Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal e eutanásia

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Gestante poderá interromper gravidez até a 12ª semana, caso médico ou psicólogo avalie

09 de março de 2012 | 22h 51
Ricardo Brito – O Estado de S.Paulo

A comissão de juristas nomeada pelo Senado que elabora o anteprojeto de lei de um novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira um texto que propõe o aumento das possibilidades para que uma mulher possa realizar abortos sem que a prática seja considerada crime. O anteprojeto também contempla modificações que atingem outros crimes contra a vida e a honra, como eutanásia, estupro presumido e infrações graves de trânsito.

Protesto contra a descriminalização do aborto em 2007 - Ed Ferreira/AE
Ed Ferreira/AE
Protesto contra a descriminalização do aborto em 2007

A principal inovação na legislação sobre aborto é que uma gestante poderá interromper a gravidez até 12 semanas de gestação, caso um médico ou psicólogo avalie que ela não tem condições “para arcar com a maternidade”.

A intenção é a de que, para autorizar o aborto, seja necessário um laudo médico ou uma avaliação psicológica dentro de normas que serão regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina. “A ideia não é permitir que o aborto seja feito por qualquer razão arbitrária ou egoística”, afirmou Juliana Belloque, defensora pública do Estado de São Paulo e integrante da comissão. No entanto, abre tantas possibilidades que deve virar uma batalha política no Congresso.

A comissão está preocupada em dar guarida a mulheres em situações extremas, como adolescentes e mulheres pobres com vários filhos. “A ideia não é vulgarizar a prática, é disseminá-la de maneira não criteriosa”, disse Juliana, para quem o aborto é uma questão de saúde pública – 1 milhão mulheres realizam a prática clandestinamente por ano no País.

O anteprojeto também garante às mulheres que possam interromper uma gestação até os dois meses de um anencéfalo ou de um feto que tenha graves e incuráveis anomalias para viver.

A aprovação da matéria foi até tranquila, uma vez que apenas um pequeno grupo de entidades religiosas estava presente à sessão. O grupo, com cartazes contrários ao aborto, chamaram os juristas de “assassinos” tão logo foram aprovadas as mudanças. Mas em seguida se retiraram da comissão.

Revisão. O texto final deverá ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em maio, após uma revisão dos tipos penais já alterados e também a inclusão de novas condutas criminalizadas, como o terrorismo.

“Não é um texto criminalizador”, afirmou o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, relator da matéria. Caberá a Sarney decidir o que fazer com as sugestões dos juristas. Ele poderá enviar um projeto único para ser discutido nas comissões do Senado.

“Estamos diante de uma cultura que quer legalizar o aborto a qualquer custo”, afirma Dóris Hipólito, da Associação Nacional Mulheres para a Vida. Ela afirma que aprovar o aborto quando há recomendação médica ou psicológica equivale a aprová-lo em qualquer situação. “É fácil encontrar profissionais que recomendam o aborto mesmo sem qualquer justificativa.” Dóris recorda a história de uma gestante que tinha sopro no coração e recebeu recomendação para interromper a gestação.

“As avaliações sobre a condição psicológica são ainda mais subjetivas”, afirma Dóris. “Atendemos dezenas de gestantes em situação vulnerável. Falo por experiência: abortar não soluciona nenhum problema. Só torna o drama ainda pior. Vi jovens que, ao receberem o apoio adequado, reconstruíram suas vidas quando se tornaram mães. O Estado deveria oferecer esse apoio.”

O obstetra Thomaz Gollop considera as propostas um grande avanço. Ele participou, como médico, da audiência pública para discutir as alterações nos artigos. “O abortamento inseguro é a quarta causa de morte materna no País”, afirma Gollop.

Perdão. O anteprojeto traz outras importantes modificações para os crimes contra a vida e a honra. Entre elas, a eutanásia – prática que atualmente é enquadrada como homicídio comum, com penas que poderiam chegar a 20 anos de prisão – ganharia um tipo penal próprio. Teria como pena máxima 4 anos de detenção. Sua realização, entretanto, poderia ser perdoada caso fique comprovado por dois médicos que o paciente, acometido de doença grave e com quadro irreversível, esteja sendo mantido vivo artificialmente.

