Imprensa tem direito de divulgar material sob sigilo

__

“O sigilo da gravação, a obrigação de preservá-lo, dizia respeito à autoridade policial ou judiciária por ele responsável. Vazando o material, entretanto, tinha a Imprensa o direito de se reportar ao conteúdo respectivo. Contra ela não cabendo ação, mas contra o responsável pelo vazamento”,

__

A imprensa tem o direito de divulgar todo material vazado por agentes do Estado e seu sigilo diz respeito apenas à autoridade policial ou judiciária por ele responsável. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso interposto pela advogada Suzana Volpini em processo contra a TV Globo.

Ela pedia indenização de R$ 700 mil por danos morais contra a emissora, que veiculou no Fantástico gravações de investigação que apurava a suspeita de envolvimento de Suzana com a facção criminosa PCC.  Ela foi absolvida da acusação.

“O sigilo da gravação, a obrigação de preservá-lo, dizia respeito à autoridade policial ou judiciária por ele responsável. Vazando o material, entretanto, tinha a Imprensa o direito de se reportar ao conteúdo respectivo. Contra ela não cabendo ação, mas contra o responsável pelo vazamento”, afirmou o relator, desembargador Luiz Ambra, da 8ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista.

Na inicial, a defesa da advogada havia invocado a Lei de Imprensa para justificar o veto à divulgação uma vez que refletiria “diretamente na imagem do Poder Judiciário, instituição da República e um dos pilares do Estado Democrático”.

A argumentação, porém, foi rechaçado pelo relator, que classificou o raciocínio de “esdrúxulo” e capaz de por em risco a divulgação de infrações cometidas por agentes de Estado. “Nem o tristemente célebre juiz Lalau requereu, em tempo algum, providência da ordem da presente, de molde a amordaçar a Imprensa”, ponderou Ambra.

Ele considerou que ao jornalista cabe ater-se à veracidade da origem dos dados. “Tratando-se de dados verdadeiros quanto à sua origem, do jornalista lícito não será exigir mais”. O desembargador comparou o caso à divulgação de uma notícia baseada em um boletim de ocorrência. “Havendo entendimento de que, de posse de um Boletim de Ocorrência (aqui, da denúncia oferecida no Crime) efetivamente existente, possa noticiar o fato com o qual guarda relação; independentemente de, no futuro, se verificar ser ele verdadeiro ou não”.

Ambra entendeu também que cabe, no jornalismo, a crítica, e que a Justiça deve agir com tolerância e sem rigidez ao julgar casos envolvendo a atividade jornalística. “A partir, aliás, do pressuposto de que o jornalismo pode também ser crítico e não meramente informativo, certa dose de tolerância tem sido admitida no comentar os fatos”, afirmou.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas

__

 

A presunção de inocência dos investigados e acusados de crimes não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que concedia indenização de R$ 5 mil a empresário investigado no “esquema Gautama”.

 O Jornal do Dia, de Sergipe, publicou em 2007 fotografia do então presidente do Tribunal de Justiça local (TJSE) ao lado de empresário preso pela Polícia Federal. A nota, assinada por uma jornalista, apontava suposta incoerência do desembargador, por aparecer sorridente ao lado do empresário preso sob acusação de envolvimento no esquema de desvio de recursos públicos. Sentindo-se ofendido, o empresário acionou o jornal e a colunista.

 Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Em apelação, o TJSE entendeu que a nota apontava o empresário como pessoa indigna de estar ao lado do presidente do tribunal, constituindo essa presença uma desonra para o Poder Judiciário. Por consequência, a publicação ofendia a honra do empresário, merecendo compensação fixada em R$ 5 mil.

Crítica prudente

 A empresa jornalística recorreu ao STJ sustentando que a publicação não trazia nenhuma ilicitude. Segundo o veículo, a questão era de interesse público e a nota retratou o sentimento da sociedade diante do fato de o presidente do TJSE posar em foto ao lado de empresário filho de ex-governador, acusado de envolvimento em crimes de tráfico de influência e desvio de dinheiro público.

 A matéria jornalística apenas teria feito críticas prudentes, não tendo avançado além de informações fornecidas pela polícia com autorização da ministra relatora da ação penal correspondente, que tramitava no próprio STJ.

