Foi, aparentemente, uma estratégia de abordar o tema sob a ótica do contexto em que o aborto é considerado legal. A primeira reportagem deste tipo foi veiculada na edição 1.930, de 9 de novembro, sob o título “Demografia – O país dos solteirões” e subtítulo “Terror em Linyi – Funcionários públicos obrigam mulheres a fazer abortos e esterilizações”. A matéria trata de fatos ocorridos em uma cidade do leste da China, onde o governo forçou 7 mil mulheres a fazer aborto ou a se submeter a cirurgias de esterilização. Ao final, é justificado o aborto legal como forma de controle da natalidade.

Na China, o aborto é legal e, em algumas regiões, até incentivado, como forma de conter o avanço demográfico. Em 1949, ano da criação da República Popular da China, o país contava com 540 milhões de habitantes. Vinte anos mais tarde, chegava a 800 milhões de pessoas. Entre o fim da década de 70 e o início dos anos 80, a população do país chegou a 1 bilhão. Como forma de conter esse aumento, o governo implementou um rígido programa de controle de natalidade. Sob pena de multas pesadas e outras sanções, os chineses foram proibidos de ter mais de um filho. Exceção feita aos pais de meninas, moradores de áreas rurais, e àqueles casais que geraram crianças com deficiências físicas. Ainda assim, a China conta hoje com 1,3 bilhão de habitantes (BARELLA, 2005).

Em edição sucessiva – número 1.931, de 16/11/2005 – Veja publicou entrevista com o economista norte-americano Steven Levitt, sob o título “O brilho do lado oculto das coisas”, em que reproduz uma análise dele, segundo a qual o aborto levou à queda da criminalidade nos Estados Unidos.
O lance mais ousado de Levitt foi sua análise da queda da criminalidade nos Estados Unidos nos anos 90. Ele descobriu um fator determinante dessa queda e que até então passara despercebido: a legalização do aborto, nos anos 70. No início da década de 80, chegou a ser realizado 1,6 milhão de abortos por ano. Com isso, preveniu-se o nascimento de uma legião de crianças pobres e indesejadas, geralmente filhas de mães solteiras – crianças que, pela fragilidade de sua situação familiar e social, teriam maior probabilidade de enveredar pelo crime na vida adulta. Em outras palavras, o crime diminuiu porque muitos criminosos não nasceram. Essa tese foi atacada por todos os lados. Os conservadores acusaram Levitt de ser um propagandista do aborto. A esquerda acusou-o de propor medidas racistas e eugenistas. Na verdade, Levitt não estava propondo coisa alguma: estava apenas analisando as evidências, de forma objetiva e sem preconceitos. (TEIXEIRA e MARTHE, 2005)

Verifica-se que as condições de produção de ambos os discursos não podem ser desconectadas do momento histórico do debate da descriminalização do aborto no Brasil. No primeiro texto, o interdiscurso presente, ou seja, o não dito, mas implícito, é que o aborto passou a ser praticamente uma forma de controle da natalidade, uma vez que ambos estão associados em tal discurso pela expressão “como forma de conter [o avanço demográfico/esse aumento]”. Assim, o que seria, tecnicamente, um direito reprodutivo – controle da natalidade – corre o risco de ser confundido com um ato que expressa uma heterogeneidade de si mesmo, por ser não controle, mas ação conseqüente da falha do controle da natalidade – no caso, o aborto. Isto, no contexto brasileiro, significa confundir direito (reprodutivo) com crime.

No segundo texto, fica visível o efeito do “esquecimento” inconsciente e pré-consciente, pois ao assumir que o economista “(…) estava apenas analisando as evidências (…)”, o autor da matéria “esquece” que o leitor pode interpretar a relação entre aumento do aborto e redução de criminalidade como algo reducionista – uma evidência apenas matemática, que não leva em conta outros fatores, mais complexos – e “esquece” que toca o limiar entre o dito e assumido – a relação entre aborto e redução da criminalidade – e o que tenta “desdizer” ou assumir que não disse, isto é, “que (…) Levitt não estava propondo coisa alguma (…)”.

4.2 Trechos de texto da revista IstoÉ


No período considerado, analisou-se a reportagem “Contagem regressiva” como a mais significativa para a análise proposta. Ela trata da tentativa de colocação do projeto de descriminalização do aborto em tramitação na Câmara dos Deputados, em 30/11/2005. Existem quatro trechos relevantes nesse discurso:

(…) Ela [a deputada Jandira Feghali, autora do projeto de lei] quer saber como pensam seus pares para então colocar em votação já na quarta-feira 30, o projeto que descriminaliza e autoriza o aborto até a 12ª semana de gravidez (HOLLANDA, 2005).

