Imprensa tem direito de divulgar material sob sigilo

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“O sigilo da gravação, a obrigação de preservá-lo, dizia respeito à autoridade policial ou judiciária por ele responsável. Vazando o material, entretanto, tinha a Imprensa o direito de se reportar ao conteúdo respectivo. Contra ela não cabendo ação, mas contra o responsável pelo vazamento”,

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A imprensa tem o direito de divulgar todo material vazado por agentes do Estado e seu sigilo diz respeito apenas à autoridade policial ou judiciária por ele responsável. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso interposto pela advogada Suzana Volpini em processo contra a TV Globo.

Ela pedia indenização de R$ 700 mil por danos morais contra a emissora, que veiculou no Fantástico gravações de investigação que apurava a suspeita de envolvimento de Suzana com a facção criminosa PCC.  Ela foi absolvida da acusação.

“O sigilo da gravação, a obrigação de preservá-lo, dizia respeito à autoridade policial ou judiciária por ele responsável. Vazando o material, entretanto, tinha a Imprensa o direito de se reportar ao conteúdo respectivo. Contra ela não cabendo ação, mas contra o responsável pelo vazamento”, afirmou o relator, desembargador Luiz Ambra, da 8ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista.

Na inicial, a defesa da advogada havia invocado a Lei de Imprensa para justificar o veto à divulgação uma vez que refletiria “diretamente na imagem do Poder Judiciário, instituição da República e um dos pilares do Estado Democrático”.

A argumentação, porém, foi rechaçado pelo relator, que classificou o raciocínio de “esdrúxulo” e capaz de por em risco a divulgação de infrações cometidas por agentes de Estado. “Nem o tristemente célebre juiz Lalau requereu, em tempo algum, providência da ordem da presente, de molde a amordaçar a Imprensa”, ponderou Ambra.

Ele considerou que ao jornalista cabe ater-se à veracidade da origem dos dados. “Tratando-se de dados verdadeiros quanto à sua origem, do jornalista lícito não será exigir mais”. O desembargador comparou o caso à divulgação de uma notícia baseada em um boletim de ocorrência. “Havendo entendimento de que, de posse de um Boletim de Ocorrência (aqui, da denúncia oferecida no Crime) efetivamente existente, possa noticiar o fato com o qual guarda relação; independentemente de, no futuro, se verificar ser ele verdadeiro ou não”.

Ambra entendeu também que cabe, no jornalismo, a crítica, e que a Justiça deve agir com tolerância e sem rigidez ao julgar casos envolvendo a atividade jornalística. “A partir, aliás, do pressuposto de que o jornalismo pode também ser crítico e não meramente informativo, certa dose de tolerância tem sido admitida no comentar os fatos”, afirmou.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

PEC dos Jornalistas é aprovada e restabelece a exigência do diploma

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“o senador Valadares afirmou que a falta do diploma só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem qualificação. “Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha formação”, declarou.

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Qua, 08 de Agosto de 2012 10:28

O Senado aprovou nessa terça-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o diploma de curso superior para o exercício do jornalismo. Com 60 votos a quatro, a proposta do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), visa neutralizar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho de 2009 revogou a exigência da formação.

A chamada “PEC dos Jornalistas” estabelece que a profissão só pode ser exercida por “portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”. De acordo com o texto, são validados os registros obtidos por profissionais sem diploma no período anterior à mudança prevista pela PEC.

Segundo informações da Agência Senado, de 1º julho de 2010 a 29 de junho de 2011 foram concedidos 11.877 registros, sendo 7.113 entregues mediante a apresentação do diploma e 4.764 com base na decisão do STF.

Durante a votação, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) lembrou que o STF julgou inconstitucional a exigência do diploma. “Em nome da liberdade de expressão e da atividade jornalística, que comporta várias formações profissionais, sou contra essa medida”, declarou.

Em contra partida, o senador Valadares afirmou que a falta do diploma só é boa para os grandes conglomerados de comunicação, que poderiam pagar salários menores para profissionais sem qualificação. “Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha formação”, declarou.

