Ausência de licença ambiental acarreta interdição de posto de combustível

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A Câmara Civil Especial do TJSC, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Luiz Fernando Boller, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, que indeferiu o pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 038.09.036357-1 impetrado contra ato do delegado regional de Polícia, mantendo a interdição das atividades do Auto Posto JC Ltda. Inconformado, o recorrente alegou que no último dia 12, a autoridade policial teria lavrado auto de interdição em razão da inexistência de `autorização de funcionamento´, sendo que em momento posterior, o motivo invocado para a proibição das atividades teria sido a ausência de `licença de operação ambiental´ expedida pela FUNDEMA-Fundação Municipal do Meio Ambiente.

Destacou, ainda, que o impetrado seria incompetente para manter a vedação e que o vencimento da licença decorreu do desconhecimento da necessária observância do prazo de 120 dias de antecedência para o pedido de renovação. Para o relator do agravo, entretanto, a interdição não foi apenas motivada pela ausência de autorização, mas, também, pela constatação de “armazenamento de combustíveis em locais impróprios; sistema preventivo contra incêndios deficiente; ausência de alvará sanitário; ausência de licença ambiental e de alvará municipal”. Acrescentou que a competência da autoridade policial emana da Constituição Estadual, e que o desconhecimento da lei não justifica a inobservância do prazo para formalizar o pedido de renovação da licença ambiental. “Buscar a tutela jurisdicional para tornar à atividade de comércio varejista de combustíveis e loja de conveniências sem o atendimento de condição legal, a meu sentir, eqüivale a pedir licença para descumprir a lei, o que constitui aberração”, finalizou o magistrado.

O recurso agora será redistribuído a uma das Câmaras de Direito Público e decidido em sessão colegiada.

Agravo de Instrumento nº 2009.047910-9

Fonte: TJSC

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Antecipação de tutela não pode ter efeito de decisão definitiva

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Ao conceder antecipação de tutela, o magistrado não pode permitir que sua decisão imponha efeitos definitivos, pois não estará observando o principio constitucional da ampla defesa, já que decide sem garantir a apresentação de um mínimo de provas. Esse entendimento levou a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul a manter a decisão liminar e conceder segurança em mandado impetrado contra ato de Juíza Substituta da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A magistrada de 1º grau, ao conceder a antecipação de tutela em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, determinou que a empresa Pateo Moinhos de Vento Administração e Participações Ltda., vinculada ao Hotel Sheraton, se abstivesse de contratar, por intermédio de terceira pessoa, garçons e assemelhados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil. A reclamada impetrou mandado de segurança, e teve seu pedido liminar concedido pela Relatora do processo, Juíza-Convocada Vania Mattos.

Embasando o deferimento da liminar, a Relatora percebeu na decisão de 1º grau “ponderáveis fundamentos sociológicos e políticos, traçando um amplo panorama sobre a problemática do trabalho”. Ainda assim, entendeu não haver justificativa para os “efeitos coercitivos e definitivos” estabelecidos, bem como estar configurada uma “interveniência direta na organização empresarial, sem qualquer elemento de prova”.

Para a Juíza Vania, está claro que muitas cooperativas “atuam como meras agenciadoras de mão-de-obra para terceiros”, o que “evidencia a verossimilhança exigida para a concessão da medida de urgência”. No entanto, não identificou motivo para “receio de ineficácia do provimento final”, e destacou o fato de o contrato entre a cooperativa de garçons e a ré estar em vigência desde 2006, enquanto a ação só foi proposta pelo MPT no fim de 2008, “razão pela qual no mínimo questionável a urgência”.

Ao manter a liminar, a 1ª SDI acrescentou que, mesmo considerando pertinente a ação movida pelo Ministério Público, o mandado de segurança “visa tão-somente o reexame da tutela de urgência”. E, nesse sentido, após estabelecer que importam ao caso os requisitos presentes no parágrafo 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil, reiterou a necessidade de “exame acurado dos elementos de cada caso concreto, possibilitando a ampla defesa como princípio constitucional de garantia do contraditório”. Cabe recurso da decisão.

Processo 01719-2009-000-04-00-2 MS

Fonte: TRT 4

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