Garantia do “voto consciente”: liminar proíbe jornal de MT de informar que candidato do PT é favorável ao aborto

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Comentário:  A Justiça Eleitoral do Mato Grosso não conhece as leis do Brasil e muito menos a Constituição Federal, pelo que se verifica nesta anedótica decisão onde o direito à informação, a liberdade de expressão , o direito de o eleitor de saber em quem está votando, além de outros direitos mais, foram todos desrespeitados.

Celso Galli Coimbra
Advogado OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com

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A Justiça de Mato Grosso concedeu duas liminares que proíbem o Grupo Gazeta de Comunicação de veicular em um programa de televisão e no jornal A Gazeta matérias “de cunho negativo” ou que “indiquem” que o candidato ao Senado Carlos Abicalil (PT) seja a favor do aborto. Atualmente, Abicalil é deputado federal pelo partido.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a decisão da Justiça se baseou em uma divulgação feita pelo também candidato ao Senado, Antero Paes de Barros (PSDB), de um recurso assinado por 67 parlamentares, incluindo Abicalil, para que um projeto de lei sobre a descriminalização do aborto pudesse ser debatido no plenário.

O candidato petista alegou que o tema foi amplamente divulgado pela mídia local e explorado pelo tucano, e que a cobertura realizada no jornal e na TV teve intenção de vinculá-lo a “uma linha de entendimento que não assumiu” e de prejudicar sua imagem. Abicalil disse, ainda, que a sua assinatura tratou-se apenas de “obrigação estatutária”, e que o recurso teria sido um instrumento para gerar debate sobre o aborto.

Em entrevista ao jornal A Gazeta, o advogado do Grupo Gazeta de Comunicação, Cláudio Stábile, declarou que o petista, como representante da sociedade, “não tem como se resguardar da lei para imprimir censura prévia a um órgão de comunicação que somente presta o papel de informar a todos indistintamente”.

O presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, condenou a proibição aplicada ao grupo e declarou que não existem justificativas para que se aplique censura prévia a veículos de imprensa.

Caso o Grupo Gazeta, que é o maior do Estado, descumpra as liminares, será aplicada multa no valor de R$ 100 mil. A empresa possui emissoras de rádio e é afiliada da Rede Record na região.

http://portalimprensa.uol.com.br/portal/ultimas_noticias/2010/09/16/imprensa38109.shtml

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Leia também:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2010/09/17/em-busca-fraudulenta-de-votos-petista-impoe-censura-judicial-a-midia-sobre-sua-condicao-abortista/

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Supremo garante direito do réu de ter advogado de sua escolha

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TFSN

Segunda, 31 de Agosto de 2009

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, anulou condenação imposta pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro a C.H.S.L., por ter sido cerceado de seu direito à ampla defesa. Com a decisão, a Turma confirmou liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, relator do caso, no Habeas Corpus (HC) 96905.

O réu havia solicitado o adiamento da sessão, pois uma testemunha imprescindível não compareceu nesse dia em virtude de atestado médico. O advogado também não teria tido tempo suficiente para tirar cópia do processo e preparar a defesa, pois foi constituído seis dias antes do julgamento e teve apenas uma hora por dia para extração de cópias, segundo relata o HC.

De acordo com o relator, o próprio Ministério Público teria concordado com o adiamento da sessão de julgamento pela ausência de testemunhas. A juíza, contudo, ordenou que a sessão prosseguisse. Além disso, para evitar defesa falha, o advogado, que não teve amplo direito de copiar os autos, deixou de ir ao julgamento para não prejudicar o réu.

“O exame da ata de julgamento não só confirma essa relevantíssima circunstância de o paciente haver insistido em que a sua defesa técnica, no plenário do Júri, fosse conduzida por advogado que ele mesmo constituíra, como também revela que a Defensoria Pública então designada postulara o adiamento da sessão, reconhecendo necessário respeitar-se o direito de escolha do réu”, explicou Celso de Mello. Ele lembrou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que aquele que sofre persecução penal tem direito de escolher seu próprio defensor.

Celso de Mello acredita que tenha havido no caso “grave cerceamento ao direito de defesa do réu pela impossibilidade de exercer em plenitude, por intermédio de advogado de sua própria escolha, o direito de comprovar as suas alegações perante o Conselho de Sentença”.

Ao concluir seu voto, Celso de Mello alertou que os fundamentos do pedido de habeas corpus “revestem-se de relevo jurídico, pois concernem ao exercício – alegadamente desrespeitado – de uma das garantias essenciais que a Constituição da República assegura a qualquer réu, notadamente em sede processual”. A decisão da Segunda Turma, além de anular a condenação, determina que seja realizado um novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual sejam ouvidas as testemunhas apresentadas pela defesa e respeitada a escolha do réu para nomear advogado.

Fonte: AJ – Argumentum Jurídico__

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