Investigação de tráfico de órgãos em Minas Gerais pode revelar mais crimes

O administrador de Hospital mencionado praticou suicídio com DOIS tiros na cabeça.

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Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  – 22 de Fevereiro de 2013

Desvio de recursos públicos e até o assassinato de um administrador de hospital são apurados

As investigações de denúncias de tráfico de órgãos em Poços de Caldas (MG) podem desvendar um esquema de homicídios e desvio de recursos públicos. Uma vertente das apurações já rendeu sentença de prisão a quatro médicos da cidade, mas ainda tramitam inquéritos sobre desvio de recursos públicos e até de um suposto suicídio de um administrador da Santa Casa que, após ser arquivado pela Polícia Civil, voltou a ser investigado por determinação do Ministério Público Estadual (MPE).

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Segundo o juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, da 1.ª Vara Criminal da comarca, a denúncia que rendeu as condenações aos médicos Alexandre Crispino Zincone, Cláudio Rogério Carneiro Fernandes, João Alberto Goes Brandão e Celso Roberto Frasson Scafi foi um dos resultados de “dezenas de inquéritos” que incluem apurações de mortes de pacientes que viraram doadores da órgãos, desvio de recursos estaduais e federais e cobranças duplicadas de procedimentos médicos, entre outros, em tramitação no MPE e na Polícia Federal.

Além da morte de José Domingos de Carvalho, de 38 anos, em 2001, que rendeu penas de 8 a 11 anos aos acusados, pelo menos mais duas mortes ocorridas entre 2000 e 2002 são investigadas, incluindo a de Paulo Veronesi Pavesi, de 10. O caso foi parar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) após um dos promotores pedir a “impronúncia” de suspeitos, ou seja, na ocasião o MPE pediu para o processo ser extinto.

Segundo Castro, a maior parte das ilegalidades investigadas ocorreu na Santa Casa de Poços de Caldas. “Foram feitas várias auditorias à época, mas nada mudou e é preciso que se façam outras”, diz. A Polícia Federal também instaurou inquérito.

Possível homicídio. As investigações vão abranger ao menos uma morte ocorrida fora da Santa Casa. Em meio aos inquéritos, o administrador da instituição, Carlos Henrique Marconi, foi encontrado morto quando deveria se dirigir a uma reunião no local.

Na ocasião, a Polícia Civil arquivou o inquérito, alegando que Marconi cometeu suicídio. Mas, segundo Castro, Marconi teria “grampeado” várias reuniões da diretoria da instituição e outra representante do MPE que assumiu o caso pediu a reabertura das investigações.

O Estado entrou em contato com a Santa Casa de Poços de Caldas, mas ninguém da administração da instituição falou sobre o caso. Até o início da noite de ontem, não houve retorno dos representantes da unidade.

Já a defesa dos médicos condenados informou que entrou com recurso da sentença. (O Estado de S. Paulo)

http://amp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/100356225/investigacao-de-trafico-de-orgaos-em-mg-pode-revelar-mais-crimes

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O mapeamento do açougue do tráfico de órgãos humanos no mundo.

Assista:

1 – http://www.youtube.com/playlist?list=PLeqEGmvbpULPoCQSq18QqgwL71gDs8g8p

2 – http://www.youtube.com/playlist?list=PLeqEGmvbpULMSipZ__vfDS5LKkkaShFE5

Leia:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/category/trafico-de-orgaos-humanos/

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Pediatras dobram recomendação de consumo diário de vitamina D

O assunto Vitamina D está maltratando sérios e escusos interesses dentro da Medicina & da Indústria Farmacêutica.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
 
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 Vitamina D – Sem Censura – Dr. Cicero Galli Coimbra e Daniel Cunha

O vídeo referido na reportagem dominical de 27.05.12  da Folha está no endereço:

Vitamina D – Por uma outra terapia (Vitamin D – For an alternative therapy)
 
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Sociedade Brasileira de Pediatria segue orientação de especialistas dos Estados Unidos, o que gera críticas de médicos brasileiros; vitamina é importante para os ossos e tem o Sol como sua principal fonte, além de alimentos como peixes e leite integral

16 de março de 2011 | 0h 00

Fernanda Bassette – O Estado de S.Paulo

A Sociedade Brasileira de Pediatria vai dobrar a recomendação de consumo diário de vitamina D para crianças e adolescentes: o valor salta de 200 UIs (unidades internacionais) para 400 UIs por dia. A atualização será publicada em maio.

