Estudo científico com 96 mil pacientes de todo o mundo associa uso de cloroquina a aumento de risco de morte

Enquanto 9,3% dos pacientes que não receberam a cloroquina morreram, índice foi de 16,4% a 23,8% nos grupos que receberam variações da substância

 

Reportagem de GaúchaZH

Fonte: https://gauchazh.clicrbs.com.br/coronavirus-servico/noticia/2020/05/estudo-com-96-mil-pacientes-de-todo-o-mundo-associa-uso-de-cloroquina-a-aumento-de-risco-de-morte-ckaidy5pe00cd015nh1yb0b8m.html

“A prestigiada revista científica inglesa sobre medicina The Lancet publicou nesta sexta-feira (22) o resultado de uma ampla pesquisa sobre o uso da cloroquina e da hidroxicloroquina no tratamento da covid-19.  A conclusão é de que não foi encontrado benefício do uso do medicamento — pelo contrário, ocorreram mais mortes — e houve piora cardíaca dos pacientes tratados com a cloroquina.

Os dados foram coletados em 671 hospitais de seis continentes e incluem pacientes hospitalizados entre 20 de dezembro de 2019 e 14 de abril com diagnóstico positivo da doença.

 

O resumo dos apontamentos diz que “não foi possível confirmar um benefício da hidroxicloroquina ou cloroquina, quando usado isoladamente ou com um macrolídeo (antibiótico), nos resultados hospitalares da covid-19. Cada um desses esquemas medicamentosos foi associado à diminuição da sobrevida hospitalar e a um aumento da frequência de arritmias ventriculares quando usado no tratamento da covid-19.”

 

A pesquisa foi feita com 96.032 pacientes com idade média de 53,8 anos e em número semelhante entre homens (53,7%) e mulheres (46,3%). Desses, 14.888 pacientes foram divididos em quatro grupos: 1.868 receberam cloroquina, 3.783 receberam cloroquina com um macrolídeo, 3.016 receberam hidroxicloroquina e 6.221 receberam hidroxicloroquina com um macrolídeo. Os demais pacientes (81.144) formaram o chamado grupo de controle, que não recebeu os medicamentos para que pudesse ser comparada a efetividade do tratamento dos demais.

Somados todos os participantes do estudo, a mortalidade no experimento foi de 11,1% dos pacientes (10.698).

 

Quando comparada à mortalidade do grupo controle, todos os quatro tipos de tratamento foram associados independentemente a um significativo aumento de risco de mortalidade hospitalar. No grupo de controle, houve 9,3% de mortes. Entre os que usaram apenas cloroquina, 16,4% morreram. Dos que a receberam associada a um macrolídeo, 22,2% morreram. Com a hidroxicloroquina, os índices são ainda maiores: 18% de mortes e 23,8% quando ministrada com um macrolídeo.

O risco de arritmia ventricular durante a hospitalização também foi verificado nos quatro tratamentos. Em comparação ao grupo de risco, em que a arritmia foi de 0,3%, com a hidroxicloroquina sozinha ela foi de 6,1%, com a hidroxicloroquina associada a um macrolídeo foi 8,1%, com a cloroquina sozinha foi 4,3% e com a cloroquina associada a um macrolídeo foi 6,5%.

 

O texto da The Lancet é enfático:

“Nesta grande análise multinacional com casos reais, não observamos nenhum benefício da hidroxicloroquina ou cloroquina (quando usado isoladamente ou em combinação com um macrolídeo) nos resultados hospitalares, quando iniciado precocemente após o diagnóstico de covid-19. Cada um dos regimes medicamentosos de cloroquina ou hidroxicloroquina isoladamente ou em combinação com um macrolídeo foi associado a um risco aumentado de ocorrência clinicamente significativa de arritmias ventriculares e aumento do risco de morte hospitalar com covid-19”.

Na quarta-feira (20), o Ministério da Saúde incluiu a cloroquina, e seu derivado hidroxicloroquina, em uma nota técnica com orientações sobre o tratamento para pacientes com sintomas leves de covid-19. De acordo com o documento divulgado pela pasta, cabe ao médico a decisão sobre prescrever ou não a substância, sendo necessária também a vontade declarada do paciente, com a assinatura do termo de ciência e consentimento.

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Foto por Renato Danyi em Pexels.com

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No país da mentira, saiba a verdade sobre a hidroxicloroquina – para eliminar o vírus da ignorância – tudo que você precisa saber antes de morrer ou continuar a viver

“Ah, mas BOLSONARO acha bom tomar” hidroxicloroquina!

DEIXA ele tomar primeiro, uns 30 mg/kg ou um pouco mais pra ser dose de ataque e não ficar dúvida, em rede nacional, e depois a gente decide.”

“Obscurantismo e negacionismo também matam. E nesse caso, não vamos nem ficar sabendo que foi em decorrência dessa droga. Vai tudo pra conta da COVID-19.”

Em 03.04.2020, a FIOCRUZ emitiu Nota Técnica oficial sobre os efeitos adversos da hidroxicloroquina e suas inúmeras contraindicações. LEIAM antes de acreditar em protocolos feitos por quem não é médico e ainda para atender a meras truculências políticas de ocasião da ignorância, que não terão como não gerar responsabilidades criminais, na medida que interferir com o critério da autonomia médica, e o próprio exercício da Medicina com liberdade de determinação diagnóstica e terapêutica, segundo declarado na Convenção de Helsinque, o que é vedado por força de lei no Brasil.

Um protocolo forçado do Ministério da Saúde, hoje, contra o consenso médico, certamente será primeiro suspenso e depois revogado pelo STF,

Para quem não quer ler esse texto mais técnico, abaixo da Nota Técnica da FIOCRUZ, a Professora de Medicina facilitou a comunicação para quem acha que charlatanismo está oficializado no Brasil em substituição ao profissional da Medicina.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

www.celsogallicoimbra.com 

Link para download da íntegra da Nota Técnica da FIOCRUZ, que o Governo Federal está prestes a ingnorar:

Clique para acessar o orientacoes_sobre_a_cloroquina_nota_tecnica_.pdf

 
Contra o vírus da ignorância, LEIA.
______

Caso a Professora médica que elaborou esse texto queira seu nome constando como autora, faça contato com o Administrador da página.

“Todas essas informações a seguir estão na NOTA TÉCNICA EMITIDA pela FIOCRUZ no dia 03/04/2020.’

“AULA ABERTA – SOBRE CLOROQUINA OU HIDROXICLOROQUINA

“Vamos lá. Algumas informações básicas:

1) A dose diária recomendada é 25 mg/kg. Se chegar a 30mg/kg, pode matar.

