Aborto aumenta a mortalidade materna e danifica saúde de mulheres, asseguram peritos ante a ONU

A GRANDE MENTIRA ABORTISTA ESTÁ DESMASCARADA

 “os verdadeiros cuidados médicos diminuem a taxa de mortalidade materna, o aborto em troca não”

“De Faoite disse que a Irlanda tem uma das taxas mais baixas de mortalidade materna no primeiro mundo e que não experimentaram o “aumento da mortalidade” que se vê em outros países ocidentais que legalizaram o aborto.

Além disso, citou vários estudos que afirmam que não há dados que sugiram que o aborto diminui a mortalidade materna.”

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Peritos em medicina argumentaram em Nova Iorque ante a Comissão Jurídica e Social da Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU), que o aborto incrementa a taxa de mortalidade materna e danifica a saúde das mulheres.

Os especialistas, provenientes de diversas partes do mundo, afirmaram que o aborto não é necessário para promover a saúde das mulheres já que em realidade a prejudica.

Além disso, rechaçaram as hipóteses dos que apoiam a expansão do aborto como “direito”, enfatizando que na gravidez, inclusive aquelas consideradas como de alto risco, não há um conflito entre as necessidades da mãe e das crianças.

A Dra. Donna J. Harrison, Diretora de Investigação da Apólice Pública da Associação Americana de Obstetras e Ginecologistas Pró-vida, conversou com o grupo ACI após sua intervenção ante a ONU em 6 de março.

Harrison enfatizou que “os verdadeiros cuidados médicos diminuem a taxa de mortalidade materna, o aborto em troca não” e assinalou que as pílulas abortivas “aumentam as complicações depois do aborto. São muito mais perigosas”.

A perita recordou que para os que promovem o aborto “é muito mais fácil promover uma pílula que o aborto cirúrgico”, pois é mais barato dar à mulher uma pílula “que cuidar dela cirurgicamente ou estar disponível para ela caso apresente alguma complicação”.

Assinalou deste modo que como as pílulas não estão necessariamente sob a supervisão de um médico, acabam sendo usadas livremente sem um exame prévio da mulher “e sem nenhum plano de seguimento”. Tudo isso é o que em realidade aumenta o risco de mortalidade.

A doutora sublinhou que em países em vias de desenvolvimento, se se apresentam complicações como hemorragia severa e abortos incompletos, “convertem-se em morte” porque a mulher não tem a possibilidade de acessar uma atenção de emergência imediata.

Outro dos especialistas que interveio ante a Comissão foi o Dr. Eoghan De Faoite, membro da Junta da Comissão de Excelência na Saúde Materna da Irlanda.

O médico criticou os ataques internacionais à defesa da vida através da proibição do aborto na Irlanda e precisou que esta prática não é um procedimento medicamente necessário.

De Faoite disse que a Irlanda tem uma das taxas mais baixas de mortalidade materna no primeiro mundo e que não experimentaram o “aumento da mortalidade” que se vê em outros países ocidentais que legalizaram o aborto.

Além disso, citou vários estudos que afirmam que não há dados que sugiram que o aborto diminui a mortalidade materna.

O Dr. Elard Koch do Centro de Medicina Embrionária e Saúde Materna no Chile explicou que os dados demonstram um aumento da mortalidade materna quando o aborto foi legalizado em diversos países ao redor do mundo.

Koch sustentou que a mortalidade materna pode ser reduzida com a educação, tendo mais técnicos especializados na atenção de partos.

Precisou que uma das medidas que deve promover-se é que as mulheres tenham acesso a centros higiênicos de saúde com um pessoal altamente qualificado, em vez do aborto como alternativa que só danifica às mulheres.

http://www.acidigital.com

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Apelo do Dr. Rath às pessoas da Alemanha, da Europa e de todo mundo, Berlim 13.03.2012

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Importante análise do papel da Indústria Farmacêutica na Política Internacional

A prática planejada de promover doenças para atender interesses econômicos e para as quais já há tratamento efetivo e cura.

https://www.youtube.com/watch?v=VFJsicKGho0&feature=player_embedded

Tema relacionado com a indústria farmacêutica e a permanência de doenças, assista ao vídeo do Programa Sem Censura:

Vitamina D – Sem Censura – Dr. Cicero Galli Coimbra e Daniel Cunha

 

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Pedofilia: La ONU podría reconocer derechos sexuales para niños de diez años

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Por Timothy Herrmann
NUEVA YORK, 30 de marzo (C-FAM) La Comisión de Población y Desarrollo de las Naciones Unidas está considerando «la salud y los derechos sexuales y reproductivos» para los niños de sólo diez años.Hasta el secretario general Ban Ki-Moon está de acuerdo con esto. En una declaración publicada recientemente dijo: «Los jóvenes, al igual que todas las personas, participan del derecho humano a la salud, que incluye la salud sexual y reproductiva».En la actualidad, el derecho internacional no reconoce un «derecho» a la salud sexual y reproductiva, y, ciertamente, no lo contempla en el caso de menores. Pero tan sólo el año pasado, el Relator Especial de la ONU para la Salud, Anand Grover, desató una significativa polémica cuando afirmó que existe un «derecho» a la salud sexual y reproductiva y, además, intentó definir ese derecho incluyendo en él el acceso al aborto, a la anticoncepción y a la educación sexual.La relación de este derecho con la juventud que estableció el Secretario General y la Comisión de Población y Desarrollo (CPD), especialmente con los niños, es más controvertida puesto que podría definirse que el derecho en cuestión incluye el acceso al aborto y a la anticoncepción.   

Organizaciones como la Federación Internacional de Planificación de la Familia (International Planned ParenthoodIPPF) e Ipas, defensoras acérrimas de los derechos sexuales y reproductivos de los menores a nivel internacional y en las Naciones Unidas, ya han emitido informes oficiales para la oficina de la conferencia que apoyan el lenguaje de los derechos que incluye la anticoncepción y el aborto. También están usando la reunión como una oportunidad para atacar la participación de los padres en la

Ban Ki-moon

Ban Ki-moon (Photo credit: Wikipedia)

de sus hijos.

Para organizaciones como la IPPF, los padres son el mayor obstáculo para que los menores accedan a servicios como el aborto y la anticoncepción, y esperan conseguir en la conferencia un lenguaje que margine su función.

En su declaración oficial, la IPPF  afirma: «las leyes que restringen el acceso de los jóvenes a los servicios de salud sexual y reproductiva, que incluyen las leyes de consentimiento conyugal o de los padres» deben ser eliminadas o debe evitarse que se implementen. Ipas va aún más lejos  y argumenta que los jóvenes deberían ser considerados actores independientes, libres de cualquier obstáculo que ignore su propia «capacidad para tomar decisiones informadas». Su principal objetivo en esta conferencia será marginar la participación de los padres y alentar a los países que apoyan su postura para que ejerzan mayor presión que favorezca la clase de lenguaje que el Secretario General ha estado ya proponiendo.

Dado que el documento que se negociará en la conferencia insta a los «gobiernos… a prestar total atención a la satisfacción de las necesidades de salud reproductiva, de servicios y educativas de los jóvenes con absoluto respeto de su privacidad y confidencialidad», parece que sus esfuerzos pueden ya contar con una ventaja.

Los miembros de la Comisión han empezado a negociar el documento y la sesión final de negociaciones tendrá lugar en abril. Ciertamente estará entre las más controvertidas en años.

