Indústria farmacêutica pode enganar pacientes, vendendo remédios que não funcionam

“(…) Existem 23 laboratórios oficiais no Brasil, que são ligados à Anvisa e fornecem medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS). As centenas de laboratórios privados, no entanto, estão sob observação menor: o único controle realmente rigoroso por parte da Vigilância Sanitária acontece no momento de permitir que a empresa abra.

Uma vez operantes, os produtores detém o controle sobre os testes. Em outras palavras: quem aprova um remédio para uso da população é a Anvisa, mas são os próprios laboratórios que atestam a qualidade do medicamento que eles mesmos fabricaram. Em geral, eles mesmos fazem os testes e publicam os resultados. Com este aval, o produto já pode ser comercializado. (…)

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Quando a gente vai ao médico, imaginamos que ele conheça exatamente todos os remédios para cada moléstia que pode acometer um ser humano. Não é verdade. A cada ano, são testados e lançados uma infinidade de novos medicamentos, e nem sempre os doutores estão a par das novidades. Às vezes, eles precisam acreditar na indústria farmacêutica. Mas será que ela é digna de confiança?

Já houve quem investigasse o problema no caminho que um remédio faz entre o laboratório e a farmácia. A realidade parece perigosa: em busca de proteger os próprios interesses econômicos, os laboratórios farmacêuticos nem sempre liberam os remédios ao mercado com a garantia de que farão bem aos pacientes.

Como um remédio chega à prateleira da farmácia?

O Brasil é um exemplo claro de como esse sistema não é infalível. A entidade que libera remédios para uso comercial no país é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), um órgão ligado ao Ministério da Saúde. Além dos medicamentos, no entanto, eles também precisam se preocupar em regular a produção de agrotóxicos, cosméticos, alimentos e vários outros produtos.

Existem 23 laboratórios oficiais no Brasil, que são ligados à Anvisa e fornecem medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS). As centenas de laboratórios privados, no entanto, estão sob observação menor: o único controle realmente rigoroso por parte da Vigilância Sanitária acontece no momento de permitir que a empresa abra.

Uma vez operantes, os produtores detém o controle sobre os testes. Em outras palavras: quem aprova um remédio para uso da população é a Anvisa, mas são os próprios laboratórios que atestam a qualidade do medicamento que eles mesmos fabricaram. Em geral, eles mesmos fazem os testes e publicam os resultados. Com este aval, o produto já pode ser comercializado.

Uma prática perigosa

Na Grã-Bretanha, país onde o sistema de aprovação de remédios é muito parecido com o nosso (com a diferença que a MHRA, entidade responsável, cuida apenas de medicamentos e nada mais), a medicina nem sempre conversa muito bem com a farmácia.

Um médico inglês, Benjamin Goldcare, se viu confuso quando surgiu no mercado um novo antidepressivo chamado reboxetina (no Brasil, mais conhecido pelo nome comercial Edronax). Para avaliar se era seguro receitar tal remédio a seus pacientes, ele pesquisou estudos acadêmicos e resultados de testes. Encontrou apenas resultados favoráveis e nem uma só linha falando mal do remédio.

Depois de algum tempo, o médico britânico reparou que a reboxetina simplesmente fazia menos efeito do que um placebo nos pacientes que ele tratava. Além de não tratar dos sintomas da depressão, ela apresentava alguns efeitos colaterais graves, tais como aumento do risco de ataque cardíaco, que não foram mencionados em nenhum momento pelos resultados dos farmacêuticos.

O dr. Goldcare conta que teve acesso a todos os testes acadêmicos e laboratoriais feitos com a reboxetina. Inclusive com os que não chegaram a ser publicados. Fazendo as comparações, ele descobriu que os testes com resultados negativos, ou pelo menos “alarmantes”, são quase sempre escondidos. Os laboratórios só revelam os testes que lhes interessa.

A pior parte da realidade, no entanto, é que os laboratórios não estão agindo na ilegalidade. O sistema de teste e aprovação dos remédios coloca controle excessivo nas mãos dos fabricantes, de forma que eles quase sempre podem definir qual o veredicto sobre qualquer medicamento em fase de experimentos.

