Saibam: o termo de consentimento para o uso criminoso da hidroxicloroquina não tem valor jurídico algum, é nulo. A responsabilidade criminal continua presente

O Governo Bolsonaro insiste em desrespeitar a autonomia médica garantida pela nossa legislação, insiste em revogar o Código de Ética Médica, o Código Penal e a Constituição Federal, o que é impossível; e, portanto, praticar crime ordinário do Artigo 132 do Código Penal, podendo evoluir para o do Artigo 121, homicídio por dolo eventual. Fora os crimes de responsabilidade da Lei 1079 de 1950.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

 

Em 03.04.2020, a FIOCRUZ emitiu Nota Técnica oficial sobre efeitos apenas adversos da hidroxicloroquina para o Covid-19, inclusive letais

Associação de Medicina Intensiva Brasileira não recomenda o uso da hidroxicloroquina para o Covid-19

 

 

Recomendação 1:  Sugerimos não utilizar hidroxicloroquina ou cloroquina de rotina no tratamento da COVID-19 (recomendação fraca, nível de evidência baixo)

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Recomendação 2: Sugerimos não utilizar a combinação de hidroxicloroquina ou
cloroquina e azitromicina de rotina no tratamento da COVID-19 (recomendação fraca, nível de evidência muito baixo)

Faça download do documento:  cloroquina-SBI

 

Clique para acessar o Recomendacoes_AMIB04042020_10h19.pdf

Vitamina D3 e Coronavírus. Entrevista Dr. Cícero Galli Coimbra. 20.03.2020

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A indicação de milhares de publicações científicas sobre a vital importância imunológica da dose fisiológica da Vitamina D3, fundamental para a preservação da saúde humana através da manutenção da imunidade inata ou inespecífica,  e na realidade um hormônio com dezenas de funções essenciais à saúde, reconhecido como tal no meio médico internacional,  desde a década de 30 como hormônio, estão neste site, na categoria “Bibliografia Científica” e também na categoria “Vitamina D”.

Médico desatualizado e que, hoje em especial diante de uma pandemia viral, coloca em risco em primeiro lugar seus próprios colegas em linha de frente dentro de hospitais e emergências, ou o médico em incondicional estado de reboque da indústria farmacêutica alopata, ou os que somente se atualizam em Congressos Médicos, sempre patrocinados por essa mesma indústria, e ignoram milhares de publicações nas fontes por excelência do conhecimento médico,  ou autoridade de saúde pública que disser ser este fato “desconhecido ou falso”, está mentindo, e praticando o crime do artigo 132 do Código Penal*, pois a ausência desse hormônio, não apenas coloca em risco certo a saúde e a vida de todos, mas certamente vai impedir haver saúde e colocar em risco crescente a vida humana com o passar do tempo. Nos dias de hoje, de forma direta e imediataFalem mentiras a respeito e estarão praticando crime tipificado no Código Penal Brasileiro.

Código Penal, “Art132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

Para os “médicos” sem ética médica alguma, ou qualquer pessoa, incluso autoridades de saúde pública,  que são desprovidos de mínima educação e esbanjam verborragia de caráter pessoal para se exibirem para seus genuflexos alunos e colegas, devem conhecer esses artigos do Código Penal, que não excluem a responsabilidade civil indenizatória, e representação disciplinar nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina:

Calúnia

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

(…)

Difamação

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

(…)

Injúria

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

(…)

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

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O trágico exemplo da Filadélfia, onde desfile de rua causou milhares de mortes pela gripe espanhola

No final de fevereiro de 2020, tivemos o Carnaval com a participação de milhares de turistas vindos de países como a Itália. Representantes do ministério da saúde ignoraram os riscos e declararam “Não há problema com o carnaval”. Ao mesmo tempo carimbaram com “fake news” um vídeo de 5 minutos em que tentei avisar a população para se prevenir, corrigindo seus níveis de vitamina D. Agora, passado o período de incubação do coronavírus pós carnaval, vamos colher os frutos dessa insensatez principalmente em São Paulo e Rio de Janeiro – as cidades que receberam o maior afluxo de turistas estrangeiros.

Dr. Cícero Galli Coimbra, 

Médico e Professor Livre Docente

“Em setembro de 1918, assim como agora, especialistas em saúde recomendavam medidas para evitar a aglomeração de pessoas e, com isso, retardar o avanço da doença. Mas as autoridades da Filadélfia, no Estado da Pensilvânia, decidiram ignorar o apelo para cancelar um desfile nas ruas da cidade, que na época tinha população de 1,7 milhão de pessoas.