 Ao julgar o recurso, o ministro Sidnei Beneti inicialmente afastou os fundamentos do acórdão embasados na Lei de Imprensa – julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também indicou a falha do acórdão e da petição inicial ao invocar dispositivos do Código Civil de 1916, quando os fatos ocorreram em 2007, já na vigência do Código Civil de 2002.

Imagem negativa

 No mérito, ele apontou que a publicação não teve objetivo de ofender o empresário, tendo apenas noticiado o fato, ainda que de forma crítica. “A nota publicada, em verdade, punha o foco crítico na pessoa do eminente presidente do tribunal, pelo fato de haver-se fotografado juntamente com o autor”, apontou, ressaltando que o próprio desembargador não se sentiu ofendido nem buscou reparação pelo fato.

 Para o ministro, como se estava em meio a investigação de grande repercussão, com prisão ostensiva do empresário durante diligência da Polícia Federal, em cumprimento de mandado expedido pelo STJ, não seria possível exigir da imprensa que deixasse de noticiar ou mesmo criticar a presença do presidente do TJSE ao lado do empresário – cuja imagem, naquele momento, “não se podia deixar de ver negativa”.

 “Claro que a aludida imagem negativa, da mesma forma que a acusação de prática de atos ilícitos, podia ulteriormente vir a patentear-se errada, não correspondente à lisura de comportamento que o autor poderia vir a demonstrar durante a própria investigação criminal ou em juízo”, ponderou o ministro.

Julgamento pela imprensa

 “Mas esse julgamento exculpador prévio não podia ser exigido da imprensa, pena de se erigir, esta, em órgão apurador e julgador antecipado de fatos que ainda se encontravam sob investigação”, completou.

 “Nem a presunção de inocência de que gozava o autor, como garantia de investigados e acusados em geral, podia, no caso, ser erigida em broquel contra a notícia jornalística, que também se exterioriza por intermédio de notas como a que motivou este processo”, acrescentou o relator.

 A decisão inverte também a condenação em honorários e despesas processuais. O TJSE havia fixado o valor que seria pago pelo jornal em R$ 700, mas, com o julgamento do STJ, o empresário deverá arcar com R$ 1 mil pelas custas e honorários.

 REsp 1191875

__

 

Senado cria CPI para investigar tráfico de pessoas no Brasil

__

Preliminarmente, entenda-se que dentro da expressão “tráfico de pessoas” insere-se o tráfico de seus órgãos vitais ou não.  Entenda-se que não é questionável mais o fato de que o tráfico de órgãos humanos representar a terceira maior fonte de renda do crime organizado no mundo. Em 2004, houve a CPI do Tráfico de Órgãos Humanos no Brasil, com a Presidência do então Deputado Federal Neucimar Fraga.  Naquela época, a mídia em geral não noticiou esta CPI para não “comprometer a doação de órgãos” e devido ao poder de pressão do meio gestor médico. |O resultado daquela CPI, que consta em suas atas,  foi que o tráfico de órgãos humanos é uma realidade dentro do Brasil, que se encontra entre os cinco países de maior incidência desta prática.  Prestei depoimento naquela CPI e alcancei documentos judiciais à mesma, que vinham sendo obtidos ao longo dos anos em processos sob minha responsabilidade envolvendo estas questões.  De lá para cá, devido a uma sucessão de omissões, inclusive de instituições fiscalizatórias, nada foi feito de concreto e os responsáveis pelo complexo contexto da peculiariedade do tráfico de órgãos no Brasil, em sua expressão mais organizada, continuam sendo consideradas pessoas “acima de quaisquer suspeitas”,  e que, segundo as palavras de um Procurador da Justiça Federal dirigidas a mim, em 2003: “médico não é bandido!”.   Óbvio que a questão profissional, e seja qual for a profissão, não é o que determina se alguém pode ou não ser transgressor da lei no Brasil.  Mas, o que presenciamos, na realidade, é que essa mentalidade de que “bandido” tem que ser de tal ou qual classe social é a que prepondera neste país.

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/12/trafico-de-orgaos-e-terceiro-crime-mais-lucrativo-segundo-policia-federal/

Celso Galli Coimbra
OABRS 11.352
__
Grupo vai investigar suposta máfia que movimentaria US$ 30 bilhões anuais.
Comissão foi proposta pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA).

Robson Bonin Do G1, em Brasília

O Senado criou nesta quarta-feira (16) uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o “tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, rotas e responsáveis entre os anos de 2003 e 2011”.

Proposta pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA), a comissão vai investigar uma suposta máfia que, segundo o requerimento da CPI, movimenta todos os anos cerca de US$ 30 bilhões anuais. “O tráfico de pessoas é uma das atividades ilegais mais lucrativas do mundo. Essa rede criminosa envolve violações a direitos humanos, exploração de mão de obra escrava, exploração sexual comercial e até tráfico de órgãos”, justifica a senadora no requerimento de abertura da CPI.

A comissão foi criada a partir da leitura do requerimento da CPI, na sessão desta quarta. O colegiado será composto por sete senadores titulares e cinco suplentes e terá prazo de 120 dias, que poderão ser prorrogados, caso as investigações não sejam concluídas no período.

O orçamento da CPI do Tráfico do Tráfico de Pessoas tem orçamento estimado em R$ 200 mil. Caberá ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), nomear os membros da comissão, assim que os partidos indicarem os senadores que irão integrar o grupo, o que não tem data marcada para ocorrer.

A senadora do PSOL lembra ainda que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional e do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Apesar disso, diz Marinor, “o país não tem envidado esforços de forma eficaz para coibir o tráfico de seres humanos”.

Com base em dados da Polícia Federal, a senadora do PSOL aponta o estado de Goiás como líder no ranking nacional de tráfico de pessoas, seguido de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco.

Fonte:

http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/03/senado-cria-cpi-para-investigar-trafico-de-pessoas-no-brasil.html

__

Vídeos e textos sobre a legalização do aborto no Brasil

__

Vídeos:

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

PT, Lula e Dilma: a ditadura do aborto no Brasil

Programa Fórum

“Legalização do Aborto em Debate”
Produção TV Justiça, 18/06/2007

Convidados:

– Ministro da Saúde do Governo Lula

– Lia Zanota, Representante da Rede Feminista de Saúde e de Direitos Reprodutivos no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres

– Advogado Celso Galli Coimbra

***

Sugestões de leitura:

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil

Mídia sobre aborto no Brasil: análise da comunicação online no discurso de ONGs feministas e da grande imprensa na perspectiva do Direito

O aborto provocado é constitucional no Brasil?

Aborto: a quem interessa?

__

Garantia do “voto consciente”: liminar proíbe jornal de MT de informar que candidato do PT é favorável ao aborto

__

Comentário:  A Justiça Eleitoral do Mato Grosso não conhece as leis do Brasil e muito menos a Constituição Federal, pelo que se verifica nesta anedótica decisão onde o direito à informação, a liberdade de expressão , o direito de o eleitor de saber em quem está votando, além de outros direitos mais, foram todos desrespeitados.

Celso Galli Coimbra
Advogado OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com

__

A Justiça de Mato Grosso concedeu duas liminares que proíbem o Grupo Gazeta de Comunicação de veicular em um programa de televisão e no jornal A Gazeta matérias “de cunho negativo” ou que “indiquem” que o candidato ao Senado Carlos Abicalil (PT) seja a favor do aborto. Atualmente, Abicalil é deputado federal pelo partido.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a decisão da Justiça se baseou em uma divulgação feita pelo também candidato ao Senado, Antero Paes de Barros (PSDB), de um recurso assinado por 67 parlamentares, incluindo Abicalil, para que um projeto de lei sobre a descriminalização do aborto pudesse ser debatido no plenário.

O candidato petista alegou que o tema foi amplamente divulgado pela mídia local e explorado pelo tucano, e que a cobertura realizada no jornal e na TV teve intenção de vinculá-lo a “uma linha de entendimento que não assumiu” e de prejudicar sua imagem. Abicalil disse, ainda, que a sua assinatura tratou-se apenas de “obrigação estatutária”, e que o recurso teria sido um instrumento para gerar debate sobre o aborto.