Traducido por Luciana María Palazzo de Castellano

Fonte:  http://www.c-fam.org/fridayfax/espanol/9314/la-onu-podr%C3%ADa-reconocer-derechos-sexuales-para-ni%C3%B1os-de-diez-a%C3%B1os.html
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PT, Lula e Dilma: a ditadura do aborto no Brasil

Leia e assista:

Vídeos e textos sobre a legalização do aborto no Brasil

Nove suspeitos de crimes de guerra são presos em Kosovo

O Tráfico de órgãos no mundo ocidental tem como marco mais recente o final da Guerra da Bósnia, quando, quem não ficou com o tráfico de drogas, assumiu o tráfico de órgãos humanos. Celso Galli Coimbra OABRS 11352

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/12/servia-diz-que-ha-provas-para-investigar-venda-de-orgaos-humanos/

“A missão policial-judiciária também já começou a investigar um relatório do Conselho da Europa que acusou os membros do ELK de realizar sequestros, tráfico de armas e drogas e tráfico de órgãos humanos retirados de membros da etnia sérvia no fim da década de 1990

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Reuters/Brasil Online

PRISTINA (Reuters) – A missão policial-judiciária da União Europeia (Eulex) anunciou na quarta-feira a prisão de nove suspeitos de terem cometido crimes de guerra durante a guerra de 1998-99 em Kosovo.

“As prisões foram ordenadas por um juiz de instrução da Eulex no tribunal distrital de Pristina, com base em suspeitas de assassinatos, torturas e outros crimes contra civis e prisioneiros de guerra albaneses e sérvios de Kosovo, em um centro de detenção de Kosovo em 1999”, disse a Eulex em nota.

A missão, que tem alguns poderes executivos em casos envolvendo crimes de guerra, corrupção e crime organizado, disse que uma pessoa havia sido presa também em outro país.

A imprensa local disse que todos os nove presos são da etnia albanesa e pertenciam ao Exército de Libertação de Kosovo (ELK), que combateu as forças sérvias durante a guerra que levou à independência da região.

Um deles é um comandante da polícia na região de Prizren, segundo a imprensa.

Mais de 10 mil civis, majoritariamente de etnia albanesa, foram mortos durante a guerra contra as forças sérvias.

Outros 800 mil albaneses tiveram de deixar suas casas na antiga província sérvia durante o conflito. A repressão de Belgrado aos kosovares levou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) a bombardear a Sérvia, e a Organização das Nações Unidas (ONU) acabou assumindo o controle de Kosovo em 1999.

A missão policial-judiciária também já começou a investigar um relatório do Conselho da Europa que acusou os membros do ELK de realizar sequestros, tráfico de armas e drogas e tráfico de órgãos humanos retirados de membros da etnia sérvia no fim da década de 1990.

Fonte:

http://oglobo.globo.com/mundo/mat/2011/03/16/nove-suspeitos-de-crimes-de-guerra-sao-presos-em-kosovo-924026906.asp

(Reportagem de Fatos Bytyci)

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La ONU finalmente acepta nuevas estatísticas de mortalidad materna mundial, muy inferiores a las anteriores

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“En abril, un equipo de investigación independiente demostró que los líderes de la ONU inflaron durante años el número de muertes maternas, afirmando que éste ascendía a medio millón en todo el mundo.”

“Cuando la revista médica The Lancet publicó las conclusiones de los investigadores independientes, su editor informó al New York Times que fue presionado para que no divulgara la información hasta el término de la cumbre de la ONU en Nueva York sobre metas de desarrollo, esta semana.”

“Investigadores de la ONU y agrupaciones de derechos femeninos enfrentaron a los autores del informe de The Lancet durante una reunión en Washington el pasado mes de mayo y les solicitaron que se pusieran en línea con las estadísticas de la ONU, para no confundir a los medios y a los grandes donantes.

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Volumen 13, Número 41

September 24, 2010

By Susan Yoshihara, Ph.D.

NUEVA YORK, 24 de septiembre (C-FAM)  Los dirigentes de la ONU capitularon ante cifras claves de mortalidad materna la semana pasada y reconocieron que las muertes relacionadas con el embarazo disminuyeron más rápidamente de lo que se informó hace poco tiempo.

Un nuevo informe deja de lado estadísticas defendidas ferozmente tan sólo meses atrás. En abril, un equipo de investigación independiente demostró que los líderes de la ONU inflaron durante años el número de muertes maternas, afirmando que éste ascendía a medio millón en todo el mundo.

El nuevo informe de la Organización de las Naciones Unidas refleja las conclusiones del informe independiente e indica una cifra en descenso de 350 mil. Este cambio pone de relieve la tensión que existe en la función doble la ONU de investigar y confeccionar políticas, como dijo un investigador que pasó la noche volando en avión para hacer que las estadísticas concordaran con las políticas.

La ONU se encuentra aceptando cifras inferiores de mortalidad materna justo cuando el Secretario General Ban ki-Moon intenta conseguir 169 mil millones de dólares para un nuevo financiamiento de la salud materno-infantil.

«El informe independiente hizo pasar vergüenza a la Organización Mundial de la Salud», aseguró la Dra. Donna Harrison, presidente de la American Association of Pro-Life Obstetricians and Gynecologists. Harrison manifestó que la credibilidad de la OMS se vio lesionada cuando el pequeño equipo de investigación proporcionó datos más precisos.

Cuando la revista médica The Lancet publicó las conclusiones de los investigadores independientes, su editor informó al New York Times que fue presionado para que no divulgara la información hasta el término de la cumbre de la ONU en Nueva York sobre metas de desarrollo, esta semana.

Investigadores de la ONU y agrupaciones de derechos femeninos enfrentaron a los autores del informe de The Lancet durante una reunión en Washington el pasado mes de mayo y les solicitaron que se pusieran en línea con las estadísticas de la ONU, para no confundir a los medios y a los grandes donantes.

La dirigencia de la ONU estaba desorientada acerca del modo de reaccionar. La Directora de la OMS, Margaret Chan, distorsionó el informe y dio a entender que éste afirma que el aborto legal reduce las muertes maternas. En realidad, en el informe jamás se menciona el aborto o la planificación familiar y, en su lugar, se da mayor crédito al desarrollo económico, la educación, el mejoramiento de la asistencia sanitaria y la disminución en el índice de natalidad como factores de incidencia.

La directora del Fondo de Población y la principal estadística de la OMS expresaron opiniones encontradas sobre si el informe de la ONU reflejaría cifras inferiores o si se quedaría con la de 500 mil. Activistas que asistieron a la conferencia Women Deliver, recientemente celebrada y respaldada por la ONU, pusieron los ojos en blanco y hasta se rieron de las conclusiones del informe independiente y exhortaron a los funcionarios de las Naciones Unidas a que no aceptaran las nuevas estadísticas.

Aunque hay diferencias mínimas entre las principales conclusiones de ambos informes, el estudio de The Lancet acogió el descenso de un tercio de las muertes maternas como un progreso «sustantivo», mientras que la ONU lo calificó de «modesto». Además, el informe de la ONU recomienda la planificación familiar y el aborto, a pesar de que admite que no hay ninguna relación probatoria con la salud materna.

El informe de la ONU compara explícitamente su metodología con la del estudio de The Lancet, pero no revela sus métodos de investigación. Una de las diferencias es que los gobiernos nacionales intervinieron en sus resultados iniciales antes del análisis final y la publicación.

«El informe [independiente] fue muy objetivo en cuanto a cómo se recabaron los datos. El procedimiento de la OMS no fue completamente transparente» afirmó la Dra. Monique Chireau, de la Duke University.

Científicos de las Naciones Unidas manifestaron que deben equilibrar la publicación de sus descubrimientos con la obtención de respaldo para las políticas de la Organización. Un investigador afirmó que, tras recibir una llamada urgente, voló toda la noche desde Ginebra hacia una capital africana. Modificó las estadísticas de mortalidad materna de ese país tras enterarse de cómo dichas cifras afectarían la consecución de las metas de desarrollo de la ONU.

Los autores del informe independiente sugirieron que sus pares de las Naciones Unidas dejaran de desarrollar políticas y se centraran en la investigación, dijo la Dra. Chireau.

