PEC dos Jornalistas é aprovada e restabelece a exigência do diploma

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“o senador Valadares afirmou que a falta do diploma só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem qualificação. “Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha formação”, declarou.

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Qua, 08 de Agosto de 2012 10:28

O Senado aprovou nessa terça-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o diploma de curso superior para o exercício do jornalismo. Com 60 votos a quatro, a proposta do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), visa neutralizar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho de 2009 revogou a exigência da formação.

A chamada “PEC dos Jornalistas” estabelece que a profissão só pode ser exercida por “portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”. De acordo com o texto, são validados os registros obtidos por profissionais sem diploma no período anterior à mudança prevista pela PEC.

Segundo informações da Agência Senado, de 1º julho de 2010 a 29 de junho de 2011 foram concedidos 11.877 registros, sendo 7.113 entregues mediante a apresentação do diploma e 4.764 com base na decisão do STF.

Durante a votação, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) lembrou que o STF julgou inconstitucional a exigência do diploma. “Em nome da liberdade de expressão e da atividade jornalística, que comporta várias formações profissionais, sou contra essa medida”, declarou.

Em contra partida, o senador Valadares afirmou que a falta do diploma só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem qualificação. “Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha formação”, declarou.

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Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas

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A presunção de inocência dos investigados e acusados de crimes não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que concedia indenização de R$ 5 mil a empresário investigado no “esquema Gautama”.

 O Jornal do Dia, de Sergipe, publicou em 2007 fotografia do então presidente do Tribunal de Justiça local (TJSE) ao lado de empresário preso pela Polícia Federal. A nota, assinada por uma jornalista, apontava suposta incoerência do desembargador, por aparecer sorridente ao lado do empresário preso sob acusação de envolvimento no esquema de desvio de recursos públicos. Sentindo-se ofendido, o empresário acionou o jornal e a colunista.

 Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Em apelação, o TJSE entendeu que a nota apontava o empresário como pessoa indigna de estar ao lado do presidente do tribunal, constituindo essa presença uma desonra para o Poder Judiciário. Por consequência, a publicação ofendia a honra do empresário, merecendo compensação fixada em R$ 5 mil.

Crítica prudente

 A empresa jornalística recorreu ao STJ sustentando que a publicação não trazia nenhuma ilicitude. Segundo o veículo, a questão era de interesse público e a nota retratou o sentimento da sociedade diante do fato de o presidente do TJSE posar em foto ao lado de empresário filho de ex-governador, acusado de envolvimento em crimes de tráfico de influência e desvio de dinheiro público.

 A matéria jornalística apenas teria feito críticas prudentes, não tendo avançado além de informações fornecidas pela polícia com autorização da ministra relatora da ação penal correspondente, que tramitava no próprio STJ.

 Ao julgar o recurso, o ministro Sidnei Beneti inicialmente afastou os fundamentos do acórdão embasados na Lei de Imprensa – julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também indicou a falha do acórdão e da petição inicial ao invocar dispositivos do Código Civil de 1916, quando os fatos ocorreram em 2007, já na vigência do Código Civil de 2002.

Imagem negativa

 No mérito, ele apontou que a publicação não teve objetivo de ofender o empresário, tendo apenas noticiado o fato, ainda que de forma crítica. “A nota publicada, em verdade, punha o foco crítico na pessoa do eminente presidente do tribunal, pelo fato de haver-se fotografado juntamente com o autor”, apontou, ressaltando que o próprio desembargador não se sentiu ofendido nem buscou reparação pelo fato.

 Para o ministro, como se estava em meio a investigação de grande repercussão, com prisão ostensiva do empresário durante diligência da Polícia Federal, em cumprimento de mandado expedido pelo STJ, não seria possível exigir da imprensa que deixasse de noticiar ou mesmo criticar a presença do presidente do TJSE ao lado do empresário – cuja imagem, naquele momento, “não se podia deixar de ver negativa”.

 “Claro que a aludida imagem negativa, da mesma forma que a acusação de prática de atos ilícitos, podia ulteriormente vir a patentear-se errada, não correspondente à lisura de comportamento que o autor poderia vir a demonstrar durante a própria investigação criminal ou em juízo”, ponderou o ministro.

Julgamento pela imprensa

 “Mas esse julgamento exculpador prévio não podia ser exigido da imprensa, pena de se erigir, esta, em órgão apurador e julgador antecipado de fatos que ainda se encontravam sob investigação”, completou.

 “Nem a presunção de inocência de que gozava o autor, como garantia de investigados e acusados em geral, podia, no caso, ser erigida em broquel contra a notícia jornalística, que também se exterioriza por intermédio de notas como a que motivou este processo”, acrescentou o relator.

 A decisão inverte também a condenação em honorários e despesas processuais. O TJSE havia fixado o valor que seria pago pelo jornal em R$ 700, mas, com o julgamento do STJ, o empresário deverá arcar com R$ 1 mil pelas custas e honorários.

 REsp 1191875

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Ataques à imprensa atingiram maior nível mundial em 14 anos, diz jornalista

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Fonte:

Maurício Savarese
Do UOL Notícias
Em São Paulo

16/02/201

http://noticias.uol.com.br/politica/2011/02/16/ataques-a-imprensa-atingiram-maior-nivel-mundial-em-14-anos-diz-jornalista.jhtm

 

Desde 1996 não havia tantos ataques à imprensa em todo o mundo como aconteceu ao longo do ano passado, em especial por conta das restrições ao ofício impostas no Iraque e no Irã. É essa a avaliação de Carlos Lauría, coordenador para as Américas no CPJ (Comitê para Proteção de Jornalistas), em entrevista ao UOL Notícias.

“Há dois indicadores que refletem o estado da liberdade de imprensa no mundo. Um é o número de mortos no cumprimento do trabalho. São 44 em 2010. E são 145 jornalistas presos por seu trabalho, o número mais alto desde 1996”, disse Lauría, que na terça-feira divulgou o relatório do comitê em São Paulo junto de Fernando Rodrigues, presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e colunista do UOL.

O jornalista afirmou que Irã e China são os países que mais prenderam jornalistas em 2010 e que este ano já começa marcado pelas agressões à imprensa no Egito durante os 18 dias que derrubaram o regime do ex-ditador Hosni Mubarak. Na América Latina, Lauría indicou preocupação com o México, “onde o jornalismo investigativo foi exterminado” pela violência do narcotráfico.

O coordenador do CPJ afirmou que a situação mais difícil para a liberdade de imprensa na América Latina continua sendo a de Cuba, onde toda a mídia é oficial. Ele também vê interferência pesada do presidente Hugo Chávez sobre os meios de comunicação na Venezuela, país onde concessões foram cassadas nos últimos anos por conta da oposição ao mandatário.

No Brasil, diz Lauría, a maior preocupação é com a censura promovida por decisões judiciais. “São decisões politizadas que visaram censurar informações sensíveis e de claro interesse público”, afirmou ele.  Apenas nos seis primeiros meses do ano passado, segundo um relatório da Google, ocupantes de cargos públicos pediram remoção de conteúdo online 398 vezes.

Segunda colocada na lista da Google nesse quesito, a Líbia, onde o ditador Muammar Gaddafi governa desde 1969, teve menos da metade do número de pedidos de censura online feitos no Brasil. Parte da tendência é atribuída ao ano eleitoral no país, com votações para presidente, senadores, deputados, governadores e deputados estaduais.

Casos de censura

O texto do CPJ, divulgado na terça-feira, destaca o impedimento ao jornal “O Estado de S.Paulo” de publicar informações sobre Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), além de restrições a veículos locais, de São Paulo ao Mato Grosso, passando por Tocantins. O comitê vê “continuidade a uma tendência de censura imposta por tribunais”.

O comitê cita ainda a decisão de um tribunal civil do Estado de São Paulo que impediu o jornal “Diário do Grande ABC” de publicar reportagens sobre gestão pública, depois de reclamações do prefeito São Bernardo do Campo, Luiz Marinho (PT), um dos maiores aliados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O comitê também aponta a censura decidida por um tribunal eleitoral do Mato Grosso, proibindo o grupo Gazeta Comunicação de divulgar sobre a posição do candidato derrotado ao Senado Carlos Abicalil (PT). Quando deputado, ele propunha a descriminalização da prática – o que veio a negar posteriormente.

Também na campanha eleitoral um tribunal de Tocantins proibiu 84 meios de comunicação de tornar pública uma investigação criminal sobre o governador Carlos Gaguim (PMDB), candidato à reeleição que acabou derrotado. Em outra instância a decisão caiu, mas várias ordens de censura se mantiveram.

O Centro Knight para o Jornalismo nas Américas da Universidade do Texas registrou 21 casos de censura judicial nas semanas anteriores ao primeiro turno das eleições. Veículos de comunicação foram multados, forçados a retirar conteúdo, proibidos de divulgar informações específicas e processados por candidatos e partidos políticos.

Lauría elogiou o STF (Supremo Tribunal Federal), porque “geralmente apoia a liberdade de imprensa em suas sentenças”, incluindo aí o julgamento que tirou restrições ao trabalho dos humoristas durante as eleições. Uma lei de 1997 estabelecia multas de até US$ 60 mil para os meios de comunicação que zombassem de políticos.

Sobre a presidente da República, o coordenador repetiu o que afirma o relatório do CPJ, segundo o qual Dilma Rousseff “manteve uma relação controversa com a imprensa durante a inflamada campanha política” de 2010, mas fez um enfoque positivo ao prometer a defesa da liberdade de expressão. “É algo em que queremos acreditar”, disse.

Superior Tribunal de Justiça julga primeiro recurso sobre responsabilidade de veículo de comunicação após revogação da Lei de Imprensa

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A divulgação de informações pela imprensa só pode ser considerada culposa se o veículo agir de forma irresponsável. Ao veicular notícia sobre suspeitas e investigações, em trabalho devidamente fundado, os órgãos de imprensa não são obrigados a ter certeza plena dos fatos, como ocorre em juízo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o primeiro caso após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em argüição de descumprimento de preceito fundamental (ação utilizada para questionar a adequação de uma lei antiga a uma Constituição posterior) declarou ser inaplicável, em face da CF/88, a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67).

Como a Lei de Imprensa não pode mais ser aplicada, para alterar decisão condenando a Globo Participações S/A por reportagem no programa Fantástico que citou o jornalista Hélio de Oliveira Dórea como envolvido na “máfia das prefeituras” no Espírito Santo e Rio de Janeiro, a ministra Nancy Andrighi se baseou apenas no Código Civil e na Constituição Federal, além de no Código de Ética dos Jornalistas.

“A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade. Isso se dá, em primeiro lugar, porque a recorrente, como qualquer outro particular, não detém poderes estatais para empreender tal cognição. Impor tal exigência à imprensa significaria engessá-la e condená-la a morte”, afirmou a relatora. “O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial”, completou.

Segundo a ministra, a reportagem registrou depoimentos de fontes confiáveis, como de testemunha que formalizou notícia-crime à polícia e de procurador da República. O próprio repórter passou-se por interessado nos benefícios do crime e obteve gravações que demonstravam a existência do esquema de fraudes apontado. “Não se tratava, portanto, de um mexerico, fofoca ou boato que, negligentemente, se divulgava em cadeia nacional”, explicou a relatora. Além disso, o advogado de Dórea fora ouvido e sua afirmação, negando qualquer ligação ou prova contra o jornalista, veiculada.

Dórea havia ganho em primeira instância indenização de R$ 100 mil por danos morais e R$ 6,5 milhões por danos materiais. O tribunal local determinou a revisão do valor dos danos materiais, para que fosse apurado na fase de execução. Mas, pelo entendimento da Terceira Turma do STJ, a veiculação analisada não configura abuso da liberdade de imprensa nem viola direitos do autor da ação.

Para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), teria ocorrido abuso do direito de informar, tendo a Globo agido com ânimo de difamar e caluniar. “A simples pecha de suspeito atribuída […] já se faz conduta suficiente a ensejar danos à honra objetiva (social) e subjetiva (íntima) do autor, merecendo, assim, repreensão judicial”, registra a decisão.

Mas, no entendimento da relatora do recurso no STJ, a reportagem em nenhum momento fez afirmação falsa: indicava que Dórea era suspeito de pertencer à organização criminosa que, por sua vez, era suspeita de assassinar um advogado. Por isso, argumentou a ministra, “não basta a divulgação de informação falsa, exige-se prova de que o agente divulgador conhecia ou poderia conhecer a inveracidade da informação propalada”.

“O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará. Pode-se dizer que o jornalista tem um dever de investigar os fatos que deseja publicar”, acrescentou.

A ministra Nancy Andrighi afirmou ainda que, por mais dolorosa que fosse a suspeita que recaía sobre o jornalista, à época da reportagem ela realmente existia, tanto que a justiça determinou até mesmo busca e apreensão em uma empresa sua. “Se hoje já não pesam sobre o recorrido essas suspeitas, isso não faz com que o passado se altere. Pensar de modo contrário seria impor indenização a todo veículo de imprensa que divulgue investigação ou ação penal que, ao final, se mostre improcedente”, concluiu.

Processo: REsp 984803

Fonte: STJ

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