Comentário do MEC sobre Kit Gay causa indignação – como querem educar seus filhos?

Entre alunos de 07 e 10 anos das escolas públicas, será distribuída pelo governo do PT uma “cartilha gay” para “educar sexualmente” estas crianças.

Seus filhos vão ter sua educação sexual exurpada de vocês, pais e mães, porque o Governo Federal quer impor a estatização da educação sexual destas crianças.

Veja o vídeo, veja os comentários que chegam ao nível de deboche do ex-secretário do MEC sobre um debate, que teria durado, entre eles, três meses, quanto a um beijo de língua gay e “até onde a língua teria entrado”.  E pense sobre esta pergunta: você concorda que é o Estado que deve educar e influenciar a sexualidade de seus filhos ou são vocês que querem e devem manter esse direito inerente à condição de pai e mãe, ou seja, do pátrio poder, que pertence a pai e mãe por força da legislação vigente neste país?

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352

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Declarada constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, ontem (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo.

A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 106212, em que Cedenir Balbe Bertolini, condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava essa condenação. Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 (Lei das Contravenções Penais), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, sem sucesso, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento da tarde de ontem, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria inconstitucional, pois ofenderia o artigo 89 da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo permite ao Ministério Público pedir a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

A DPU alegou, também, incompetência do juízo que condenou Cedenir, pois, em se tratando de infração de menor poder ofensivo, a competência para seu julgamento caberia a um juizado criminal especial, conforme previsto no artigo 98 da Constituição Federal (CF), e não a juizado especial da mulher.

Decisão

Todos os ministros presentes à sessão de ontem do Plenário – à qual esteve presente, também, a titular da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes – acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela denegação do HC.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a constitucionalidade do artigo 41 dá concretude, entre outros, ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal (CF), que dispõe que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

O ministro disse que o dispositivo se coaduna com o que propunha Ruy Barbosa, segundo o qual a regra de igualdade é tratar desigualmente os desiguais. Isto porque a mulher, ao sofrer violência no lar, encontra-se em situação desigual perante o homem.

Ele descartou, também, o argumento de que o juízo competente para julgar Cedenir seria um juizado criminal especial, em virtude da baixa ofensividade do delito. Os ministros apontaram que a violência contra a mulher é grave, pois não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao seu estado psíquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela é vítima de violência, com consequências muitas vezes indeléveis.

Votos

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Luiz Fux disse que os juizados especiais da mulher têm maior agilidade nos julgamentos e permitem aprofundar as investigações dos agressores domésticos, valendo-se, inclusive, da oitiva de testemunhas.

Por seu turno, o ministro Dias Toffoli lembrou da desigualdade histórica que a mulher vem sofrendo em relação ao homem. Tanto que, até 1830, o direito penal brasileiro chegava a permitir ao marido matar a mulher, quando a encontrasse em flagrante adultério. Entretanto, conforme lembrou, o direito brasileiro vem evoluindo e encontrou seu ápice na Constituição de 1988, que assegurou em seu texto a igualdade entre homem e mulher.

Entretanto, segundo ele, é preciso que haja ações afirmativas para que a lei formal se transforme em lei material. Por isso, ele defendeu a inserção diária, nos meios de comunicação, de mensagens afirmativas contra a violência da mulher e de fortalecimento da família.

No mesmo sentido votou também a ministra Cármen Lúcia, lembrando que a violência que a mulher sofre em casa afeta sua psique (autoestima) e sua dignidade. “Direito não combate preconceito, mas sua manifestação”, disse ela. “Mesmo contra nós há preconceito”, observou ela, referindo-se, além dela, à ministra Ellen Gracie e à vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. E esse preconceito, segundo ela, se manifesta, por exemplo, quando um carro dirigido por um homem emparelha com o carro oficial em que elas se encontrem, quando um espantado olhar descobre que a passageira do carro oficial é mulher.

“A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto”, concluiu ela.

Também com o relator votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Todos eles endossaram o princípio do tratamento desigual às mulheres, em face de sua histórica desigualdade perante os homens dentro do lar.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que o legislador, ao votar o artigo 41 da Lei Maria da Penha, disse claramente que o crime de violência doméstica contra a mulher é de maior poder ofensivo. Por seu turno, o ministro Joaquim Barbosa concordou com o argumento de que a Lei Maria da Penha buscou proteger e fomentar o desenvolvimento do núcleo familiar sem violência, sem submissão da mulher, contribuindo para restituir sua liberdade, assim acabando com o poder patriarcal do homem em casa.

O ministro Ayres Britto definiu como “constitucionalismo fraterno” a filosofia de remoção de preconceitos contida na Constituição Federal de 1988, citando os artigos 3º e 5º da CF. E o ministro Gilmar Mendes, ao também votar com o relator, considerou “legítimo este experimento institucional”, representado pela Lei Maria da Penha. Segundo ele, a violência doméstica contra a mulher “decorre de deplorável situação de domínio”, provocada, geralmente, pela dependência econômica da mulher.

A ministra Ellen Gracie lembrou que a Lei Maria da Penha foi editada quando ela presidia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ensejou um impulso ao estabelecimento de juizados especiais da mulher.

Em seu voto, o ministro Cezar Peluso disse que o artigo 98 da Constituição, ao definir a competência dos juizados especiais, não definiu o que sejam infrações penais com menor poder ofensivo. Portanto, segundo ele, lei infraconstitucional está autorizada a definir o que seja tal infração.

Fonte: STF

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Especialistas investem em prevenção ao fumo para deter o avanço do câncer no mundo: em 2010 será a primeira causa de morte

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de 14/09/2009

O Globo

Antônio Marinho*

O tabaco é o grande inimigo a ser vencido na luta contra o câncer. O cigarro é o maior responsável pela doença — principal causa de morte no mundo a partir do ano que vem, ultrapassando as complicações cardíacas. Para os participantes do Livestrong Global Cancer Summit, que discutiu durante três dias propostas para o combate ao câncer, a saída é reforçar as medidas restritivas a fumantes e taxar ainda mais o cigarro.

Hana Ross, da Sociedade Americana do Câncer, citou uma pesquisa dos EUA mostrando que proibir o fumo em locais públicos, como bares e restaurantes, não trouxe prejuízos a comerciantes. Pelo contrário. Eles pagaram mais impostos com o maior lucro devido ao bom movimento de clientes. As vantagens para a saúde, por sua vez, são enormes.

Pelo menos 25% dos fumantes morrem devido às mazelas do tabagismo e milhares adoecem na fase mais produtiva de suas vidas. Em 2015, 2,1 milhões de mortes por câncer serão atribuídas ao hábito de fumar. Por volta de 2030, 83% dessas mortes serão em países de baixa renda, como mostra a nova edição do “Atlas do Tabaco”, lançada no encontro, que reuniu 500 representantes de 65 países, em Dublin, na Irlanda.

No encontro, o consenso foi de que só com maior cooperação, melhor distribuição de recursos para prevenção, diagnóstico e tratamentos, além de incentivo à adoção de hábitos saudáveis é possível derrotar o câncer, mal que cobra caro.

Os custos econômicos com novos casos de câncer no mundo são estimados em US$305 bilhões só este ano, segundo dados apresentados pela Fundação Lance Armstrong e pela Sociedade Americana do Câncer. Por dia, 33 mil são diagnosticados com a doença. Estima-se que haverá 12,9 milhões de novos casos de câncer só este ano. Em 2030, serão 27 milhões, com 17 milhões de óbitos. A situação piora porque há um déficit de US$217 bilhões para cobrir os gastos com tratamentos, sendo 65% deste valor em países em desenvolvimento. Hoje as nações ricas ficam com a maior fatia.

Um dos líderes na luta global contra o câncer é o ciclista Lance Armstrong. Aos 25 anos ele já era um dos melhores do mundo. Mas descobriu que sofria de câncer de testículo, tumor com alta chance de cura se detectado no início. Jovem e sem sintomas, ele não deu muita importância à doença na época. Logo o câncer se disseminou, até para seu cérebro, e o ciclista soube que tinha pouca chance de escapar. Decidido a encarar a doença, enfrentou duro tratamento. Casou-se, teve filhos e se diz um sobrevivente. Em 1997 voltou a pedalar e venceu o Tour de France sete vezes (1999-2005).

— É preciso combinar os esforços porque há poucos recursos para fazer tudo que é necessário. O câncer ainda é visto como sentença de morte e os pacientes sofrem com o preconceito. A medida importante é o controle do uso de tabaco é uma das ações mais importantes, algo simples de fazer e eficaz — disse Armstrong, um dos fundadores da instituição que leva seu nome.

Além de maior controle do tabagismo, ministros, ex-chefes de estado, médicos e representantes de ONGs defenderam mais investimentos em prevenção, diagnóstico e tratamento, que inclui cuidados paliativos. Por ano, 4,8 milhões de pessoas no mundo sofrem de dores terríveis porque ficam sem receber drogas de alívio, como morfina.
— O câncer deveria entrar na agenda de desenvolvimento do milênio. É um tema médico, mas também político — afirma John Seffrin, executivo-chefe do escritório da Sociedade Americana do Câncer.

Só no Brasil o custo com quimioterapias no SUS aumentou 450% nos últimos anos, passando de R$18 milhões para R$ 82 milhões, como resultado do envelhecimento dos brasileiros e da chegada de novas drogas e tratamentos. Para este ano, a estimativa é de 466.730 casos novos no país.

Entre as propostas no encontro estão desenvolver nas escolas programas para falar da doença — crianças têm grande poder de influenciar seu familiares — e melhorar o apoio aos cuidadores dos doentes. Esse também é um caminho para acabar com o estigma em torno do câncer.

— A cultura de boa saúde começa nas escolas. Se isso tivesse sido feito há mais tempo, hoje não teríamos tantos problemas relacionados ao tabagismo e à obesidade — afirmou José Córdova Villalobos, secretário de Saúde do México.

Christopher Wild, diretor da Agência Internacional para Pesquisa de Câncer, reforça que é preciso por fim à crença — comum em países pobres — de que não há nada a fazer contra o câncer. A maioria dos casos é relacionada a estilo de vida e ao ambiente.

Ele cita como exemplo as infecções por papiloma vírus humano (HPV) e o vírus da hepatite B, respectivamente associados a tumores de colo de útero e fígado. As restrições e proibições ao cigarro e a prevenção com vacinas têm impacto grande na redução do número vítimas. Outro fator é que a maioria dos cânceres em fase inicial tem cura. E apesar de grande parte deles apresentar relação com estilo de vida e ambiente, a ideia não é responsabilizar pacientes, acusando-os de negligenciar a própria saúde. Até porque há tumores de causa desconhecida.

— Um grama de prevenção é melhor que uma tonelada de tratamento — disse Faisal A–Fayez, ex-primeiro ministro da Jordânia, citando provérbio árabe.

* O repórter viajou a convite da Fundação Lance Armstrong e da Sociedade Americana do Câncer

Jornal: O GLOBO Autor:
Editoria: Ciência Tamanho: 912 palavras
Edição: 1 Página: 38
Coluna: Seção:
Caderno: Primeiro Caderno

Sobre este assunto há várias publicações neste espaço na categoria “Tabagismo”, na coluna da esquerda deste site.

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