Os juristas também sugeriram alterações para reduzir a idade mínima do crime de estupro presumido. A idade cairá de 14 anos para 12 anos, atendendo ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A comissão ainda decidiu que não será mais crime ser dono de casa de prostituição.

Para dar conta dos crimes de trânsito, os integrantes da comissão sugeriram criar a figura da culpa gravíssima no Código Penal. Por ela, quem for pego dirigindo embriagado ou participando de racha em via pública poderá ser preso por até 8 anos.

Nesse ponto, a comissão estuda avançar ainda mais. Estudam, por exemplo, dar fé pública para um guarda de trânsito para atestar a embriaguez de um condutor. Caberia nesse caso ao motorista atestar que está sóbrio fazendo o teste do bafômetro.

Outra mudança sugerida pelo anteprojeto foi aumentar as penas para crimes como calúnia, injúria e difamação.

“Hoje, em termos de comissão, talvez nós tenhamos aprovado as matérias penais mais polêmicas para a sociedade”, afirmou o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.

O QUE MUDA

Aborto

Hoje: É crime, exceto se houver risco para a vida da mãe ou a gravidez for resultado de estupro.

Pela proposta: Continua sendo crime, mas serão ampliadas as hipóteses de descriminalização:

– Gravidez em caso do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;

– Anencefalia comprovada ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em casos atestados em dois meses;

– Por vontade da gestante até a 12ª semana de gravidez, se o médico ou o psicólogo atestar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade;

Redução de penas:

– Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento: Hoje, detenção de 1 a 3 anos; proposta, detenção de 6 meses a 2 anos

– Aborto provocado por terceiro: Hoje, reclusão de 3 a 10 anos; pela proposta, de 4 a 10 anos;

– Criação da figura do aborto consensual provocado por terceiro:

Detenção de 6 meses a 2 anos

Eutanásia

Hoje: É tratado como homicídio comum, com pena entre 6 e 20 anos de prisão. 

Pela proposta: Não será considerado crime quando o agente deixar de fazer uso de meio artificiais para manter a vida do paciente, quando a doença for grave e irreversível, atestada por dois médicos, com consentimento do paciente ou família. Caso contrário, detenção de 2 a 4 anos.

Infanticídio

Hoje: Matar o próprio filho durante ou logo após o parto pode resultar em prisão de 2 a 6 anos

Pela proposta: Detenção de 1 a 4 anos. Também será penalizado quem induzir, instigar ou auxiliar a mãe a praticar o ato, com reclusão de 6 a 20 anos

Estupro de vulnerável

Hoje: Quando for cometido contra menores de 14 anos, a lei prevê pena de reclusão de 8 a 15 anos

Pela proposta: Redução da idade do estupro presumido para 12 anos, seguindo orientação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pena de reclusão prevista de 8 a 12 anos

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,comissao-do-novo-codigo-penal-amplia-regras-para-aborto-legal-e-eutanasia,846404,0.htm
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Ataques à imprensa atingiram maior nível mundial em 14 anos, diz jornalista

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Fonte:

Maurício Savarese
Do UOL Notícias
Em São Paulo

16/02/201

http://noticias.uol.com.br/politica/2011/02/16/ataques-a-imprensa-atingiram-maior-nivel-mundial-em-14-anos-diz-jornalista.jhtm

 

Desde 1996 não havia tantos ataques à imprensa em todo o mundo como aconteceu ao longo do ano passado, em especial por conta das restrições ao ofício impostas no Iraque e no Irã. É essa a avaliação de Carlos Lauría, coordenador para as Américas no CPJ (Comitê para Proteção de Jornalistas), em entrevista ao UOL Notícias.