Traducido por Luciana María Palazzo de Castellano

Fonte:

http://www.c-fam.org/publications/id.1708/pub_detail.asp

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Oceano de lixo nos mares do planeta: sacolas plásticas, garrafas PET, cigarros e embalagens de tabaco

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A Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou  em 8 de agosto deste ano,  Dia Mundial dos Oceanos, o relatório Marine Litter: a Global Chalenge, algo como Lixo nos oceanos: um desafio global, em tradução livre. A publicação destaca que mais de 80% do lixo disposto nos mares é formado por sacolas plásticas e garrafas PET. Com o tempo, o material se quebra em minúsculas partículas consumidas pelas menores formas de vida marinha na base da cadeia alimentar. Filtros de cigarros, embalagens de tabaco e restos de cigarro formam 40% do lixo marinho no Mar Mediterrâneo, enquanto no Equador o lixo proveniente do mercado do fumo foi responsável por mais da metade de todos os descartes encontrados na costa em 2005. Em cinco anos de pesquisa na região do Mar do Norte, pesquisadores descobriram que 95% das aves marinhas continuam plástico nos seus estômagos.

O objetivo do documento, segundo a organização, não é apenas trazer uma visão global da situação do lixo que vaga pelos mares, mas apresentar e analisar informações produzidas pelos 12 programas regionais parceiros da ONU na questão. Além disso, com a ajuda de consultores e técnicos, o relatório busca propor recomendações para resolver problemas associados ao assunto em todo o mundo. Para conferir a íntegra do relatório, clique aqui.

http://www.oeco.com.br/curtas/38-curtas/21883-oceano-de-lixo-nos-mares-do-planeta

http://www.unep.org/regionalseas/marinelitter/publications/docs/Marine_Litter_A_Global_Challenge.pdf

Mudança climática: acordo imprescindível

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Agência FAPESP – A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP15), que será realizada em Copenhague, na Dinamarca, de 7 a 18 de dezembro, deverá definir um novo acordo global para o clima que passará a vigorar com o fim do Protocolo de Kyoto, em 2011.

A importância do encontro é tão grande que não deixou espaço para fracassos. “Tudo ou nada”, dizem uns; “não há plano B”, apontam outros. Um artigo publicado nesta quarta-feira (16/9) na revista The Lancet e no The British Medical Journal vai nessa toada, não economizando nas expectativas.

Segundo os autores, o sucesso em Copenhague é “vital para o futuro da espécie humana e da civilização”. “O fracasso em concordar com reduções radicais nas emissões significa uma catástrofe para a saúde global”, afirmam os autores lorde Michael Jay, diplomata e chairman da comissão de nomeações da Casa dos Lordes, a câmara alta do parlamento britânico, e sir Michael Marmot, professor de epidemiologia e saúde pública na University College London.

Evidências científicas de que as temperaturas no planeta têm se elevado por causa da ação do homem têm sido amplamente aceitas desde o relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) divulgado em 2007.

A conta que deve ser fechada: se quiser evitar um aumento de 2ºC nas temperaturas médias pré-industriais – considerado limite para um cenário catastrófico e irreversível –, o mundo deverá reduzir, até 2050, as emissões de dióxido de carbono de modo a chegar, no máximo, a 50% dos níveis verificados na década de 1990.

O desafio é extremamente complexo e deve ser de responsabilidade geral. “As mudanças climáticas são globais. Emissões não conhecem fronteiras e as medidas necessárias para diminuí-las devem ser vistas não como um custo, mas sim como uma oportunidade”, afirmam.

“Usinas energéticas a carvão poluem a atmosfera e pioram a saúde humana. O mesmo ocorre com os motores a combustão. O desflorestamento destrói a biodiversidade. Mesmo sem as mudanças climáticas, é forte o argumento para energia limpa, automóveis elétricos, preservação de florestas, eficiência energética e novas tecnologias agrícolas. As mudanças climáticas tornam o argumento irrefutável”, apontam.

De acordo com os autores, o sucesso em Copenhague exigirá o reconhecimento por parte dos países mais ricos de que eles têm obrigações para com os mais pobres. E o reconhecimento por parte das nações mais pobres de que as mudanças climáticas são um problema global que exige uma solução global na qual todos têm um papel a cumprir.

Comentário publicado na mesma edição da The Lancet, escrito por um grupo internacional de pesquisadores, ressalta a importância da conferência em dezembro.

“Há um perigo real de que os políticos se mostrem indecisos, especialmente em um momento de turbulência econômica. Mas, se suas respostas se mostrarem fracas, os resultados para a saúde mundial serão catastróficos”, destacam.

Os artigos Health and climate change e Politicians must heed health effects of climate change podem ser lidos por assinantes da The Lancet em www.thelancet.com.

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Brasil é firmatário de Tratado Internacional para o Controle do Tabaco

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O Brasil é depositário na ONU da ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, instituída pela Organização Mundial da Saúde (OMS), vindo a ser  o 100º país a confirmar oficialmente sua participação.  Dessa forma, pode usufruir de apoio internacional, técnico e financeiro para o fortalecimento de uma política agrícola de alternativas ao fumo e assim beneficiar as 200 mil famílias brasileiras que ainda  dependem da plantação do tabaco.

O  Brasil é o maior exportador da folha de tabaco no mundo e o segundo maior produtor da planta.

O Brasil exporta a parte externa dessa planta e deixa para consumo interno a parte mais próxima do caule. Portanto, a parte mais tóxica dessa folha é a que fica no Brasil e consumida por brasileiros fumantes e fumantes passivos.

Saiba mais sobre a Convenção-Quadro e os países que já a ratificaram no site da OMS (inglês).

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Tráfico de pessoas exige a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração

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A 3ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu estarem comprovadas, por documentos e depoimentos, a materialidade e a autoria de crimes de tráfico internacional de pessoas e de remessa de adolescente ao exterior de forma irregular.

Narra a denúncia que, a convite do acusado, brasileiras foram trabalhar na capital boliviana, em boate de propriedade dele, onde dançavam, induzindo os clientes a consumir, e faziam programas sexuais, utilizando os aposentos do local.

As vítimas relatam que em La Paz tiveram seus passaportes apreendidos pelo dono da boate e foram obrigadas a pagar a comida, médicos e a viagem feita até a capital boliviana, não tendo a vida “fácil” prometida pelos acusados. Seus passaportes foram recolhidos pelos proprietários da boate e, segundo elas, viviam numa espécie de cárcere privado. Disseram também que na casa em que residiam havia muitas garotas, de diferentes nacionalidades – paraguaias, peruanas, colombianas e cerca de vinte brasileiras –, todas nas mesmas condições, trabalhando na boate dos acusados. Entre as brasileiras, havia uma adolescente, menor, cujos documentos foram falsificados pelos acusados para que pudesse trabalhar na boate.

Em defesa, os acusados alegaram que não foi demonstrado, em nenhum momento, que o tráfico teve como fim a prostituição, ou que as depoentes foram obrigadas a deixar o País para se prostituírem. Afirmaram não haver provas da materialidade e de sua autoria, em nenhum dos crimes, e que foram colhidos apenas testemunhos de pessoas com reputação frágil.

O relator, juiz Tourinho Neto, afirmou que a situação está de acordo com a definição internacionalmente aceita, de tráfico de seres humanos, pelo Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, que suplementa a Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional: “recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração. Exploração inclui, no mínimo, a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravidão ou práticas análogas à escravidão, servidão ou a remoção de órgãos…”

Dessa forma, conforme asseverou o relator, o consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração; afinal, segundo o desembargador, a mulher pode até ter concordado em trabalhar na indústria do sexo, mas não em ficar em condições semelhantes à escravidão. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, no entanto não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude, conforme esclarece o magistrado.

A autoria ficou provada pela prática do delito de tráfico de mulheres, por ter o acusado que recorreu ao TRF da sentença providenciado e facilitado a saída delas do País, inclusive de uma menor, para exercer a prostituição na Bolívia, mediante a retirada de passaporte, a compra de passagens e demais providências necessárias.

Assim, entendeu o magistrado do TRF que não merece reparo a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 239 da Lei n.º 8.069/90 e que fixou “a pena-base no mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão. Em razão da agravante contida no art. 62, I, do Código Penal (dirigir a atividade dos demais agentes), aumentou a pena em 8 (oito) meses, a qual foi definida, então, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multas, à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.”

Apelação Criminal 2006.30.00.001602-7/AC

Fonte: TRF 1

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ONU vai proibir utilização de mercúrio em todo o mundo

 

19.02.2009 
DW-WORLD.DE

 

Em dois anos o planeta deverá estar livre de um dos metais pesados mais tóxicos. Nova postura dos EUA nos assuntos ambientais foi elogiada. O “Global Green New Deal” faz progressos.
 

Após longo debate, os ministros do Meio Ambiente dos países-membros da ONU decidiram-se pela proibição global da utilização do mercúrio. A resolução foi aprovada durante a conferência de cúpula que se realiza em Nairobi, de 16 a 20 de fevereiro de 2009, e se ocupa do combate ao aquecimento do clima e da solução dos problemas ambientais, face à crise financeira global.

Em seguida, está previsto um decreto da Organização das Nações Unidas com o fim de banir do mundo, no prazo de dois anos, um dos metais pesados mais tóxicos. Atualmente cresce a concentração do mercúrio no meio ambiente, em especial devido ao aumento do número das usinas de carvão mineral na Ásia.

O ministro alemão do Meio Ambiente, Sigmar Gabriel, elogiou em especial a participação da delegação estadunidense. Nos últimos seis anos, o país vinha bloqueando qualquer avanço na interdição do mercúrio. Gabriel ressaltou quão rapidamente o clima de negociações se modificou desde que Barack Obama assumiu a presidência norte-americana.

“Os EUA estão dispostos a fechar um acordo para proteção do clima já em dezembro, mesmo que sua legislação nacional a respeito ainda não tenha entrado em vigor. Eles também afirmam que nada farão sem a contribuição de grandes países emergentes como a China. Esta posição coincide com a da União Europeia.”

http://www.dw-world.de/dw/article/0,,4042532,00.html?maca=bra-swissinfo_bra_europe-3017-xml-mrss

 

Tráfico de órgãos é terceiro crime organizado mais lucrativo no mundo, segundo Polícia Federal

slide de Suely Dantas

Assunto diretamente relacionado a viabilização do tráfico de órgãos:

Interpelação Judicial ao CFM, a União e ao Ministério Público Federal para esclarecer critérios de morte encefálica  que permitem o tráfico  de órgãos.
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Sempre que se tenta investigar denúncias de tráfico de órgãos, jogam a investigação contra a fila de transplante. Na CPI fomos acusados de estar prestando um desserviço à sociedade. É um crime de alta complexidade que envolve médicos e outros profissionais de saúde

Tráficodeórgãos é o terceiro crime organizado mais lucrativo no mundo. Só perde para o de drogas e o de armas”.

Slide   de Suely  Dantas

A declaração é do coordenador de operações especiais de fronteiras da Polícia Federal, Mauro Sposito. Ele participou de audiência pública sobre Tráfico de Órgãos na Amazônia, realizada pelas Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O evento atendeu as solicitações dos deputados Carlos Souza (PP-AM) pela CAINDR e Raul Jungmann (PPS-PE) pela CSPCCO.

Os deputados solicitantes da audiência, a presidente da CAINDR, deputada Vanessa Grazziotin (PCdo-AM) e a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que também contribuiu com informações sobre casos de mortes no Estado do Pará, definiram que será feito um levantamento de todas as Leis que tramitam na Casa sobre essa questão. A partir desse levantamento, eles pretendem contribuir com o Ministério da Saúde no que se refere a melhorias para o Sistema Nacional de Transplantes.

Mauro Sposito explicou que existem vários formas do crime organizado de tráfico de órgãos acontecer: brasileiros vão ao exterior e, por necessidade financeira, vendem seus órgãos lá; órgãos são extraídos no Brasil e enviados para o exterior; estrangeiros vem ao Brasil e vendem seus órgãos aqui; brasileiros extraem seus órgãos no Brasil e os comercializam aqui mesmo. Segundo ele, a Polícia Federal está investigando todas essas práticas.

Porém, com relação a Amazônia, assunto específico da audiência, Sposito disse que assim que foram feitas, as denúncias foram investigadas e continuam sendo. Porém, nada foi comprovado. Ele acredita que as informações veiculadas na mídia podem estar escondendo algo mais grave. “Essa investigação é uma das nossas prioridades na região. Mas até agora não evidência concreta da retirada de órgãos de índios. As investigações mostram que as denúncias decorrem muito provavelmente de lendas e rituais antigos dos índios”, ressaltou.

Tanto a representante do Ministério da Saúde, Camila Carlone Gaspar, como o deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que presidiu a CPI do Tráfico de Órgãos Humanos, realizada em 2004 na Câmara, disseram ser muito difícil que ocorra tráfico de órgãos na Amazônia, destinados a transplante, devido a complexidade de equipamentos necessários para o acondicionamento desses órgãos. Mas Neucimar Fraga lembrou que órgãos humanos são usados também por faculdades para estudos.

Camila Gaspar informou que o Sistema de Transplante só está agora chegando na Amazônia. Segundo ela, até o ano passado só existiam Centrais de Transplantes no Amazonas e no Pará. “Este ano é que estamos chegando ao Acre, Roraima e Amapá. Sabemos que o Sistema ainda tem muito a melhorar”, reconheceu.

A técnica esclareceu ainda que a CPI contribuiu para alguns avanços no Sistema de Transplantes. “Integrou-se o Sistema em todas os Estados e não existem mais as listas duplas. Em 2005 modificou-se a legislação com relação às Comissões intra-hospitalares, órgãos responsáveis por coordenar as ações de transplantes. Hoje, para concedermos autorização para um hospital trabalhar com transplante, o mesmo tem que comprovar que possui a Comissão e que ela funciona”, enfatizou.

O deputado Neucimar Fraga falou sobre a dificuldades de investigar esse assunto no Brasil. “Sempre que se tenta investigar denúncias de tráfico de órgãos, jogam a investigação contra a fila de transplante. Na CPI fomos acusados de estar prestando um desserviço a sociedade. É um crime de alta complexidade que envolve médicos e outros profissionais de saúde”, desabafou.

Entre os principais pontos dificultadores para que o tema seja investigado profundamente, Fraga citou o corporativismo médico. Para ele, existe a necessidade que esse assunto seja levado mais a sério pelos Ministérios envolvidos na questão e pela Polícia Federal.

Para o deputado Carlos Souza, seja qual for o motivo que leve pessoas a aparecerem mortas sem seus órgãos, tem que ser investigado. Ele citou o caso da índia de 20 anos que foi encontrada morta com o abdômen costurado de forma grosseira e sem parte de seus órgãos.

Para o deputado Raul Jungmann, é urgente que seja delimitado qual a extensão desse processo. De tudo que foi exposto, ele concluiu que essas denúncias ficam numa zona muito obscura. “Podem ser rituais satânicos, podem ser problemas entre comunidades indígenas ou podem ser tráfico de órgãos. Mas a verdade é que a freqüência das denúncias tanto no Norte como no Nordeste aponta no sentido de que há máfia detráfico sim e isso precisa ser investigado rigorosamente”, ressaltou.

Bety Rita Ramos
Assessoria de Imprensa

http://www2.camara.gov.br/comissoes/caindr/audiencias/trafico-de-orgaos-e-terceiro-crime-mais-lucrativo-segundo-policia-federal

Morte encefálica: o teste da apnéia somente é feito se houver a intenção de matar o paciente

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/11/morte-encefalica-o-teste-da-apneia-somente-e-feito-se-houver-a-intencao-de-matar-o-paciente/

Tráfico de Órgãos: Família brasileira procura refúgio em Itália

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/12/trafico-de-orgaos-familia-brasileira-procura-refugio-em-italia/

Tráfico de órgãos pode movimentar 13 bilhões por ano

http://www.direito2.com.br/acam/2003/nov/3/trafico-de-orgaos-pode-movimentar-us-13-bilhoesano

A terceira atividade mais lucrativa do crime organizado negocia vidas

http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/clipping/maio/quanto-vale-ou-e-por-quilo/

Tráfico de órgãos humanos volta à pauta da Câmara

“ONU está preocupada com o problema. Brasil é um dos países fornecedores de órgãos humanos para suprir o comércio clandestino, até de primeiro mundo”

http://www.agenciaamazonia.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1036&Itemid=364

Na tríplice fronteira

http://www.agenciaamazonia.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1036&Itemid=364

acougue humano

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

Este artigo foi escrito para o Livro Relatório Azul da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em novembro de 2007, solicitado por Ofício 0745/2007 – CCDH, pelo Dep. Marquinhos Lang, Presidente desta Comissão. Tanto quanto possível, ele foi escrito com o objetivo de ser acessível ao maior número de pessoas e tinha sua extensão delimitada em número de caracteres.

A reprodução deste artigo está vedada por razões que não dependem de nossa vontade.

Seu endereço para localização, leitura ou citação dentro deste site é:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

Original em PDF do Livro Relatório Azul de 2007

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

Dr. Celso Galli Coimbra
Advogado,
OABRS 11352

www.biodireito-medicina.com.br

cgcoimbra@gmail.com


“The Constitutions is not what the Court says it is.
Rather is what people acting constitutionally through other branches
eventually allow the Court to say it is.”

John Rawls


É fato notório que todas as pesquisas de opinião pública sobre a legalização do aborto realizadas no Brasil até hoje apontaram elevado índice de contrariedade da população à “legalização do aborto”. Os representantes eleitos pelo povo brasileiro não devem ignorar este fato, como dissemos público e notório, se pensam em continuar se reelegendo. O expressivo índice de rejeição à “legalização do aborto” vem aumentando para os dias atuais [1, 9], e representa a vontade do povo brasileiro. Em instância alguma, esses mandatários foram eleitos para agir em prol da “legalização do aborto” neste país.

1. O que é criminalização do aborto?

Os artigos 124 a 128 do Código Penal tipificam como crime doloso (intencional) contra a vida a realização do aborto no Brasil. Há duas excludentes de punibilidade previstas no art. 128 do CP, quais sejam, a do aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante, e a do aborto no caso de gravidez resultante de estupro. Neste dois casos, não há que se falar “em aborto legal”, pois aborto legal não existe no Brasil, o que existe é a ausência de punibilidade para estas exceções.

2. Por que a insistência sobre “debater a legalização” do aborto?

Interesses econômicos e ideológicos estrangeiros [2] têm acionado com forte insistência a falácia da necessidade de “debate” sobre a “legalização do aborto”, através de governantes brasileiros, em completa desobediência com a obrigação de subordinação de todas as suas ações à Constituição Federal, subordinação imperativa ao exercício de seus cargos eletivos ou administrativos. Autoridades em qualquer nível e de qualquer poder do Estado agem como autoridades apenas se subordinados ao que a Lei lhes autoriza fazer, enquanto cidadãos podem agir com a liberdade de fazer o que a lei não lhes proíbe, pois estes últimos não estão investidos de poder representativo ou constituídos legalmente para qualquer exercício de autoridade pública, seja do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

A falsa proposição de “necessidade de debate” tem como objetivo ardiloso induzir a população a pensar e aceitar que a “legalização do aborto” se trata de uma questão em aberto, dependente de “discussões”, decisão e, portanto, com a finalidade de promover, divulgar e banalizar a ignorância quanto ao fato de que a impossibilidade de sua legalização já foi debatida e definida como cláusula pétrea pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, legítima representante do povo brasileiro.

Assim, enquanto vigente a presente Constituição, não há mais o que possa ser “debatido” quanto à “legalização do aborto” no Brasil.

Há, em contraposição, o que deve ser respeitado em seus comandos constitucionais pelo legislador ordinário, pelos executivos, tribunais e seus membros, ministérios públicos e seus membros quanto à proibição de “legalização do aborto”. É vedada a apologia desinformadora da opinião pública quanto a “possibilidade de legalização” do aborto no Brasil [13].

Desde 1988, a norma de eficácia plena [2] do art. 5º, caput, da Carta Magna em vigor, confere uma ampla abrangência à proteção da vida humana desde sua individualização, que ocorre na concepção [8, 11]; o que, se não existisse nesta amplitude e desde este momento, precisaria necessariamente ser expresso pelo próprio legislador constituinte em sentido contrário, e implicaria negar a inviolabilidade de proteção à vida humana da qual dependem todos os demais direitos, inclusive o de ser parte legítima em Juízo, desde a concepção, para exigir-lhes respeito [3].

Não é estabelecida restrição à garantia desta inviolabilidade, em razão do mais importante dos pressupostos hermenêuticos-constitucionais: o postulado da supremacia da Constituição e o de sua máxima efetividade [2]. A tal se conforma o art. 2º do Código Civil de 2002, quando estipula que a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro [3]. Diante da constitucionalização do Direito, esta norma infraconstitucional de proteção à vida desde a concepção, posterior à vigência da Carta de 1988, não tem mais como ser considerada restrita aos direitos privados para meros efeitos de ordem civilista. Esta segmentação do direito em desvinculação com a Lei Maior não existe [21].

Com a consagração da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais mantidas pelo Estado brasileiro (art. 4º, II) na Constituição vigente, a ela foi acrescido o art. 4º da Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), no ano de 1992, por força de sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto 678/1992, com hierarquia de norma constitucional de direitos humanos. Neste momento, integrou-se ao catálogo de direitos humanos brasileiros a expressa proteção da vida humana desde a concepção. Em 08.11.2002, o Decreto n0. 4.463 promulgou a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Desta forma, a indagação honesta cabível sobre a propalada “necessidade de debate” teria que ser, antes, quanto à possibilidade ou não do debate da legalização do aborto e, nunca, partir da falsa premissa de que a legalização é factível diante da Constituição em vigor. Mas o que vem sendo feito e estimulado nesta apologia à “necessidade de debate” tem como objetivo trivializar a idéia de desrespeito aos ordenamentos jurídicos constitucional e infraconstitucional do país sobre a questão aborto para poder de fato transgredi-los depois, quando surgir o cansaço para a reação tardia desta exigência, pois a vigência da Constituição depende também da “ação das pessoas em sua defesa” (“The Constitutions is not what the Court says it is. Rather is what people acting constitutionally through other branches eventually allow the Court to say it is”, John Rawls).

A indução persistente dirigida ao povo brasileiro para se descuidar de exigir com firmeza o respeito à sua Constituição tem como objetivo trazer para o Direito brasileiro legislação espúria, que não permita punição e cerceamentos à prática do aborto. Esta estratégia visa a proteger os executores do aborto e os seus financiamentos públicos e privados, que passam a ser concedidos onde quer que ele tenha sido legalizado, pois destes executores dependem os formidáveis lucros que as multinacionais da morte arrecadam na mercantilização do aborto.

A Planned Parenthood Federation of America (PPFA), a maior organização abortista do mundo, publicou seu relatório financeiro de julho de 2004 a junho de 2005, onde mostra que sua arrecadação total chega a quase 900 milhões de dólares. O relatório evita referir-se à quantidade de mulheres falecidas em suas clínicas como conseqüência dos abortos praticados legalmente [5], e falsamente oferecidos como “seguros”.

O projeto concebido no exterior [2] de tentativa de legalização do aborto no Brasil não tem como objetivo igualar mulheres pobres com mulheres ricas em uma prática criminosa, como ideologicamente também é sustentado para formação de opinião pública. Seu objetivo é abrir um livre mercado abortista seguro no Brasil. Ninguém, mediamente informado, ignora que o SUS não teria agendamento tempestivo para fazer “abortos legais” em mulheres pobres antes que a criança nascesse, ou ultrapassasse o período em que, eventualmente, pudesse fazer um aborto.

