VIPs conseguiram sair com mais facilidade de boate da tragédia em Santa Maria – RS –

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Os seguranças da boate impediram a saída dos jovens porque não tinham pago ainda a comanda dos gastos, durante o incêndio. A boate funcionava sem Alvará e sem permissão do Corpo de Bombeiros. ESTE não é um CASO ISOLADO, era uma tragédia anunciada, pois MUITAS casas noturnas FUNCIONAM SEM ALVARÁ, SEM SEGURANÇA e o Poder Público Municipal tem o hábito de fechar os olhos para este FATO criminoso. Tenho conhecimento direto e profissional de casa noturna em Porto Alegre que ficou aberta POR ANOS, mesmo depois de seu AUTO DE INTERDIÇÃO e de ter ocorrido DOIS homicídios.   Neste último caso, por exemplo – sito na Avenida Venâncio Aires, com o conhecimento do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,  APENAS cobrava “abaixo-assinado” dos moradores do entorno para fechar o estabelecimento.

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Celso Galli Coimbra
OABRS 11352

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Gary Duffy reports: ”It seems that they had great difficulty getting out”

At least 232 people have died in a fire that swept through a nightclub in a university city in southern Brazil, police and officials say.

Local media say the fire began when a band let off fireworks at the Kiss club in Santa Maria, Rio Grande do Sul.

Many victims reportedly inhaled toxic fumes or were crushed as panicking clubbers tried to escape.

Bereaved families have gathered at the scene where the fire is out and bodies are being removed.

President Dilma Rousseff, who cut short a visit to Chile, has been visiting survivors at the city’s Caridade hospital along with government ministers.

She said earlier that everything possible would be done to help the injured and the families of the victims.

“I would also like to say to the Brazilian people and to the people of Santa Maria that we stand together at this time, and that even though there’s a lot of sadness, we will pull through,” she said, speaking from Chile.

In a tweet, the governor of Rio Grande do Sul, Tarso Genro, said it was a “sad Sunday” and that all possible action was being taken in response to the fire. He would be in the city later on Sunday, he added.

A firefighter told BBC News he had never seen such a tragedy in his life, with the victims “so young”.

The priority for the authorities is now to identify the dead with many distressed relatives arriving at the scene, but in the hours ahead the focus will turn to the cause of this accident and safety procedures at the club, the BBC’s Gary Duffy reports from Sao Paulo.

The death toll, which had earlier been put at 245, was revised down by fire officials. Emergency services said a further 117 people were being treated in hospital.

kiss club

‘Ceiling on fire’

The fire broke out some time after 02:00 (04:00 GMT) when between 300 and 500 people are believed to have been in the club, where a band was playing.

According to local newspaper Diario de Santa Maria, students from the city’s federal university (UFSM) were holding a freshers’ ball.

Thick smoke engulfed the venue after acoustic insulation caught fire, officials say.

“We looked up at the ceiling in front of the stage and it was catching fire,” eyewitness Luana Santos Silva, 23, told Brazil’s Globo TV.

“My sister grabbed me and dragged me out on the ground.”

The exit, she said, was a “small door for lots of people to come out by”.

The young woman’s sister, Aline Santos Silva, 29, added: “We managed to see it in time and to get out quickly, before the smoke began to spread.

“The smoke spread really quickly, it didn’t give enough time for people to get out. I think people started to feel unwell, and then they began to come out covered in black smoke stains.”

The witness commended the emergency services: “Help arrived really quickly, ambulances, police.”

Fire crews tried knocking through an exterior wall to help those trapped inside to escape.

Fifty bodies were found in the club’s toilets, a doctor told AP news agency.

“The toxic smoke made people lose their sense of direction so they were unable to find their way to the exit,” said Dr Paulo Afonso Beltrame, speaking by phone from Caridade hospital.

“Apparently they confused the bathroom door with the exit door.”

Speaking to BBC Brasil, Sergeant Arthur Rigue, from the local fire department, said: “I never witnessed a tragedy like this in my whole career.

“These people are so young… There were many bodies piled up in various parts of the place. Some were in the toilet. They died of asphyxiation.”

Fire chief Guido de Melo told local media. “People started panicking and ended up treading on each other.”