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Ataques à imprensa atingiram maior nível mundial em 14 anos, diz jornalista

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Fonte:

Maurício Savarese
Do UOL Notícias
Em São Paulo

16/02/201

http://noticias.uol.com.br/politica/2011/02/16/ataques-a-imprensa-atingiram-maior-nivel-mundial-em-14-anos-diz-jornalista.jhtm

 

Desde 1996 não havia tantos ataques à imprensa em todo o mundo como aconteceu ao longo do ano passado, em especial por conta das restrições ao ofício impostas no Iraque e no Irã. É essa a avaliação de Carlos Lauría, coordenador para as Américas no CPJ (Comitê para Proteção de Jornalistas), em entrevista ao UOL Notícias.

“Há dois indicadores que refletem o estado da liberdade de imprensa no mundo. Um é o número de mortos no cumprimento do trabalho. São 44 em 2010. E são 145 jornalistas presos por seu trabalho, o número mais alto desde 1996”, disse Lauría, que na terça-feira divulgou o relatório do comitê em São Paulo junto de Fernando Rodrigues, presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e colunista do UOL.

O jornalista afirmou que Irã e China são os países que mais prenderam jornalistas em 2010 e que este ano já começa marcado pelas agressões à imprensa no Egito durante os 18 dias que derrubaram o regime do ex-ditador Hosni Mubarak. Na América Latina, Lauría indicou preocupação com o México, “onde o jornalismo investigativo foi exterminado” pela violência do narcotráfico.

O coordenador do CPJ afirmou que a situação mais difícil para a liberdade de imprensa na América Latina continua sendo a de Cuba, onde toda a mídia é oficial. Ele também vê interferência pesada do presidente Hugo Chávez sobre os meios de comunicação na Venezuela, país onde concessões foram cassadas nos últimos anos por conta da oposição ao mandatário.

No Brasil, diz Lauría, a maior preocupação é com a censura promovida por decisões judiciais. “São decisões politizadas que visaram censurar informações sensíveis e de claro interesse público”, afirmou ele.  Apenas nos seis primeiros meses do ano passado, segundo um relatório da Google, ocupantes de cargos públicos pediram remoção de conteúdo online 398 vezes.

Segunda colocada na lista da Google nesse quesito, a Líbia, onde o ditador Muammar Gaddafi governa desde 1969, teve menos da metade do número de pedidos de censura online feitos no Brasil. Parte da tendência é atribuída ao ano eleitoral no país, com votações para presidente, senadores, deputados, governadores e deputados estaduais.

Casos de censura

O texto do CPJ, divulgado na terça-feira, destaca o impedimento ao jornal “O Estado de S.Paulo” de publicar informações sobre Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), além de restrições a veículos locais, de São Paulo ao Mato Grosso, passando por Tocantins. O comitê vê “continuidade a uma tendência de censura imposta por tribunais”.

O comitê cita ainda a decisão de um tribunal civil do Estado de São Paulo que impediu o jornal “Diário do Grande ABC” de publicar reportagens sobre gestão pública, depois de reclamações do prefeito São Bernardo do Campo, Luiz Marinho (PT), um dos maiores aliados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O comitê também aponta a censura decidida por um tribunal eleitoral do Mato Grosso, proibindo o grupo Gazeta Comunicação de divulgar sobre a posição do candidato derrotado ao Senado Carlos Abicalil (PT). Quando deputado, ele propunha a descriminalização da prática – o que veio a negar posteriormente.

Também na campanha eleitoral um tribunal de Tocantins proibiu 84 meios de comunicação de tornar pública uma investigação criminal sobre o governador Carlos Gaguim (PMDB), candidato à reeleição que acabou derrotado. Em outra instância a decisão caiu, mas várias ordens de censura se mantiveram.

O Centro Knight para o Jornalismo nas Américas da Universidade do Texas registrou 21 casos de censura judicial nas semanas anteriores ao primeiro turno das eleições. Veículos de comunicação foram multados, forçados a retirar conteúdo, proibidos de divulgar informações específicas e processados por candidatos e partidos políticos.

Lauría elogiou o STF (Supremo Tribunal Federal), porque “geralmente apoia a liberdade de imprensa em suas sentenças”, incluindo aí o julgamento que tirou restrições ao trabalho dos humoristas durante as eleições. Uma lei de 1997 estabelecia multas de até US$ 60 mil para os meios de comunicação que zombassem de políticos.

Sobre a presidente da República, o coordenador repetiu o que afirma o relatório do CPJ, segundo o qual Dilma Rousseff “manteve uma relação controversa com a imprensa durante a inflamada campanha política” de 2010, mas fez um enfoque positivo ao prometer a defesa da liberdade de expressão. “É algo em que queremos acreditar”, disse.