Neste trecho, omite-se o fato de que o texto do projeto com o substitutivo de Jandira Feghali, na realidade, propõe a descriminalização do aborto em qualquer etapa da gravidez porque, ao seu final, suprime os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto (COIMBRA, 2006 b). Contudo, não é possível afirmar a incidência em qualquer uma das categorias da AD, a não ser que o autor do texto tenha a consciência da omissão, com o que se poderia supor a existência de um “esquecimento inconsciente”.

Em dois trechos seguintes, o autor incorre na questão da heterogeneidade discursiva:
(…) decidiu conversar com cada um dos parlamentares da comissão, depois de perceber que a questão está enveredando para um confronto entre ciência e fé (HOLLANDA, 2005).

(…) está na hora de entender que o debate precisa deixar de ser passional e encarar o aborto não como uma questão criminal, mas de saúde pública. “Vinte e cinco por cento das mortes maternas ocorrem em conseqüência de abortos ilegais” (HOLLANDA, 2005).

Existe claramente uma contradição comum em ambos os trechos, pois, juridicamente, no Brasil, o debate decisivo sobre aborto é não uma questão entre ciência e fé ou um debate passional, mas uma discussão técnica entre o constitucional (direito fundamental à vida e desde quando ela é pela legislação protegida como um direito desta categoria) e o inconstitucional (ato contra a vida humana considerado crime – no caso, aborto). No primeiro trecho, constata-se novamente o “esquecimento” de que a produção do sentido, para o leitor, não ocorre necessariamente ao nível da oposição simplificadora proposta pelo autor do discurso – “ciência e fé” – e, no segundo, observa-se a flagrante heterogeneidade de descaracterizar o caráter criminal do aborto, e transgressor do catálogo de direitos humanos no Brasil, ao propor-se que ele não é uma questão criminal, “(…) mas de saúde pública” (HOLLANDA, 2005). Ao aludir ao aborto como “questão de saúde pública”, justificando que 25% das mortes maternas ocorrem em razão dos chamados abortos ilegais no Brasil, incorre-se em um interdiscurso cuja lógica seria: a autorização do aborto, como prática legal, o que implicaria na redução dessas mortes. O que não se informa é que em países onde o aborto foi legalizado há 20 anos, como na Espanha, tal prática já é a primeira causa de morte de mulheres, segundo informe do Instituto de Política Familiar (IPF), em um balanço que inclui o período de 1985 a 2005, publicado em 5/07/2005. Conforme o IPF, o aborto se tornou a principal causa de mortalidade na Espanha – onde é praticado um a cada 6,6 minutos. Ele mata mais que outras fontes de “disfunções externas”, como acidentes de tráfego, mortes por homicídio, suicídios, Aids ou drogas (BIODIREITO-MEDICINA, 2006).

Outro trecho que merece análise na matéria da IstoÉ é o referente ao juiz Roberto Lorea, que qualifica uma heterogeneidade.

Outro participante do debate, o jurista Roberto Lorea, confirmou a ausência de condenações pela Justiça e mostrou que a atual legislação brasileira fere a legislação Pan-Americana e precisa ser mudada (HOLLANDA, 2005).

Diferentemente do que afirma o juiz, na matéria, a legislação panamericana – não claramente referida por ele como o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário desde 1992 – não admite o aborto e protege a vida humana desde a concepção (art., 4º, I). Quanto a essa legislação panamericana, ficou é estabelecido por Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, aprovado em 1981 por maioria de votos, constituindo-se em sua Resolução 23/81, no Caso 2141 contra os EUA, que este país não se subordinava a esta legislação panamericana porque não era seu subscritor, e que cada país deve obedecer à sua própria legislação interna em se tratando de aborto. Isto implica que não há como a legislação brasileira “ferir” a legislação panamericana, que apenas vale para um País se firmada e reconhecida por ele em tratado internacional (COIMBRA, 2006 a). O discurso do juiz, reproduzido pela revista, contém ainda um interdiscurso que pressupõe a não-condenação do aborto pela Justiça brasileira como argumento para descriminalizá-lo. Contudo, não é informado, no texto, por exemplo, que o Judiciário de Jaguaruna (a 189 quilômetros de Florianópolis) condenou, em novembro do ano passado, duas mulheres pelo crime de aborto praticado em 1996 (FOLHA ONLINE, 2005 a) e que uma mulher estava com júri marcado em 16 de março, por tentativa de aborto, em Cachoeira do Sul (RS) (JORNAL DO POVO ONLINE, 2006).

4.3 Trechos de textos do jornal Folha de S. Paulo


O jornal Folha de S. Paulo apresenta uma cobertura diversificada do debate sobre a descriminalização do aborto no Brasil, mas, como a mídia em geral, segue reproduzindo um tratamento equivocado de aspectos técnicos, especialmente interdiscursos em que a prática do aborto é tomada como direito humano ou direito reprodutivo, o que denota um pré-construído facilmente contestável e passível de ser destruído enquanto discurso que se pretende verdadeiro no âmbito da informação jornalística. Isto fica visível no seguinte trecho da matéria “Deputada adia votação de proposta de descriminalização do aborto”.

A assessora parlamentar em Saúde e Direitos Sexuais Reprodutivos do Centro Feminista de Estudos, Lisandra Arantes, afirma que o aborto é uma questão de saúde pública no Brasil, a primeira causa de mortalidade materna em Salvador e a quarta no país. “Por direito à saúde, pelo direito humano e pelos direitos reprodutivos, a mulher tem o direito de decidir [sobre o aborto]”, disse à “Agência Brasil” (FOLHA ONLINE, 2005 b).

Sob o ponto de vista do ordenamento jurídico brasileiro, não é possível considerar-se integrante dos direitos à saúde/humanos/reprodutivos o suposto “direito” ao aborto. Não existe, e nem pode existir, lei no Brasil que reconheça no aborto um direito, uma vez que a Constituição Federal determina como inviolável o direito à vida humana e o Brasil assinou o Pacto de direitos humanos de San José da Costa Rica em 1992, que protege a vida humana desde a concepção, tornando essa norma cláusula pétrea (imutável) porque a própria Constituição proíbe a abolição de direitos e garantias individuais, mesmo que por emenda constitucional. O catálogo constitucional dos direitos humanos no Brasil não acolhe o aborto como um dos direitos humanos (COIMBRA, 2006 a).

A matéria “Membro da OEA pede aval da igreja ao aborto”, também da Folha online, em que a advogada Leila Linhares Barsted trata a questão do aborto no mesmo plano dos direitos individuais, incorre nos mesmos impasses analisados no caso anterior:

“(…) a defesa do Estado laico e a defesa dos direitos individuais, como a questão do aborto, devem ser uma defesa intransigente de quem está defendendo democracia, cidadania, direitos humanos. Inclusive da Igreja Católica”, disse à Folha [a advogada Leila] (DANTAS, 2005).

Este discurso embute a pretensão – via intra e interdiscurso – de que direitos individuais existam somente para a gestante e não para o nascituro, como lhe garante o art. 2º do Código Civil, e que aborto seria um “direito individual” da gestante. Direito individual (de forma genérica) ou está previsto em lei ou não está proibido por lei para os cidadãos. O direito fundamental à vida existe por igual para o nascituro no que respeita à proteção de sua vida humana individualizada perante a lei desde a concepção, que está protegida também no catálogo constitucional de direitos humanos no Brasil e é direito individual imutável por leis ordinárias e emendas constitucionais, segundo determina o art. 60, parágrafo 4º, inciso IV da Constituição, quando estabelece, quanto a ela própria (Constituição), que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (…) os direitos e garantias individuais”. Se legislação de hierarquia superior como a Emenda Constitucional não pode abolir direitos e garantias individuais, muito menos uma simples lei ordinária poderá fazê-lo, pois está abaixo desta hierarquia.. Observe-se que a Constituição não permite até mesmo a simples tramitação, como vem ocorrendo, no Poder Legislativo de um projeto de lei que, em seu conteúdo, incorra no que é proibido em seu texto. No art. 5º., parágrafo 2º, da Constituição de 1988 está a integração (no caso do direito à vida do nascituro, consolidada desde 1992) aos direitos humanos e garantias individuais os direitos humanos e garantias individuais dos tratados internacionais firmados pelo Brasil que protegem a vida do nascituro desde a concepção por não serem contrários à legislação interna brasileira: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Por outro o lado, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência onde entende que os tratados internacionais de direitos humanos não podem entrar em conflito com a Constituição diante do princípio da soberania (COIMBRA, 2006 a).