Bronzeado. Especialistas brasileiros recomendam a exposição adequada de crianças ao Sol para que a nova meta diária de vitamina D seja alcançada - Fabio Motta/AE-29/8/2010
Fabio Motta/AE-29/8/2010
Bronzeado. Especialistas brasileiros recomendam a exposição adequada de crianças ao Sol para que a nova meta diária de vitamina D seja alcançada

No Brasil, o cálculo de consumo de vitamina D é feito em microgramas. Cada UI equivale a 40 mcg. Segundo Elaine Martins Bento, presidente da Associação Paulista de Nutrição, 100 gramas de salmão têm 11,83 mcg de vitamina D ou 473,2 UIs. Cada 100 gramas de gema de ovo possuem 2,08 mcg de vitamina D ou 83,2 UIs.

A alteração do manual da SBP seguirá em parte as novas orientações da Academia Americana de Pediatria, publicadas no início deste mês. Nos EUA, as novas diretrizes recomendam o consumo de 400 UI para crianças de até 18 meses e de 600 UI para as mais velhas, independentemente da exposição solar.

A recomendação para consumo de cálcio continua a mesma: de 1 a 3 anos, 700 mg de cálcio; de 4 a 8 anos 1 g de cálcio.

Ossificação. O consumo de vitamina D é importante porque, junto com o cálcio, ela atua no processo de ossificação. Quando está em falta, pode provocar raquitismo, alterações no crescimento e nos ossos, além de reduzir a imunidade. Em quantidades ideais, diminui o risco de osteoporose na fase adulta.

A principal fonte de vitamina D é a exposição diária à luz do Sol, por ao menos 15 minutos. É ele que estimula a síntese da vitamina no organismo. Alguns alimentos também são fontes, mas em quantidades insuficientes para alcançar as metas.

Segundo Virgínia Resende Silva Weffort, presidente do Departamento de Nutrologia da SBP, o Brasil não vai triplicar a recomendação diária (para 600 UIs) porque, teoricamente, a criança brasileira tem mais exposição à luz solar que as americanas.

“A gente entende que a criança com até 18 meses não se expõe ao Sol e, por isso, a ideia de profilaxia (suplementação de vitamina D com uso de medicamento) é necessária”, diz Virgínia.

Para crianças maiores, explica, a suplementação só será necessária caso a criança não consiga atingir a quantidade de vitamina D recomendada apenas com alimentação e luz solar.

A nutricionista Bárbara Santarosa Peters, doutora em saúde pública, diz que dificilmente uma criança vai atingir 400 UIs por dia de vitamina D apenas com comida – mesmo que a alimentação seja rica em leite integral e peixes, fontes da vitamina.

“As crianças não alcançam nem a recomendação antiga, de 200 UIs, apenas com alimentação. Agora vai ficar mais difícil ainda. Será necessário estimular a exposição adequada dessas crianças ao Sol”, diz.

Segundo Bárbara, muitas pessoas ainda acreditam que o Brasil não tem déficit de vitamina D por ser um país ensolarado, ao contrário dos Estados Unidos. Mas, em um trabalho feito com adolescentes do interior de São Paulo, ela constatou que 62% deles estavam com níveis baixos da vitamina – embora morassem em uma região ensolarada. “As discussões a respeito disso no Brasil ainda são muito recentes. Mas, sem suplementação com medicamentos ou fortificação dos alimentos, acho difícil alcançarmos a recomendação.”

Hélio Fernandes da Rocha, do Departamento de Nutrologia da Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro, diz que vai seguir as recomendações, mas as considera desnecessárias para o Brasil. “Estamos nos baseando em pesquisas americanas porque não temos trabalhos brasileiros para contrapor os dados.”

Para Rocha, os níveis de insolação no Brasil são suficientes para a criança atingir a quantidade necessária de vitamina D, sem precisar recorrer à medicação.

PARA LEMBRAR
No ano passado, tanto o Ministério da Saúde dos Estados Unidos quanto cientistas recomendaram o consumo de leite de vaca por adultos. Os motivos são a riqueza nutricional e a raridade de casos de intolerância e alergia ao produto. Segundo os especialistas, não se justifica retirá-lo da dieta sem ter certeza de que há algum problema de saúde que contraindique seu consumo.

Os pesquisadores reforçaram que não há evidências científicas de que o leite de vaca cause doenças respiratórias como a asma, por exemplo. Por outro lado, ainda é controverso que o leite seja benéfico para úlceras, por exemplo, como diz a sabedoria popular.

Não há motivo, portanto, para a maioria da população não seguir a recomendação que consta no Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que preconiza três porções de leite e derivados por dia – uma porção é um copo de leite, por exemplo. Segundo a pasta, o leite é a melhor fonte de cálcio, mineral essencial para a saúde dos ossos, mas o País registra redução de consumo.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,pediatras-dobram-recomendacao-de-consumo-diario-de-vitamina-d,692589,0.htm

EUA mantêm aborto seletivo de meninas

Trent Franks

Trent Franks (Photo credit: Gage Skidmore)

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Washington – A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos rejeitou ontem um projeto de lei para punir médicos que realizarem aborto seletivo por sexo, que costuma ser empregado para interromper a gestação de meninas.

O texto obteve 246 votos contra e apenas 168 a favor, em uma votação na qual era necessário o apoio de 290 deputados. A rejeição, entretanto, deveu-se menos ao mérito e mais ao conteúdo. O projeto permitiria a abertura de um processo criminal contra o médico pelos parentes ou marido da paciente.

“Essa é mais uma intromissão dos republicanos no direito de escolha da mulher”, atacou o deputado democrata Jim McDermott. Autor do projeto, o republicano Trent Franks lembrou que a Organização das Nações Unidas (ONU), em 2007, condenara a prática no mundo inteiro. “Somos o único país avançado que não restringe esse tipo de aborto”, afirmou Franks. As informações são do jornal

Fonte: O Estado de S.Paulo

http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2012/06/01/eua-mantem-aborto-seletivo-de-meninas.htm

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Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal e eutanásia

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Gestante poderá interromper gravidez até a 12ª semana, caso médico ou psicólogo avalie

09 de março de 2012 | 22h 51
Ricardo Brito – O Estado de S.Paulo

A comissão de juristas nomeada pelo Senado que elabora o anteprojeto de lei de um novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira um texto que propõe o aumento das possibilidades para que uma mulher possa realizar abortos sem que a prática seja considerada crime. O anteprojeto também contempla modificações que atingem outros crimes contra a vida e a honra, como eutanásia, estupro presumido e infrações graves de trânsito.

Protesto contra a descriminalização do aborto em 2007 - Ed Ferreira/AE
Ed Ferreira/AE
Protesto contra a descriminalização do aborto em 2007

A principal inovação na legislação sobre aborto é que uma gestante poderá interromper a gravidez até 12 semanas de gestação, caso um médico ou psicólogo avalie que ela não tem condições “para arcar com a maternidade”.

A intenção é a de que, para autorizar o aborto, seja necessário um laudo médico ou uma avaliação psicológica dentro de normas que serão regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina. “A ideia não é permitir que o aborto seja feito por qualquer razão arbitrária ou egoística”, afirmou Juliana Belloque, defensora pública do Estado de São Paulo e integrante da comissão. No entanto, abre tantas possibilidades que deve virar uma batalha política no Congresso.

A comissão está preocupada em dar guarida a mulheres em situações extremas, como adolescentes e mulheres pobres com vários filhos. “A ideia não é vulgarizar a prática, é disseminá-la de maneira não criteriosa”, disse Juliana, para quem o aborto é uma questão de saúde pública – 1 milhão mulheres realizam a prática clandestinamente por ano no País.

O anteprojeto também garante às mulheres que possam interromper uma gestação até os dois meses de um anencéfalo ou de um feto que tenha graves e incuráveis anomalias para viver.

A aprovação da matéria foi até tranquila, uma vez que apenas um pequeno grupo de entidades religiosas estava presente à sessão. O grupo, com cartazes contrários ao aborto, chamaram os juristas de “assassinos” tão logo foram aprovadas as mudanças. Mas em seguida se retiraram da comissão.

Revisão. O texto final deverá ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em maio, após uma revisão dos tipos penais já alterados e também a inclusão de novas condutas criminalizadas, como o terrorismo.

“Não é um texto criminalizador”, afirmou o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, relator da matéria. Caberá a Sarney decidir o que fazer com as sugestões dos juristas. Ele poderá enviar um projeto único para ser discutido nas comissões do Senado.

“Estamos diante de uma cultura que quer legalizar o aborto a qualquer custo”, afirma Dóris Hipólito, da Associação Nacional Mulheres para a Vida. Ela afirma que aprovar o aborto quando há recomendação médica ou psicológica equivale a aprová-lo em qualquer situação. “É fácil encontrar profissionais que recomendam o aborto mesmo sem qualquer justificativa.” Dóris recorda a história de uma gestante que tinha sopro no coração e recebeu recomendação para interromper a gestação.

“As avaliações sobre a condição psicológica são ainda mais subjetivas”, afirma Dóris. “Atendemos dezenas de gestantes em situação vulnerável. Falo por experiência: abortar não soluciona nenhum problema. Só torna o drama ainda pior. Vi jovens que, ao receberem o apoio adequado, reconstruíram suas vidas quando se tornaram mães. O Estado deveria oferecer esse apoio.”

O obstetra Thomaz Gollop considera as propostas um grande avanço. Ele participou, como médico, da audiência pública para discutir as alterações nos artigos. “O abortamento inseguro é a quarta causa de morte materna no País”, afirma Gollop.

Perdão. O anteprojeto traz outras importantes modificações para os crimes contra a vida e a honra. Entre elas, a eutanásia – prática que atualmente é enquadrada como homicídio comum, com penas que poderiam chegar a 20 anos de prisão – ganharia um tipo penal próprio. Teria como pena máxima 4 anos de detenção. Sua realização, entretanto, poderia ser perdoada caso fique comprovado por dois médicos que o paciente, acometido de doença grave e com quadro irreversível, esteja sendo mantido vivo artificialmente.

Os juristas também sugeriram alterações para reduzir a idade mínima do crime de estupro presumido. A idade cairá de 14 anos para 12 anos, atendendo ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A comissão ainda decidiu que não será mais crime ser dono de casa de prostituição.

Para dar conta dos crimes de trânsito, os integrantes da comissão sugeriram criar a figura da culpa gravíssima no Código Penal. Por ela, quem for pego dirigindo embriagado ou participando de racha em via pública poderá ser preso por até 8 anos.

Nesse ponto, a comissão estuda avançar ainda mais. Estudam, por exemplo, dar fé pública para um guarda de trânsito para atestar a embriaguez de um condutor. Caberia nesse caso ao motorista atestar que está sóbrio fazendo o teste do bafômetro.

Outra mudança sugerida pelo anteprojeto foi aumentar as penas para crimes como calúnia, injúria e difamação.

“Hoje, em termos de comissão, talvez nós tenhamos aprovado as matérias penais mais polêmicas para a sociedade”, afirmou o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.

O QUE MUDA

Aborto

Hoje: É crime, exceto se houver risco para a vida da mãe ou a gravidez for resultado de estupro.

Pela proposta: Continua sendo crime, mas serão ampliadas as hipóteses de descriminalização:

– Gravidez em caso do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;

– Anencefalia comprovada ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em casos atestados em dois meses;

– Por vontade da gestante até a 12ª semana de gravidez, se o médico ou o psicólogo atestar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade;

Redução de penas:

– Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento: Hoje, detenção de 1 a 3 anos; proposta, detenção de 6 meses a 2 anos

– Aborto provocado por terceiro: Hoje, reclusão de 3 a 10 anos; pela proposta, de 4 a 10 anos;

– Criação da figura do aborto consensual provocado por terceiro:

Detenção de 6 meses a 2 anos

Eutanásia

Hoje: É tratado como homicídio comum, com pena entre 6 e 20 anos de prisão. 

Pela proposta: Não será considerado crime quando o agente deixar de fazer uso de meio artificiais para manter a vida do paciente, quando a doença for grave e irreversível, atestada por dois médicos, com consentimento do paciente ou família. Caso contrário, detenção de 2 a 4 anos.

Infanticídio

Hoje: Matar o próprio filho durante ou logo após o parto pode resultar em prisão de 2 a 6 anos

Pela proposta: Detenção de 1 a 4 anos. Também será penalizado quem induzir, instigar ou auxiliar a mãe a praticar o ato, com reclusão de 6 a 20 anos

Estupro de vulnerável

Hoje: Quando for cometido contra menores de 14 anos, a lei prevê pena de reclusão de 8 a 15 anos

Pela proposta: Redução da idade do estupro presumido para 12 anos, seguindo orientação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pena de reclusão prevista de 8 a 12 anos

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,comissao-do-novo-codigo-penal-amplia-regras-para-aborto-legal-e-eutanasia,846404,0.htm
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