Delegado Protógenes é condenado a 3 anos e 11 meses

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O delegado Protógenes Pinheiro de Queiroz e o escrivão da Polícia Federal Amadeu Ranieri Bellomusto foram condenados, no dia 9/11, pela prática dos crimes de violação de sigilo funcional e fraude processual, referentes às investigações da chamada “Operação Satiagraha”. A sentença é do juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Protógenes recebeu uma pena privativa de liberdade de três anos e 11 meses, a ser cumprida em regime prisional aberto, que foi substituída pelas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade e proibição de exercício de mandato eletivo, cargo, função ou atividade pública.

Amadeu foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, que foi substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos de proibição de exercício de profissão e atividades relacionadas com segurança e espionagem.

De acordo com a denúncia elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF), referente ao primeiro fato delituoso (violação de sigilo), o delegado de Polícia Federal Protógenes teria presidido e coordenado a investigação policial nomeada “Operação Satiagraha” (2007.61.81.010208-7 e 2007.61.81.011419-3), que tramitou na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Nesse contexto, o delegado teria revelado a dois jornalistas da Rede Globo de Televisão dados sobre uma reunião que ocorreria no dia 19/6/08, no restaurante El Tranvia, nesta Capital, entre os ali investigados Humberto Braz e Hugo Chicaroni, com o também delegado Victor Hugo, onde aqueles supostamente tratariam de oferecimento de vantagens indevidas (corrupção ativa) a funcionário público, em detrimento da investigação.

Amadeu, escrivão de Polícia Federal, integrante da equipe de Protógenes, por orientação deste, recepcionou referidos jornalistas e participou da mencionada violação de sigilo funcional, facilitando filmagens daquela reunião. O produto obtido com a gravação foi depois utilizado como prova em processo penal por crime de corrupção (autos 2008.61.81.010136-1), instaurado contra aludidos investigados e Daniel Dantas, alvo principal da “Operação Satiagraha”, cuja tramitação também se deu perante aquele Juízo Federal da 6ª Vara Federal Criminal.

Quanto ao segundo fato delituoso (fraude), a acusação apontou que a fita da filmagem promovida pelos indicados jornalistas durante a Ação Controlada da operação foi entregue a Amadeu, que a editou por orientação de Protógenes para depurá-la de resquícios que pudessem revelar a sua origem espúria e, assim, induzir a erro aquele Juízo Federal. Após a inovação artificiosa pelos acusados, o produto final da filmagem foi entregue a Protógenes, que por sua vez o encaminhou como prova ao Juízo da 6ª Vara.

Por fim, de acordo com a denúncia, o acusado Protógenes, em razão de seu cargo e da condição de coordenador da “Operação Satiagraha”, revelou a dois jornalistas a data de 8/7/2008, em que seria deflagrada a operação policial, propiciando a jornalistas e cinegrafistas que se posicionassem com antecedência, na madrugada daquele dia, em locais onde seriam realizadas buscas e prisões, especialmente de pessoas públicas como a do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e a do empresário Naji Nahas, para a realização de filmagens e matérias noticiosas. “Alguém em sã consciência acreditaria que a imprensa estava ali postada por mero acaso? Pois foi isso mesmo que os acusados sugeriram a este Juízo, sem receio do ridículo” – questionou o juiz.

De acordo com Ali Mazloum “diversos episódios realçaram a singularidade do caso aqui tratado, podendo-se mencionar as inéditas buscas e apreensões em órgão de inteligência do Estado (ABIN), ou aquelas efetuadas em endereços de conhecidos ‘arapongas’ de Brasília. O destaque, porém, ficou por conta do inusitado conteúdo do material encontrado e arrecadado no curso da investigação e reações que se seguiram. Não representa apenas uma investigação de crimes comuns previstos no Código Penal brasileiro. Representa, precipuamente, a apuração de um método, próprio de polícia secreta, empreendido sob a égide da Constituição Federal, mas à margem das mais comezinhas regras do Estado Democrático de Direito”.

Em sua decisão, o juiz destacou que “práticas de monitoramento clandestino, mais apropriadas a um regime de exceção, revelaram situações de ilegalidade patente no curso da ‘Operação Satiagraha’: participação da ABIN na realização de inquérito policial; sérios indícios de infiltração de interesses privados na investigação oficial; fragmentos de espionagem de autoridades, sem motivo e sem autorização do juiz natural, dentre tantas outras absurdidades visíveis a olho nu até mesmo para um jejuno do Direito. Espantoso, pessoas submetidas a ‘averiguações’ típicas de regimes totalitários em plena normalidade republicana”.