“A decisão teve efeitos devastadores e fez com que a Filadélfia se tornasse uma das cidades mais gravemente afetadas pela gripe espanhola. Em seis semanas, 47 mil pessoas estavam doentes e 12 mil haviam morrido.”

https://www.bbc.com/portuguese/geral-51966427
Entre 1918 e 1920, a gripe espanhola matou ao menos 50 milhões de pessoas ao redor do mundo. Em cerca de três meses, a Covid-19, causada pelo novo coronavírus, já soma mais de 219 mil casos e 9 mil mortes em mais de 170 países.

 

usnavalhistoryandheritagecommand

A vital importância do hormônio conhecido por Vitamina D3 para a preservação ou recuperação de sua saúde de doenças autoimunes: exijam que seus médicos se atualizem

vitamina D revolution

 

Este espaço tem as mais recentes informações sobre a descoberta pela pesquisa médica científica da vital importância preventiva e terapêutica da VITAMINA D3 e sobre o grave assunto de saúde pública das DOENÇAS AUTOIMUNES, que este hormônio na realidade pode PREVENIR e também solucionar.  Na COLUNA DA ESQUERDA deste site está situado em último lugar a categoria “VITAMINA D”.  Entrem ali e terão acesso às principais publicações, vídeos e programas feitos sobre esta vitamina-hormônio.  Ou apenas cliquem no link que dá acesso direto a todas elas:

Postagens sobre Vitamina D neste Blog

 https://biodireitomedicina.wordpress.com/category/vitamina-d/

No meu canal do YouTube, todo o material de áudio, vídeos e programas sobre Vitamina D3 podem ser acessados neste endereço:

Vitamina D3 – 10.000 UI diárias é vital para preservar à saúde

https://www.youtube.com/playlist?list=PL301EAE2D5602A758

No Facebook apenas “curta” esta página e estará automaticamente inscrito:

Vitamina D é um hormônio vital para preservação da saúde

https://www.facebook.com/VitaminaD.HormonioVital

Cientistas convocam para uma Ação de Saúde Pública tendo como modelo o uso do Hormônio-Vitamina D

 

Celso Galli Coimbra
OABRS 11.352
cgcoimbra@gmail.com
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https://www.facebook.com/VitaminaD.HormonioVital
https://www.youtube.com/playlist?list=PL301EAE2D5602A758
http://www.youtube.com/biodireitobioetica
 
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                   VITAMINA D e a RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

ATENÇÃO: o uso preventivo do Vitamina D3 é DIFERENTE do uso terapêutico deste hormônio-vitamina, que exige sempre a orientação e acompanhamento de médico com treinamento adequado para ser responsável pela avaliação caso a caso e a específica determinação de dosagem, em contrário haverá sérios danos à saúde. EXIJAM  de seus médicos que se atualizem sobre este avanço fundamental na Medicina para que você e mais pessoas possam se beneficiar destes tratamentos de baixo custo já reconhecidos internacionalmente. É OBRIGAÇÃO legal do médico manter-se ATUALIZADO sobre os avanços da ciência médica e sobre este tratamento existem milhares de publicações altamente conceituadas na comunidade médica internacional. Os médicos e seus órgãos gestores não podem – sob pena de responsabilidade civil e criminal, em havendo dano para o paciente, evitável para a saúde dele pelo conhecimento médico atual disponível na comunidade médica internacional –  deixarem-se subordinar às motivações da Indústria Farmacêutica, que não tem interesse algum na cura das doenças autoimunes, pois ganha fortunas  diariamente com a venda de remédios alopatas que não curam e, quando muito para alguns, apenas amenizam os efeitos dessas patologias, além de causar diversos outros  colaterais para a saúde do paciente.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com
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Publicado em A prevenção de doenças neurodegenerativas, Alimentação e nutrição, Biodireito, Brasil, Direitos do Consumidor, Doenças autoimunes, Esclerose múltipla, Facebook, Indústria Farmacêutica, Médicos adotam a terapia com Vitamina D, Medicina, Neurologia, Notícias, Vitamina D. Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . 22 Comments »

Vitamina D: A Desinformação Médica e o Direito à Informação do Cidadão

" Audiatur et altera pars, que significa ...

Assista também este vídeo:

Vitamina D – Sem Censura – Dr. Cicero Galli Coimbra e Daniel Cunha

 
O assunto Vitamina D e a necessidade de sua informação à população continua contrariando interesses estranhos à saúde do paciente dentro da Medicina & da Indústria Farmacêutica.

Afinal, pergunta-se: prevenir e/ou curar doenças que trazem imensos lucros interessa à Indústria Farmacêutica?  Claro que não. Doença dá lucro!

No Brasil, os médicos que comparecem a programas “jornalísticos” propondo-se a contrariar colegas seus ausentes – sem contrapontos válidos do ponto de vista jornalístico – como garotos propaganda de interesses da Indústria Farmacêutica, para levantar dúvidas levianas ao falar de forma meramente postulatória e, assim, sem indicar fonte de conhecimento, sobre assunto que tem milhões de publicações científicas na comunidade médica internacional, devem cumprir a obrigação de não desinformar a população naquilo que diz respeito à sua saúde. Esta é uma garantia constitucional da cidadania no Brasil.  Ou, então, cumprirem a outra obrigação médica:  estar bem informado sobre o que declaram em público a respeito de conhecimento médico que tem o mais consistente fundamento bibliográfico científico internacional.  O cumprimento destas condutas dizem respeito aos direitos de cidadania garantidos na Constituição Federal brasileira.

Não pensem eles que eventual apoio de órgãos de classe profissionais, isenta-os de responsabildades graves daí decorrentes, especialmente frente ao concreto do prejuízo individual de saúde posteriormente configurado.

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O vídeo referido na reportagem dominical de 27.05.12  da Folha está no endereço:

Vitamina D – Por uma outra terapia (Vitamin D – For an alternative therapy)
 
Vitamina D pode revolucionar o tratamento da esclerose múltipla
 
Taxas baixas de vitamina D na maioria da população preocupam especialistas
 
Pediatras dobram recomendação de consumo diário de vitamina D
 
Doses diárias de Sol – nos horários certos e com os devidos cuidados
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“(…) cerca de 70% da população mundial apresenta taxas inadequadas de vitamina D, substância que, dentro do corpo, trabalha como um hormônio. O fenômeno da insuficiência não poupa nem países tropicais, como o Brasil, e a defasagem tende a ser maior nas grandes cidades, já que, dentro de casa, no carro ou no escritório, as pessoas acabam fugindo do sol. De acordo com o endocrinologista Geraldo Santana, do Instituto Mineiro de Endocrinologia, “a deficiência de vitamina D é um achado frequente e também preocupante devido à importante ação da substância no organismo.”

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com 

Em 19.06.2012

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Responsabilidade, hospital, médico, diagnóstico

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A Turma negou provimento ao recurso, reiterando o entendimento de que se aplica o CDC no que se refere à responsabilidade médica e hospitalar, cabendo ao hospital a responsabilidade objetiva (CDC art. 14), no caso de dano material e moral causado a paciente que escolhe o hospital (emergência) e é atendido por profissional médico integrante, a qualquer título, de seu corpo clínico, prestando atendimento inadequado, causador de morte (erro de diagnóstico). Outrossim, responde por culpa subjetiva o médico, aplicando-se, porém, a inversão do ônus da prova (CDC art. 6º, VIII). Precedentes citados: REsp 519.310-SP, DJ 24/5/2004; REsp 258.389-SP, DJ 22/8/2005; REsp 908.359-SC, DJe 17/12/2008, e REsp 880.349-MG, DJ 24/9/2007. REsp 696.284-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/12/2009.

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Paciente tem direito de escolher melhor tratamento

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http://www.conjur.com.br/2009-abr-20/paciente-direito-informacao-decidir-melhor-tratamento?boletim=908

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Paciente tem direito à informação para decidir sobre melhor tratamento

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Por Roberto Baptista Dias da Silva

“No último dia 28 de março, O Estado de S. Paulo publicou reportagem sobre as propostas de alteração do Código de ÉticaMédica. Entre as sugestões discutidas há a inclusão da obrigatoriedade de o paciente assinar um documento em que atesta estar ciente dos procedimentos a que será submetido, bem como dos riscos e possíveis efeitos colaterais que poderá sofrer, autorizando o profissional da saúde a adotar as condutas médicas mencionadas no texto.  A matéria jornalística menciona que o documento poderia “blindar” os médicos deações judiciais.

Para decidir sobre a própria vida, a própria saúde e, em última análise, sobre a própria morte, o paciente deve ser ampla e objetivamente informado sobre os diagnósticos atingidos, os tratamentos recomendados, os riscos envolvidos e os prognósticos esperados. Faz parte da noção de cidadania e dignidade o direito de o paciente ser informado sobre essas questões. Trata-se de um requisito imprescindível para o exercício, com responsabilidade, do direito constitucional à autonomia. Só devidamente informado é que o paciente poderá, livremente, prestar seu consentimento ou manifestar sua recusa emrelação aos procedimentos médicos sugeridos, tendo em vista sua própria dignidade.

O direito ao consentimento remonta, historicamente, a uma decisão inglesa, de 1767, no caso Slater versus Baker & Stapleton. O tribunal inglês responsabilizou dois médicos que, sem o consentimentodo paciente, quebraram um osso da perna de um enfermo para tratar deuma fratura mal consolidada. No início do século XX, o Poder Judiciário norte-americano passa a discutir a autonomia das pessoas no tocante aos cuidados com a saúde e, em 1914, no caso Scholoendorff versus Society of New York Hospital, fica assentada a ilicitude do comportamento do médico — e a consequente possibilidade de se pleitear indenização —, no caso de adoção, sem o consentimento do paciente, de um procedimento cirúrgico. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, as Constituições europeias proclamam o respeito à dignidade da pessoa humana e, em 1947, surge no Código de Nuremberg o conceito de “consentimento voluntário”.  Apesar devoltado a disciplinar os direitos das pessoas submetidas a experimentos, como uma resposta às atrocidades cometidas por médicos nos campos de concentração nazistas, o Código de Nuremberg é um marco na relação médico-paciente, na medida em que garante às pessoas o direito de se submeter a um tratamento médico apenas se voluntariamente manifestar seu consentimento.

Mas a expressão “consentimento informado” foi utilizada, pela primeira vez, em 1957, nos Estados Unidos da América, no caso Salgo versus Leland Stanford Jr. University Board of Trustees, quando um tribunal da Califórnia decidiu que o médico deve revelar os fatos ao paciente para que ele preste um “consentimento informado”. Segundo o juiz Bray,  o médico não pode ocultar qualquer fato nem minimizar os riscos inerentes a um procedimento médico, com vistas aobter o consentimento do paciente.

A Lei paulista 10.241 dispõe, desde 1999,  sobre o direito de opaciente, depois de devidamente informado, poder consentir ou recusar procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, bem como impedir tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida, além de escolher o local de sua morte.

Em âmbito nacional, o atual Código de Ética Médica — no capítulo que disciplina a relação médico-paciente intitulado “Direitos Humanos” — impõe ao profissional de saúde o dever de prestar todas as informaçõesao enfermo para que ele possa decidir livremente sobre si e seu bem-estar, ou seja, para que ele tenha o direito de consentir ou recusar os procedimentos propostos (artigos 46, 48, 56 e 59).

É de se notar que o referido Código obriga o profissional da saúde aprestar todas as informações ao paciente a cerca do diagnóstico, do prognóstico, dos riscos e objetivos do tratamento, prevendo apenas duas exceções: quando a informação possa causar-lhe dano e no caso de iminente risco de vida.

A expressão “iminente risco de vida” deve ser entendida como caso de urgência ou emergência, em que não houve tempo hábil e, portanto, não foi possível prestar ao paciente as informações e receber dele o consentimento ou a recusa do tratamento.

Além disso, impedir que o paciente exerça sua autonomia e autorizar que o profissional de saúde imponha um tratamento contra a vontade do enfermo, sob a alegação de que está atuando de acordo com o comando bioético da beneficência, é um equívoco, pois a beneficência deve levar em consideração o interesse manifestado autonomamente pelo paciente e não pode ser imposta com base na noção de benefício que o médico imagina que trará ao paciente, diante de uma certa situação.

Quanto à autorização dada ao médico de não prestar informações ao paciente no caso em que a comunicação possa lhe causar danos, deve-se atentar para o fato de que ela jamais pode ser invocada pelo receio de que o paciente recusará o tratamento sugerido, caso tenha ciência dos fatos, porque, se assim fosse, o médico estaria infringindo o artigo 48 do Código de Ética, que o impede de exercer sua “autoridade de maneira alimitar o direito do paciente decidir livremente sobre sua pessoa ouseu bem-estar”. Mais do que isso, estaria desrespeitando um direito constitucional do paciente, que é o de ser informado e,  frente à informação recebida, decidir com autonomia a cerca do caminho a seguirem relação à sua saúde, à sua vida e à sua morte.

Ademais, o privilégio terapêutico do médico jamais deve servir de desculpa para poupar o paciente de notícias desagradáveis, com base em um paternalismo injustificado. A ocultação da verdade somente deve ser admitida quando a adequada informação ao paciente puder, objetivamente, causar-lhe mais danos do que benefícios. Mas, ainda assim, a pessoa responsável pelo enfermo não pode ser privada da comunicação médica acerca dos diagnósticos e prognósticos, tampouco dos tratamentos e riscos envolvidos nos procedimentos relativos à saúde do doente.

As informações devem ser prestadas de forma clara e precisa, sendo que o médico deve se certificar de que foram compreendidas pelo paciente. Não é suficiente a assinatura de um termo com inúmeras disposições ininteligíveis para um leigo.

Por fim, é importante mencionar que a autonomia do paciente autoriza-o também a renunciar ser informado tanto do diagnóstico e do prognóstico, quanto dos tratamentos e dos riscos a que está ou estará submetido no trato de sua enfermidade. Em outras palavras, o paciente tem não somente o direito de ser informado, mas, se assim decidir, tem também o direito de não saber o que se passa em relação a seu estado de saúde e a cerca dos cuidados que lhe serão ministrados.

Assim, mais do que um documento para eximir os médicos de eventuais responsabilidades, mais do que blindá-los de eventuais ações judiciais, o termo de consentimento informado pode ser um eficaz instrumento para garantir ao paciente o respeito a seus direitos fundamentais.”

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