Esse mecanismo coloca uma série de medicamentos no mínimo ineficazes no mercado. Além de não surtirem o efeito esperado, podem ocasionar novos problemas no organismo. Se a questão se resumisse aos lucros dos laboratórios, não seria tão preocupante. Mas o médico Goldcare teme um futuro trágico para a saúde das pessoas se não houver mudanças neste panorama. [The Guardian/Anvisa/UFRJ]

fonte: http://hypescience.com/industria-farmaceutica-pode-enganar-pacientes-vendendo-remedios-que-nao-funcionam/

Pesquisa examina 4 mil medicamentos na França e mostra que metade deles são inúteis, e 25% perigosos ou mortais

 “(…) metade de todos os medicamentos prescritos por médicos na França são inúteis, 20% apresentam riscos aos pacientes e 5% são perigosos.”  Somente 25% são úteis. E no Brasil, quem pensa que o quadro é melhor que na França? O MAIOR pagador da Indústria Farmacêutica é o Estado – assim como no Brasil. O dinheiro, portanto, são dos contribuintes, que pagam para morrer, piorar suas doenças ou tomar placebos.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

Enviado por Bruno de Pierro, ter, 30/10/2012 – 15:00

Levantamento realizado por pesquisadores franceses mostra que metade de todos os medicamentos prescritos por médicos na França são inúteis, 20% apresentam riscos aos pacientes e 5% são perigosos. Os autores do Guia dos Medicamentos, os médicos Philippe Even e Bernard Debré, dedicam 900 páginas para mostrar os resultados de uma avaliação que examinou 4 mil medicamentos e os categorizaram em três diferentes grupos: úteis, inúteis e perigosos. Segundo Even e Debré, o governo francês economizaria mais de 10 bilhões de euros ao ano caso retirasse da lista do sistema de saúde os medicamentos considerados tecnicamente supérfluos ou que apresentam riscos. Isso ainda poderia prevenir mais de 20 mil mortes causadas pelo uso de medicamentos e reduzir até 100 mil internações em hospitais.

Em entrevista à revista Le Nouvel Observateur, que dedicou um dossiê de dez páginas sobre o guia em setembro, Even, que também é diretor do Instituto de Pesquisa Necker, disse que a publicação se baseia em informação científica, e que é resultado da análise de milhares de outras publicações. Uma das substâncias questionadas no guia é a estatina, usada no tratamento contra o colesterol alto (o LDL, considerado maléfico em níveis altos no organismo) e aterosclerose. De acordo com os autores, as estatinas são “engolidas” por 3 a 5 milhões de franceses e custam cerca de 2 bilhões de euros por ano ao Estado. Para Even e Debré, esta droga é “completamente desnecessária”. A “lista negra” ainda inclui anti-inflamatórios e medicamentos usados para problemas cardiovasculares, diabetes, osteoporose, contracepção, dores musculares e aqueles que são vendidos para acabar com o vício à nicotina.

A repercussão do estudo ainda está preservada na França, onde, porém, tem provocado revolta de médicos e setores da indústria farmacêutica. Enquanto os autores tentam mostrar o quanto a indústria farmacêutica é a “mais lucrativa, cínica e menos ética das indústrias”, a Federação Francesa de Alergia, por exemplo, afirma que “este livro pode provocar mortes e se baseia em afirmações não comprovadas”. Em outubro, jornais da França trouxeram a polêmica à tona, com manchetes repercutindo as listas dos medicamentos inúteis e dos perigosos. O Le Figaro, por exemplo, dedicou seis reportagens, entre setembro e outubro, para abordar o estudo. Em uma delas, fala-se em um “livro chocante” e, na mais recente, já se menciona o “incrível sucesso do Guia de Medicamentos”.

“O capitalismo tornou-se essencialmente especulativo, visando a rentabilidade. Gerentes de empresas exigem 20% de rendimento por ano, condenando-se a políticas de curto prazo absolutamente contraditórias, com a descoberta de novas drogas, que demandam pelo menos dez anos”, explicou Philippe Even à Observateur, ao ser questionado sobre a lógica das indústrias farmacêuticas em relação à criação de novos medicamentos. Mais adiante, Even completa: “Para ganhar mais dinheiro, a indústria tem tentado estender a toda França a ampliação das definições de doenças. E todos nós nos tornamos, assim, os hipertensos, os diabéticos, ou com hipercolesterolemia, com osteoporose. Os laboratórios, com o apoio de muitos especialistas, tem aumentado tratamentos preventivos, dados por 10 a 30 anos, para pessoas saudáveis, para prevenir doenças que jamais terão”.

Ainda sobre a indústria farmacêutica, Even explica que ela alega que gasta 5% para a pesquisa, 15% para o desenvolvimento e 10% para a fabricação, totalmente terceirizada na Índia ou no Brasil. “O setor de saúde está entre os mais lucrativos. Onde está a moralidade? Ele falha por um marketing e por um tráfico de influências para os quais investe nada menos do que 45% do seu volume de negócios”. O dossiê traz, também, artigos sobre a eficácia contestada dos medicamentos usados para o combate ao colesterol e a chamada Síndrome de Sissi, um transtorno descoberto em 1998, na Alemanha. Ele ocorre quando pessoas depressivas encobrem seu abatimento com um comportamento ativo e positivo diante da vida.

Em entrevista ao jornal britânico The Guardian , Even disse que a maioria das drogas criticadas no livro são produzidas por laboratórios franceses. Ele acusa a indústria farmacêutica de “empurrar” medicamentos a médicos que, depois, empurra-os para os pacientes. “É como um polvo com tentáculos que infiltrou todo o poder de decisão de organizações mundiais de saúde, governos, parlamentos, altas administrações em saúde e hospitais e da profissão médica”.

Segundo o The Guardian, o consumo francês de medicação é de 36 bilhões de euros por ano, cerca de 532 euros por pessoa que tem uma média de 47 caixas de medicamentos por ano. O Estado cobre 77% do custo. Já na Inglaterra, o gasto com medicamentos chega a 271 libras por pessoa. Ao jornal, Even afirma que, ainda na Inglaterra, as pessoas tem a mesma expectativa de vida do que na França, aproximadamente 80 anos, e não são menos saudáveis, apesar do gasto ser menor com medicamentos.

“Nos últimos 40 anos os pacientes foram informados de que os medicamentos são necessários para eles. Então as pessoas pedem por eles. Hoje temos médicos que querem dar às pessoas medicamentos e pessoas doentes que pedem medicamentos. Não há nada de objetivo ou realista sobre isso”, completou Even durante a entrevista.

No site da Observateur, é possível visualizar um infográfico, em francês, com os 58 medicamentos considerados perigosos, segundo o Guia de Medicamentos. Clique aqui.

http://tempsreel.nouvelobs.com/le-dossier-de-l-obs/20120912.OBS2062/infographie-la-liste-noire-des-58-medicaments-dangereux.html
A reportagem completa do The Guardian pode ser acessada aqui.
http://www.guardian.co.uk/world/2012/sep/14/french-doctors-drugs-useless-dangerous?INTCMP=SRCH
E as reportagens sobre o levantamento no Le Figaro podem ser acessadas aqui.

http://recherche.lefigaro.fr/recherche/recherche.php?ecrivez=philippe+even&go=Rechercher&charset=iso

Fonte em português: http://www.advivo.com.br/materia-artigo/pesquisa-examina-4-mil-medicamentos-na-franca-e-mostra-que-metade-deles-sao-inuteis

Indústria farmacêutica: novos usos de velhos medicamentos

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A indústria farmacêutica parece ter chegado a uma encruzilhada, com uma queda vertiginosa na descoberta de novos medicamentos nas últimas décadas.

Estimativas dão conta de que colocar um único medicamento no mercado pode custar US$1 bilhão.

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Em vista disso, cientistas agora estão propondo que os esforços se dirijam para a descoberta de novos usos dos medicamentos já aprovados, ou seja, que medicamentos aprovados para uma doença sejam usados para combater outras doenças.

Feliz acaso

Em um artigo publicado no Journal of Medicinal Chemistry, Sivanesan Dakshanamurthy e seus colegas explicam que as empresas farmacêuticas devem limitar os esforços para comercialização de novos medicamentos porque a forma atual de fazer isso é cara, demorada e sujeita a falhas.

Já existem vários casos de medicamentos desenvolvidos para uma finalidade e que acabam se mostrando úteis para outros. Mas essas “descobertas” devem-se mais ao acaso do que a pesquisas rigorosas.

Para tentar melhorar isso, Dakshanamurthy desenvolveu uma técnica que eles chamaram de TMFS (“Train-Match-Fit-Streamline”), baseada em análises de computador.

Essencialmente, o programa usa 11 fatores para comparar as possibilidades de que um determinado medicamento tenha alguma relação com uma determinada doença, para a qual ele não foi projetado.

Resultados questionáveis

Os testes do programa deram alguns resultados positivos.

A equipe concluiu que o Celebrex, um medicamento contra dores e inflamações, tem uma assinatura química e uma arquitetura molecular que sugerem que ele possa funcionar contra algumas formas de câncer.

Outro medicamento parece apresentar possibilidades de ação contra o câncer, inibindo o crescimento dos vasos sanguíneos nos tumores.

Infelizmente, o problema pode ser mais difícil de resolver do que simplesmente rodar um programa.

A identificação dos medicamentos candidatos a reaproveitamento eliminará apenas a etapa de toxicidade, exigindo todos os demais testes de adequação, sobretudo com relação aos efeitos colaterais.

Fonte: http://www.diariodasaude.com.br/news.php?article=novos-usos-velhos-medicamentos&id=8059

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Doenças negligenciadas pela indústria farmacêutica

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Os pesquisadores estimam que de 5 a 10 mil moléculas estudadas, apenas uma acaba gerando um novo fármaco no final do processo. A estimativa é de que o custo da entrada de um novo  no mercado chegue a 1,3 bilhões de dólares.
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Fonte: R7

Enfermidades como a malária, tuberculose, esquistossomose (” barriga-d’água” ), leishmaniose e hanseníase (” lepra” ), entre outras, não recebem atenção de laboratórios farmacêuticos devido ao custo das pesquisas. É o que apontam pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP). Com o objetivo de reunir esforços na busca de soluções no combate a doenças negligenciadas por pesquisas, cientistas da USP trabalham, desde 2009, com assuntos relacionados em um plano comum de ação, permitindo maior intercâmbio de conhecimento e colaboração entre as unidades acadêmicas empenhadas em estratégias de tratamento.

A professora Elizabeth Igne Ferreira, da Faculdade de Ciências Farmacêuticas (FCF), participou da criação da rede, que chegou a reunir ao todo 100 pesquisadores da universidade. A iniciativa os possibilitou conhecer o que estava sendo pesquisado até então, permitindo melhor articulação entre os estudos. Segundo ela, estas doenças são pesquisadas na instituição sob diversos ângulos tais como epidemiologia, diagnóstico, patogenia, vacinas, fármacos e medicamentos, entre outros.

De acordo com a professora, uma das maiores dificuldades em sua área de pesquisa é o longo tempo que separa o início da seleção de uma molécula e a sua aplicação prática em um medicamento. “Há algumas moléculas promissoras, mas o caminho desde quando é encontrada, até o momento em que chega ao mercado pode levar até 15 anos”, afirma ela. Esse é um dos motivos pelos quais é importante buscar parcerias entre a universidade e as indústrias farmacêuticas.

Outro problema é que grande parte também não encontra viabilidade. Os pesquisadores estimam que de 5 a 10 mil moléculas estudadas, apenas uma acaba gerando um novo fármaco no final do processo. A estimativa é de que o custo da entrada de um novo medicamento no mercado chegue a 1,3 bilhões de dólares.
Fonte: http://www.parceirodasaude.com.br/?p=2300

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Judicialização da saúde desafia o STJ a ponderar demandas individuais e coletivas

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Não é de hoje que a Justiça se tornou refúgio dos que necessitam de medicamentos ou de algum procedimento não oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A premissa inaugurada na Constituição de 1988 de que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado arrombou as portas dos tribunais para a chamada judicialização da saúde.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a discussão sobre o tema reflete a dicotomia que cerca a questão: privilegiar o individual ou o coletivo? De um lado, a participação do Judiciário significa a fiscalização de eventuais violações por parte do Estado na atenção à saúde. Mas, de outro, o excesso de ordens judiciais pode inviabilizar a universalidade da saúde, um dos fundamentos do SUS.

Os órgãos da Seção de Direito Público (Primeira Seção – Primeira e Segunda Turmas) são encarregados de analisar as ações e os recursos que chegam ao Tribunal a respeito do tema. Para o presidente da Primeira Seção, ministro Teori Albino Zavascki, não existe um direito subjetivo constitucional de acesso universal, gratuito, incondicional e a qualquer custo a todo e qualquer meio de proteção à saúde.

O ministro Teori Zavascki esclarece que o direito à saúde não deve ser entendido “como direito a estar sempre saudável”, mas, sim, como o direito “a um sistema de proteção à saúde que dá oportunidades iguais para as pessoas alcançarem os mais altos níveis de saúde possíveis”.

No entanto, o ministro pondera que isso não significa que a garantia constitucional não tenha eficácia. “Há certos deveres estatais básicos que devem ser cumpridos”, explica. “Assim, a atuação judicial ganha espaço quando inexistem políticas públicas ou quando elas são insuficientes para atender minimamente”, conclui o ministro.

O senador Tião Viana (PT/AC) milita contra a judicialização da saúde. Segundo dados divulgados pelo senador, haveria no Brasil um movimento financeiro da ordem de R$ 680 milhões em compras de medicamentos decididas por ordens judiciais. Ele chama de “temerosa” a tendência de se substituir um pensamento técnico e político de gestão da saúde pela decisão de um juiz.

Nova droga

Em julgamento de um recurso na Primeira Turma (RMS 28.962), o ministro Benedito Gonçalves advertiu que as ações ajuizadas contra os entes públicos, para obrigá-los indiscriminadamente a fornecer medicamento de alto custo, devem ser analisadas com muita prudência.

Naquele caso, um paciente de Minas Gerais havia ingressado na Justiça para garantir o recebimento de uma droga nova para o tratamento de psoríase, prescrita por um médico conveniado ao SUS. O pedido foi negado porque se entendeu não haver direito líquido e certo do paciente, já que o SUS oferecia outros medicamentos para o tratamento, e, ainda, não haveria comprovação de melhores resultados com o novo remédio.

O ministro Benedito Gonçalves observou que, ao ingressar na esfera de alçada da Administração Pública, o Judiciário cria problemas de toda a ordem, como o desequilíbrio de contas públicas, o comprometimento de serviços públicos, entre outros.

Para ele a ideia de que o poder público tem condição de satisfazer todas as necessidades da coletividade ilimitadamente, seja na saúde ou em qualquer outro segmento, é utópica. “O aparelhamento do Estado, ainda que satisfatório aos anseios da coletividade, não será capaz de suprir as infindáveis necessidades de todos os cidadãos”, avaliou.

O ministro entende que as demandas ao Estado devem ser logicamente razoáveis. “Acima de tudo, é necessário que existam condições financeiras para o cumprimento de obrigação. De nada adianta uma ordem judicial que não pode ser cumprida pela Administração por falta de recursos”, resumiu.

Medicamentos

Mas, a depender do caso, o entendimento pode pender para garantir tratamento ao indivíduo. O STJ tem reconhecido aos portadores de doenças graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Foi o que ocorreu na análise de um recurso especial na Primeira Turma (Resp 1.028.835).

O relator, ministro Luiz Fux, entende que, sendo comprovado que o indivíduo sofre de determinada doença, necessitando de determinado medicamento para tratá-la, o remédio deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. No entanto, é preciso investigar a condição do doente.

Na análise de um recurso especial (Resp 944.105), o ministro Fux constatou que o paciente, que reivindicava o fornecimento de medicamentos para asma brônquica severa, não comprovou impossibilidade de arcar com o custo. No caso, apesar de alegar uma renda no valor de R$ 350, ele tinha conta de telefone de mais de R$ 100.

Em outro caso analisado pela Segunda Turma, os ministros definiram que o direito à saúde não alcança a possibilidade de o paciente escolher o medicamento que mais se encaixe no seu tratamento. A relatora foi a ministra Eliana Calmon (RMS 28.338). Ela observou que, na hipótese, o SUS oferecia uma segunda opção de medicamento substitutivo, mas que, mesmo assim, o paciente pleiteou o fornecimento de medicamento de que o SUS não dispunha, sem provar que aquele não era adequado para seu tratamento.

Bloqueio

Ao analisar um recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul (REsp 901.289), a Primeira Turma entendeu ser legítima a atuação do Ministério Público na defesa do direito à saúde de um adolescente. A ação buscava o pagamento de despesas referentes a hospedagem e alimentação de menor e seu acompanhante, por ocasião de transplante medular ósseo e respectivo tratamento médico.

O relator, ministro Teori Zavascki, considerou legítimo o bloqueio de verbas da Fazenda Pública como meio para efetivação do custeio do tratamento. O ministro explicou que, em situações de conflito entre o direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda, prevalece o primeiro.

“Sendo urgente e impostergável a realização de transplante medular ósseo, sob pena de grave comprometimento da saúde da demandante, não teria sentido algum submetê-la ao regime jurídico comum, naturalmente lento, da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública”, disse.

AIDS

A judicialização da saúde começou a ocorrer com a busca pelos medicamentos antirretrovirais, para combate ao avanço do vírus HIV. Ela se popularizou por meio de liminares que obrigavam o Estado a fornecer gratuitamente remédios de alto custo que não constassem da lista do SUS. A lentidão na inclusão de certos avanços médicos pelos SUS é criticada pelas entidades de defesa dos pacientes.

Em 1996, uma lei tornou obrigatória a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. A Lei 9313/1996 previu, inclusive, que o Ministério da Saúde revisasse e republicasse anualmente a padronização das terapias, para adequar o tratamento oferecido pelo SUS ao conhecimento científico atualizado e à disponibilidade de novos medicamentos no mercado.

Mas os casos continuaram a chegar ao STJ. A Primeira Turma analisou, em 2005, um recurso (Resp 684.646) em que o paciente portador de HIV pedia a condenação do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre ao fornecimento gratuito de medicamento não registrado no Brasil, mas que constava de receituário médico, necessário ao tratamento.

O relator, ministro Fux, constatou que se discutia a importação de medicamento em fase experimental, não registrado no Ministério da Saúde. No entanto, o remédio havia sido aprovado recentemente pelo órgão que controla os medicamentos nos Estados Unidos, assim como pela Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos.

Para o ministro, comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de certo medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna – e que tem como direito-meio o direito à saúde.

Processos: RMS 28962, RMS 24197, Resp 1028835, Resp 944105 e Resp 684646

Fonte: STJ

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Empresa é responsabilizada por assistência médica de dependentes de trabalhador

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A Multibrás S.A. Eletrodomésticos é obrigada a arcar com as despesas de assistência médica e de compra de medicamentos para filhos e ascendentes de um de seus empregados. A empresa não conseguiu convencer a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que essa decisão regional era inconstitucional. Por unanimidade, o colegiado seguiu voto relatado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva e rejeitou agravo de instrumento em recurso de revista da empresa catarinense.

O Tribunal do Trabalho da 12ª Região reformou a sentença de primeiro grau que julgara prescrito o direito de requerer os benefícios e restabeleceu as vantagens, suprimidas ilegalmente, ao empregado, filhos e ascendentes. Com esse entendimento, a empresa tentou rediscutir a questão no TST em recurso de revista, mas o TRT trancou o apelo. O agravo de instrumento apresentado na Segunda Turma foi mais uma tentativa por parte da empresa de debater a matéria no TST, porém, sem sucesso.

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, esclareceu que a Multibrás não conseguira demonstrar que a decisão regional violara preceito constitucional, como exige a Súmula nº 266 do TST e o artigo 896, § 2º, da CLT, para se admitir recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição.

AIRR-3255-2007-016-12-40.3

Fonte: TST

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Direito à vida prevalece diante da economia no orçamento público

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Seguindo precedentes do próprio Tribunal de Justiça, do STJ e STF, os desembargadores da Corte Estadual mantiveram, mais uma vez, uma sentença de primeiro grau, a qual determina o fornecimento de medicamentos para um usuário do SUS.

A decisão ainda considerou que a economia proporcionada aos cofres públicos diante do risco à saúde e vida de um ser humano é um valor secundário a ser considerado.

No julgamento da Apelação Cível (n° 2009.009583-1), os desembargadores consideraram que a saúde pública é direito fundamental do homem e dever do Poder Público, o que inclui a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.

Desta forma, os entes públicos devem, em conjunto, garantir o direito à saúde, o que inclui, por razões lógicas, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades.

Fonte: TJRN

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Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa

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O dever de o Estado garantir a seus cidadãos o direito à vida e à saúde não se confunde com direito de escolha do paciente e seu médico particular de medicamentos específicos. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o paciente não prova a ineficácia do remédio alternativo oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não possui direito líquido e certo ao fornecimento do indicado pelo profissional de sua escolha.

O caso trata de paciente com psoríase que pretendia obter o medicamento Enbrel 50mg em doses suficientes para duas aplicações semanais, por tempo indeterminado. O remédio não é fornecido pelo SUS, que lhe ofereceu como segunda opção a ciclosporina, indicação padronizada na rede pública. Segundo o recurso do paciente, o Enbrel seria o único capaz de controlar a dor e a inflamação provocadas pela doença.

Para a ministra Eliana Calmon, o particular deveria ter demonstrado que o medicamento oferecido gratuitamente pelo Estado de Minas Gerais seria ineficaz para seu caso – e não o contrário, como afirmava em seu pedido.

A relatora esclareceu que é sólida a posição do Tribunal de que o direito de recebimento de remédios decorre do direito à vida – artigo 5º, caput, da Constituição Federal – e do direito à saúde – artigo 6º –, sendo inconcebível a recusa do fornecimento gratuito de remédio a paciente em estado grave e sem condições financeiras de custear as despesas com medicamentos necessários ao seu tratamento. Mas a ministra esclareceu que isso não significa, como no caso, direito à escolha de medicamento específico quando a Administração oferece alternativa viável.

Processo: RMS 28338

Fonte: STJ

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Estado é obrigado a pagar exame médico

O desembargador Vivaldo Pinheiro negou recurso interposto pelo governo do Estado contra decisão de primeiro grau para que o Estado providenciasse um exame de neuromiografia de membros superiores.

Na mesma decisão, o desembargador acatou o pedido para reformular a decisão de primeiro grau que também obrigava o Estado a fornecer o medicamento Arcoxia. Nos seus argumentos, o Estado demonstrou que o medicamento solicitado para a paciente que entrou com a ação teve seu registro cancelado pela Anvisa. Além disso, o Estado alegou que o exame solicitado é de média complexidade, portanto, de responsabilidade do município. Apenas quanto ao fornecimento do medicamento Arcoxia, que, conforme o site da Anvisa está realmente com seu registro cancelado, os argumentos formam acatados pelo relator. Ele manteve, contudo, a obrigatoriedade de o Estado providenciar o exame requerido, por considerar não haver elementos para suspender a decisão inicial.

Fonte: TJRN

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