A legalização do aborto interessa ao complexo da indústria abortista e seus formidáveis lucros [5], que precisam ter garantida a proteção contra qualquer punição do executor do aborto para sua máxima expansão. Com uma “legalização” do aborto, a mulher pobre teria o filho na rua esperando na fila do SUS, ou teria que pagar por este aborto em clínicas inferiores, iguais às que já são freqüentadas por elas. Mulheres ricas, tão invocadas hoje em dia como comparativo de postulado de “igualdade” às pobres para abortar, continuarão abortando onde já o faziam.

3. A existência de proteção expressa à vida do nascituro no Direito começa pela proibição de deliberação de projetos de lei e emendas com conteúdo abortista

Norma específica da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), firmada pelo Brasil em 1992 e, por isso integrada ao catálogo de direitos humanos da Constituição Federal como cláusula pétrea por força do disposto no art. 5º, § 2º (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte.”) e § 3º (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos […] serão equivalentes às emendas constitucionais.”), assegura a proteção à vida humana desde a concepção, no seu art. 4º: “Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

Diante destes mandamentos constitucionais, acrescidos pela integração da CADH ao constitucionalismo brasileiro, em 1992, verifica-se: (1) o nascituro, desde a concepção, passa a ser considerado pessoa para o direito, não mais apenas vida humana que já seria protegida por ele, e (2) seu direito à vida está protegido desde o momento da concepção sob o status de cláusula pétrea constitucional por ser preceito de direitos humanos, (3) o que significa que a vida do nascituro, desde a concepção, não pode ser desrespeitada sequer por emenda à Constituição, diante do art. 60, § 4º, IV, da CF: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.”

A Constituição está proibindo que projetos de lei e emendas de conteúdo abortista possam seguir para deliberação do Poder Legislativo [6]: a própria tramitação destes projetos, sejam de leis, sejam de emendas, não podem ir além da Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo, onde constatada esta inconstitucionalidade de conteúdo, eles terão que ser obrigatoriamente vetados e excluídos de encaminhamento para deliberação do Poder Legislativo Federal, por força do citado acima.

É um direito pétreo de proteção da vida humana, desde a sua concepção, a proibição de deliberação de leis ou emendas que comprometam a sua existência. Como a todo direito sempre corresponde uma ação judicial em sua defesa, caso aquele não seja respeitado, desde esta fase proibitiva de deliberação, cabe acionar o Poder Judiciário, sem que isto represente interferência alguma em outro poder, se a CCJ aprovar para deliberação do Poder Legislativo emenda ou projeto de lei que conflite com o art. 60, § 4º, IV, da CF.

4. Início da vida humana individualizada

A questão do início da vida também é um debate ocioso e sofismático, não apenas porque este início é fato pacificamente reconhecido na Embriologia, desde a primeira metade do século XIX [11] até o presente, como porque as cláusulas pétreas da CF estabelecem o momento da concepção como o da proteção da vida humana ali já individualizada, segundo o seu art. 5o, caput combinado com o art. 4º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). A individualização da vida humana neste momento, e a plena pluripotencialidade celular de desenvolvimento completo e individualizado como ser humano, garantem o direito à vida a partir da concepção.

Para a Embriologia, o nascituro não representa o conceito, surgido na Roma Antiga [10], apontado pelos movimentos abortistas como “portio mulieris vel viscerum”; ou seja, vísceras das mulheres, das quais uma minoria no Brasil se pretende “proprietária” para atentar conta a vida a pretexto de ser “dona de seu corpo” e por uma inexistente questão de “dignidade”, enquanto suposto “direito absoluto” apenas da mulher diante de outra vida já concebida.

A grosseira analogia, que há quem faça com a “morte encefálica” para criar um “novo” e contraditório início da vida humana individualizada no período do desenvolvimento neural, sem qualquer bibliografia neurológica, apresenta a evidente incoerência de invocar o início do desenvolvimento específico das células neuronais providas de oxigenação (lembrando-se que desde concepção elas estão presentes em sua potencialidade plena), com o momento em que elas entram em processo de falência irreversível, causado por falta de oxigenação. Para impingir um conceito sem qualquer base científica, procuram seus defensores propor analogia, justamente, entre situações opostas.

“O embrião guarda em si todo o potencial de desenvolvimento, inclusive da personalidade, desde a fecundação. Se não for abortado, via de regra deverá completar seu desenvolvimento, passando também pelo estágio fetal, nascendo, atravessando a infância e a adolescência, desenvolvendo a própria personalidade talhada também pelas vivências afetivas, familiares e sociais que vier a experimentar, ocupando, finalmente, um lugar único na sociedade, integrando-a, influenciando-a, modificando-a pelo próprio comportamento e pela expressão das suas idéias. (…) Desde a fecundação o embrião comporta-se como um organismo unificado e individualizado, apenas transitoriamente dependente do organismo materno. Se não for abortado, seguirá mostrando ampla integração entre as células que o constituem, as quais se diferenciarão progressivamente, transformando-se nas células próprias de cada tecido, e que migram, interagem, se reorganizam continuamente, formando órgãos e sistemas que se desenvolvem e se mantêm trabalhando harmoniosamente para a sustentação da vida em um organismo autônomo e independente (…) Assim, a vida do embrião, mesmo no estágio anterior ao surgimento das células nervosas, nada tem a ver com ‘morte encefálica’ ou com um prognóstico de morte. Justamente ao contrário, desde a fecundação, o embrião guarda em si o prognóstico da continuidade do florescimento da vida humana em toda a sua complexa expressão – orgânica, afetiva, social, intelectual” [8].

Outros que argumentam que a vida humana teria uma proteção progressiva de acordo com seu desenvolvimento [14], esquecem que tal argumento contraria as legislações constitucional e infraconstitucional brasileiras, pois apenas o legislador constitucional tem competência legislativa para estabelecer progressão valorativa para a proteção dispensada à vida humana, estabelecida por ele de forma ampla e não relativa a qualquer fator de desenvolvimento, como querem sustentar estes autores.

Para fazer outra analogia sem sustentação com o aborto, há os que dizem que o homicídio é “permitido” em nossa legislação, “em alguns casos”. Incorrem eles em equívoco grave, pois homicídio é conduta excepcionada de punição em determinadas e específicas situações, mediante rigorosa produção de prova dentro de sede processual penal jurisdicional para demonstração de que ocorreu em situações excepcionais, tanto de fato como em sua tipificação jurídica postulada em defesa do réu. Como o aborto apenas admite-se sob modalidade premeditada, a improcedente analogia destes defensores do aborto é com o homicídio que não é premeditado e possui as excludentes relacionadas ao contexto da ação homicida. Como fazer analogia de homicídio como legítima defesa, que exige agressão injusta, contra um ser indefeso contra quem quer matá-lo?

O aborto sempre será premeditado nas situações que pretendem “legalizar”. Pergunta-se: como, então, quererem estabelecer “equivalência” entre situação específica de severa exceção quando não punido (homicídio) com o objetivo de estabelecer “lógica” supostamente daí proveniente com uma regra abortista que pretendem seja de uso geral permitido a todas que o desejarem praticar via uma “legalização” do aborto? Não existe correspondência na lógica e nem nos fatos que se apresentam neste argumento. Por acaso alguém afirmaria que o homicídio é legalizado no Brasil como regra para poder fazer esta analogia absurda?