De acordo com a decisão, o fato revelado pelos acusados era importante do ponto de vista penal e sua revelação passível de causar dano ou perigo de dano à Administração Pública. “A informação sigilosa constitui o objeto material do crime. É indisputável que um dos objetivos pretendidos pelos acusados, ao revelarem a jornalistas fato que deveria permanecer em segredo, era o de produzir prova para uma futura ação penal contra Daniel Dantas, Humberto Braz e Hugo Chicaroni por crime de corrupção ativa. É o registro indelével, perene, inatacável da repreensível revelação do sigilo funcional pelo acusado Protógenes aos jornalistas”.

O juiz decretou, ainda, a perda dos cargos públicos ocupados pelos acusados no Departamento de Polícia Federal.

Fonte: JFSP

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Empresa de limpeza vence licitação para prestar serviços de comunicação para o STF

A Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom) enviou um ofício nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) em reivindicação à decisão do órgão de conceder a uma empresa de limpeza e terceirização, que nunca prestou serviços de comunicação, o direito de oferecer mão-de-obra para as vagas de repórter-fotográfico e diagramador ao STF.

A Assemp, empresa especializada em limpeza e conservação de imóveis, localizada em Lauro de Freitas, Bahia, venceu a licitação na última quinta-feira (26/03). Antes a Higiterc, uma empresa também da área de limpeza e terceirização, venceu a licitação, mas após avaliação da Diretoria Geral da Secretaria de Administração e Finanças do STF, diante de argumentos da Assessoria Jurídica, a licitação foi negada.

Ciro Dias, presidente da ABRACOM, diz que a prática de contratar empresas terceirizadas para serviços de comunicação é comum, mas não para a mão-de-obra, principalmente para empresas de outras áreas, como limpeza. “A nossa intenção é combater esse tipo de ação, porque a empresa não trabalha na área de comunicação, como a própria razão social indica”, diz.

A redação do portal Comunique-se tentou contato com a Assemp, mas no telefone indicado no site a empresa não atende. O contato só foi possível por meio de uma empresa vizinha, que localizou o proprietário da empresa.

De acordo com o sócio-diretor da Assemp, Dimas Campos, essa será a primeira vez que a Assemp irá prestar serviços na área de comunicação, mas já ofereceu outros tipos de serviços e mão-de-obra para órgãos como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Governo do Estado da Bahia. “Nós somos uma empresa de terceirização. Se o Supremo decidiu isso, não há o que contestar”, afirma.

A assessoria de imprensa do STF informou que nesse tipo de licitação ganha sempre o menor preço, por isso não há qualquer exigência de que a empresa seja da área de comunicação, mas que a companhia tem que cumprir as exigências do edital e apresentar mão-de-obra qualificada para o serviço. Além disso, também afirma que contratos desse tipo devem ser extintos em breve, já que o órgão realizará um concurso público para jornalistas, em julho deste ano, para substituir os atuais terceirizados.

“Do nosso ponto de vista isso é imoral. Para mão-de-obra devem ser contratados jornalistas concursados, não empresas terceirizadas”, diz Carlos Carvalho, secretário-executivo da Abracom.

A licitação da empresa vencedora está em processo e será avaliada pela Secretária de Administração e Finanças do STF, que também irá analisar o ofício da Abracom. “Normalmente essas ações são corrigidas. Acreditamos que isso também vá acontecer no caso do STF”, afirma Ciro Dias.

Em março de 2007, a Abracom enviou um ofício ao Ministério dos Transportes, em um caso semelhante, quando uma empresa de construção, e outras de prestação de serviços técnicos, concorriam a licitação para a área jornalística. A Abracom pediu impugnação dos processos e a Informe, empresa especializada em comunicação, ganhou a licitação.
“Nós queremos mostrar que as licitações devem se feitas da maneira certa. Nos manifestamos para que o processo seja anulado e feito da forma correta. Essa é uma preocupação constante da Abracom”, afirma Dias.

http://www.comunique-se.com.br/Conteudo/NewsShow.asp?idnot=51505&Editoria=8&Op2=1&Op3=0&pid=312574&fnt=fntnl

31/3/2009

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