Identification

A temporary morgue has been set up in a local gym as the city’s main morgue is unable to cope.

Family members have begun identifying the dead at the gym, Diario de Santa Maria reports.

They were led in one by one to see the bodies, according to the paper.

President Rousseff said the air force had made “resources” available at an air base near Santa Maria to help.

Santa Maria has a population of about 250,000 people, while UFSM has some 27,000 students.

Fonte: http://www.bbc.co.uk/news/world-21220308

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Direito à vida prevalece diante da economia no orçamento público

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Seguindo precedentes do próprio Tribunal de Justiça, do STJ e STF, os desembargadores da Corte Estadual mantiveram, mais uma vez, uma sentença de primeiro grau, a qual determina o fornecimento de medicamentos para um usuário do SUS.

A decisão ainda considerou que a economia proporcionada aos cofres públicos diante do risco à saúde e vida de um ser humano é um valor secundário a ser considerado.

No julgamento da Apelação Cível (n° 2009.009583-1), os desembargadores consideraram que a saúde pública é direito fundamental do homem e dever do Poder Público, o que inclui a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.

Desta forma, os entes públicos devem, em conjunto, garantir o direito à saúde, o que inclui, por razões lógicas, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades.

Fonte: TJRN

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Fabricantes e importadores serão responsáveis por coleta e armazenagem de pneus

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Um sistema de logística reversa será aplicado a partir de agora para destinação correta de pneus inservíveis. Fabricantes e importadores serão responsáveis pelo resíduo e obrigados a coletar e dar destinação ambientalmente adequada na proporção de um para um. Isso significa que a cada pneu novo comercializado, um deverá ser recolhido. O ato do recolhimento se dará, obrigatoriamente, no momento em que o consumidor estiver fazendo a troca de um pneu usado por um novo, sem qualquer custo para o consumidor.

Isso é o que determina a Resolução do Conama, aprovada ontem (3/9) em plenário. A proposta da Resolução é a de disciplinar o gerenciamento dos pneus considerados inservíveis. O texto aprovado, com emendas, foi originalmente concebido de forma consensual entre a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a ONG Planeta Verde, Ibama e o Ministério do Meio Ambiente.

A nova resolução revisa a de nº 258, de 1999. As discussões para a revisão tiveram início em 2005. A norma coloca como desafio aos fabricantes e importadores a obrigação de dar destinação ambientalmente adequada a 100% dos pneus que entram no mercado. A resolução aprovada vai estimular parceria com os municípios, com o comércio e com os consumidores, que fazem parte da cadeia.

Ainda de acordo com o texto aprovado, fabricantes e importadores de pneus novos, de forma compartilhada ou isoladamente, deverão implementar pontos de coletas (ecopontos) de pneus inservíveis. E nos municípios acima de 100 mil habitantes deverá haver pelo menos um ponto de coleta e armazenamento, a ser implantado num prazo máximo de um ano a partir da publicação da resolução.

Também será obrigação de fabricantes e importadores elaborar um plano de gerenciamento de coleta, armazenamento e destinação dos pneus inservíveis e comprovar junto ao Cadastro Técnico Federal (CTF), numa periodicidade máxima de um ano, a destinação dos inservíveis.

A aprovação de resolução sobre a correta destinação dos pneus usados tem como proposta disciplinar o gerenciamento dos pneus inservíveis que, dispostos inadequadamente, constituem passivo ambiental, com riscos ao meio ambiente a à saúde pública.

Fonte: MMA

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Número de idosos aumenta quase 50% na última década

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A população de pessoas de 60 anos ou mais cresceu 47,8% na última década, um crescimento bastante superior aos 21,6% da população brasileira total no mesmo período. Segundo a Síntese de Indicadores Sociais, do IBGE, esse aumento se deve, principalmente, a menor taxa de mortalidade em função dos avanços da medicina e dos meios de comunicação.

No Brasil, os maiores de 60 anos representam 10,5% da população total e 83% deles vivem nas cidades. O destaque fica para a região metropolitana do Rio de Janeiro, que tem 1,7 milhão de idosos ou 14,7% da população.