E aí, vai encarar aquela caixinha que você comprou no desespero?

2) Você quer usar?

Sim. Você faz parte de ensaios clínicos controlados? Não. Então é melhor não usar … Pela sua vida …

3) Ela é metabolizada pelo fígado. Seu fígado está bom? Tem absoluta certeza?

4) Ela se liga facilmente à placenta e ao leite materno.

5) Como ela se liga facilmente a muitos tecidos, tem que haver uma dose de ataque relativamente alta. Lembra da pequena margem entre dose terapêutica e dose letal? Então …

6) Sabe quanto tempo ela demora pra sair do corpo, pra ser eliminada?

Entre 1 e 2 meses … Lento … Pelos rins.  Como estão seus rins, estão bem?

7) Lembra que falei que a dose terapêutica e a dose fatal são bem próximas? Então. Isso significa que o envenenamento agudo é extremamente perigoso e pode levar à morte em poucas horas.

8) Que tipo de efeito tóxico pode induzir?

Sintomas cardiovasculares como hipotensão, vasodilatação, arritmias cardíacas e parada cardíaca irreversível. Sintomas centrais como convulsões e coma. É por isso que a equipe tem que saber administrar, porque deve haver diluição e tem que ser bem lenta. Toda a equipe do front tem esse treinamento? Pergunta importante, não é?

9) Tem reações adversas?

Pode ter sim.

Quais? 

Bora lá: fotossensibilidade; edema da retina; degeneração macular; supressão do nodo sinoatrial (lá no coração); insuficiência cardíaca; distúrbios de parâmetros sanguíneos; perda de cabelo; psoríase; mialgia; miopatia; quadros depressivos; psicose.

10) Todo mundo pode tomar?

Não. Quem tem insuficiência renal não pode tomar, nem epilepsia, nem miastenia gravis, nem doenças sanguíneas ou neurológicas, nem psoríase, nem dermatites esfoliativas.

11) NÃO PODE SER ADMINISTRADA A QUEM FIZER USO DOS SEGUINTES MEDICAMENTOS

(estou pegando só os mais comuns, hein?):

– anticonvulsivantes
– antiácidos a base de magnésio
– procainamida
– hidroclorotiazida
– eritromicina, claritromicina, azitromicina
– fluconazol
– estreptomicina
– antidepressivos tricíclicos como amitriptilina, imipramina, doxepina, clomipramina,   melitrazina
– citalopram
– antipsicóticos
– inibidores da MAO (mono amino oxidase)
– domperidona
– odansetrona
– heparina
– apomorfina
– tiroxina

12) Há resultados promissores?

Há.

Em quem?

In vitro.

In vitro?

Sim, lá no teste fora do ser humano.

Mas e as pessoas que usaram e foram curadas?

Há alguns poucos relatos. Não sabemos as reações adversas que tiveram PARA ALÉM de RELATOS PESSOAIS. Não sabemos quais suas condições prévias de saúde. Não sabemos muito.

13) HÁ EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE EFICÁCIA EM SERES HUMANOS?

Não.

14) “Ah, mas ela é usada há tanto tempo como anti-malárico, mal não vai fazer…”.

Volta lá e lê de novo a margem estreita entre dose eficaz e letal, pessoas cujas condições prévias de saúde tornam não recomendável o uso e interação com outros medicamentos.

15) Temos tempo para informar todo o (pouco) staff que temos de tudo isso?

Não.

É melhor esperar outros estudos e resultados?

SIM, COM CERTEZA.

16) “Ah, mas BOLSONARO acha bom tomar”!

DEIXA ele tomar primeiro, uns 30 mg/kg ou um pouco mais pra ser dose de ataque e não ficar dúvida, em rede nacional, e depois a gente decide.

É isso.

Enquanto isso, tem gente precisando da cloroquina realmente pra sobreviver em decorrência de outras doenças.

Vamos transformar quem amamos e a nós mesmos em testes duplo cego?
Bom, eu não recomendo.

Não até que tenhamos protocolos seguros. Ou vamos trocar uma morte evitável por outra?

Todas essas informações estão na Nota Técnica emitida pela FIOCRUZ no dia 03/04/2020.

Obscurantismo e negacionismo também matam. E nesse caso, não vamos nem ficar sabendo que foi em decorrência dessa droga. Vai tudo pra conta da COVID-19.”

Boa reflexão!

 

Associação de tratamento com hidroxicloroquina ou azitromicina com mortalidade hospitalar em pacientes com COVID-19 no estado de Nova York – JAMA, May 11, 2020

Resultado do uso da hidroxicloroquina em pacientes com Covid – 19:
“O desfecho primário foi a mortalidade hospitalar. Os desfechos secundários foram parada cardíaca e achados anormais no eletrocardiograma (arritmia ou prolongamento do intervalo QT).”

___________________
Publicação da Revista Científica JAMA

May 11, 2020

Association of Treatment With Hydroxychloroquine or Azithromycin With In-Hospital Mortality in Patients With COVID-19 in New York State

JAMA. Publicado online em 11 de maio de 2020. doi: 10.1001 / jama.2020.8630

Pontos chave

Pergunta   Entre os pacientes com doença de coronavírus 2019 (COVID-19), existe associação entre o uso de hidroxicloroquina, com ou sem azitromicina, e a mortalidade hospitalar?

Resultados   Em um estudo de coorte retrospectivo de 1438 pacientes hospitalizados na região metropolitana de Nova York, em comparação com o tratamento com nenhum medicamento, a taxa de risco ajustada para mortalidade hospitalar para tratamento apenas com hidroxicloroquina foi de 1,08, para azitromicina isolada foi de 0,56 e para hidroxicloroquina combinada a azitromicina foi de 1,35. Nenhuma dessas taxas de risco foi estatisticamente significativa.

Significado   Entre os pacientes hospitalizados com COVID-19, o tratamento com hidroxicloroquina, azitromicina ou ambos não foi associado a uma mortalidade intra-hospitalar significativamente menor.

Resumo

Importância hidroxicloroquina, com ou sem azitromicina, tem sido considerada como um possível agente terapêutico para pacientes com doença de coronavírus 2019 (COVID-19). No entanto, existem dados limitados sobre eficácia e eventos adversos associados.

Objetivo   Descrever a associação entre o uso de hidroxicloroquina, com ou sem azitromicina, e os resultados clínicos em pacientes hospitalizados com diagnóstico de COVID-19.

