Antecipação de tutela não pode ter efeito de decisão definitiva

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Ao conceder antecipação de tutela, o magistrado não pode permitir que sua decisão imponha efeitos definitivos, pois não estará observando o principio constitucional da ampla defesa, já que decide sem garantir a apresentação de um mínimo de provas. Esse entendimento levou a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul a manter a decisão liminar e conceder segurança em mandado impetrado contra ato de Juíza Substituta da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A magistrada de 1º grau, ao conceder a antecipação de tutela em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, determinou que a empresa Pateo Moinhos de Vento Administração e Participações Ltda., vinculada ao Hotel Sheraton, se abstivesse de contratar, por intermédio de terceira pessoa, garçons e assemelhados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil. A reclamada impetrou mandado de segurança, e teve seu pedido liminar concedido pela Relatora do processo, Juíza-Convocada Vania Mattos.

Embasando o deferimento da liminar, a Relatora percebeu na decisão de 1º grau “ponderáveis fundamentos sociológicos e políticos, traçando um amplo panorama sobre a problemática do trabalho”. Ainda assim, entendeu não haver justificativa para os “efeitos coercitivos e definitivos” estabelecidos, bem como estar configurada uma “interveniência direta na organização empresarial, sem qualquer elemento de prova”.

Para a Juíza Vania, está claro que muitas cooperativas “atuam como meras agenciadoras de mão-de-obra para terceiros”, o que “evidencia a verossimilhança exigida para a concessão da medida de urgência”. No entanto, não identificou motivo para “receio de ineficácia do provimento final”, e destacou o fato de o contrato entre a cooperativa de garçons e a ré estar em vigência desde 2006, enquanto a ação só foi proposta pelo MPT no fim de 2008, “razão pela qual no mínimo questionável a urgência”.

Ao manter a liminar, a 1ª SDI acrescentou que, mesmo considerando pertinente a ação movida pelo Ministério Público, o mandado de segurança “visa tão-somente o reexame da tutela de urgência”. E, nesse sentido, após estabelecer que importam ao caso os requisitos presentes no parágrafo 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil, reiterou a necessidade de “exame acurado dos elementos de cada caso concreto, possibilitando a ampla defesa como princípio constitucional de garantia do contraditório”. Cabe recurso da decisão.

Processo 01719-2009-000-04-00-2 MS

Fonte: TRT 4

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TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo

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A terceirização, quando realizada para atender à atividade fim da empresa tomadora, configura fraude e é nula de pleno direito, como estabelecido no artigo 9o, da CLT, e Súmula 331, I, do TST. É esse o caso de cerca de 4 mil trabalhadores contratados por empresas interpostas, para atuarem na venda de produtos e serviços e no teleatendimento da TIM.

Nesse contexto, a 4a Turma do TRT-MG, considerando que esses trabalhadores estavam subordinados à empresa de telefonia, manteve a sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

A decisão de 1o Grau condenou a TIM, no Estado de Minas Gerais, a contratar diretamente esses trabalhadores e a não mais terceirizar para obter mero fornecimento de mão de obra. A contratação deverá ocorrer no prazo de 30 dias, a partir da publicação da sentença.

A empresa também foi condenada a pagar indenização por danos morais à coletividade, no valor de R$6.000.000,00, revertida ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), multa de R$2.000.000,00, em caso de descumprimento do que foi determinado em sentença, por cada violação, e multa por litigância de má fé, de 1% sobre o valor da causa.

Analisando a matéria, o desembargador Antônio Álvares da Silva esclareceu que, através de trabalhadores contratados pelas empresas A & C e Líder, a TIM realiza o teleatendimento a seus clientes, além da exposição, demonstração e venda de seus produtos e serviços. E, ao contrário do alegado na defesa, o contrato social demonstra que essas atividades integram o objetivo social da empresa.

O relator ressaltou que o artigo 94, II, da Lei 9.472/97, segundo o qual a concessionária poderá “contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço” , não se estende ao Direito do Trabalho, vinculando apenas o órgão regulador (ANATEL) e a empresa de telecomunicações, pois a Súmula 331, do TST tem por ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta para atividade fim. O desembargador lembrou que as fraudes “através da lei” não geram efeitos.

No caso, a prestação de serviços era pessoal e não eventual. E, mesmo que se tente camuflar a subordinação através da terceirização, a doutrina hoje entende que esses trabalhadores ficam, de toda forma, submetidos a uma espécie de subordinação indireta ao grupo econômico, a chamada “subordinação estrutural ou integrativa” . Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 9o, da CLT, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo de fraudar a lei trabalhista.

O desembargador destacou, ainda, que a fraude dos direitos de, aproximadamente, 4 mil trabalhadores, que não puderam se rebelar contra ela por dependerem dos seus ganhos para sobreviver, ofendeu direito constitucional fundamental de valorização do trabalho humano e, por isso, feriu a moral da coletividade envolvida nessa situação, o que justifica a condenação por dano moral coletivo.

Além de manter as multas por litigância de má fé e para o caso de descumprimento das obrigações determinadas na sentença, a Turma julgadora acrescentou à condenação uma indenização de 20% sobre o valor da causa por utilização das vias processuais de forma abusiva e protelatória.

Foi declarada ainda a hipoteca judiciária sobre bens da reclamada (ou seja, os bens gravados ficam vinculados à dívida trabalhista, de forma que, mesmo se vendidos ou doados, podem ser retomados judicialmente para a satisfação do crédito trabalhista).

RO 01102-2006-024-03-00-0

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 23.07.2009

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