“Há dois indicadores que refletem o estado da liberdade de imprensa no mundo. Um é o número de mortos no cumprimento do trabalho. São 44 em 2010. E são 145 jornalistas presos por seu trabalho, o número mais alto desde 1996”, disse Lauría, que na terça-feira divulgou o relatório do comitê em São Paulo junto de Fernando Rodrigues, presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e colunista do UOL.

O jornalista afirmou que Irã e China são os países que mais prenderam jornalistas em 2010 e que este ano já começa marcado pelas agressões à imprensa no Egito durante os 18 dias que derrubaram o regime do ex-ditador Hosni Mubarak. Na América Latina, Lauría indicou preocupação com o México, “onde o jornalismo investigativo foi exterminado” pela violência do narcotráfico.

O coordenador do CPJ afirmou que a situação mais difícil para a liberdade de imprensa na América Latina continua sendo a de Cuba, onde toda a mídia é oficial. Ele também vê interferência pesada do presidente Hugo Chávez sobre os meios de comunicação na Venezuela, país onde concessões foram cassadas nos últimos anos por conta da oposição ao mandatário.

No Brasil, diz Lauría, a maior preocupação é com a censura promovida por decisões judiciais. “São decisões politizadas que visaram censurar informações sensíveis e de claro interesse público”, afirmou ele.  Apenas nos seis primeiros meses do ano passado, segundo um relatório da Google, ocupantes de cargos públicos pediram remoção de conteúdo online 398 vezes.

Segunda colocada na lista da Google nesse quesito, a Líbia, onde o ditador Muammar Gaddafi governa desde 1969, teve menos da metade do número de pedidos de censura online feitos no Brasil. Parte da tendência é atribuída ao ano eleitoral no país, com votações para presidente, senadores, deputados, governadores e deputados estaduais.

Casos de censura

O texto do CPJ, divulgado na terça-feira, destaca o impedimento ao jornal “O Estado de S.Paulo” de publicar informações sobre Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), além de restrições a veículos locais, de São Paulo ao Mato Grosso, passando por Tocantins. O comitê vê “continuidade a uma tendência de censura imposta por tribunais”.

O comitê cita ainda a decisão de um tribunal civil do Estado de São Paulo que impediu o jornal “Diário do Grande ABC” de publicar reportagens sobre gestão pública, depois de reclamações do prefeito São Bernardo do Campo, Luiz Marinho (PT), um dos maiores aliados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O comitê também aponta a censura decidida por um tribunal eleitoral do Mato Grosso, proibindo o grupo Gazeta Comunicação de divulgar sobre a posição do candidato derrotado ao Senado Carlos Abicalil (PT). Quando deputado, ele propunha a descriminalização da prática – o que veio a negar posteriormente.

Também na campanha eleitoral um tribunal de Tocantins proibiu 84 meios de comunicação de tornar pública uma investigação criminal sobre o governador Carlos Gaguim (PMDB), candidato à reeleição que acabou derrotado. Em outra instância a decisão caiu, mas várias ordens de censura se mantiveram.

O Centro Knight para o Jornalismo nas Américas da Universidade do Texas registrou 21 casos de censura judicial nas semanas anteriores ao primeiro turno das eleições. Veículos de comunicação foram multados, forçados a retirar conteúdo, proibidos de divulgar informações específicas e processados por candidatos e partidos políticos.

Lauría elogiou o STF (Supremo Tribunal Federal), porque “geralmente apoia a liberdade de imprensa em suas sentenças”, incluindo aí o julgamento que tirou restrições ao trabalho dos humoristas durante as eleições. Uma lei de 1997 estabelecia multas de até US$ 60 mil para os meios de comunicação que zombassem de políticos.

Sobre a presidente da República, o coordenador repetiu o que afirma o relatório do CPJ, segundo o qual Dilma Rousseff “manteve uma relação controversa com a imprensa durante a inflamada campanha política” de 2010, mas fez um enfoque positivo ao prometer a defesa da liberdade de expressão. “É algo em que queremos acreditar”, disse.

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