Um dos maiores escândalos da indústria farmacêutica na França

__

Justiça francesa reabre processo do medicamento Mediator

Retomado nesta terça-feira na França o processo do Mediator, um dos maiores escândalos da indústria farmacêutica no pais. O medicamento contra o diabetes, mas prescrito também como moderador de apetite, teria provocado a morte de até 1.800 pessoas.

aLe-Mediator

Cerca de 700 vítimas civis do Mediator entraram com processo no tribunal de Nanterre, nos arredores de Paris.
As supostas vítimas recorreram a uma solução rápida: uma denúncia de “fraude com repercussões graves” o que significa que elas é quem devem apresentar as provas, sem ter que esperar os resultados das investigações feitas por outro tribunal, de Paris.

Elas acusam o fundador do laboratório, Jacques Servier, de 91 anos, de tê-las enganado propositalmente sobre a composição do Mediator. Os consumidores não teriam sido informados sobre o papel de moderador de apetite do Benfluorex, um princípio ativo que provoca deformações das válvulas cardíacas e hipertensão arterial pulmonar, uma patologia rara e até o momento incurável.

Entre as provas, as vítimas contam com anexos de um relatório da Inspeção geral dos Assuntos Sociais . O documento estima que a comercialização do produto deveria ter sido proibida desde 1999, ou seja, 10 anos anos de sua retirada definitiva do mercado.

A defesa de Jacques Servier vai tentar mais uma vez entravar o processo, como já aconteceu em maio passado quando Servier alegou já responder a um processo por fatos parecidos em um tribunal de Paris. Se condenados, Jacques Servier e quatro ex- executivos do grupo podem pegar 4 anos de prisão e pagar multas de 75 mil euros. Já o laboratório Servier e sua filial Biopharma podem ter suas atividades suspensas e pagar multa de 375 mil euros.

 

http://www.portugues.rfi.fr/franca/20130521-justica-francesa-reabre-processo-do-medicamento-mediator

__

Plano que negar cobertura terá de justificar por escrito. Entra em vigor hoje.

__

Regra vale a partir desta terça-feira. Documento terá de ser encaminhado ao usuário, por carta ou e-mail, em até 48 horas, sob pena de multa de 30.000 reais

aplanossaude

A partir desta terça-feira, as operadoras de saúde que negarem aos pacientes a realização de algum procedimento médico deverão comunicar a decisão por escrito sempre que solicitado pelo cliente. A partir do pedido do segurado, as empresas terão 48 horas para apresentar a justificativa, por correspondência ou meio eletrônico.

Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a operadora que deixar de fornecer a justificativa por escrito terá de pagar uma multa de 30.000 reais. As novas regras, anunciadas em março, mas que só entram em vigor hoje, também reforçam que os convênios médicos não podem deixar de oferecer cobertura em casos de urgência ou emergência. A desobediência, nesse caso, implica multa de 100.000 reais.

A justificativa, como todo documento oficial, poderá servir como prova de demanda judicial, embora esse “não tenha sido o objetivo da norma”, de acordo com a ANS. “As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda e qualquer negativa de cobertura, pois o beneficiário tem o direito de conhecer o motivo da não autorização ao procedimento solicitado em prazo hábil para que possa tomar outras providências. A partir de agora, ele poderá solicitar que esta negativa também seja dada por escrito. É uma forma de protegê-lo ainda mais”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em entrevista concedida em março.

Aproximadamente 62 milhões de brasileiros contam, hoje, com algum plano de saúde. A ANS informou que, somente no ano passado, a agência recebeu mais de 75.000 reclamações de clientes de operadoras, sendo que 75,7% delas foram relacionadas a alguma negativa de cobertura.