4.4 Trecho de texto do site da CDD


O uso reiterado da expressão “aborto legal” ou “serviços de aborto garantido por lei” é comum no site da organização não-governamental Católicas pelo Direito de Decidir. Um exemplo é o trecho da matéria “CDD organiza dossiê sobre Aborto Legal”, veiculada em outubro do ano passado pela ONG.

Uma pesquisa que comprova como os serviços de aborto garantidos por lei ainda são vistos sob o prisma da ilegalidade. Esse foi o trabalho coordenado pela psicóloga Rosângela Aparecida Talib, doutoranda em Ciências da Religião, membro da organização não-governamental Católicas pelo Direito de Decidir (CDD) – entidade de caráter ecumênico que trabalha para a mudança nos padrões culturais e religiosos a partir do respeito à diversidade, a liberdade e a justiça (CDD, 2005).

Ao utilizar o termo “serviços de aborto garantidos por lei”, cunha-se claramente um interdiscurso que deixa margem à heterogeneidade, uma vez que mesmo nos casos de exceção legal, em que o aborto é não punível, ele não deixa de ser crime, o que significa que a formação discursiva “aborto legal” ou expressão similar é algo forçado em relação ao teor do que designa o sistema jurídico.

4.5 Trecho de texto do site do CFMEA


Assim como na grande mídia, os sites feministas insistem na correspondência entre saúde e direito “à interrupção voluntária da gravidez”, sempre sob a alegação de que a proibição desta leva à clandestinidade e à precariedade das condições de realização do aborto. É o caso do seguinte trecho da matéria “Aborto em pauta”, do Jornal Fêmea, produzido pela ONG CFEMEA.

Vale lembrar que 61 % da população mundial vivem em países em que o aborto é permitido, contrastando com apenas 26% que vivem em países aonde a interrupção voluntária da gravidez é completamente proibida. Esses dados nos levam à certeza da necessidade de revisão da legislação brasileira, que está entre as mais atrasadas e nocivas à saúde e vida das mulheres (JORNAL FÊMEA, 2005).

Da mesma forma como a matéria da revista IstoÉ, analisada no item 4.2, o trecho acima propõe-se um discurso contraditório, mas cuja própria contradição não fica clara para o leitor, pois não são oferecidos dados de análise mais amplos, como os de pesquisas científicas realizadas na Finlândia e publicadas em dezembro do ano passado na revista acadêmica BMC Medicine online, que indicam a ocorrência de traumas emocionais decorrentes da prática do aborto (BBC, 2005), ou os do Instituto de Política Familiar (IPF) da Espanha, correlacionando a incidência de elevadas taxas de morte por aborto, nestes países legalizado, com baixas taxas de morte, por outras causas, ou ainda o estudo de Francis e Brind (2006), que comprova aumento de risco de câncer de mama associado ao aborto.

5 Considerações finais


O presente artigo analisou, através da seleção aleatória de trechos de textos na mídia online geral e especializada, veiculados no segundo semestre de 2005, algumas relações de coerência e consistência entre tais trechos discursivos e pressupostos básicos do Direito nacional e internacional diante do projeto de lei que visa à descriminalização do aborto no Brasil, sob o ponto de vista de categorias da Análise do Discurso de Pêcheux. Constata-se que predominam formações discursivas nas quais o inter e o intradiscurso levam, em geral, ao desvirtuamento do sentido técnico-jurídico de princípios, normas e conceitos consolidados no sistema jurídico brasileiro, o que gera uma heterogeneidade na produção de sentido, que ocorre a partir do emprego ideologicamente direcionado de expressões como “aborto legal” ou similares, “princípio da dignidade da mulher”, “princípio do direito ao próprio corpo” e “direitos reprodutivos” em associação com o abortamento.

Alguns textos analisados induzem a correlações simplificadoras como aumento do aborto versus redução de criminalidade, ou aborto como controle de natalidade, ou direito a aborto como garantia de melhoria da saúde da mulher. Isto geralmente é facilitado à medida que são omitidas informações sobre as conseqüências, em termos de saúde pública, da legalização do aborto em países desenvolvidos, como Finlândia e Espanha. Apesar da limitação da amostra selecionada e de sua não representatividade estatística – a qual não foi colocada como pressuposto do trabalho –, a análise possibilita um questionamento preliminar para a correção de equívocos em que geralmente incorre o discurso midiático online sobre o tema do aborto dentro da legislação brasileira e abre caminho para futuros trabalhos nesta direção.

6 Bibliografia


BARELLA, J.E. Terror em Linyi. Funcionários públicos obrigam mulheres a fazer abortos
e esterilizações. Veja (online). Edição 1930, 9/11/2005.
Disponível em: http://veja.abril.com.br/091105/p_074.html
Acessado em 12/11/2005.

BBC. Trauma psicológico de aborto pode durar 5 anos. BBC Brasil (online), 12/12/2005. Disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/ciencia/story/2005/12/051212_abortoms.shtml
Acessado em 12/12/2005.

BIODIREITO-MEDICINA. Aborto é a principal causa de morte na Espanha. Disponível em
http://www.biodireito-medicina.com.br/website/internas/noticias.asp?idNoticia=103
10/01/2006. Acessado em 10/01/2006.

CATÓLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR. CDD organiza dossiê sobre Aborto Legal. Site CDD/Notícias, 03/10/2005. Disponível em:
http://www.catolicasonline.org.br/conteudo/conteudo.asp?QS_intTpCont=2&QS_intConteudo=1692
Acessado em 10/01/2006.

CATOLICISMO. Aborto: Projeto Matar. Entrevista com procurador Cícero Harada. Disponível em www.catolicismo.com.br/materia/ materia.cfm?IDmat=D1ADAB1A-3048-560B-1CD48C012D04CE9F&mes=Março2006
Acessado em 10/04/2006.

COIMBRA, C.G (a). A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil.
In: Âmbito Jurídico (online), Rio Grande, 25, 31/01/2006.
Disponível em
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=748
Acessado em 10/03/2006.

COIMBRA, C.G (b). A lei do aborto permite abortar até os 9 meses.
Orkut. Comunidade Aborto não é a solução.
Disponível em:
http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=9235502&tid=2455023095457309533.

Acessado em 28/03/2006.

DANTAS, I. Membro da OEA pede aval da igreja ao aborto. Folha de S. Paulo (online), 26/08/2005. Disponível em:
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u112399.shtml
Acessado em 28/08/2005.

FERREIRA, Alice T. A origem da vida do ser humano e o aborto. Biodireito-medicina (site), 25/11/2005. Disponível em:
http://www.biodireito-medicina.com.br/website/internas/artigos.asp?idArtigo=75 .

Acessado em 30/01/2006.

FOLHA ONLINE (a). Tribunal de Jaguaruna condena duas mulheres pelo crime de aborto. Folha de S. Paulo (online), 11/10/2005. Disponível em:

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u114007.shtml >
Acessado em 25/11/2005.

FOLHA ONLINE (b). Deputada adia votação de proposta de descriminalização do aborto. Folha de S. Paulo (online), 30/11/2005. Disponível em:
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u115789.shtml .
Acessado em 31/01/2006.

FRANCIS, B. e BRIND, J. Relação entre aborto e cancro da mama. In: BIODIREITO-MEDICINA. Disponível em:
http://www.biodireito-medicina.com.br/website/internas/artigos.asp?idArtigo=88 ,05/03/2006.

Acessado em 05/03/2006.

HOLLANDA, E. Contagem regressiva. IstoÉ (online), Ed.1.885, 30/11/2005. Disponível em http://www.terra.com.br/istoe/1885/brasil/1885_contagem_regressiva.htm .
Acessado em 02/12/2005.

JORNAL DO POVO (online). Réu é condenado por homicídio. Jornal do Povo, Ed. 200, 22/02/2006. Disponível em: http://www.jornaldopovo.com.br/default.php?arquivo=_materia.php&intIdConteudo=60051&intIdEdicao=951
Acessado em 22/02/06.

JORNAL FÊMEA (online). Aborto em pauta. Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), Ed. 148, dezembro de 2005. Disponível em: http://www.cfemea.org.br/jornalfemea/detalhes.asp?IDJornalFemea=1392
Acessado em 12/01/2006.

MALDIDIER, D. A Inquietação do Discurso. (Re)Ler Michel Pêcheux hoje. Campinas (SP): Ed. Pontes, 2003 (tradução Eni P. Orlandi).

SOARES, G. S. Profissionais de saúde frente ao aborto legal no Brasil: desafios, conceitos e significados. Cadernos de Saúde Pública: Rio de Janeiro (RJ), 19, sup 2, S 399-S406, 2003.

TEIXEIRA, J. e MARTHE, M. O brilho oculto das coisas. Veja (online), Edição 1931, 16/11/2005. Disponível em http://veja.abril.com.br/161105/p_076.html
Acessado em 18/11/2005.

%d blogueiros gostam disto: