Genética influi pouco em doenças autoimunes

English: Angelina Jolie at the Cannes film fes...

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Luis Ricardo Goulart Filho, o estudo ajuda a esclarecer suspeitas que sempre existiam na área médica. “Existem doenças, como o diabetes, que conseguimos identificar o gene responsável pelo desencadeamento dela, mas muitas outras enfermidades dessa magnitude são causadas por fatores externos. Como esse estudo mostra, seria bastante complicado definir os agentes só no DNA da pessoa”, destaca o pesquisador. O geneticista diz ainda que as pessoas com um gene relacionado a alguma doença podem não desenvolvê-la. “Podemos usar como exemplo o caso da Angelina Jolie, que tinha cerca de 80% de chances de ter câncer de mama. Isso significa que 20% (de pacientes como ela) não desenvolvem. Por isso, não podemos generalizar e dizer que a hereditariedade seria a principal causa. Temos fatores, como o estresse e a poluição, que podem fazer diferença”, destaca.

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Cientistas da Universidade Queen Mary, de Londres, realizaram o sequenciamento genético de mais de 40 milpessoas

Em um estudo publicado na revista Nature, pesquisadores ingleses fizeram um mapeamento genético de grandes proporções em busca de indícios que ligassem a origem das doenças autoimunes a fatores genéticos. O objetivo da equipe era encontrar uma maneira de combater essas enfermidades em sua formação inicial, mas o resultado mostrou que o enfoque nos genes pode não ser muito efetivo, pois outros importantes fatores parecem estar por trás do desencadeamento desses males.

Os cientistas da Universidade Queen Mary, de Londres, realizaram o sequenciamento genético de mais de 40 mil pessoas. A investigação usou como base seis quadros autoimunes: doenças da tireoide, doença celíaca, doença de Crohn (enfermidade crônica inflamatória intestinal), psoríase, esclerose múltipla e diabetes tipo 1. O mapeamento dos participantes foi dividido em dois grupos, sendo que 24.892 voluntários tinham algum desses males, e 17.019 eram saudáveis. Ao analisar os genes dos dois conjuntos de indivíduos e compará-los, os estudiosos perceberam que o fator genético das doenças é pequeno (na ordem de 3%). Logo, outros fatores seriam grandes responsáveis por esse tipo de condição.

De acordo com David Van Heel, professor de genética gastrointestinal de Queen Mary e líder do estudo, os genes que foram identificados não são suficientes para que um tratamento mais eficaz possa ser desenvolvido. “Para cada doença, deve haver centenas de fatores, e o risco genético é provavelmente herdado de um grande número de variantes de ambos os genitores. Se for esse o caso, talvez seja possível prever com exatidão as chances de um indivíduo desenvolver doenças autoimunes. Entretanto, os resultados não fornecem informações essenciais sobre a base biológica dessas condições e sobre as vias envolvidas”, destaca o pesquisador no trabalho.

Para o geneticista da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) Luis Ricardo Goulart Filho, o estudo ajuda a esclarecer suspeitas que sempre existiam na área médica. “Existem doenças, como o diabetes, que conseguimos identificar o gene responsável pelo desencadeamento dela, mas muitas outras enfermidades dessa magnitude são causadas por fatores externos. Como esse estudo mostra, seria bastante complicado definir os agentes só no DNA da pessoa”, destaca o pesquisador. O geneticista diz ainda que as pessoas com um gene relacionado a alguma doença podem não desenvolvê-la. “Podemos usar como exemplo o caso da Angelina Jolie, que tinha cerca de 80% de chances de ter câncer de mama. Isso significa que 20% (de pacientes como ela) não desenvolvem. Por isso, não podemos generalizar e dizer que a hereditariedade seria a principal causa. Temos fatores, como o estresse e a poluição, que podem fazer diferença”, destaca. (VS)

 

Fogo amigo
Doenças autoimunes são quadros que ocorrem quando o sistema imunológico ataca e destrói os tecidos saudáveis do corpo, como se fosse incapaz de distinguir o que é prejudicial e o que faz parte do próprio organismo. Existem mais de 80 tipos dessas enfermidades.

http://sites.uai.com.br/app/noticia/saudeplena/noticias/2013/05/23/noticia_saudeplena,143471/genetica-influi-pouco-em-doencas-autoimunes.shtml

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Até onde o nosso lixo alcança? Assista a este vídeo.

Este vídeo é sobre uma ilha no oceano a 2000 km de qualquer outra linha de costa. Ninguém vive lá, apenas  pássaros. Você não vai acreditar no que você vai assistir aqui.Não jogue nada no mar.  Olhe para as consequências.

http://midwayfilm.com/ – em Midway Island, Oceano Pacífico Norte .

mar-de-lixo

China emite alerta devido à camada de poluição que cobre metade do país

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Em Pequim, pontos turísticos como a Cidade Proibida ficaram encobertos. Governo pede que máscaras sejam utilizadas por moradores.13/01/2013 09h09 – Atualizado em 13/01/2013 10h58

Do Globo Natureza, com agências internacionais*

A China emitiu neste domingo (13) um alerta devido à densa e prejudicial camada de poluição que cobre desde o início deste fim de semana 12 províncias do país e que em Pequim se transformou em uma das piores nevoas poluentes registradas em uma década, informa a imprensa local.

Os cidadãos de grande parte do norte do país foram chamados a permanecer no interior de suas casas para evitar os efeitos da poluição, que no caso de Pequim foi qualificada de “severamente prejudicial e perigosa”.

“Essa é realmente a pior poluição já registrada, não apenas de números oficiais, mas também de números de monitoramento da embaixada norte-americana. Algumas áreas na província (vizinha) de Hebei estão ainda piores do que Pequim”, disse Zhou Rong, ativista de clima e energia no Greenpeace.

A camada contaminante permanecerá sobre a capital chinesa por mais três dias devido à má condição meteorológica, evitando que as substâncias poluentes se dispersem, advertiu a agência oficial do país “Xinhua“, que aconselhou aos moradores o uso de máscaras quando saírem, além de evitarem o exercício em excesso.

Neste sábado (12), a qualidade do ar em Pequim mostrou partículas com um diâmetro reduzido o suficiente para penetrar nos pulmões em uma amostra de 456 microgramas por metro cúbico, informou o centro municipal de alertas ambientais. A qualidade é considerada boa quando a taxa fica abaixo de 100.

No entanto, uma amostra apresentada pelo site da embaixada dos Estados Unidos na capital chinesa mostrava uma taxa acima de 800. A metrópole apresenta amostras com um valor máximo de 500, com a embaixada americana publicando no Twitter que suas próprias leituras estavam “além do índice”.

Pequim já se comprometeu com um cronograma para melhorar a qualidade do ar na cidade, e realocou a maior parte de sua indústria pesada, mas as regiões vizinhas não se comprometeram da mesma maneira, disse Zhou.

“Para Pequim, a limpeza vai levar uma geração, mas outras regiões ainda não têm nem mesmo metas de reduzir a queima de carvão. Aposto que a poluição aqui vem principalmente dessas regiões vizinhas”.

*Com informações da EFE e da France Press

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Pequim tem alto nível de poluição e moradores devem ficar em casa

Densa fumaça tomou o céu da capital chinesa pelo segundo dia. Com sol encoberto pela poluição, quem resolveu ir à rua, usou máscara.12/01/2013 13h46 – Atualizado em 12/01/2013 13h50

Homem solta pipa em Pequim, onde poluição em nível alarmante encobriu o céu neste sábado (12) (Foto: Alexander F. Yuan/AP Photo)

Do G1, com informações da France Press

Uma densa fumaça tomou conta do céu de Pequim neste sábado (12), com a poluição atingindo níveis perigosos pelo segundo dia e os moradores sendo alertados para ficarem em casa, indicou a imprensa estatal.

O centro municipal de alertas ambientais fez um alerta a idosos, crianças e para aqueles que sofrem de doenças respiratórias ou cardiovasculares para que evitem sair de casa ou realizar atividade física intensa, destacou a agência de notícias “Nova China” (Xinhua).

Aqueles que se arriscaram a sair usavam máscaras de proteção, enfrentando a baixa visibilidade, o céu encoberto e o sol encoberto pela poluição.

A qualidade do ar em Pequim mostrou partículas com um diâmetro reduzido o suficiente para penetrar nos pulmões em uma amostra de 456 microgramas por metro cúbico, informou o centro. A qualidade é considerada boa quando a taxa fica abaixo de 100.

No entanto, uma amostra apresentada pelo site da embaixada dos Estados Unidos em Pequim mostrava uma taxa acima de 800. Pequim apresenta amostras com um valor máximo de 500, com a embaixada americana publicando no Tweeter que suas próprias leituras estavam “além do índice”.

No ano passado, Pequim considerou ilegal que embaixadas estrangeiras fizessem suas próprias análises da qualidade do ar, mas os Estados Unidos afirmaram que sua missão diplomática na China não iria parar de tuitar os níveis de qualidade do ar, pois a análise seria útil para os cidadãos americanos que vivem no país.

É esperado que a forte poluição dure mais três dias, enquanto as condições climáticas impedem que os poluentes sejam dispersos, disse o centro de alertas, segundo a Nova China.

A fumaça também encobriu vastas áreas do leste e centro da China além de ter fechado diversas estradas e atrasado voos em várias províncias, acrescentou a agência.

A qualidade do ar na China está entre as piores no mundo, alertam organizações internacionais, mencionando o massivo consumo de carvão e as cidades lotadas de carros no maior mercado automobilístico do mundo.

Fonte: http://m.g1.globo.com/natureza/noticia/2013/01/poluicao-do-ar-em-pequim-alcanca-niveis-perigosos.html

Poluição Pode Causar Carência de Vitamina D

10.000 UI é a dose diária necessária deste hormônio para pessoas saudáveis, assista:

Dr. Cícero Galli Coimbra – Doenças Autoimunes e Vitamina D
http://youtu.be/4uJt1361aGw

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NOVA YORK (Reuters Health) – A poluição atmosférica pode causar deficiência de vitamina D em crianças pequenas, informaram pesquisadores britânicos durante o 22o. encontro anual da Sociedade Americana para Pesquisa Mineral e Óssea, em Nova York.

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Preocupado com o fato de a poluição do ar ser capaz de bloquear os raios ultravioleta B do sol, Zulf Mughal, pediatra consultor da Universidade de Manchester, Inglaterra, trabalhou com pesquisadores da Universidade de Nova Déli, na Índia, para avaliar as nuvens de poluentes em Mori Gate, localizada na região central da cidade, e Gurgoan, subúrbio de Nova Déli.

A luz do sol estimula a síntese de vitamina D no organismo e em alguns países a vitamina é adicionada ao leite e alguns de seus derivados.

Os pesquisadores descobriram que houve significativamente mais neblina e menos sol na região central de Nova Déli e menos neblina e mais luz solar na região de Gurgoan. A equipe mediu os níveis de cálcio, vitamina D e outros indicadores do crescimento ósseo no sangue de 56 crianças entre 9 e 24 meses de idade.

O grupo de Mughal verificou uma diferença significativa nos níveis de vitamina D mesmo em crianças de famílias com situação social e econômica similar, que tiveram dietas semelhantes e não tomavam suplementos vitamínicos. As crianças que viviam em áreas do centro de Nova Déli, com mais poluição, apresentavam um nível médio de vitamina D inferior ao das crianças que moravam no subúrbio.

Para Mughal, as crianças que moravam em áreas de alta poluição e muita neblina deveriam receber suplementos com vitamina D.

Segundo o pesquisador, além do raquitismo — deficiência no crescimento ósseo — a carência de vitamina D está associada a outros problemas de saúde como risco aumentado de câncer do cólon.

Sinopse preparada por Reuters Health

Fonte: http://www.boasaude.com.br/noticias/1059/poluicao-pode-causar-carencia-de-vitamina-d.html

SUS passa a ter medicamentos para doença ligada ao tabagismo

“Em 95% dos casos de tabagismo, as lesões no tecido pulmonar causadas pelo cigarro são irreversíveis, mesmo que a pessoa tenha parado de fumar há muitos anos”, completa. A DPOC engloba a bronquite crônica e o enfisema pulmonar.

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O Ministério da Saúde vai incorporar à lista do Sistema Único de Saúde (SUS) medicamentos para tratar dos sintomas da doença pulmonar obstrutiva crônica, conhecida por DPOC, relacionada ao tabagismo. Os remédios já estão disponíveis no sistema, porém para outras finalidades, como o tratamento de asma.

De acordo com o Ministério da Saúde, a DPOC também está relacionada à exposição passiva ao fumo, à poeira e à poluição. A doença causa falta de ar, fadiga muscular e insuficiência respiratória. Serão incorporados os corticóides inalatórios budesonida e beclometasona e os broncodilatadores fenoterol, sabutamol, formoterol e salmeterol.

Segundo o pneumologista João Daniel Rego, 80% dos pacientes com DPOC são fumantes.  “As estatísticas mostram que são pessoas que fumam há mais de 15 anos. E, como é uma doença lenta, quando eles os pacientes chegam ao consultório, já estão em um estado de médio a grave”, relata.

O médico alertou também para o perigo da doença. “Ela tem alta taxa de mortalidade. E não há uma cura, a medicação é para combater o avanço da enfermidade”, disse. Entre os sintomas da doença, o médico destaca a falta de ar e a tosse com secreção.

A publicação da portaria que amplia a indicação dos medicamentos para a DPOC está prevista para a quarta-feira. A partir de então, as farmácias da rede pública de saúde terão até 180 dias para começar a ofertar os produtos à população.

Também estão incluídas na lista de incorporações outras linhas de cuidados para a DPOC, como a vacina contra a influenza, a oxigenoterapia domiciliar e os exames diagnósticos para deficiência de alfa-1, que é caracterizada por níveis muito baixos ou pela inexistência, no sangue, de uma proteína produzida pelo fígado.

No Brasil, o Ministério estima que cerca de 5 milhões de pessoas tenham DPOC. Em 2010, foram 116,6 mil internações causadas pela doença, que custaram R$ 83,6 milhões aos cofres públicos. Em 2011, o número de internações subiu para 116,7 mil, custando R$ 87,1 milhões. Até julho deste ano, já são 57,8 mil registros de internações, que já custaram ao governo R$ 45,1 milhões.

O número de mortes por DPOC também aumentou. Em cinco anos, o número cresceu 12%, passando de 33.616 mortes em 2005 para 37.592 em 2010.

Agência Brasil

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O Cigarro é responsável por 90% dos casos de DPOC – Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. A doença atinge mais de sete milhões de brasileiros e é responsável por mais casos de internações do que a hipertensão arterial.

Hoje, o Brasil registra mais de 36 milhões de fumantes, 18% da população, de acordo com o Ministério da Saúde. Deste total cerca de 15% desenvolverá a DPOC – Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. A doença atinge aproximadamente sete milhões de pessoas acima de 40 anos e é a quarta causa de internação nessa faixa etária.

A DPOC possui grande impacto socioeconômico e a sua evolução é tão grave quanto o diabetes ou hipertensão arterial. “Apesar das campanhas e do grande incentivo para que as pessoas parem de fumar, o número de tabagistas ainda é muito alto e em algum momento da vida essas pessoas podem desenvolver a doença”, afirma o pneumologista José Jardim, professor livre docente da Faculdade de Medicina da UNIFESP.

“Em 95% dos casos de tabagismo, as lesões no tecido pulmonar causadas pelo cigarro são irreversíveis, mesmo que a pessoa tenha parado de fumar há muitos anos”, completa. A DPOC engloba a bronquite crônica e o enfisema pulmonar.

É uma doença de evolução progressiva que se desenvolve após a exposição prolongada dos brônquios (estrutura que leva o ar para dentro dos pulmões) às substâncias tóxicas contidas na fumaça inalada do cigarro. Como conseqüência, ocorre a inflamação brônquica (inchaço e aumento da produção de catarro nos brônquios) e a destruição dos alvéolos do pulmão.

Segundo especialistas, 20% a 30% dos fumantes desenvolvem a DPOC após os 40 anos, sendo que alguns estudos sugerem que as mulheres são mais susceptíveis aos efeitos maléficos do cigarro do que os homens.

Os principais sintomas da DPOC são tosse crônica, produção de catarro e falta de ar, principalmente durante o sono e durante o esforço físico Normalmente, os sintomas aparecem de maneira lenta e progressiva, sendo comum o paciente somente dar atenção ao problema quando o quadro piora.

A falta de ar (dispnéia) é o sintoma que mais provoca limitações ao paciente. Nas fases mais avançadas da doença, o paciente tem dificuldade para realizar atividades simples como tomar banho, trocar de roupa e fazer caminhadas curtas. A DPOC possui quatro estágios de gravidade (leve, moderado, grave e muito grave) e as crises respiratórias (denominadas pelos médicos como exacerbações da doença pulmonar obstrutiva crônica) são causadas geralmente por infecções bacterianas ou virais. Nesse período, os pacientes sentem piora da falta de ar, fadiga, aumento da tosse crônica e da produção de catarro.

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Obrigação de provar inocência é da empresa que polui, afirma nova orientação do STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inovando a jurisprudência sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade. Esta nova visão que objetiva a proteção ambiental começou a se formar em 1992, na Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO 92), que aconteceu no Rio de Janeiro, na qual o conceito do Princípio da Precaução foi formalmente proposto como parâmetro para análise de ações judiciais envolvendo questões relativas a possíveis danos contra os recursos naturais, renováveis ou não.

O Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Esse princípio afirma que, na ausência da certeza científica formal, a existência do risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever esse dano. Ou seja, o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida sobre o nexo causal (relação de causa e efeito) entre determinada atividade e uma consequência ecologicamente degradante.

A questão ambiental traz implicações complexas e polêmicas que englobam não apenas a poluição de rios e mares, as queimadas ou a devastação de florestas, mas também o modo como as indústrias fabricam seus produtos (de forma limpa ou “suja”?) e até mesmo a comercialização de alimentos geneticamente modificados. No Brasil, esses temas ganharam relevância jurídica, pois o direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado foi elevado à categoria de Direito Humano Fundamental pela Constituição Federal de 1988. Daí a importância do Princípio da Precaução, que incentiva a antecipação de uma ação preventiva, ainda que não se tenha certeza sobre a sua necessidade, proibindo, por outro lado, as atuações potencialmente lesivas, mesmo que essa potencialidade não esteja comprovada de forma cabal pelas perícias técnicas.

Administrando riscos

Com base nessas premissas, a Primeira e a Segunda Turmas do STJ vêm analisando recursos em ações civis públicas propostas pelos ministérios públicos em que há o pedido de inversão do ônus da prova. Em um recurso especial envolvendo a empresa Amapá do Sul S/A Artefatos de Borracha, o MP do Rio Grande do Sul recorreu ao Tribunal da Cidadania contra decisão da segunda instância que entendeu ser dele a responsabilidade de comprovar a ocorrência do dano ambiental provocado pela fábrica, uma vez que era o autor e requerente da realização da perícia, juntamente com a Fundação Zoobotânica daquele estado.

Em sua defesa, o MP argumentou: “A inversão do ônus da prova decorre diretamente da transferência do risco para o potencial poluidor, remetendo ao empreendedor todo o encargo de prova que sua atividade não enseja riscos para o meio ambiente, bem como a responsabilidade de indenizar os danos causados, bastando que haja um nexo de causalidade provável entre a atividade exercida e a degradação”.

Invocando o princípio da precaução, o MP conseguiu a inversão do ônus da prova. A tese foi acolhida pela ministra Eliana Calmon, que assim fundamentou o seu voto: “No caso das ações civis ambientais, entendo que o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado nos leva à conclusão de que alguns dos direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, afinal tais buscam resguardar ou reparar o patrimônio público de uso coletivo. Portanto, a partir da interpretação do artigo 6º da Lei n. 8.078/1990 e do artigo 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao Princípio da Precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento”.

Vale ressaltar que a obrigação de provar da empresa não pode ser confundida com o dever do MP de arcar com os honorários periciais nas provas que o próprio órgão solicita para fazer valer a denúncia de dano ambiental. Para o ministro Teori Albino Zavascki, integrante da Primeira Turma, são duas questões distintas e juridicamente independentes. “A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha a obrigação de provar esta ou aquela situação, a lei processual determina que, salvo as disposições concernentes à Justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo. Portanto, conforme estabelece o Código de Processo Penal, o réu somente está obrigado a adiantar as despesas concernentes a atos que ele próprio requerer. Quanto aos demais, mesmo que tenha ou venha a ter o ônus probatório respectivo, o encargo será do autor”.

Um caso analisado na Segunda Turma envolvia o pedido do MP para a realização de uma auditoria ambiental proposto pelo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) com o objetivo de apurar os efeitos da poluição produzida pela Usina Termoelétrica Jorge Lacerda, na cidade de Capivari de Baixo/SC sobre os habitantes do município, bem como para a implantação de medidas de minimização dos danos imposta pelos órgãos de proteção ambiental.

O consórcio que gere a usina, a Tractebel Energia S/A, recorreu STJ porque o MP pretendia que a empresa custeasse as despesas com a prova pericial (honorários periciais). Entretanto, após longo debate e pedidos de vista, os ministros, por maioria, acompanharam o voto da ministra Eliana Calmon, que assim esclareceu: “O meu entendimento é de que toda e qualquer empresa precisa, para funcionar, submeter-se às exigências administrativas, dentre as quais o atendimento às regras de proteção ambiental. Ora, a legislação determina que a empresa seja responsável por esses estudos e pela atualização, devendo ser chamada para assim proceder sob as penas da lei e, por último, se descumprida a ordem, pedir-se a intervenção judicial, esta a última trincheira a ser perseguida em favor da ordem social”.

Todavia, explicou a ministra, não ficou demonstrado que a empresa estaria se negando a cumprir a lei e, mesmo que tivesse, ela não poderia ser obrigada a fazer uma auditoria que só a sentença final, se ficasse vencida, determinasse. “Prova é prova, pretensão é pretensão, mas aqui temos uma ação civil pública com causa de pedir bem definida, a se exigir, no curso da demanda, a pretensão final como prova (a realização do estudo de impacto ambiental), atropelando-se o fim do processo. Em relação ao adiantamento das despesas com a prova pericial, a isenção inicial do MP não é aceita pela jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas, diante da dificuldade gerada pela adoção da tese. Imponho ao MP a obrigação de antecipar honorários de perito, quando figure como autor na ação civil pública”, concluiu.

Melhor prevenir que remediar

A Primeira Turma, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão, julgou o recurso da All-America Latina Logística do Brasil S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinando a inversão do ônus da prova em uma ação civil pública que discutia serem as queimadas decorrentes das fagulhas geradas pelo deslocamento das composições ferroviárias da empresa responsável pelo transporte da produção agrícola daquele estado.

Em seu voto, o ministro transcreveu trechos da argumentação do representante do Ministério Público Federal que balizaram o julgamento da controvérsia: “O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela própria Constituição, que o considera ‘bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida’. É o que os autores chamam de direito de terceira geração, que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano. A responsabilidade para os causadores de dano ambiental é, portanto, objetiva, obrigando o poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade”.

Para Francisco Falcão, o princípio da precaução sugere que o ônus da prova seja sempre invertido de modo que o produtor, empreendimento ou responsável técnico tenha que demonstrar a ausência de perigo ou dano decorrente da atividade em que atuam. Afinal, “é melhor errar em favor da proteção ambiental, do que correr sérios riscos ambientais por falta de precaução dos agentes do Estado”.

Como se pode observar, a tendência do STJ é estabelecer a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas propostas pelo MP para resguardar o meio ambiente das constantes agressões por parte das indústrias poluidoras e também dos municípios que não tratam dos seus aterros sanitários e dos dejetos de esgotos que poluem mananciais, lençóis freáticos e demais fontes de água potável e solo para o cultivo. A proposta é que as causas envolvendo direito ambiental recebam tratamento realmente diferenciado, porque, como explica o ministro Herman Benjamin, a proteção do meio ambiente “é informada por uma série de princípios que a diferenciam na vala comum dos conflitos humanos”.

De acordo com o ministro, o princípio da precaução inaugura uma nova fase para o próprio Direito Ambiental. “Nela já não cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos (ofensividade) de empreendimentos levados à apreciação do Poder Público ou do Poder Judiciário, como é o caso dos instrumentos filiados ao regime de simples prevenção (exemplo: estudo de impacto ambiental). Impõe-se, agora, aos degradadores potenciais, o ônus de corroborar a inofensividade de sua atividade proposta, principalmente naqueles casos nos quais eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala”.

Herman Benjamin acredita que o emprego da precaução está mudando radicalmente o modo como as atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente estão sendo tratadas nos últimos anos. “Firmando-se a tese – inclusive no plano constitucional – de que há um dever genérico e abstrato de não degradação ambiental, invertendo-se, nestas atividades, o regime da ilegalidade, uma vez que, nas novas bases jurídicas, esta se encontra presumida até que se prove o contrário”.

Fonte:

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94257

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

18/10/2009

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O tabaco faz mal aos cofres públicos

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SÉRGIO CÔRTES – secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro

O tabagismo é um grave problema de saúde pública mundial. Neste sentido, o Rio fez um movimento decisivo em direção à mudança desse quadro, graças à Lei 5.517, sancionada pelo governador Sérgio Cabral, que regula o fumo em ambientes coletivos.

Um argumento comum daqueles que são contra a “lei antifumo” é que ela interfere nas liberdades individuais. Não é verdade. Pelo contrário: ela ampara uma parcela significativa de cidadãos que mesmo não fazendo uso do tabaco sofrem seus males, como fumantes passivos. Esse grupo, também composto por trabalhadores de bares, restaurantes e boates que não tinham alternativa senão conviver com a fumaça, tem agora assegurado o direito à sua saúde.

Cuidar da saúde da população é dever dos governantes. Quando estados e municípios adotam medidas que ampliam os benefícios constituídos por leis federais de proteção à saúde estão cumprindo seu papel de promover o bem-estar social. A Lei 5.517 é um exemplo dessa ação. O art. 23 da Constituição atribui responsabilidade tanto aos estados e municípios como ao governo federal para cuidar da saúde, proteger o meio ambiente e combater a poluição. O STF já se manifestou favoravelmente a respeito da possibilidade de leis estaduais e municipais aumentarem o grau de proteção a direitos fundamentais, mesmo diante da existência de legislação federal.

É preciso lembrar que as complicações decorrentes do tabaco são a maior causa de doenças e mortes evitáveis em todo o mundo. Só no Brasil, o tabaco é responsável por 200 mil óbitos por ano. O fumo está associado a 25% das doenças vasculares e das mortes causadas por angina e infarto do miocárdio, a 90% dos casos de câncer de pulmão e a 30% dos óbitos por câncer de laringe, faringe, boca, esôfago, pâncreas, rim, bexiga e colo do útero. A exposição à fumaça causa ainda câncer de seios e da face, além de colaborar para o desenvolvimento e agravamento de bronquite crônica e enfisema pulmonar.

Se as tendências atuais de consumo de tabaco não forem modificadas, poderemos atingir antes de 2030 a marca dos 10 milhões de óbitos por ano no mundo, advertiu a Organização Pan-Americana da Saúde em 2002. Diante desse desafio, qual é o papel da gestão pública? Antes de responder à pergunta, quero lembrar que, além dos danos à saúde, é impossível ignorar o mal que o fumo faz aos cofres públicos. Estima-se que R$338,6 milhões sejam gastos pelo SUS anualmente com internações e procedimentos de quimioterapia no tratamento de 32 patologias tabaco-relacionadas, segundo pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz.

Um estudo econômico encomendado pela Secretaria estadual de Saúde e Defesa Civil à UFRJ demonstrou que a despesa média anual do SUS no estado para tratamento de infarto agudo do miocárdio, acidente vascular cerebral e câncer de pulmão relacionados ao tabaco é de R$52,6 milhões. O número de vítimas dessas doenças no estado nos últimos cinco anos foi cerca de 82 mil.

Conhecedores de todos os aspectos que envolvem o tabagismo, nós — os gestores da saúde — somos responsáveis por garantir o acesso à assistência às vítimas desse mal, mas também temos a obrigação de criar e apoiar mecanismos legais que inibam o hábito de fumar e, principalmente, protejam a população não fumante exposta aos malefícios do tabaco em locais fechados.

Essas medidas já foram adotadas em outros centros urbanos como Paris, Nova York, Buenos Aires e São Paulo. Por sua importância cultural e turística, o Rio agora se alinha a essa tendência, dando o exemplo de que é possível combater o tabagismo sem prejudicar a economia, como temem os donos de estabelecimentos comerciais. Para provar que a lei não irá causar o desemprego de funcionários de bares, restaurantes e casas noturnas por uma suposta queda no movimento, recomendo a análise de algumas pesquisas.

Um levantamento de abril deste ano do Sindicato de Trabalhadores do Setor de Bares e Restaurantes de São Paulo constatou que 81% dos empregados desse tipo de estabelecimento aprovam a proibição do fumo em ambientes fechados. E mais: questionados se a medida poderia provocar demissões, cerca de 60% dos entrevistados disseram não acreditar nessa hipótese.

E o que acham da proposta os consumidores? Uma pesquisa Datafolha encomendada pela Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), feita em abril de 2008 em todo o país, mostrou que 2/3 dos entrevistados não deixariam de frequentar estabelecimentos que proibissem o fumo. O que se viu foi uma disposição oposta: 1/4 passaria a ir mais a esses locais. Outra pesquisa ACT/Datafolha, de maio deste ano, mostrou que a crença de que o fumo passivo faz mal à saúde já está arraigada na sociedade brasileira. É quase unânime no Rio, com o apoio de 97% dos cariocas, que são seguidos de perto pelos recifenses, com 95%. Em São Paulo, 84% das pessoas são conscientes dos males provocados pelo tabagismo passivo.

Creio que isso mostra que a maioria entende que o ato de fumar não deve ser encarado apenas como uma questão individual de opção ou liberdade, mas como um problema de saúde pública. Como cidadão, médico e responsável pela saúde da população fluminense, compartilho desta convicção e acho que a sociedade está madura para entender que a Lei 5.517 não é uma punição ao fumante, mas sim uma oportunidade de reeducação coletiva.

Fonte : O Globo

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Empresa condenada a pagar R$ 20 mil por causar poluição

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A Justiça Federal condenou a empresa RBM – Rio Bonito Metais a pagar R$ 20 mil de indenização por danos que causou ao meio ambiente antes de se adequar às exigências da legislação. A sentença é da juíza Giovana Guimarães Cortez, da 2ª Vara Federal de Joinville, e foi registrada na última sexta-feira (25/9/2009) em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) contra a empresa e a Fatma, que foi isenta de responsabilidade. A magistrada considerou que, durante o curso do processo, iniciado em 2002, e depois de ter as atividades suspensas por determinação judicial, a empresa corrigiu sua situação ambiental.

De acordo com o MPF, procedimento administrativo instaurado em 2001 revelou que a empresa, cuja atividade implica manipulação de produtos tóxicos, causava poluição aérea e não tratava adequadamente os efluentes líquidos e resíduos sólidos. Após uma inspeção judicial em fevereiro de 2004, foi determinada a paralisação da empresa, que voltou a operar em março mediante o cumprimento de condições. “Com efeito, após terem sido paralisadas suas atividades, a empresa-ré implementou medidas para sanar os problemas verificados por ocasião da inspeção judicial, tendo posteriormente apresentado um plano de adequação aos termos da legislação ambiental”, afirmou a juíza.

O MPF e a Fatma atestaram a regularidade da empresa, restando, segundo a juíza, o dever de indenizar pelos danos causados anteriormente. Não foram detectados prejuízos ao solo, mas informações comprovam o lançamento à atmosfera de material particulado em níveis superiores aos legalmente tolerados. “No caso de poluição atmosférica, por suas peculiaridades, não é possível a recomposição do bem lesado, daí que a única maneira de promover uma compensação ecológica ao dano ao meio ambiente é o pagamento de indenização”, explicou a magistrada.

A definição do valor seguiu parâmetros legais e observou o porte da empresa, os incômodos causados e o fato de as atividades terem sido exercidas sem licença por mais de quatro anos. “Assim, levando em conta tais critérios, tenho por razoável e ponderada a fixação de indenização em R$ 20 mil, montante que se apresenta em sintonia com a realidade econômica da empresa-ré”, concluiu Giovana. A Fatma, segunda a juíza, cumpriu suas atribuições, tendo emitido notificação e auto de infração ambiental, entre outras providências.

Processo nº 2002.72.01.003527-0

Fonte: JFSC

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Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores

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RESOLUÇÃO CONAMA Nº 415, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário e dá outras providências.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelo art. 2º, § 9º, e art. 3º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução nº 403, de 11 de novembro de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 168, de 13 de junho de 2005; e

Considerando que a emissão de poluentes por veículos automotores contribui significativamente para a deterioração da qualidade ambiental, especialmente nos centros urbanos;

Considerando a utilização de tecnologias automotivas adequadas, de eficácia comprovada, associadas a especificações de combustíveis que permitem atender às necessidades de controle da poluição, economia de combustível e competitividade de mercado;

Considerando a necessidade de prazo e de investimentos para promover a melhoria da qualidade dos combustíveis automotivos nacionais para viabilizar a introdução de modernas tecnologias de alimentação de combustíveis e de controle de poluição;

Considerando a necessidade de prazo para a adequação tecnológica de motores veiculares e de veículos automotores às novas exigências de controle da poluição;

Considerando a necessidade de estabelecer novos padrões de emissão para os motores veiculares e veículos automotores leves, nacionais e importados, visando à redução da poluição do ar nos centros urbanos do país e a economia de combustível;

Considerando a necessidade de aprimorar o conhecimento sobre a emissão de dióxido de carbono e de aldeídos por motores do ciclo Diesel;

Considerando os princípios da educação e informação ambiental, expressos no art. 225, § 1º, inciso VI da Constituição Federal; art. 9º, inciso XI, da Lei nº 6.938, de 1981, e no Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992;

Considerando a necessidade de promover a conscientização da população, com relação à questão da poluição do ar por veículos automotores, resolve:

CAPÍTULO I
DOS LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÃO PARA VEÍCULOS LEVES NOVOS

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de emissão de poluentes, provenientes do escapamento de veículos automotores leves de passageiros, de uso rodoviário, para a fase do PROCONVE L6:

I – monóxido de carbono (CO): 1,30 g/km;

II – hidrocarbonetos totais (THC), somente p/ veículos a gás natural: 0,30 g/km;

III – hidrocarbonetos não metano (NMHC): 0,05 g/km;

IV – óxidos de nitrogênio (NOx): 0,08 g/km;

V –   aldeídos (CHO) p/ ciclo Otto: 0,02 g/km;

VI – material particulado (MP) p/ ciclo Diesel: 0,025 g/km; e

VII – monóxido de carbono em marcha lenta p/ ciclo Otto: 0,2% em volume.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento de veículos automotores leves comerciais, de uso rodoviário, com massa do veículo para ensaio menor ou igual a 1.700 (hum mil e setecentos) quilogramas, para a fase do PROCONVE L6:

I – monóxido de carbono (CO): 1,30 g/km;

II – hidrocarbonetos totais (THC), somente p/ veículos a gás natural: 0,30 g/km;

III – hidrocarbonetos não metano (NMHC): 0,05 g/km;

IV – óxidos de nitrogênio (NOx): 0,08 g/km;

V – aldeídos totais (CHO) p/ ciclo Otto: 0,02 g/km;

VI – material particulado (MP) p/ ciclo Diesel: 0,030 g/km; e

VII – monóxido de carbono em marcha lenta p/ ciclo Otto: 0,2% em volume.

Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento de veículos automotores leves comerciais, de uso rodoviário, com massa do veículo para ensaio maior que 1.700 (hum mil e setecentos) quilogramas, para a fase do PROCONVE L6:

I – monóxido de carbono (CO): 2,00 g/km;

II – hidrocarbonetos totais (THC), somente p/ veículos a gás natural: 0,50 g/km;

III – hidrocarbonetos não metano (NMHC): 0,06 g/km;

IV – óxidos de nitrogênio (NOx) p/ ciclo Otto: 0,25 g/km;

V – óxidos de nitrogênio (NOx) p/ ciclo Diesel: 0,35 g/km;

VI – aldeídos totais (CHO) p/ ciclo Otto: 0,03 g/km;

VII – material particulado (MP) p/ ciclo Diesel: 0,040 g/km; e

VIII – monóxido de carbono em marcha lenta p/ ciclo Otto: 0,2% em volume.

Art. 4º Os limites máximos estabelecidos nesta Resolução entram em vigor conforme cronograma abaixo:

I – veículos leves do ciclo Diesel: 100% a partir de janeiro de 2013.

II – veículos leves do ciclo Otto: a partir de 1º de janeiro de 2014 para os novos modelos e a partir de 1º de janeiro de 2015 para os demais.

Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2012, fica estabelecido para as novas homologações o limite de 1,5 (um e meio) grama de combustível evaporado por ensaio para a emissão evaporativa conforme NBR 11.481, de todos os veículos automotores leves que utilizam motores do ciclo Otto, exceto os que utilizam unicamente o gás natural.

Parágrafo único. Para o ensaio descrito no caput deste artigo, poderá ser utilizada alternativamente a câmara selada de volume variável, conforme o procedimento descrito no “Code of Federal Regulations, Volume 40, Parte 86”, dos Estados Unidos da América, utilizando-se o limite de 2,0 (dois) gramas de combustível evaporado por ensaio para a emissão evaporativa.

Art. 6º Os fabricantes e importadores deverão incluir em todos os relatórios de ensaios de emissão, conforme NBR-6601, a partir de 30 (trinta) dias após a publicação desta, os valores da emissão de dióxido de carbono oriundo de gases de escapamento de veículos leves.

Art. 7º Os fabricantes e importadores de veículos leves do ciclo Diesel, destinados ao mercado nacional, devem apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, até 31 de dezembro de 2013, relatório de valor típico de emissão de escapamento de aldeídos totais (CHO), medidos no ciclo de condução conforme NBR-6601 e expresso em gramas por quilômetro (g/km), de todos os seus modelos em comercialização.

Parágrafo único. A emissão de aldeídos totais (CHO) deve ser medida conforme procedimento a ser determinado, até 31 de dezembro de 2011, pelo IBAMA.

Art. 8º Os fabricantes e importadores de veículos automotores leves deverão apresentar ao IBAMA valores típicos de emissão de óxidos de nitrogênio, obtidos com o veículo ensaiado segundo o ciclo estrada da NBR 7024, de todos os seus modelos em comercialização no território nacional, segundo os seguintes prazos:

I – veículos leves do ciclo Diesel, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro do mesmo ano;

II – veículos leves do ciclo Otto, a partir de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO II
DOS COMBUSTÍVEIS DE REFERÊNCIA E SUAS ESPECIFICAÇÕES

Art. 9º A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP especificará os combustíveis de referência, gasolina, álcool etílico combustível e gás combustível veicular, necessários ao atendimento dos limites fixados nesta Resolução em prazo que possibilite seu fornecimento com antecedência de 36 meses, de acordo com o disposto no caput do art. 7º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.

§ 1º A mistura gasolina e álcool etílico anidro combustível deverá ser preparada a partir dos respectivos combustíveis de referência, contendo 22%, com variação de um ponto percentual para mais ou para menos em volume de álcool etílico anidro combustível, conforme estabelecido no art. 9º da Lei nº 8.723, de 1993.

§ 2º Deverão ser consideradas, para fins de desenvolvimento e homologação, as especificações dos combustíveis de referência gasolina, álcool etílico combustível, óleo diesel, e gás combustível veicular estabelecidas nos regulamentos técnicos constantes das Resoluções ANP nºs 21, de 2 de julho de 2009, 05, de 24 de fevereiro de 2005, 40, de 24 de dezembro de 2008, 16, de 17 de junho de 2008 e norma ABNT NBR nº 8689, de 2006, respectivamente ou em legislação que venha substituí-las.

CAPÍTULO III
DOS COMBUSTÍVEIS COMERCIAIS E SUAS ESPECIFICAÇÕES

Art. 10. As especificações dos combustíveis comerciais, gasolina, álcool etílico combustível e gás natural para fins de distribuição e consumo serão estabelecidas pela ANP, em prazo compatível para garantir o abastecimento na data de implantação dos limites fixados nesta Resolução, de acordo com o disposto no caput do art. 7º da Lei nº 8.723, de 1993.

§ 1º O óleo diesel para atendimento dos limites da fase L6 do PROCONVE será disponibilizado, prioritariamente, para os veículos novos, produzidos a partir de 1º de janeiro de 2013, e, posteriormente, aos demais veículos dos municípios e microrregiões definidos na Resolução nº 373, de 9 de maio de 2006, do CONAMA.

§ 2º Os combustíveis, para fins de comercialização, deverão apresentar baixo teor de enxofre e características compatíveis com as da gasolina, do álcool e do gás combustível de referência, de modo a não alterar significativamente o desempenho dos motores obtidos com o combustível de referência.

Art. 11. Competirá à ANP a apresentação do plano de abastecimento de combustíveis necessário ao cumprimento desta Resolução, dando ampla publicidade ao seu conteúdo, especialmente aos Ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia.

§ 1º Produtores, importadores, distribuidores e revendedores de combustíveis deverão apresentar à ANP, nos prazos por ela determinados, as informações necessárias para a elaboração desse plano.

§ 2º O plano elaborado pela ANP deverá prever a disponibilidade do combustível no volume e antecedência necessários, bem como a sua distribuição em postos geograficamente localizados, que permitam a um veículo da fase L6 percorrer o território nacional sempre abastecendo com o combustível especificado pela ANP.

CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE ENSAIO

Art. 12. Para a medição da emissão de poluentes provenientes do escapamento dos veículos automotores leves de passageiros e leves comerciais, os quais são ensaiados segundo o procedimento da Norma Brasileira NBR 6601, permanecem os critérios estabelecidos na Resolução nº 18, de 6 de maio de 1986, do CONAMA.

Art. 13. Todos os modelos de veículos, que apresentarem produção anual acima de 33% equipados com sistemas de condicionamento de ar no habitáculo de motorista/passageiros, deverão ser ensaiados observando-se a Prescrição no A4 do Anexo A da Norma Brasileira ABNT NBR 6601, de 2005.

Art. 14. O ensaio e a medição de aldeídos [HCO] no gás de escapamento de veículos automotores leves de passageiros e leves comerciais do ciclo Otto deverão ser efetuados conforme as prescrições da norma brasileira ABNT NBR 12026.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Os veículos, cujos motores sejam equipados com sistemas de recirculação de gases de escapamento (EGR), devem ter garantido por seus fabricantes e importadores de que este sistema tem condições técnicas de operar em altitudes de até 1000 metros.

Art. 16. A partir de 1º de janeiro de 2013, as novas homologações de veículos leves do ciclo Diesel deverão comprovar o atendimento aos limites máximos de emissão de poluentes regulamentados por 80.000 km (oitenta mil quilômetros) ou cinco anos de uso.

§ 1º Para veículos cujos agrupamentos de motores classificados conforme NBR 14.008 tenham previsão de vendas anuais maiores que 15.000 (quinze mil) unidades, os fatores de deterioração deverão ser determinados conforme NBR 14.008, adotando-se os mesmos prazos e critérios estabelecidos pela Resolução nº 14, de 13 de dezembro de 1995, do CONAMA e complementados pela Resolução nº 315, de 29 de outubro de 2002, do CONAMA.

§ 2º Para veículos, cujos agrupamentos de motores classificados conforme NBR 14.008, tenham previsão de vendas anuais de até 15.000 (quinze mil) unidades, poder-se-á adotar, opcionalmente, o fator de deterioração de 10% (dez por cento) para cada poluente regulamentado.

Art. 17. Os veículos automotores pesados, com motor do ciclo Otto, com massa total máxima autorizada entre 3.856 kg e 4.536 kg, poderão ser ensaiados, alternativamente, como veículo leve comercial com massa para ensaio maior que 1.700 quilos, aplicando-se o disposto no art. 3º desta Resolução.

Art. 18. A partir de 1º de janeiro de 2015, para os veículos automotores leves do ciclo Diesel, será exigido o porte de dispositivos/ sistemas para autodiagnose (OBD), das funções de gerenciamento do motor que exerçam influência sobre a emissão de poluentes do ar.

Art. 19. O IBAMA regulamentará a aplicação de tecnologias de controle de emissão específicas para permitir o gerenciamento adequado dos veículos leves com motor do ciclo Diesel, inclusive o sistema de autodiagnose (OBD), dando ciência ao CONAMA, no prazo de 24 meses após a publicação desta Resolução.

Parágrafo único. Para os veículos com sistemas de catálise seletiva para o controle da emissão de óxidos de nitrogênio (NOx) e que utilizam agente redutor líquido, o projeto do sistema para autodiagnose (OBD) deverá considerar medidas que reduzam significativamente o desempenho do veículo, caso seja detectado mau funcionamento do sistema de controle de emissões ou tentativas de burla do mesmo.

Art. 20. O IBAMA deverá coordenar estudos e trabalhos relativos a qualquer revisão necessária aos limites máximos de emissão e prazos previstos nesta Resolução, convocando, a qualquer tempo, os órgãos/entidades afetos ao tema e deverá apresentar ao CONAMA o relatório final com a proposta para apreciação.

Art. 21. Os veículos para uso específico, uso agrícola, militar, competição e lançamentos especiais, assim considerados mediante decisão motivada e exclusiva do IBAMA, podem ser dispensados das exigências desta Resolução.

Art. 22. Os veículos dotados de sistemas de propulsão alternativos ou que utilizem combustíveis não previstos nesta Resolução poderão ser dispensados parcialmente das exigências determinadas neste regulamento, mediante decisão motivada e exclusiva do IBAMA, por um período máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 23. O Ministério do Meio Ambiente deverá apresentar ao CONAMA estudos e propostas para se instituir incentivos aos fabricantes e importadores de veículos automotores e de combustíveis automotivos, por meio da redução de tributos incidentes, para que antecipem voluntariamente as datas estabelecidas de comercialização no mercado nacional de produtos que atendam aos limites prescritos por esta Resolução.

Art. 24. O não-cumprimento das disposições desta Resolução sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação específica.

Art. 25. O IBAMA regulamentará até 31 de dezembro de 2009 a divulgação continuada, pela rede mundial de computadores, dos dados de emissão constantes nos processos de homologação de veículos automotores, os quais devem ser divulgados por marca/modelo, para todas as Licenças para Uso da Configuração de Veículo ou Motor-LCVM expedidas.

Art. 26. A partir de 1º de janeiro de 2013, os sistemas de pós tratamento de gases de escapamento deverão prever a reposição de elementos ativos de controle de emissão objetivando a redução de custos de manutenção.

Parágrafo único. Caberá ao IBAMA a regulamentação da reposição de elementos ativos prevista no caput deste artigo, no prazo de 180 dias após a publicação desta Resolução.

Art. 27. Os Itens 3.3, 3.4, 3.5 e 3.7 do Anexo da Resolução nº 299, de 25 de outubro de 2001, do CONAMA, terão as amostragens reduzidas de 0,1 ponto percentual, sendo aplicados os novos valores de amostragem a partir do semestre civil seguinte à data de publicação desta Resolução.

Art. 28. Para efeito de controle de emissão da produção, para apresentação do Relatório Valores de Emissão da Produção-RVEP, conforme Resolução nº 299, de 2001, do CONAMA, os fabricantes e importadores de veículos leves ficam autorizados a apresentar os valores medidos de hidrocarbonetos totais (HC), alternativamente aos valores de hidrocarbonetos não metano (NMHC), aplicando- se, neste caso, o limite de 0,15g/km (quinze centésimos de grama por quilômetro).

Parágrafo único. No caso de optar pela alternativa de apresentar os valores de hidrocarbonetos totais (HC) o fabricante ou importador deverá apresentar, no mínimo, cinco veículos por modelo com os resultados medidos de hidrocarbonetos não metano (NMHC).

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30. Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2013, o § 2º do art. 15 da Resolução nº 8, de 31 de agosto de 1993, do CONAMA, e o art. 23 da Resolução nº 315, de 2002, do CONAMA.

Parágrafo único. Os veículos leves comerciais homologados como veículos pesados terão as LCVMs do motor e do veículo revalidadas até 31 de dezembro de 2012, respeitando os estoques de passagem.

CARLOS MINC

Presidente do Conselho

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