Em entrevista ao jornal A Gazeta, o advogado do Grupo Gazeta de Comunicação, Cláudio Stábile, declarou que o petista, como representante da sociedade, “não tem como se resguardar da lei para imprimir censura prévia a um órgão de comunicação que somente presta o papel de informar a todos indistintamente”.

O presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, condenou a proibição aplicada ao grupo e declarou que não existem justificativas para que se aplique censura prévia a veículos de imprensa.

Caso o Grupo Gazeta, que é o maior do Estado, descumpra as liminares, será aplicada multa no valor de R$ 100 mil. A empresa possui emissoras de rádio e é afiliada da Rede Record na região.

http://portalimprensa.uol.com.br/portal/ultimas_noticias/2010/09/16/imprensa38109.shtml

__

Leia também:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/09/17/em-busca-fraudulenta-de-votos-petista-impoe-censura-judicial-a-midia-sobre-sua-condicao-abortista/

__

Empresa de limpeza vence licitação para prestar serviços de comunicação para o STF

A Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom) enviou um ofício nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) em reivindicação à decisão do órgão de conceder a uma empresa de limpeza e terceirização, que nunca prestou serviços de comunicação, o direito de oferecer mão-de-obra para as vagas de repórter-fotográfico e diagramador ao STF.

A Assemp, empresa especializada em limpeza e conservação de imóveis, localizada em Lauro de Freitas, Bahia, venceu a licitação na última quinta-feira (26/03). Antes a Higiterc, uma empresa também da área de limpeza e terceirização, venceu a licitação, mas após avaliação da Diretoria Geral da Secretaria de Administração e Finanças do STF, diante de argumentos da Assessoria Jurídica, a licitação foi negada.

Ciro Dias, presidente da ABRACOM, diz que a prática de contratar empresas terceirizadas para serviços de comunicação é comum, mas não para a mão-de-obra, principalmente para empresas de outras áreas, como limpeza. “A nossa intenção é combater esse tipo de ação, porque a empresa não trabalha na área de comunicação, como a própria razão social indica”, diz.

A redação do portal Comunique-se tentou contato com a Assemp, mas no telefone indicado no site a empresa não atende. O contato só foi possível por meio de uma empresa vizinha, que localizou o proprietário da empresa.

De acordo com o sócio-diretor da Assemp, Dimas Campos, essa será a primeira vez que a Assemp irá prestar serviços na área de comunicação, mas já ofereceu outros tipos de serviços e mão-de-obra para órgãos como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Governo do Estado da Bahia. “Nós somos uma empresa de terceirização. Se o Supremo decidiu isso, não há o que contestar”, afirma.

A assessoria de imprensa do STF informou que nesse tipo de licitação ganha sempre o menor preço, por isso não há qualquer exigência de que a empresa seja da área de comunicação, mas que a companhia tem que cumprir as exigências do edital e apresentar mão-de-obra qualificada para o serviço. Além disso, também afirma que contratos desse tipo devem ser extintos em breve, já que o órgão realizará um concurso público para jornalistas, em julho deste ano, para substituir os atuais terceirizados.

“Do nosso ponto de vista isso é imoral. Para mão-de-obra devem ser contratados jornalistas concursados, não empresas terceirizadas”, diz Carlos Carvalho, secretário-executivo da Abracom.

A licitação da empresa vencedora está em processo e será avaliada pela Secretária de Administração e Finanças do STF, que também irá analisar o ofício da Abracom. “Normalmente essas ações são corrigidas. Acreditamos que isso também vá acontecer no caso do STF”, afirma Ciro Dias.

Em março de 2007, a Abracom enviou um ofício ao Ministério dos Transportes, em um caso semelhante, quando uma empresa de construção, e outras de prestação de serviços técnicos, concorriam a licitação para a área jornalística. A Abracom pediu impugnação dos processos e a Informe, empresa especializada em comunicação, ganhou a licitação.
“Nós queremos mostrar que as licitações devem se feitas da maneira certa. Nos manifestamos para que o processo seja anulado e feito da forma correta. Essa é uma preocupação constante da Abracom”, afirma Dias.

http://www.comunique-se.com.br/Conteudo/NewsShow.asp?idnot=51505&Editoria=8&Op2=1&Op3=0&pid=312574&fnt=fntnl

31/3/2009

___

A dura realidade do tráfico de órgãos


Artigo do Jornalista Geraldo Lopes

Hoje quero falar de um tema que quase não é abordado pela grande imprensa: o tráfico de órgãos humanos. É muito comum a mídia descer o pau, quando trata de crimes das classes menos favorecida. Nos finais de tarde, quase todas as emissoras de tevê exibem programas policiais de qualidade duvidosa. Seus apresentadores não poupam agressões verbais, na maioria das vezes ridículas, quando o foco está voltado para o ladrão, para o assaltante, para o seqüestrador ou o traficante de drogas. Acompanho esses programas sempre que posso, não por gostar do conteúdo, mas por dever de ofício e nunca vi nenhum dos acalorados apresentadores usar a mesma veemência verbal quando o acusado é alguém com formação acadêmica ou oriundo de classe abastada.

O tráfico de órgãos humanos é um crime especial, e como tal, não envolve o traficante da favela ou o ladrão da periferia. As quadrilhas organizadas são compostas de gente especializada, principalmente da área de saúde e a mídia em geral, não ataca doutores com a mesma facilidade que o faz com ladrões, assaltantes ou traficantes. A polícia, por sua vez, também trata de forma diferenciada, a artista de televisão que roubou a bolsa da companheira numa academia de ginástica e o ladrão que tentou surrupiar a bolsa de uma senhora no sinal de trânsito. Quando a questão envolve médicos, advogados e outros supostos detentores de Drs então, nem se fala. É o caso do tráfico de órgãos humanos, onde as quadrilhas exigiriam o envolvimento de médicos, que escondidos sob seus jalecos brancos, agiriam na quase certeza da impunidade.

A afirmação não é leviana e nem se trata de elucubrações ou de achismos. Ela deve constar dos anais da Câmara dos Deputados e faz parte do pronunciamento do deputado Neucimar Fraga (PF-ES), em 8 de maio de 2003. O parlamentar diz textualmente o seguinte:

“Ocupo a tribuna para tratar de tema que me tem chamado a atenção nos últimos dias: o tráfico de órgãos humanos, que tem deixado cicatrizes no coração de muitos em nosso país, atemorizando a população brasileira e provocando em pessoas e entidades reações assustadoras.

Temos recebido diversas denúncias de pessoas que foram vítimas de verdadeiras quadrilhas que matam inocentes para retirar seus órgãos. Há casos registrados no Estado de Minas Gerais, nas cidades de Poços de Caldas e Belo Horizonte.

As vítimas que tiveram coragem de denunciar a máfia do transplante e do tráfico de órgãos no país hoje se tornaram vilões. Não estamos denunciando traficantes ou usuários de drogas de favelas, mas sim, médicos e donos de hospitais, pessoas conceituadas, autoridades constituídas.

Na cidade de Taubaté foi instaurado inquérito policial em decorrência de denúncia feita pelo Diretor do Hospital Universitário, que delatou seus próprios colegas por tráfico de órgãos humanos dentro do hospital. O Ministério Público indiciou quatro médicos do estabelecimento por homicídio doloso. Pessoas foram assassinadas dentro da unidade hospitalar para tráfico de seus órgãos no Estado de São Paulo.

Em Belo Horizonte houve o caso da universitária Tais, de 21 anos de idade, que tendo sido atropelada, foi levada à coma induzido. Queremos fazer uma denúncia: 90 por cento dos casos de morte encefálica corridos nos hospitais brasileiros poderiam ser evitados. Em vez de serem resgatadas e terem nova oportunidade de vida, pessoas estão sendo assassinadas nos leitos hospitalares brasileiros para o abastecimento do tráfico de órgãos.

Nossa legislação proíbe a eutanásia. Nem mesmo a família tem autorização para determinar à equipe médica o desligamento ou não de aparelhos para que a pessoa com morte cerebral morra dignamente. No entanto, a mesma legislação que proíbe a eutanásia, permite a retirada de órgãos de pacientes em estado terminal com morte encefálica. Como pode a lei, que considera crime o desligamento de aparelhos que mantenham vivo o doente terminal, permitir a retirada dos olhos, dos rins, do coração ou do fígado desse paciente? Ou seja, mata parceladamente a pessoa.

A Comissão de Segurança Pública e Combate do Crime Organizado da Câmara dos Deputados, acatando requerimento deste deputado, criou grupo de trabalho para investigar o tráfico de órgãos humanos no país. Esse grupo já se reuniu três vezes. Estamos colhendo informações e já temos em mãos documentos e depoimentos de delegados e de promotores que comprovam essa prática criminosa no país. Nós, como deputados, representantes da população, não nos podemos furtar à responsabilidade de investigar as ações desses grupos criminosos.

Há, por exemplo, o caso de um médico que matou treze crianças no Maranhão e foi preso no meu Estado, o Espírito Santo, trabalhando num hospital conveniado do SUS. Ele conseguiu uma credencial que lhe permitiu continuar cometendo crimes em outros Estados.”

A denuncia oficial do deputado Neucimar Fraga, do PF do Espírito Santo na Câmara Federal, pode sinalizar para um rigor maior do CRM – Conselho Regional de Medicina – de cada Estado, no sentido de monitorar com maior rigor, o trabalho desenvolvido pelos profissionais da área de saúde. Nos bastidores da Câmara, comenta-se que outros parlamentares estariam juntando documentos que comprovam a prática antiética de endocrinologistas que estariam ministrando drogas viciantes a pacientes com problemas de obesidade para mantê-los presos ao tratamento interminável. A ser comprovada essa denúncia, o profissional de saúde deveria receber o mesmo tratamento do traficante que vende o produto em portas de escolas com o objetivo de aumentar o número de viciados e expandir o consumo drogas ilícitas.

O deputado capixaba Neucimar Fraga, garante, ao final do pronunciamento, que a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, trabalhará arduamente para que esses assuntos sejam esclarecidos. A população que vive sob tensão permanente diante da sensação de medo imposta pelo recrudescimento da violência, tem mais uma preocupação aterrorizante: a possibilidade de entrar num hospital para tratamento e se transformar em mais uma vítima de quadrilhas especializadas no tráfico de órgãos humanos.


Leia também:

Morte encefálica: o teste da apnéia somente é feito se houver a intenção de matar o paciente

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/11/morte-encefalica-o-teste-da-apneia-somente-e-feito-se-houver-a-intencao-de-matar-o-paciente/

Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/anencefalia-morte-encefalica-e-o-conselho-federal-de-medicina/

Transplantes: Revista dos Anestesistas recomenda em Editorial realização de anestesia geral nos doadores para que não sintam dor durante a retirada de seus órgãos. Se estão mortos para que a recomendação de anestesia geral?

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/05/transplantes-revista-dos-anestesistas-recomenda-em-editorial-realizacao-de-anestesia-geral-nos-doadores-para-que-nao-sintam-dor-durante-a-retirada-de-seus-orgaos-se-estao-mortos-para-que-a-recomend/

Morte Suspeita – Editorial do Jornal do Brasil de 01.03.1999, Caderno Brasil, página 08

https://biodireitomedicina.wordpress.com/category/editoriais-morte-encefalica/page/4/

Seminário sobre Morte Encefálica e Transplantes de 20.05.2003 na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/14/seminario-sobre-morte-encefalica-e-transplantes-de-20052003-na-assembleia-legislativa-do-estado-do-rio-grande-do-sul/


QUESTIONAMENTO INTERPELATÓRIO AO CFM:

http://www.biodireito-medicina.com.br/website/internas/ministerio.asp?idMinisterio=149

INTRODUÇÃO ÀS RESPOSTAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA:

http://www.biodireito-medicina.com.br/website/internas/ministerio.asp?idMinisterio=150

RESPOSTAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA:

http://www.biodireito-medicina.com.br/website/internas/ministerio.asp?idMinisterio=151

RÉPLICA A ESTAS RESPOSTAS COM NOVE ANEXOS E CARTAS DE AUTORIDADES EM SAÚDE:

http://www.biodireito-medicina.com.br/website/internas/ministerio.asp?idMinisterio=108


http://www.mundolegal.com.br/?FuseAction=Artigo_Detalhar&did=12525

%d blogueiros gostam disto: