Considerações sobre a Reforma da Previdência

Falta de clareza da legislação sobre trabalho escravo dificultaria repressão

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, cobrou mais clareza da legislação que trata do trabalho escravo. Ele se referiu especificamente aos termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” do artigo 149 do Código de Processo Penal. Por serem genéricos, eles dificultam a definição de onde estaria havendo realmente trabalho em “condições análogas às de escravo” e, consequentemente, a repressão eficaz dessa “prática condenável”.

O ministro falou ontem (10/05) na Confederação Nacional da Agricultura (CNA) durante o lançamento do Programa Trabalho Decente – Educação Postural, que tem como objetivo fornecer informações básicas para posturas físicas mais saudáveis no trabalho no campo. A cobrança de maior clareza do artigo 149 do CPP foi feita inicialmente pela presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, ao afirmar que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem uma definição menos abrangente para o trabalho escravo do que a legislação brasileira. De acordo com a OIT, o trabalho em condições análogas às de escravo acontece quando há “trabalho forçado” e/ou a restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. A indefinição da lei, para ela, estaria “incriminando” injustamente muitos produtores.

Estiveram ainda presentes ao evento na CNA o ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a diretora do Escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo, e a secretária de nacional de Inspeção do Trabalho, Vera Lúcia Ribeiro de Albuquerque.

Fonte: TST

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Comissão de Constituição e Justiça aprova consolidação de leis previdenciárias em um único texto

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a consolidação da legislação previdenciária em vigor. O relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 7078/02, do Poder Executivo, e do substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, aprovado em julho de 2008.

A proposta “suprime os dispositivos legais repetitivos, dá homogeneidade à redação e reúne todos os textos em uma única lei e, com isso, propicia maior efetivação das normas constitucionais e oferece aos seus destinatários maior segurança e facilidade na observância e aplicação da legislação previdenciária”, destacou o relator.

A CCJ aprovou a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa tanto do projeto original quanto do substitutivo do grupo de trabalho, que exclui do texto as regras relativas ao custeio da Previdência e incluiu leis aprovadas desde a apresentação da proposta, em 2002. O texto ainda precisa ser analisado pelo Plenário.

Sistematização

As chamadas leis de consolidação ou consolidações de lei têm por característica sistematizar em um texto apenas legislações sobre determinada matéria espalhadas em diversos diplomas.

A lei consolidada não promove mudanças de conteúdo na legislação, mas pode descartar regras que caíram em desuso ou que passaram a ser consideradas inconstitucionais. A consolidação mais famosa em vigor é a das Leis do Trabalho (CLT), que, na verdade, é quase um código, por incluir diversas normas que não existiam nos vários textos que nela foram sistematizados.

Fonte: Ag. Câmara

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