Estudo, cenário e participantes 

Estudo de coorte multicêntrico retrospectivo de pacientes de uma amostra aleatória de todos os pacientes admitidos com COVID-19 confirmado em laboratório em 25 hospitais, representando 88,2% dos pacientes com COVID-19 na região metropolitana de Nova York. Os pacientes elegíveis foram admitidos por pelo menos 24 horas entre 15 e 28 de março de 2020. Medicamentos, condições pré-existentes, medidas clínicas de admissão, resultados e eventos adversos foram extraídos dos prontuários médicos. A data do acompanhamento final foi em 24 de abril de 2020.

Exposições   Recebimento de hidroxicloroquina e azitromicina, hidroxicloroquina isolada, azitromicina isolada ou nenhuma das duas.

Principais resultados e medidas   O desfecho primário foi a mortalidade hospitalar. Os desfechos secundários foram parada cardíaca e achados anormais no eletrocardiograma (arritmia ou prolongamento do intervalo QT).

Resultados   Entre 1438 pacientes hospitalizados com diagnóstico de COVID-19 (858 [59,7%] do sexo masculino, idade média, 63 anos), aqueles que receberam hidroxicloroquina, azitromicina ou ambos tiveram maior probabilidade do que aqueles que não receberam nenhum medicamento para ter diabetes, frequência respiratória > 22 / min, achados anormais de imagem torácica, O 2saturação menor que 90% e aspartato aminotransferase maior que 40 U / L. A mortalidade hospitalar geral foi de 20,3% (IC 95%, 18,2% -22,4%). A probabilidade de morte dos pacientes que receberam hidroxicloroquina + azitromicina foi de 189/735 (25,7% [IC95%, 22,3% -28,9%]), hidroxicloroquina isolada, 54/271 (19,9% [IC95%, 15,2% -24,7%]). ), azitromicina isolada, 21/211 (10,0% [IC 95%, 5,9% -14,0%]) e nenhum medicamento 28/221 (12,7% [IC 95%, 8,3% -17,1%]). Nos modelos de riscos proporcionais de Cox ajustados, em comparação com os pacientes que não receberam nenhum medicamento, não houve diferenças significativas na mortalidade dos pacientes que receberam hidroxicloroquina + azitromicina (HR, 1,35 [IC 95%, 0,76-2,40]), hidroxicloroquina isolada (HR, 1,08 [95 % IC, 0,63-1,85]) ou azitromicina sozinha (HR, 0,56 [IC 95%, 0,26-1,21]). Nos modelos logísticos, em comparação com pacientes que não receberam parada cardíaca por droga foi significativamente mais provável em pacientes que receberam hidroxicloroquina + azitromicina (OR ajustado, 2,13 [IC 95%, 1,12-4,05]), mas não hidroxicloroquina isolada (OR ajustado, 1,91 [IC 95%, 0,96- 3,81]) ou azitromicina isolada (OR ajustado, 0,64 [IC 95%, 0,27-1,56]),. Nos modelos de regressão logística ajustados, não houve diferenças significativas na probabilidade relativa de achados anormais de eletrocardiograma.

Conclusões e relevância   Entre os pacientes hospitalizados na região metropolitana de Nova York com COVID-19, o tratamento com hidroxicloroquina, azitromicina, ou ambos, em comparação com nenhum dos tratamentos, não foi significativamente associado a diferenças na mortalidade hospitalar. No entanto, a interpretação desses achados pode ser limitada pelo desenho observacional.

(…)

Continuar leitura:

https://jamanetwork.com/journals/jama/fullarticle/2766117?guestAccessKey=eaf2770a-b734-4120-9b16-250a14b8185f&utm_source=silverchair&utm_medium=email&utm_campaign=article_alert-jama&utm_term=mostread&utm_content=olf-widget_05152020

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HIDROXICLOROQUINA RESULTA NISTO:

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Vitamina D3 e Coronavírus. Entrevista Dr. Cícero Galli Coimbra. 20.03.2020

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A indicação de milhares de publicações científicas sobre a vital importância imunológica da dose fisiológica da Vitamina D3, fundamental para a preservação da saúde humana através da manutenção da imunidade inata ou inespecífica,  e na realidade um hormônio com dezenas de funções essenciais à saúde, reconhecido como tal no meio médico internacional,  desde a década de 30 como hormônio, estão neste site, na categoria “Bibliografia Científica” e também na categoria “Vitamina D”.

Médico desatualizado e que, hoje em especial diante de uma pandemia viral, coloca em risco em primeiro lugar seus próprios colegas em linha de frente dentro de hospitais e emergências, ou o médico em incondicional estado de reboque da indústria farmacêutica alopata, ou os que somente se atualizam em Congressos Médicos, sempre patrocinados por essa mesma indústria, e ignoram milhares de publicações nas fontes por excelência do conhecimento médico,  ou autoridade de saúde pública que disser ser este fato “desconhecido ou falso”, está mentindo, e praticando o crime do artigo 132 do Código Penal*, pois a ausência desse hormônio, não apenas coloca em risco certo a saúde e a vida de todos, mas certamente vai impedir haver saúde e colocar em risco crescente a vida humana com o passar do tempo. Nos dias de hoje, de forma direta e imediataFalem mentiras a respeito e estarão praticando crime tipificado no Código Penal Brasileiro.

Código Penal, “Art132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

Para os “médicos” sem ética médica alguma, ou qualquer pessoa, incluso autoridades de saúde pública,  que são desprovidos de mínima educação e esbanjam verborragia de caráter pessoal para se exibirem para seus genuflexos alunos e colegas, devem conhecer esses artigos do Código Penal, que não excluem a responsabilidade civil indenizatória, e representação disciplinar nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina:

Calúnia

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

(…)

Difamação

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

(…)

Injúria

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

(…)

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

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Secretário geral do PSDB do Estado de Minas Gerais acusado de liderar tráfico de órgãos preside Comissão de Saúde em MG

Registro: a Imprensa está caladíssima sobre este assunto
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“Na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o assunto é proibido tendo em vista que Mosconi, atual secretário geral do PSDB do Estado de Minas Gerais, é tido como representante dos interesses de Andréa Neves. Em função deste caso e outros relacionados a comportamento de deputados da atual legislatura, até hoje a casa legislativa mineira não tem uma comissão de ética formada.
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Diversas entidades da sociedade civil vêm contestando a presença de Mosconi  na  presidência  da  Comissão  de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas gerais,  porém,  sem maiores repercussões,  uma vez que grande parte da imprensa nada divulga e os deputados nada fazem. O grupo já inicia um movimento para colher apoios em um abaixo assinado pela internet pedindo  a saída de Mosconi da presidência da Comissão de Saúde da ALMG.”

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Assembléia Legislativa mineira elege Carlos Mosconi, acusado de liderar quadrilha de trafico de órgãos presidente da Comissão de Saúde.

 

 

Em Minas Gerais, acaba de ser eleito para presidir a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa o deputado Carlos Mosconi (PSDB), acusado em Poços de Caldas de liderar uma organização criminosa condenada pela prática de igual de tráfico de órgãos.

 

Segundo relatos da Polícia Federal e do Ministério Público, constantes no processo, Mosconi só não foi denunciado devido à atuação declarada indevida e suspeita do integrante  do  Ministério  Público Federal encarregado de acompanhar as apurações, assim como oferecer a denúncia. Porém, segundo promotores que atuam no caso, diante das condenações ocorridas e das provas existentes não está afastada a possibilidade de Mosconi ser agora denunciado.
Na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o assunto é proibido tendo em vista que Mosconi, atual secretário geral do PSDB do Estado de Minas Gerais, é tido como representante dos interesses de Andréa Neves. Em função deste caso e outros relacionados a comportamento de deputados da atual legislatura, até hoje a casa legislativa mineira não tem uma comissão de ética formada.
Diversas entidades a sociedade civil vêm contestando a presença de Mosconi na presidência da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, porém, sem maiores repercussões, uma vez que grande parte da imprensa nada divulga e os deputados nada fazem. O grupo já inicia um movimento para colher apoios em um abaixo assinado pela internet pedindo a saída de Mosconi da presidência da Comissão de Saúde da ALMG.
O PSDB mineiro recusa-se a comentar o fato, uma vez que Mosconi ocupa a Secretaria Geral do partido no Estado. Consultado, o partido, através de sua assessoria de imprensa, solicitou cópia da sentença, o que foi encaminhado por Novojornal.
Embora tenha prometido pronunciar-se após recebimento da sentença, o dirigente da comissão de ética do PSDB, Antonio Aureliano,  que nada respondeu até o fechamento desta matéria nada respondeu.

Vale tudo para prejudicar a saúde: Souza Cruz entra na Justiça para tirar do ar campanha antitabagismo

E vai conseguir é chamar a maior atenção possível para seus objetivos comerciais.   Assista ao vídeo da propaganda que fez involuntariamente a Souza Cruz colocar a sua fumaça no ar e sobre o interesse dos consumidores.  Lembranças do Código do Consumidor, que parece esquecido!

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O anúncio diz que a indústria do tabaco camufla seus produtos e adiciona sabores para atrair novos fumantes, especialmente crianças e adolescentes

A fabricante de cigarros Souza Cruz entrou com uma ação na Justiça do Rio de Janeiro a fim de retirar do ar um comercial e o site da campanha cujo objetivo é proibir a venda do produto em padarias, supermercados e bares, que são pontos importantes para a indústria tabagista.

O anúncio, que foi produzido por voluntários e veiculado gratuitamente pela Rede Globo, diz que a indústria do tabaco camufla seus produtos e adiciona sabores para atrair novos fumantes, especialmente crianças e adolescentes.

De acordo com a empresa, a propaganda seria “inverídica” e atribuiria “uma conduta ilícita” à companhia. Paula Johns, coordenadora da ACT (Aliança de Controle do Tabagismo), explica que o anúncio não afirma que as empresas vendem cigarros a crianças, nem mesmo cita a Souza Cruz. Para ela, o processo é uma tentativa de censura.

Não deixe de assistir ao comercial:

Fonte: http://www.administradores.com.br/informe-se/marketing/souza-cruz-entra-na-justica-para-tirar-do-ar-campanha-antitabagismo/61600/

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Coca-cola Zero é proibida nos EUA. E no Brasil, sete refrigerantes têm substância cancerígena: têm benzeno

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“por que só agora isso está sendo divulgado?”

E, pior: “se estes refrigerantes fazem tão mal à saúde, por que sua venda é permitida?”.

“Quando será o fim dessa novela e da venda dos refrigerantes que contém substâncias nocivas à saúde, ninguém sabe. Mas enquanto os fabricantes deixam a ética e o respeito ao cidadão de lado em busca do lucro exacerbado, você tem a liberdade de decidir entre tomar esse veneno ou preservar a qualidade do seu organismo. Agora, é com você! “

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Coca-cola Zero.

Español: Botella de 237cc de Coca-Cola Zero, c...

Image via Wikipedia

. Fanta Light. Dolly Guaraná. Dolly Guaraná Diet. Fanta Laranja. Sprite Zero. Sukita. Oito bebidas e duas substâncias altamente nocivas ao ser humano. Na Coca-cola Zero, está o ciclamato de sódio, um agente químico que reconhecidamente faz mal à saúde. Nos outros sete refrigerantes, está o benzeno, uma substância potencialmente cancerígena. Essa é a mais recente descoberta que vem sendo publicada na mídia e que só agora chega aos ouvidos das maiores vítimas do refrigerante: os consumidores. A pergunta que vem logo à mente é: “por que só agora isso está sendo divulgado?”. E, pior: “se estes refrigerantes fazem tão mal à saúde, por que sua venda é permitida?”.

Nos Estados Unidos da América, a Coca-cola Zero já é proibida pelo F.D.A. (Federal Drugs Administration), mas sua venda continua em alta nos países em desenvolvimento ou não desenvolvidos, como os da Europa Oriental e América Latina. O motivo é o baixo custo do ciclamato de sódio (10 dólares por quilo) quando comparado ao Aspartame (152 dólares/Kg), substância presente na Coca-cola Light. O que isso quer dizer? Simplesmente que mesmo contendo substância danosa à saúde, a Coca Zero resulta num baixo custo para a companhia, tendo por isso uma massificação da propaganda para gerar mais vendas.

Não basta o cigarro?

E a ironia não para por aí. Para quem se pergunta sobre os países desenvolvidos, aqui vai a resposta: nos Estados Unidos, no Canadá, no Reino Unido e na maioria dos países europeus, a Coca-cola Zero não tem ciclamato de sódio. A luta insaciável pelos lucros da Coca-cola Company são mais fortes nos países pobres, até porque é onde menos se tem conhecimento, ou se dá importância, a essa informações.

No Brasil, o susto é ainda maior. Uma pesquisa realizada pela Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – verificou a presença do benzeno em índices alarmantes na Sukita Zero (20 microgramas por litro) e na Fanta Light (7,5 microgramas). Já nos refrigerantes Dolly Guaraná, Dolly Guaraná Diet, Fanta Laranja, Sprite Zero e Sukita, o índice de benzeno estava abaixo do limite de 5 microgramas por litro.

Só para se ter uma idéia, o benzeno está presente no ambiente através da fumaça do cigarro e da queima de combustível. Agora, imagine isso no seu organismo ao ingerir um dos refrigerantes citados. Utilizado como matéria-prima de produtos como detergente, borracha sintética e náilon, o benzeno está relacionado a leucemias e ao linfoma. Contudo, apesar de seus malefícios, o consumo da substância não significa necessariamente que a pessoa terá câncer, pois cada organismo tem seu nível de tolerância e vulnerabilidade.
Corantes e adoçantes

Na mesma pesquisa da Pro Teste, constatou-se que as crianças correm um grande risco, pois foram encontrados adoçantes na versão tradicional do Grapette, não informados no rótulo. Nos refrigerantes Fanta Laranja, Fanta Laranja Light, Grapette, Grapette Diet, Sukita e Sukita Zero, foram identificados os corantes amarelo crepúsculo, que favorece a hiperatividade infantil e já foi proibido na Europa, e o amarelo tartrazina, com alto potencial alérgico.

Enquanto a pesquisa acusa uma urgente substituição dos corantes por ácido benzóico, por exemplo, a Coca-cola, que produz a Fanta, defende-se dizendo que cumpre a lei e informa a presença dos corantes nos rótulos das bebidas. A AmBev, que fabrica a Sukita, informou que trabalha “sob os mais rígidos padrões de qualidade e em total atendimento à legislação brasileira”.

Por fim, a Refrigerantes Pakera, fabricante do Grapette, diz que a bebida pode ter sido contaminada por adoçantes porque as duas versões são feitas na mesma máquina e algum resíduo pode ter ficado nos tanques.

Quando será o fim dessa novela e da venda dos refrigerantes que contém substâncias nocivas à saúde, ninguém sabe. Mas enquanto os fabricantes deixam a ética e o respeito ao cidadão de lado em busca do lucro exacerbado, você tem a liberdade de decidir entre tomar esse veneno ou preservar a qualidade do seu organismo. Agora, é com você!

http://www.nucleodenoticias.com.br/2009/05/11/coca-cola-zero-e-proibida-nos-eua-e-no-brasil-sete-refrigerantes-tem-substancia-cancerigena/

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Ministério Público divulga videoconferência contra aborto de anencefalos e direito à vida

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A videoconferência da procuradora-geral de Justiça será disponibilizada em DVD para pesquisa e aprofundamento do tema, na biblioteca do MPMA. Além disso, está disponível (sem edição) a todos no site www.livestrem/congressoprovida .

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Procuradora-geral de Justiça aborda anencefalia e direito à vida em videoconferência

http://www.mp.ma.gov.br/site/DetalhesNoticiaGeral.mtw?noticia_id=6594

Pela primeira vez o tema “Anencefalia e Direito à Vida” foi abordado a partir do Maranhão para todo Brasil, por meio de videoconferência, na última terça-feira, 1º de novembro, com a procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. A iniciativa foi fruto de um convite do II Congresso Internacional pela Verdade e pela Vida, promovido pela Human Life International (HLI), organização presente em 105 países, que desenvolve ações pela promoção da vida humana.

A videoconferência, com duração de 45 minutos, foi transmitida pelo canal oficial de vídeos do congresso, www.livestream/congressoprovida , e contou com a participação dos espectadores por meio de chat. Na ocasião, a procuradora-geral de Justiça do Maranhão comentou sobre a importância da atuação do MP na defesa do direito à vida e argumentou sobre a inconstitucionalidade do aborto de fetos anencefálicos, uma vez que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, o qual garante a proteção à vida humana desde a concepção.

Fátima Travassos lembrou que o Brasil já foi punido por violar pactos internacionais de Direitos Humanos. Em 2005, com o caso dos “meninos emasculados”, no Maranhão, o Brasil respondeu pelo Pacto formado na Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada em 1992. O acerto, estruturado em quatro pontos, exigiu: julgamento e punição dos responsáveis, reconhecimento de responsabilidade, reparação dos danos e elaboração de políticas públicas para que violações de direitos dessa natureza não se repitam.

No caso do aborto de anencéfalos, a procuradora foi enfática: “A vida humana precisa ser defendida! E o Ministério Público é um órgão que está comprometido em fazer valer o direito dos cidadãos, principalmente por ocasião da concepção, direito inalienável a todos”. Durante a videoconferência, moderada pela assessoria de comunicação do congresso, o canal do evento contou com a maior audiência desde o último sábado, 29, quando foram debatidas questões relacionadas à morte cerebral.

Entenda a discussão

Na segunda metade de junho de 2004, foi promovida a ação ADPF/54 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54-DF. Promovida perante o Supremo Tribunal Federal, requeria autorização em todo o território nacional, para a prática do aborto, em qualquer período da gestação, nos casos de fetos com anencefalia (ausência de parte variável do encéfalo). A ação foi pedida em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Ainda não foi preferida a decisão do STF.

Como o Supremo Tribunal Federal não tem autoridade para derrogar leis ou abrir novas exceções às proibições legais, o autor da ação pede que o STF interprete que a antecipação do parto de uma gestação de um anencéfalo, com a conseqüente morte do concepto, não se considere como prática de aborto. “Uma decisão favorável a esta ação pode abrir um precedente jurídico para a legalização do aborto no Brasil que, de acordo com o código penal, é crime em qualquer situação, porém não é punido nos casos de estupro e de risco de vida para a mãe”, declarou a procuradora-geral de Justiça.

Para Fátima Travassos, o feto anencefálico não é um natimorto por natureza. “Colocar em pauta os abortos de anencéfalos é inconstitucional, pois fere o direito natural à vida”, explicou a chefe do MPMA, que se colocou, durante a videoconferência, contra todo e qualquer aborto, baseando-se na Constituição Federal e no Pacto Internacional de São José da Costa Rica.

Para o jornalista pró-vida Wagner Moura, um dos colaboradores do II Congresso Internacional pela Verdade e pela Vida, “o tema é atual, uma vez que está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá a respeito da constitucionalidade do aborto de anencefálicos”, explicou pontuando o motivo do tema na videoconferência.

Expectativa de vida

Em sua videoconferência, Fátima Travassos, citou o caso da menina nascida em Patrocínio Paulista (SP), Marcela de Jesus, diagnosticada com anencefalia. O bebê viveu durante um ano, oito meses, e 12 dias, contrariando todas as expectativas médicas, pois, em geral, crianças anencefálicas têm uma breve vida extra-uterina.

Enquanto Marcela esteve viva a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54), que pretende que o Supremo Tribunal Federal declare “atípico” o aborto de anencéfalos, ficou paralisada.

A respeito da expectativa de vida dos fetos anencefálicos, uma comissão de especialistas gravou o documentário “Quantos eu te amo eu poderia ter escutado em 15 min”, disponibilizado para as redes sociais de vídeo.

A videoconferência da procuradora-geral de Justiça será disponibilizada em DVD para pesquisa e aprofundamento do tema, na biblioteca do MPMA. Além disso, está disponível (sem edição) a todos no site http://www.livestrem/congressoprovida. Como fruto da ocasião, a procuradora comprometeu-se ainda em motivar grupos de estudos e defesa sobre casos de anencefalia e sobre o direito à vida.

Redação: Virgínia Diniz – CCOMMPMA

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Justiça proíbe filme sérvio em todo o país por divulgar pedofilia

Assunto correlato:

Livros do MEC promovem MST, racismo, prostituição, incesto, estupro, pedofilia e agressão a professores para alunos do ensino fundamental

“A Lei 11.829/2008 modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para incluir a criminalização das condutas de quem produz ou distribui material contendo pedofilia. Pelo novo artigo 241-C, constitui crime, com pena de um a três anos, “simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual”. Também fica sujeito às mesmas penas aquele que “vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material”.

 

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A Justiça Federal em Belo Horizonte proibiu na última terça-feira, 9 de agosto, a exibição do filme de terror sérvio “A Serbian Film” em todo o país. A proibição vale pelo menos até que a União, através do Ministério da Justiça, adote medidas administrativas junto aos órgãos competentes para verificar se o filme incorreu em algum dos crimes previstos pela Lei 11.829/2008.

A Lei 11.829/2008 modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para incluir a criminalização das condutas de quem produz ou distribui material contendo pedofilia. Pelo novo artigo 241-C, constitui crime, com pena de um a três anos, “simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual”.

Também fica sujeito às mesmas penas aquele que “vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material”.

Ao conceder a liminar, o juiz federal Ricardo Machado Rabelo afirmou que a “exibição comercial da película em apreço constitui a prática, em tese, do crime tipificado no art. 241-C da Lei 8.036/90″, o que é suficiente para se determinar, com amparo no Poder Geral de Cautela previsto no art. 798 do CPC, a suspensão da exibição do filme em todo o território nacional.”

A decisão, em caráter liminar, foi pedida pelo MPF em ação cautelar ajuizada na segunda-feira.

Na sexta-feira passada, a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), órgão do Ministério da Justiça, informou a liberação do filme, com classificação indicativa de proibição para menores de 18 anos, revogando a suspensão que havia imposto em atendimento a uma recomendação anterior do Ministério Público.

Polêmica – O filme é uma produção sérvia que, segundo o jornal Folha de S. Paulo (edição de 18/07), “por onde passou (ou tentou passar)”, “causou um grande barulho e chocou plateias e críticos”. Ainda segundo a Folha, “é o filme mais censurado dos últimos 16 anos no Reino Unido (só foi liberado para exibição após 49 cortes). Na Noruega, está vetado; na Espanha, rendeu um processo ao diretor do festival que o exibiu. Também teve problemas com a lei na Alemanha (onde o laboratório que fez as cópias as destruiu após se dar conta do conteúdo) e em seu país de origem, a Sérvia”.

Relatório técnico do Ministério da Justiça brasileiro descreve as inúmeras passagens do filme que retratam cenas de pedofilia, necrofilia, incesto, estupro, homicídios e violência exacerbada, geralmente associada ao sexo.

A cena mais polêmica, certamente, é aquela em que é filmado o parto natural de uma criança, que, imediatamente após o nascimento, é violentada por um homem.

No relatório de classificação, o Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus), vinculado à SNJ, registrou que o longa contém “violência repetida do tipo tortura, estupro, mutilação, abuso sexual, exploração sexual e suicídio” em 70% a 100% do material analisado; que “o sexo é associado com a promiscuidade” e “o estupro é apresentado como consequência da paixão de um personagem e não como crime”; que o “consumo repetido e contínuo de drogas ilícitas” está presente em 50% e 100% das cenas. O relatório também aponta o envolvimento de crianças e adolescentes em diversas cenas de conteúdo sexual”.

Equilíbrio entre princípios constitucionais – Para o procurador da República Fernando de Almeida Martins, a mera classificação indicativa do filme não é suficiente para dar cumprimento à legislação nacional: “A mesma Constituição Federal que veda a censura prévia aos meios de comunicação e às atividades artísticas e culturais estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádios e televisão, e, por analogia, de qualquer outro meio de comunicação social, deve respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

“O controle sobre os meios de comunicação tem, portanto, fundamento, na mesma Constituição que garante a liberdade de expressão. Não existe liberdade absoluta e todo direito é passível de sofrer restrições. Restrições que são postas pelo próprio ordenamento jurídico”, diz o procurador.

O MPF ressalta ainda que o princípio da dignidade humana deve servir como fiel da balança para a definição do peso abstrato de cada princípio jurídico. “A exibição de cenas de simulação de sexo com recém-nascidos ou crianças viola diretamente o princípio da dignidade humana e o da moralidade, e admitir-se a sua exibição, como o fez a Secretaria Nacional de Justiça, chega a ser teratológico”.

Segundo Fernando Martins, o artigo 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao tipificar o crime de pedofilia no ato de se produzir material utilizando crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográfico, ainda que simuladas ou feitas por meio de adulteração, montagem ou qualquer tipo de modificação. “Diante disso, o Ministério da Justiça, órgão máximo do Poder Executivo responsável pelo resguardo às leis brasileiras, deveria de imediato ter determinado à Polícia Federal a instauração de inquérito para apurar a distribuição desse tipo de material em território brasileiro. Ao invés disso, liberou a exibição com a mera classificação indicativa. Quer dizer, se um cidadão qualquer distribui imagens simulando sexo com crianças, ele será acusado do crime de pedofilia; mas se o mesmo tipo de imagem fizer parte de um filme, então não há ilegalidade? O resultado disso é que, acaso configurado o crime de pedofilia, a União estaria, deliberadamente, permitindo a sua consumação. Infelizmente, não há outra leitura possível”.

Subversão da ordem lógica – O juiz federal também ficou perplexo com a postura da Secretaria Nacional de Justiça. Para ele, é estranho que a SNJ, “reconhecendo a possibilidade de existência de crimes relacionados a menores, relega o fato a um segundo plano e autoriza a exibição”, o que subverte “a ordem natural e lógica do que é razoável. Simultaneamente, viola a legalidade, pondo em risco iminente toda a sociedade”.

Ainda de acordo com o juiz Ricardo Machado Rabelo, pelo “princípio da supremacia do interesse público, não pode o Administrador relegar para o segundo plano a correta aplicação da lei, ou seja, deixar para examinar a legalidade do ato em outro momento que não aquele que atenda ao interesse público na sua plenitude. Ora, se determinado produto posto no mercado, ainda que proveniente do exercício constitucional da produção artística, pode em tese revelar um ilícito criminal, como nas hipóteses tipificadas como crimes na Lei nº 11.829/2008, deve a Administração ter o cuidado de examiná-las sob todas as categorias jurídicas e em toda a sua extensão, antes de liberá-lo aos consumidores”.

Fonte: MPF

Ministério Público de SP terá grupo para a defesa animal

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O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo decidiu criar, mediante o Ato Normativo nº 704/2011, o Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento do Solo Urbano (Gecap). Uma das atribuições do grupo será a defesa dos animais, domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.

A decisão partiu de uma representação formulada em abril de 2010 pelo deputado estadual e procurador de Justiça licenciado Fernando Capez, em parceria com Maurício Varallo, coordenador da campanha “Sentiens Defesa Animal”, ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira. O documento pedia a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa Animal e, posteriormente, da Promotoria de Defesa Animal.

O novo grupo a ser criado, após decisão dos integrantes do Órgão Especial no dia 27 de julho, considera o elevado número de ocorrências envolvendo abusos, maus tratos, ferimentos e mutilações de animais, inclusive em ambientes urbanos e domésticos.

Capez, cuja carreira se pautou pelo combate às diversas formas de violência, apresentou as razões para a criação do grupo em inúmeras audiências com o procurador-geral de Justiça desde o início de 2010, apontando vários casos de crimes ambientais tipificados na Lei 9.605/98.

“Apesar de também incluir outros crimes ambientais, o Gecap amplia muito a defesa dos animais, pois é a primeira vez que um órgão centralizará, na capital paulista, todas as ações contra crimes envolvendo animais. Isso deverá facilitar a realização de estatísticas e de denúncias criminais”, disse o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Fonte: OAB/SP
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Livros do MEC promovem MST, racismo, prostituição, incesto, estupro, pedofilia e agressão a professores para alunos do ensino fundamental

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No Pronunciamento do Senador Demóstenes, do dia 21 de junho de 2011, sobre o conteúdo dos livros da coleção Viver Aprender, distribuída pelo Ministério da Educação para o ensino público fundamental, há um relato minucioso do Senador que se constitui em graves DENÚNCIAS de promoção do racismo, prostituição, incesto, estupro, pedofilia e agressão física e moral a professores, além de enaltecimento do MST.  Estas são DENÚNCIAS de condutas provenientes de administradores públicos que se constituem em CRIMES, e não podem de forma alguma serem consideradas meras “políticas de Estado” no âmbito do ensino público para alunos no início da adolescência. Este assunto já ingressou na órbita da transgressão do Código Penal e como tal deve ser examinado pelas autoridades responsáveis pela ação penal pública no Brasil.  A DENÚNCIA feita dia 21 de junho de 2011 está reproduzida na íntegra no vídeo que segue e não pode mais ser ignorada.

“A Lei 11.829/2008 modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para incluir a criminalização das condutas de quem produz ou distribui material contendo pedofilia. Pelo novo artigo 241-C, constitui crime, com pena de um a três anos, “simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual”. Também fica sujeito às mesmas penas aquele que “vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material”.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
 
 

 
ou assista no endereço:

http://www.youtube.com/watch?v=bG2SX30bWbo

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Governo paga dois milhões de reais para ONG produzir o kit gay das escolas públicas

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Você está de acordo que o movimento GLS (Gays, Lésbicas e Simpatizantes) eduque os seus filhos dentro das escolas públicas?

É isto, prezados pais e mães, que está para acontecer e tudo pago pelo Governo Federal com o nosso dinheiro destinado à Educação, e em escalas régias, sem licitações. Sob o falso pretexto de combater combater a  “homofobia”.  Pretexto, porque o que estas providências do MEC e do Governo Federal podem fazer, além do óbvio na Educação, é acirrar ânimos em torno deste assunto.

Assista o vídeo.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
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Petrobras é condenada a pagar R$ 6 milhões por dano ambiental

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02/12/2010 – 16:38 | Fonte: MPRJ

A Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A foi condenada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Duque de Caxias, pelo vazamento, em 2001, de resíduos poluidores da Refinaria de Duque de Caxias (REDUC). A indenização fixada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Caxias foi de R$ 6 milhões, que serão recolhidos para o Fundo Estadual do Meio Ambiente. A ação foi subscrita pelo Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior.

A decisão beneficia cerca de dez mil moradores atingidos em um raio médio de 15 quilômetros do local do vazamento, que deverão receber indenizações a partir de 50 salários mínimos. O dano ambiental foi causado por um problema técnico no interior da REDUC, registrado no dia 13 de junho de 2001 na Unidade de Craqueamento Catalítico. O problema gerou a paralisação total do sistema no dia 14, quando ocorreu um vazamento de enormes proporções, liberando cerca de 140 toneladas de poluentes na atmosfera pelo rompimento do chamado Ciclone Primário do Regenerador.

A peça danificada funcionava como um redutor de partículas poluentes no processo de reutilização do pó-bruto usado no refino do petróleo. O produto, que, no processo de refino, sofre alterações, é constituído de silicato de alumínio de terras raras, composto de éxido de alumínio e óxido de silício, com pequenas concentrações de outros componentes.

Resíduo perigoso

De acordo com a sentença, o produto não é rapidamente biodegradável e acarreta danos de curto, médio e longo prazos à saúde coletiva. A perícia realizada mostrou que partículas como essas podem se inserir na cadeia alimentar, causando lesões, inclusive a gerações futuras, contaminando alimentos e recursos hídricos. Com isso, foi demonstrado que danos ambientais e materiais foram causados à população, prejudicada no abastecimento de água, além de danos à saúde e danos morais.

Ainda segundo a sentença, o material é classificado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como Classe I, o que significa “Resíduo Perigoso de Importação Proibida”. A perícia constatou também que, durante décadas, a empresa deixou de fazer as revisões necessárias em seus equipamentos.

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Ação coletiva leva empresa de telefonia a indenizar consumidores

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Uma ação coletiva movida pelo Ministério Público, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, levou a Justiça a condenar uma empresa de telefonia a pagar indenização de R$ 500 mil por manter cadastro irregular de inadimplentes, por dívidas já quitadas ou prescritas. O valor a ser pago pela ré, a empresa Brasil Telecom, deverá ser revertido para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, pelos danos morais coletivamente causados a consumidores.

Na ação coletiva, o Ministério Público alegou que houve prática comercial abusiva, que violou o direito dos consumidores ao manter e divulgar indevidamente dados relacionados à inadimplência, mesmo após a prescrição ou baixa dos débitos. O caso foi identificado após uma reclamação de que a empresa teria divulgado, em processo judicial, informações relacionadas a uma dívida de 2002 de um consumidor, já prescrita.

Em sua defesa, a empresa alegou que não ocorreu lesão ao cliente, porque não houve sua exposição de forma pejorativa ou prejudicial. Entretanto, o Judiciário considerou que o fato envolve danos morais, e que, na investigação, o Ministério Público demonstrou que os dados constantes no cadastro se referem a débitos baixados em 2002, 2003 e 2008.

A decisão também condenou a demandada a pagar indenização por danos materiais e morais individuais aos consumidores porventura lesados. Para que eles sejam reparados conforme esta decisão, devem apenas comprovar que tiveram seu nome divulgado ou que o cadastro foi utilizado contra si.

A ré deverá publicar a decisão em jornais de grande circulação do Estado do Rio Grande do Sul.


Fonte: MPRS

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CPI do Tráfico de Órgãos – teste da apnéia utilizado para “declarar” morte encefálica pode matar pacientes

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Agência Câmara

O advogado Celso Galli Coimbra acusou o Conselho Federal de Medicina de homicídio culposo por autorizar a prática do teste de apnéia nos pacientes em coma profundo. A acusação foi feita nesta quarta-feira (23.06.2004), durante audiência pública da CPI do Tráfico de Órgãos.

Reportagem – Carmem Fortes
Edição – Paulo Cesar Santo

Ele argumenta que o teste de apnéia, quando o respirador artificial que mantêm vivos os pacientes em coma é desligado por 10 minutos, induz à morte. Celso Galli acredita que esse tempo sem respiração induzida é muito longo e pode provocar complicações como parada cardíaca, colapso circulatório irreversível e reduzir qualquer chance do paciente sobreviver ao coma.

Celso Galli disse que, deste 1997, entrou com providências no Ministério Público Federal contra a União e o Conselho Federal de Medicina questionando a eficácia do teste de apnéia como exame diagnóstico para identificar a morte cerebral, para efeito de transplantes. Segundo ele, não existe um consenso nem mesmo dentro da classe médica quanto ao uso do teste de apnéia para os pacientes em coma. “Eles próprios não se entendem sobre o tempo de duração, deixando claro que essa diferença pode ser mortal.

Dúvidas sobre eficácia

O neurologista Cícero Coimbra, da Universidade Federal de São Paulo / Escola Paulista de Medicina, também questionou durante a audiência a eficácia do teste de apnéia. Para ele, o teste não traz nenhum tipo de benefícios para o paciente em coma e sim para terceiros, que serão beneficiados com a doação dos órgãos do paciente com morte cerebral. Segundo o médico existem interesses econômicos por traz dessa prática. Ele afirmou que é mais rentável para o hospital fazer um transplante do que manter um paciente na UTI.

Coimbra citou várias pesquisas brasileiras e internacionais realizadas em pacientes em coma profundo que mostram que 50% dos que não foram submetidos ao teste sobreviveram. Ele explicou que pacientes nestas condições encontram-se em um estado muito delicado para serem submetidos ao teste.

Prática comum

Todos esses argumentos, no entanto, foram contestados pelo Neurologista Luíz Alcides Manreza, que também participou da audiência pública. Ele considerou a acusação feita contra o Conselho Federal de Medicina sensacionalista, porque o método é uma prática corriqueira e oficial, utilizada em hospitais no mundo inteiro, desde 1968. Mas reconhece que o teste oferece riscos aos pacientes. “Agora, sabidamente, em alguns pacientes inviáveis, o teste de apnéia se prolongado pode trazer prejuízos”.

O relator da CPI do Tráfico de Órgãos, deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), afirmou que as acusações serão avaliadas com cautela pelo Comissão, mas lembrou que existem denúncias de que pacientes em coma são induzidos a morte para beneficiar transplantados.

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Revista Dossiê AJURIS, ANO I, No. 02 – 2007: A morte encefálica em xeque, págs. 16-27

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Morte Suspeita – Editorial do Jornal do Brasil de 01.03.1999, Caderno Brasil, página 08

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O juiz de direito Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu a antecipação de tutela à ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina e condenou a empresa Pro Teste (Associação Brasileira de Direitos do Consumidor) por desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor. A entidade é acusada de tornar público às instituições os dados de consumidores que assinam a sua revista.

Fornerolli determinou que a empresa promova, no prazo de 15 dias, a alteração de sua ficha de associação, tanto na encaminhada via correspondência quanto na fornecida pelo seu site, incluindo a opção para que o consumidor possa se manifestar expressamente sobre a disponibilidade de seus dados pessoais a terceiros interessados, nos seguintes termos: Nosso banco de dados pode ser fornecido a instituições qualificadas. Impôs, ainda, multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento. Da decisão, cabe recurso.

Autos nº 023.09.051341-2

Fonte: TJSC

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Habeas corpus preventivo para depositário infiel

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É incabível a prisão civil de depositário infiel, somente sendo admitida, pelo ordenamento constitucional brasileiro, a prisão de devedor de alimentos. Com o entendimento unânime, a 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado tornou definitivo o salvo conduto concedido a músico, que teve decretada prisão civil de depositário infiel pelo Juizado Especial Cível de Cruz Alta.

A medida de segregação considerou ter ocorrido descumprimento de ordem judicial para que o músico informasse a localização de gaita e mesa de som penhorados ou depositasse os valores correspondentes, em ação de execução contra ele.

Confirmando liminar no habeas corpus preventivo em favor do músico, o Juiz-Relator da Turma Recursal, Ricardo Torres Hermann, afirmou que o Brasil é signatário do tratado internacional sobre Direitos Humanos. Ressaltou que o Pacto de São José da Costa Rica admite prisão civil somente a devedor de alimentos. Destacou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo sentido.

Salientou que o músico informou que os bens penhorados foram furtados no Estado do Paraná, quando estava em viagem de trabalho. Segundo relato do profissional, ainda, ele não tinha recursos financeiros para depositar os valores correspondentes aos bens, estimados em R$ 7 mil.

Acompanhando parecer do Ministério Público, o magistrado reforçou os motivos que embasaram o deferimento da liminar. Referiu ser incabível a manutenção da ordem de prisão civil do paciente, “à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de observância do Pacto de São José da Costa Rica.”

Lembrou que o Brasil ratificou em 1992, sem reservas, os tratados internacionais dos Direitos Civis Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica. “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.”

Na atualidade, reiterou, a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. Confirmou, assim, a suspensão definitiva da ordem de prisão civil do músico.

Votaram de acordo com o relator, os Juízes Heleno Tregnago Saraiva e Jerson Moacir Gubert.

Proc. 71002184000

Fonte: TJRS

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