Outra falácia, enquanto argumento em favor do aborto, é que a mulher é “dona de seu corpo ”. Este direito existe e não é absoluto, nem oponível como relativizador do direito à vida do nascituro, como se pretende, pois ela não é dona de seu corpo para eliminar outra vida, tanto quanto “não é dona de seu corpo” para exigir que um médico a mutile. É dona de seu corpo para decidir se vai ou não engravidar, seja descuidando-se ou não. Se para engravidar não exerceu esta “propriedade sobre seu corpo”, passará a existir outra vida tutelada para o direito desde a concepção, que gerará responsabilidades para mãe e pai, apenas com as exceções de punibilidade já previstas no Código Penal para as situações nele tipificadas. Moraes [35] ressalta que a Constituição protege a vida de forma geral, inclusive a uterina, pois a gestação gera um tertium com existência distinta da mãe, apesar de alojado em seu ventre. Esse tertium possui vida humana que iniciou-se com a gestação, no curso da qual sucessivas transformações e evoluções biológicas vão configurando a forma final de ser humano”. (…) A Constituição Federal, ao prever como direito fundamental a proteção à vida, abrange não só a vida extra-uterina, mas também a intra-uterina, pois qualifica-se com verdadeira expectativa de vida exterior. Sem o resguardo legal do direito à vida intra-uterina, a garantia constitucional não seria ampla e plena, pois a vida poderia ser obstaculizada em seu momento inicial, logo após a concepção [35].

5. A bem da verdade: o Relatório 23/81 do Caso 2141 não teria como revogar a CADH

No Relatório 23/81, do Caso 2141 contra os Estados Unidos da América, onde se examinou aborto autorizado pela Corte Suprema de Massachussets, Case Commonwealth vs. Dri Kenneth Edelin, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos [12], este Órgão Relator, portanto não jurisdicional, decidiu não encaminhar à Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgamento, a acusação de que aquele país teria infringido o art. 4º. da CADH por permitir a prática do aborto. O Relatório 23/81 arquivou esta acusação porque os EUA não eram firmatários da CADH e não tinham, portanto, aceito subordinarem-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Ao contrário dos EUA, o Brasil é firmatário da CADH desde 1992. Seguem-se a este fato evidentes corolários [6, 7]:

1. um mero Relatório do Órgão não jurisdicional, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, não tem poder para revogar um artigo da CADH, como vem sendo propalado em defesa do aborto [13], quando é dito que este Relatório teria “revogado” o art. 4º, desta Convenção;

2. não há equivalência entre a situação constitucional e infraconstitucional interna do Brasil e dos EUA na questão aborto, visto este último país não ser firmatário da CADH [6, 12] e sua legislação interna permitir o abortamento;

3. ao contrário do que é afirmado por defensores do aborto, o Relatório 23/81 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que não cabe à Corte Interamericana de Direito Humanos interferir em legislação interna de aborto de seus signatários, quando esta legislação interna já o permite, o que notoriamente não é caso do Brasil [6, 9, 12]. O Relator da Resolução, Dr. Andres Aguilar, no item 01 do Relatório assim se expressa [6, 9, 12]:

“1. La decisión de la mayoría no entra ni podría entrar a juzgar si es o no censurable desde el punto de vista religioso, ético o científico permitir el aborto y se limita correctamente a decidir que los Estados Unidos de América no ha asumido la obligación internacional de proteger el derecho a la vida desde la concepción o desde otro momento anterior al nacimiento y que por consiguiente mal podría afirmarse que ha violado el derecho a la vida consagrado en el Artículo 1 de la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre”.

Em português, tradução livre:

“A decisão da maioria não julga nem poderia julgar se é ou não censurável do ponto de vista religioso, ético ou científico permitir o aborto e se limita corretamente a decidir que os Estados Unidos da América não assumiram a obrigação internacional de proteger o direito à vida desde a concepção ou desde outro momento anterior ao nascimento e, por conseguinte, não se poderia afirmar que tenha violado o direito à vida consagrado no artigo 1 da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem”.

4. no caso do Brasil, como demonstramos neste texto [6], ocorreu, em 1992, a integração deste art. 4º da CADH, protetor da vida do nascituro desde a concepção, ao rol de direitos humanos da CF;

5. assim, uma vez acrescido à CF dentro do rol de direitos humanos, o art. 4º da CADH, torna-se impossível sua revogação até mesmo por emenda constitucional, diante do preceituado pelos seus arts. 5º, § 2º e § 3º, combinados com o art. 60, § 4º, IV, o que impede, da forma mais drástica possível, sequer a votação de leis com conteúdo abortista, pois já proíbe que projetos com conteúdo abortista sigam para deliberação do Poder Legislativo.

6. Problema de Saúde Pública é a legalização do aborto, não sua criminalização

Os efeitos fatais sobre a vida e a saúde das mulheres vêm sendo divulgados no Brasil como sendo causados pela clandestinidade dos abortos decorrentes de sua ilegalidade. Não é verdade. As autoridades públicas que se manifestam sobre estes aspectos estão desinformando a população com o único objetivo de defender a “legalização do aborto”, custe o que custar, para a saúde e a vida das mulheres brasileiras em atenção às exigências vindas do Exterior [2].

A Espanha legalizou o aborto há 22 anos.

Em 2005, em avaliação do período 1985-2005, no aniversário da legalização do aborto naquele país, o Instituto de Política Familiar (IPFE) relatou em pesquisa [15] que o aborto legalizado em território espanhol há mais de 20 anos, é a principal causa de morte humana, superando as masculinas por outras causas quaisquer, inclusive por doenças, acidentes, suicídios e homicídios, somadas às femininas por outras causas quaisquer, inclusive doenças, acidentes, suicídios e homicídios. Em outras palavras, somando todas as causas de morte entre homens e mulheres na Espanha, o número de mortes decorrentes do aborto legalizado ultrapassa o somatório de todos os demais juntos.

Como mostra a avaliação, a soma da mortalidade feminina do estudo do IPFE é aterradora. Em 2005, já ocorria um aborto a cada 6,6 minutos. Isto equivale, em cada três para quatro dias, ao desaparecimento de um colégio de tamanho médio. O número de abortos ocorridos na Espanha durante o período da sua legalização, corresponde aos anos de 2002 e 2003, tal como se nestes dois anos não houvesse um único nascimento.

No período de 1985-2005, constatou-se a redução crescente da faixa etária das abortantes, passando para a idade de 19 anos para menos.

No que concerne às doenças, os problemas de saúde por aborto legalizado ficaram acima de todas as outras enfermidades femininas e masculinas.

As autoridades de saúde espanholas combateram as demais causas de enfermidades com medidas preventivas, logrando resultados satisfatórios, mas ignorando as disfunções de saúde e mortalidade decorrentes do aborto legalizado.

Neste período, apesar dos vastos recursos financeiros investidos para assegurar “relações sexuais seguras” pelas administrações públicas espanholas, houve o fracasso total destes esforços, já que aumentaram consideravelmente os problemas de saúde e mortalidade por causa do aborto, além de aumentar a incidência do abortamento entre as adolescentes e dentro das minorias étnicas.

Em razão destes fatos, criou-se na Espanha a Associação das Vítimas do Aborto (AVA) [16]. A porta-voz da AVA, Esperanza Puente declara “que cuando abortó, hace más de 10 años, se lo plantearon de manera fácil, indolora, rápida. Pero lo que no me contaron fue la verdad: lo que me tocó vivir después fue un infierno inimaginable de dolor y sufrimiento. (…) Yo no fui libre para abortar: no me dieron ninguna información, no me dieron ninguna alternativa y luego me quedé sola. Tuve que buscar ayuda psiquiátrica privada porque la Seguridad Social me la negó. Hoy, ésta víctima del aborto sostiene que ‘el aborto no es salud y por eso tampoco puede ser un derecho de la mujer’ ” [16].

Nos EUA, entre 1976 e 1996, ocorreram, em decorrência da permissão para abortar, 31.497.000 (trinta e um milhões e quatrocentos e noventa e sete mil) abortamentos e a incidência dos mesmos foi expressivamente maior também entre minorias étnicas [36].

Mesmo quem queira ignorar a trágica história do aborto na Espanha, não poderá ignorar a concessão ao tema que a ONU, pela primeira vez, fez à sua problemática oficialmente. “The World Mortality Report: 2005” [19] é o primeiro relatório de tais dimensões feito pela Divisão de População da ONU e, de acordo com estes dados, as nações que legalizaram o aborto não experimentaram uma queda nas taxas de mortalidade materna. Nem têm taxas de mortalidade maternas mais baixas que aqueles países onde ainda é ilegal, segundo este Relatório.

Este Relatório da ONU mede as mortalidades materna e infantil, entre outras variáveis em todos os países do mundo, baseado na informação mais recente entre os anos de 2000 e 2004. Na melhor das hipóteses, considerando que os interesses estrangeiros em legalizar o aborto em países como o Brasil estão representados dentro da ONU também, este Relatório, com certeza, está comprovando que a legalização do aborto não é solução para questões de falsos dados de “saúde pública”, que exigem do governo brasileiro investimentos para cumprir com a obrigação de inclusão social, prevista no art. 3º, III, da CF:

“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (…) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.”

Tal não se faz, eliminando a pobreza pela eliminação de sua descendência, como é um dos objetivos do projeto abortista em andamento no Brasil. É conhecimento notório que a melhoria das condições socioeconômicas age como regulador da natalidade sempre e são indissociáveis do conceito legal de saúde pública.

Saúde pública não é apenas ausência de doença, como está expresso na Lei, nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, em seu artigo 3º:

“A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais: os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Parágrafo único. Dizem respeito à saúde as ações que, por força do artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.”

Em 1920, na tentativa de conter os gastos públicos com a miséria através da desnatalidade, o aborto foi legalizado na União Soviética. Dezesseis anos depois, no ano de 1936, ele voltou a ser criminalizado, devido às graves conseqüências à saúde da gestante e os altos gastos daí decorrentes serem superiores ao que era pretendido economizar na redução da pobreza através do abortamento [33].

7. Manipulação dos dados de “saúde pública” para promover a legalização do aborto

Em 27 de junho de 2007, para induzir a população a crer que a legalização do aborto é um “problema de saúde pública”, segundo percepção ideológica, e não a legal já citada, do que seria “saúde pública”, o ministro da Saúde adulterou estatísticas, quando divulgou publicamente na mídia que o abortamento clandestino seria responsável por “mais de um milhão de abortos por ano”, como parte de sua estratégia para impulsionar a legalização deste procedimento no país, citando um polêmico relatório de pesquisa da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (sem indicação da metodologia) ao invés de números oficiais do Ministério da Saúde, que dizem exatamente o contrário.

Segundo dados do Datasus, que também constam do site do Ministério da Saúde, 115, 152 e 156 são os números totais de mortes maternas anuais em 2002, 2003 e 2004 por gestações que terminam em quaisquer tipos de aborto, incluindo aí os abortos espontâneos, as rupturas de gestações tubárias, as molas hidatiformes, os produtos anormais de concepção e os abortos não esclarecidos. As mortes por falhas de tentativa de aborto provocado, as únicas realmente registradas como tais nos dados do Datasus, foram, respectivamente nestes anos de 2002, 2003 e 2004, em número de 6, 7 e 11 mortes [37].

Quando uma autoridade ministerial chega ao ponto em que o atual titular do Ministério da Saúde alcançou em promover publicamente informações falsas sobre assuntos pertinentes à saúde pública com o objetivo de transgredir a legislação constitucional, cabe ao Ministério Público exigir-lhe que, ou comprove suas informações de forma inquestionável, ou cumpra com as obrigações que sua função lhe subordina, pois esta manipulação de dados envolve a tentativa de opor, artificialmente, à questão da legalização do aborto o princípio da proporcionalidade.

8. Patologias associadas ao aborto em países onde é legalizado

Estudos documentam os perigos físicos e emocionais do abortamento nos Estados Unidos da América, onde todo o aborto é legal e praticado em “estabelecimentos de saúde legalmente autorizados”. O aborto legal é constatado como a quinta causa de morte materna no EUA [38].

É comum a insistência de que o aborto é mais saudável para as mulheres do que o parto. Porém, diversos estudos que examinaram os efeitos de aborto demonstraram precisamente o contrário. As mulheres que abortaram, freqüentemente enfrentaram problemas físicos e emocionais crescentes [33], incluindo abuso de drogas, doenças mentais, perda de fertilidade, perda de gravidezes posteriores [31] e câncer da mama.

O mais recente — e mais bem documentado — estudo sobre mortes relacionadas com o aborto, até esta data, é um estudo finlandês de 1997, financiado pelo Governo, que mostrou que as mulheres que abortam têm quatro vezes maior probabilidade de morrer no espaço de um ano do que as mulheres que dão à luz [38], o que é confirmado objetivamente pela história da mortalidade vinculada ao aborto na Espanha, publicada em 2005 [16].

O aborto foi também relacionado com vários problemas físicos de curto e longo prazo [39 a 43]. As complicações imediatas podem incluir perfuração uterina, infecção, hemorragia, embolia, complicações de anestesia, convulsões, lesões do colo uterino, choque endotóxico, febre, vômitos e sensibilização de Rh. Os problemas de longo prazo incluem infertilidade, problemas com gravidezes futuras, alguns tipos de câncer, e saúde geral mais baixa [38, 33, 31].

Estudos sobre a relação entre o aborto e o câncer da mama têm sido desprezados ou ignorados pela indústria do aborto e pela mídia. Mas investigadores descobriram que, ao interromper o crescimento das células nos seios da mulher durante o primeiro trimestre da gravidez, o aborto aumenta o risco de contrair câncer da mama [38].


9. A inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade para legalizar o aborto

O critério da proporcionalidade impõe a obrigação de que o Poder Público utilize os meios adequados e interdita o uso de meios desproporcionais indispensáveis à preservação do interesse público. Em síntese, toda norma constitucional, além de seu aspecto operativo, permitindo, impondo ou proibindo algo, exige que a imposição de restrições observe o critério da proporcionalidade [20], em casos de colisão de direitos de igual hierarquia. O princípio da proporcionalidade deve observar três elementos constitutivos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

O primeiro elemento, o da adequação, já rejeita qualquer possibilidade com o direito fundamental e expresso à vida do nascituro desde a concepção frente a oposição de um suposto “direito” de abortar em vista da desproporcionalidade de ponderação de valores e danos. Haveria profunda diferença de ponderação entre o dano que seria produzido ao nascituro, se atendida como regra a pretensão de legalização de abortamento da gestante por simples vontade sua, considerando o que se verifica como prejuízos de um e de outro. Um perde a vida, outros assumem responsabilidades relacionadas com opções suas (nas quais, aqui, não se pretende examinar méritos) e continuam vivendo.

No âmbito da proporcionalidade, direito à vida só pode concorrer com outro direito à vida [9]. É por esta necessidade de equiparação ponderativa de valores, que tanto está se promovendo a ardilosa desinformação de que a vida da gestante dependeria de poder abortar legalmente, invocando-se dados falsos de “saúde pública”. Como vimos, nem isso é verdade, pelo contrário [15, 16, 18, 19, 33, 31, 36, 38 a 43]. Decorre que inexiste a igual hierarquia sequer em potencial, não fosse ela objetiva e expressamente retirada de um possível contexto de igualdade hierárquica para efeitos de aplicação deste princípio. Ressalve-se apenas o já previsto no art. 128 do CP, quando prevê a não punibilidade do aborto necessário, se não houver outro meio de salvar a vida da mãe.

Referências:

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(Clique em “informações de saúde”, depois clique em “estatísticas vitais – mortalidade e nascidos vivos”, depois clique novamente em “óbitos maternos – desde 1996” e selecione abaixo deste item a opção “Brasil por região e Unidade da Federação”. No quadro maior que se abre, selecione os seguintes campos: em Linha, selecione: “categoria CID 10”; em coluna, selecione “tipo causa obstétrica”; em Coluna, selecione “tipo causa obstétrica”; em Período, selecione “2002, depois 2003 e 2004”; em “seleções disponíveis”, selecione “grupo CID 10 – gravidez que termina em aborto”.)

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