 

http://veja.abril.com.br/noticia/saude/plano-que-negar-cobertura-tera-de-justificar-por-escrito

__

Fundação recebe multa por má-fé ao contestar direitos reconhecidos a idosos desde 1994

__

A Fundação Assistencial e Seguridade Social dos Empregados da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Fasern) recebeu multa por agir de má-fé ao contestar, em ação rescisória, direitos reconhecidos aos idosos desde 1994. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros entenderam que a fundação tentou induzi-los a erro, obstar o andamento processual e adiar injustificadamente a realização dos direitos de complementação de aposentadoria dos idosos. “Tentar postergar, injustificadamente, a realização do direito de pessoas nessas condições é, para além de reprovável do ponto de vista jurídico, especialmente reprovável do ponto de vista moral”, afirmou a ministra Nancy Andrighi.

A Fasern foi condenada em multa de 1% sobre o valor da causa, além de perder o depósito de 5% exigido para dar início à ação rescisória. Os honorários da rescisória foram fixados em R$ 50 mil. O benefício questionado pela fundação corresponde a, pelo menos, R$ 923 mil em valores de 2006 – mas há divergência das partes sobre esse montante.

Seriedade

Para a ministra Nancy Andrighi, a autora da ação rescisória agiu sem seriedade, respeito e responsabilidade. “A ação rescisória, por sua força e importância institucional, é medida de extrema gravidade que deve ser manejada apenas em hipóteses excepcionais, demandando seriedade e ponderação ao requerente”, advertiu.

A relatora apontou que a Fasern tentou questionar fatos reconhecidos como incontroversos na ação original, para induzir os ministros da Segunda Seção a erro. O pedido de mérito também seria manifestamente infundado, já que, para existir a alegada violação a dispositivo literal de lei, seria exigido que a jurisprudência do STJ tivesse se consolidado, mesmo posteriormente, em sentido contrário ao da decisão atacada. No caso especifico, ocorreu o oposto.

“O manejo de ação rescisória sem a demonstração da pacificação da jurisprudência do Tribunal Superior em sentido contrário ao do julgamento e, mais, na hipótese em que a jurisprudência caminhou no mesmo sentido do acórdão recorrido, com distorção de situações de fato, é medida de má-fé”, fixou a ministra.

Interpretação pacificada

Ela explicou que os tribunais vedam a rescisão de acórdão pela violação a dispositivo literal de lei se a interpretação da norma, à época do julgamento, é controvertida entre as cortes. Porém, na hipótese de vir a se consolidar entendimento contrário ao da decisão, a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que não pode prevalecer o entendimento tido, afinal, por inconstitucional ou contrário à lei.

“Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada”, esclareceu. Compete ao requerente da rescisória demonstrar essa consolidação.

Plano Real e TR

A causa teve início em 1996, quando beneficiários da Fasern buscaram o reajuste de valores pagos por complementação de aposentadoria. Eles pretendiam que fosse aplicado, para os meses de novembro de 1993 e 1994, o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) somado à Taxa Referencial (TR). Os beneficiários obtiveram o direito pretendido.

Mas, para a Fasern, as decisões do Judiciário violaram a legislação que instituiu o Plano Real, ameaçando a estabilidade econômica. O recurso especial não foi apreciado, com sucessivas negativas quanto à sua admissibilidade. O recurso extraordinário ao STF também não foi admitido, tanto pelo STJ quanto pelo próprio STF. Daí a tentativa de rescindir o acórdão do STJ no recurso especial, que, para a fundação, não poderia ter admitido a aplicação da TR na correção monetária, por contrariar a lei.

Má-fé

Segundo a ministra, a Fasern afirmou uma coisa na ação originária e outra na rescisória. Ela teria, primeiro, afirmado expressamente haver pactuado a aplicação da TR quanto aos benefícios, mas na rescisória afirmou que o índice convencionado seria o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), “atuando com claro intuito de induzir esta Corte em erro, incorrendo em ato contraditório violador do princípio da boa-fé”.

“De tudo decorre que a requerente objetiva, de fato, com esta ação rescisória, apenas postergar a solução definitiva da controvérsia e o adimplemento da prestação a que foi condenada, utilizando o remédio processual como sucedâneo de recurso e, mais que isso, com claros contornos de má-fé”, concluiu a ministra Nancy Andrighi.