Crescimento da população entre 1997 e 2007 (%)

  • População total ———————– 21,6
  • 60 anos ou mais ———————- 47,8
  • 65 anos ou mais ———————- 49,2
  • 80 anos ou mais ———————– 65

Síntese de Indicadores Sociais, IBGE

Segundo o estudo, a porcentagem de idosos na zona urbana segue a média nacional, já que a partir da década de 1970, o Brasil passa a ser considerado um país urbano. “A grande evasão da população rural ocorre devido às mudanças na produção agropecuária, ao esgotamento das fronteiras agrícolas e ao processo de industrialização e modernização”, ressalta o IBGE. O aumento do número de municípios (de 3.952, em 1970, para 5.564, em 2008) também contribuiu para o crescimento da população urbana.

A quantidade de idosas é superior a de idosos. Em 2007, havia 79 homens com mais de 60 anos para cada 100 mulheres nesta faixa etária. Quanto maior a idade, maior a diferença entre os sexos: no grupo de 65 anos ou mais de idade são 76 homens para cada 100 mulheres; com 70 anos ou mais, chega-se a 72 homens para 100 mulheres. A Região Sul possui a maior diferença entre os sexos. Na faixa dos 70 anos ou mais, por exemplo, há somente 67 homens para cada 100 mulheres.

Quando cruzamos os dados de urbanização e sexo, observamos que nas áreas rurais o número de homens supera o de mulheres: 107 homens para cada 100 mulheres. Uma das causas desta inversão, segundo o IBGE, é que “a migração rural/urbana feminina é superior à masculina e, predominantemente, os homens têm maior presença em atividades tipicamente rurais”. Também contribui o fato de as mulheres buscarem mais intensamente os serviços e condições de vida urbana onde, com freqüência, podem estar morando seus filhos, netos ou parentes.

Educação

O nível de instrução vem crescendo desde 1997 no país, inclusive na faixa etária dos idosos. Mas as pessoas com mais de 60 anos sem instrução ou menos de um ano de estudo ainda representam 32,2% do total. A percentual é maior no Nordeste, onde 52,2% ainda possuem baixo nível de escolaridade -mas o índice era ainda pior há 10 anos: 62,8%. No outro extremo estão o Sudeste, com 22,8% sem instrução, e o Sul, que agora possui o menor percentual brasileiro (21,5%).
Segundo o IBGE, a melhoria nos dados se deve “ao novo contingente de idosos que durante o seu ciclo de vida foram beneficiados com políticas públicas anteriores”, como o aumento do número de escolas e faculdades na década de 1970. Porém, o instituto ressalta que o incentivo à alfabetização dos idosos ainda é insuficiente.

Quando as zonas urbana e rural são analisadas separadamente, verificamos que 27,5% dos idosos têm baixa instrução na primeira contra 55% na segunda. Mais uma vez a região Sul apresenta um índice bem abaixo do resto do Brasil: são 20,5% com baixa instrução nas cidades e 25,5% no campo.

Rendimento
O número de domicílios considerados pobres (com rendimento médio mensal “per capita” inferior a 1/2 salário mínimo) representa 12,6% do total. Entre as pessoas com 10 ou mais anos de idade que vivem em estado de pobreza, os idosos são 7,7%. A posição deles é vantajosa, já que os idosos representam 12,5% dos maiores de 10 anos, independente do rendimento.

Assim como nos dados sobre grau de instrução, o porcentual de idosos que vivem em situação de pobreza é maior na área rural. No Sudeste, por exemplo, são 6,8% na zona urbana e 16,1% na rural. No Sul a diferença é bem menor: 6,3% e 7,1%, respectivamente.

Convívio em família
Com o aumento na expectativa de vida, tornou-se comum pessoas de três gerações morando juntas. Dos idosos que vivem com os filhos e netos, 45% são chefes do domicílio (no Norte e Nordeste estes números chegam a 50%). Se considerarmos que a renda dos idosos significa mais da metade do total da renda domiciliar, o percentual sobe para 53% das casas brasileiras.

Na área rural, a importância da renda dos idosos é ainda mais significativa. Em 67,3% dos domicílios, os idosos tinham uma participação superior a 50% no rendimento total da família. Separando por regiões, o Nordeste encabeça a lista com pouco mais de 73% das residências lideradas por idosos.

O estudo atenta para o fato de que a renda dos idosos é importante nas áreas mais carentes. E esta renda está diretamente relacionada às políticas públicas dirigidas a esta faixa etária, como a Lei Orgânica da Assistência Social que concede um salário mínimo para idosos pertencentes às famílias com renda mensal “per capita” inferior a 1/4 do salário mínimo. O benefício que antes era destinado apenas a pessoas com mais 70 anos, foi estendido, em 2004, aos maiores de 65.

UOL Notícias
Em São Paulo

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2008/09/24/ult5772u861.jhtm

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A situação social do idoso no Brasil

http://www.scielo.br/pdf/ape/v18n4/a11v18n4.pdf

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Responsabilidade do Estado na saúde não é limitada por teoria de reserva

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Extraído do Consultor Jurídico, escrito por Carlos Eduardo Regilio

“A Defensoria Pública-Geral da União recentemente apresentou ao Supremo Tribunal Federal a proposta de Súmula Vinculante 4, que visa explicitar a responsabilidade solidária da União, estados, Distrito Federal e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes pelo Sistema Único de Saúde, considerando a insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre a questão.

Órgão incumbido da defesa judicial da União perante o STF, a Advocacia-Geral da União ofereceu manifestação contrária a edição da referida súmula, aos argumentos de “inexistência de responsabilidade solidária no âmbito do SUS”; “a realização de tratamentos sem observar as políticas públicas existentes atualmente são ilegais”; e “as políticas públicas nessa área dependem da disponibilidade de recurso”.

O Sistema Único de Saúde, previsto na Constituição brasileira de 1988 e implementado pela Lei 8.080/90, é a principal política pública com vista à garantia do direito constitucional à saúde.

Na literalidade do texto constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado (gênero), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196).

Entre seus princípios, destacam-se o “acesso universal e igualitário” e o “atendimento integral”, de modo a atender ao postulado maior, que é a garantia à vida digna.

Ainda nos termos constitucionais, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e da assistência pública (artigo 23, inciso II). Assim, é preciso rememorar ser o Sistema “único”, sendo irrelevante que divisões administrativas, por questões de conveniência e oportunidade entre os entes federados, solidariamente obrigados à assistência e à saúde, estabeleçam que determinados tratamentos ou o fornecimento de específico medicamento seja atribuído a apenas um deles.

Eventual disponibilização de medicamento fora da lista dos previstos pelo Ministério da Saúde apenas reafirma ser a saúde direito de todos e dever do Estado, universal e integral, não cabendo ser esvaziado pelo Poder Público, pois, do contrário, bastaria não listá-lo para restringir o direito à saúde.

O outro argumento recorrente, “disponibilidade de recurso”, associa-se à teoria da reserva do possível, que consiste na limitação fática à concretização de direitos fundamentais. Por tal teoria, a finitude de recurso público seria fator limitativo para a assistência médico-farmacêutica integral que se defrontaria com infinitas doenças e diagnósticos e sem-número de tratamentos.

A respeito, o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento da não aplicação da teoria da reserva do possível em relação aos direitos à vida e à saúde, “sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado”.

Nesse contexto, é papel do Poder Judiciário observar se as normas são cumpridas e, quando necessário, ordenar que o Executivo concretize as políticas públicas constitucionalmente previstas. Este é o entendimento do STF, cuja diretriz jurisprudencial é que “o Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição desempenha, de maneira plenamente legitima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República”.

Esses e outros temas correlatos, como fraudes no SUS, serão objeto de audiências públicas no STF, a partir do dia 27 de abril, que servirão de subsídio para o julgamento de diversas ações que tramitam na Corte e para a aprovação ou não da PSV 4.

Nossa República tem como fundamento constitucional, entre outros, a dignidade da pessoa humana e como um de seus objetivos a “construir uma sociedade livre, justa e solidária”. A opção política já foi tomada. Cabe agora ao STF concretizá-la, definitivamente.

http://www.conjur.com.br/2009-abr-24/responsabilidade-estado-saude-nao-limitada-teoria-reserva?boletim=911

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