Ela indicou esse intuito também no fato de a fundação, após obter resposta negativa na liminar requerida na ação rescisória, ter tentado retardar a execução da decisão judicial original por meio de medida cautelar avulsa, mas sem sucesso.

AR 3682
Fonte: STJ

__

Lei obriga exemplar do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais

__

Uma lei que entrou em vigor ontem diz que todas as lojas e estabelecimentos de prestação de serviços devem manter em local visível ao menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Se o consumidor procurar pelo exemplar e não encontrá-lo, o estabelecimento estará sujeito a uma multa de R$ 1.064,10.

A lei foi  publicada na edição de ontem do “Diário Oficial da União”:

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I – multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II – (VETADO); e

III – (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

__

Brasil Telecom condenada a restituir em dobro por cobrança indevida

__

A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que condenou a Brasil Telecom a restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas de seus consumidores não vale para todo o território nacional. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que os efeitos da decisão proferida na ação civil pública restringem-se aos limites do Distrito Federal e Territórios.

Em seu voto, o relator da matéria, ministro Sidnei Beneti, ressaltou que a Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de que “a sentença civil fará coisa julgada erga ommes nos limites da competência territorial do órgão prolator”, no caso o TJDFT.

Sidnei Beneti explicou que o entendimento seria diferente se o mérito da ação tivesse sido julgado pelo STJ, cuja competência abrange todo o território nacional; “aí sim haveria a eficácia erga ommes em âmbito nacional, em virtude da abrangência federal da jurisdição desta Corte”. Portanto, não havendo decisão desta Corte a respeito do mérito da ação civil pública, restringem-se os efeitos da decisão proferida aos limites do Distrito Federal e Territórios, concluiu o relator.

A restituição atinge as cobranças realizadas a partir de 22 de maio de 2005, data em que a empresa tomou ciência inequívoca da ilegalidade da cláusula 12.2 do seu contrato de prestação de serviços telefônicos. A referida cláusula previa que os valores eventualmente cobrados indevidamente pela Brasil Telecom seriam restituídos em documento de cobrança futuro, acrescidos dos mesmos encargos aplicáveis ao assinante quanto aos valores pagos em atraso, conforme regulamentação e legislação vigentes.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios argumentou que a cláusula era abusiva, pois violava a proteção contratual prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

O Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade e determinou a devolução em dobro aos consumidores de todo o Brasil, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por contrato. A Brasil Telecom recorreu ao STJ questionando a abrangência nacional da decisão.

Processo: Resp 1034012

Fonte: STJ

__

Lei antifumo entra em vigor em São Paulo hoje: saiba quais restrições e punições

__

Aprovada no início de abril deste ano pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada em maio pelo governador José Serra (PSDB), a chamada lei antifumo entra em vigor hoje (7) e proíbe o uso de cigarro e derivados de tabaco em áreas fechadas de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas, escolas, ambiente de trabalho, museus, shoppings, lojas, repartições públicas e táxis.

O uso de tabaco e derivados é permitido dentro de casa – mas não em áreas comuns de condomínios –, em vias públicas e áreas ao ar livre, em tabacarias e em cultos religiosos, caso faça parte do ritual.

O fumante não será punido, mas pode ser obrigado a deixar o local. A multa fica para o proprietário do estabelecimento. O valor é de R$ 792,50 no primeiro flagrante. Em caso de reincidência, a multa sobe para R$ 1.585. Caso o estabelecimento seja flagrado pela terceira vez, terá o alvará suspenso por 48 horas; na quarta vez, a interdição será de um mês.

A lei acaba com os fumódromos em estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho. De acordo com o governo do Estado, a lei não prevê áreas exclusivas para fumantes porque elas não impedem a circulação da fumaça e, com isso, as pessoas continuam expostas aos males do cigarro.

Para denunciar ou tirar outras dúvidas, o governo estadual mantém o site da lei antifumo (www.leiantifumo.sp.gov.br) e o telefone 0800-771-35-41, que entrará em operação no mesmo dia em que a lei entrar em vigor.

Fonte: Folha OnLine

__

%d blogueiros gostam disto: