Exposição solar e vitamina D

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O colecalciferol (vitamina D3) formado após exposição solar é a melhor e mais fácil fonte de vitamina D que podemos obter. A variedade de alimentos ricos em vitamina D é pequena, por isso, uma exposição solar frequente é necessária para que o corpo consiga ter reservas adequadas de vitamina D

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Populações que vivem em países de clima temperado são as que mais sofrem com a falta de vitamina D. Além da menor incidência de sol nos meses de inverno e outono, o frio faz com que as pessoas saiam menos de casa, e quando o fazem, precisam usar roupas grossas e compridas, impedindo o contato da pele com o sol, mesmo em dias ensolarados. Na Europa, cerca de metade da população chega ao final do inverno com níveis baixos de calcidiol  (25-hidroxivitamina D),  caracterizando deficiência de vitamina D.

Para quem vive em países com elevada exposição solar, como o Brasil, o risco de deficiência de vitamina D deveria ser bem baixo, mas não é.  Na verdade, a quantidade de sol que uma região recebe por ano é importante, mas há outros fatores que influenciam na capacidade da pele de produzir vitamina D a partir dos raios UV-B. Exemplos:

– No Oriente Médio, a exposição solar anual é bem elevada, entretanto esta região apresenta altas taxas de carência de vitamina D. O principal motivo é cultural, devido ao costume de se usar roupas compridas, que cobrem toda a superfície corporal, limitando o contato da pele com os raios solares.

A idade é outro fator importante também. Com o passar do anos, a pele vai ficando cada vez menos eficiente em produzir vitamina D, tornado os idosos um grupo com elevado risco para deficiência desta vitamina. Além da baixa eficiência da pele, os idosos costumam ter um consumo mais baixo de vitamina D na dieta, se expõem menos ao sol e muitas vezes passam o dia fechados em casa ou em lares para terceira idade. Em alguns países da Europa, mais de 80% da população idosa apresenta carência de vitamina D. Mesmo no Brasil, estima-se que metade da população idosa sofra de falta de vitamina D.

– Com a maior conscientização da população em relação aos riscos de câncer de pele devido à exagerada exposição solar, é cada vez maior o número de pessoas que evitam tomar banho de sol. Além disso, o uso frequente de protetor solar com elevado fator de proteção bloqueia os raios UV-B, impedindo que os mesmos consigam estimular a produção de vitamina D na pele.

– A cor da pele é outro importante fator. A melanina, presente em grande quantidade nas pessoas de pele mais escura, é um pigmento que nos protege contra os raios UV-A e UV-B. A melanina é a responsável pela menor incidência de câncer de pele em pessoas negras e pardas. Porém, a melanina não bloqueia só os efeitos maléficos dos raios ultravioleta. Pessoas de pele mais escura precisam ficar mais tempo ao sol para que sua pele produza mesma quantidade de vitamina D que pessoas mais brancas. A falta de vitamina D em negros é muito comum, principalmente naqueles que vivem em países com baixa incidência solar.

O tempo diário de exposição solar pode ser verificado nesta entrevista da Rádio CBN de São Paulo:

Insuficiência de Vitamina D pode causar perda de mobilidade e invalidez – Not getting enough vitamin D could cause you to lose mobility, become disabled

20/2.2011 vitamin D

20/2.2011 vitamin D (Photo credit: julochka)

Assista à entrevista sobre este assunto, em português:

 Vitamina D – Sem Censura – Dr. Cicero Galli Coimbra e Daniel Cunha

Ao vídeo:

Vitamina D – Por uma outra terapia (Vitamin D – For an alternative therapy)

Leia:

Vitamina D pode revolucionar o tratamento da esclerose múltipla

“Based on data collected from the comprehensive Health, Aging, and Body Composition Study, also known as Health ABC, the new study establishes a clear connection between vitamin D levels and overall mobility and bodily function. Compiled by researchers from the Wake Forest School of Medicine in North Carolina, the paper highlights how vitamin D levels directly affect an individual’s ability to perform everyday tasks like walking, climbing stairs, cycling, and engaging in various other forms of moderate exercise.”

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Wednesday, July 11, 2012 by: Ethan A. Huff, staff writer

(NaturalNews) There is no longer any doubt that regular, unfiltered sunlight exposure, which helps promote and maintain optimal blood levels of vitamin D, plays a critical role in health promotion and disease prevention. And a recent study published in the Journal of Gerontology: Medical Science further confirms this, having found that inadequate blood levels of vitamin D can lead to decreased mobility and even disablement, particularly among the elderly.

Based on data collected from the comprehensive Health, Aging, and Body Composition Study, also known as Health ABC, the new study establishes a clear connection between vitamin D levels and overall mobility and bodily function. Compiled by researchers from the Wake Forest School of Medicine in North Carolina, the paper highlights how vitamin D levels directly affect an individual’s ability to perform everyday tasks like walking, climbing stairs, cycling, and engaging in various other forms of moderate exercise.

More than 2,000 individuals of both Caucasian and African-American backgrounds, and with an average age of around 75-years-old, participated in the study. Researchers measured the participants’ blood serum levels of 25-hydroxyvitamin D (calcidiol), a pre-hormone associated with vitamin D levels in the body, at the beginning of the study and at six-month intervals for six years, and compared these levels to overall mobility rates among the participants.

At the onset of the study, nearly 30 percent of the participants had blood levels of 25(OH)D less than 20 nanograms per milliliter (ng/mL), while more than 36 percent had levels between 20 and 30 ng/mL. Only 35 percent of the group had 25(OH)D levels of 30 ng/mL, which is largely considered to be the cutoff point for determining vitamin D deficiency.

Upon evaluation, those with 25(OH)D levels below 30 ng/mL were found to be 30 percent more likely to develop mobility problems than those with higher levels, while those with 25(OH)D levels below 20 ng/mL, which is considered to be grossly deficient, were about 100 percent more likely to develop disability compared to those with higher levels.

“About one-third of older adults have low vitamin D levels,” said Denise Houston, Ph.D., R.D., a nutrition epidemiologist at the Wake Forest Baptist Department of Geriatrics and Gerontology, concerning the study. “It’s difficult to get enough vitamin D through diet alone, and older adults, who may not spend much time outdoors may need to take a vitamin D supplement.”

Vitamin D deficiency even more prevalent than study shows Though the findings of the study indicate that only about a third of elderly adults have vitamin D levels above what is considered to be deficient, the Vitamin D Council says the true cutoff point for vitamin D deficiency is really about 40 ng/mL rather than 30 ng/mL — 50 ng/mL, in fact, is a more realistic cutoff point for vitamin D deficiency.

With this in mind, far more than 60 percent of the elderly are vitamin D deficient, and likely suffering from needless health and mobility issues as a result. According to the Vitamin D Council, upwards of 90 percent of humanity is vitamin D deficient.

To learn more about vitamin D, visit: http://www.vitamindcouncil.org/

Sources for this article include:

http://blog.vitamindcouncil.org

http://news.nurse.com/article/20120603/NATIONAL02/106110017

http://www.vitamindcouncil.org/about-vitamin-d/vitamin-d-deficiency/

Fonte: http://www.naturalnews.com/036436_vitamin_D_deficiency_mobility.html

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Uniformizada a jurisprudência sobre reajuste dos planos de saúde por mudança da idade

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Ao julgar apelação da UNIMED Porto Alegre contra um cliente, a 1ª Turma Recursal Cível decidiu aprovar a Súmula 20 que fixa a interpretação do colegiado sobre o reajuste das contraprestações dos planos de saúde em razão da mudança na faixa etária do contratante.

O inteiro teor do Acórdão do Recurso, nº 71002534873, relatado no colegiado pelo Juiz de Direito Ricardo Torres Hermann está disponível na Movimentação Processual na página do TJ na internet. Acompanharam o voto do relator os Juízes Leandro Raul Klippel e Fabio Vieira Heerdt. O julgamento ocorreu em 16/10/2010.

A súmula foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico em 27/09/2010.

1ª Turma Recursal Cível

SÚMULA 20

REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA

Contratos celebrados anteriormente ao CDC – nos contratos de planos de saúde celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, contendo cláusulas precisas e claras prevendo o reajuste por faixas etárias, impossível revisar o reajuste pactuado com base neste Código.

Contratos firmados entre a vigência do CDC e da Lei dos Planos de Saúde – nos contratos com as mesmas características, celebrados posteriormente à vigência do CDC, mas antes do advento da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade.

Contratos pactuados entre a Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto do Idoso – nos contratos assinados entre 2 de janeiro de 1999 (vigência da Lei 9.656) e 1º de janeiro de 2004 (data do início da vigência do Estatuto do Idoso), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etária de sessenta e setenta anos de idade; nenhum reajuste será aplicável, no entanto, quando o consumidor completar sessenta anos ou mais a contar de 02/01/99 e estiver vinculado ao plano há mais de dez anos.

Contratos celebrados posteriormente ao Estatuto do Idoso – nos contratos assinados ou adaptados depois de 1º de janeiro de 2004, não será admissível nenhum reajuste posterior ao implemento de sessenta anos de idade, a não ser a atualização geral autorizada pela ANS incidente sobre todos os contratos, e os reajustes decorrentes de alteração de faixas etárias anteriores ao implemento dessa idade poderão ser revisados com base na RN 63 da ANS e com base nas disposições do CDC.

Repetição do Indébito – em se tratando de erro escusável, há de se estabelecer a devolução simples do cobrado indevidamente pelos planos de saúde em razão da inobservância dos critérios enunciados.

Fonte: TJRS

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Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados

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29/09/2010 – 08:02 | Fonte: STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da Associação Paulista de Medicina (APM) e a SulAmérica Seguro Saúde S/A.

Os associados alegam que a APM enviou-lhes uma correspondência avisando que a SulAmérica não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois a ocorrência de alta sinistralidade no contrato de plano de saúde possibilita a sua rescisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, ao entendimento de que o “expressivo incremento dos gastos despendidos pelos autores para o custeio do plano de saúde não decorreu da resilição do contrato (extinção por acordo entre as partes), nem de ato ilícito de o que quer que seja, mas da constatação de que o plano de saúde cujo contrato foi extinto perdera o sinalagma (mútua dependência de obrigações num contrato) e o equilíbrio entre as prestações”.

No recurso especial enviado ao STJ, a defesa dos associados pede para que a seguradora mantenha a prestação dos serviços de assistência médica. Quer, assim, a anulação da decisão do tribunal paulista que entendeu que o aumento da mensalidade não ocorreu por causa da rescisão do contrato ou de qualquer outro ato, mas pela constatação de que o contrato do plano de saúde foi extinto pela perda de suas obrigações e do equilíbrio entre as prestações.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a ilegitimidade da APM para figurar na ação e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito.

Quanto à legitimidade da rescisão do contrato, a ministra destacou que o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência, em janeiro de 2004, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na alta sinistralidade da apólice, decorrente da faixa etária dos segurados.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o caso em questão não envolve os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade.

Processo Resp 1106557

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Consumidor idoso não pode ter prestação do seguro de vida reajustada em função da idade

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04/08/2010 – 11:46 | Fonte: MPSC

Os consumidores idosos da Sul América Seguros tiveram garantidos, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o direito de manutenção dos contratos de seguro de vida que vinham sendo cancelados pela empresa por não terem sido aceitos novos valores a serem cobrados em função do avanço da idade dos segurados.

Na ação, o Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, com atribuição na área do Consumidor na Comarca da Capital, narra que em virtude da elevação do risco contratado causado pela idade avançada, no vencimento dos contratos assinados a seguradora passou a oferecer novos contratos com valores acima dos anteriormente fixados. Em caso de não aceitação das novas condições impostas, os contratos não eram renovados.

Trajano ressalta, ainda, que os consumidores dos planos de seguro são considerados “clientes cativos”, ou seja, devem ter renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato de renovação.

A sentença, proferida pelo Juiz de Direito Luiz Antônio Fornerolli, da Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, determina que a empresa deixe de apresentar aos segurados reajustes ou modificações das coberturas em razão da idade; não cancele os contratos de seguro firmado com os consumidores; emita boletos bancários sem majoração do prêmio ou modificação da cobertura em razão da idade; restabeleça os contratos cancelados ou alterados em razão da idade; e credite, nas próximas faturas, os valores referentes ao aumento decorrente da idade dos consumidores que aceitaram as condições impostas. Cabe recurso da decisão Judicial.

ACP nº 023.07.092750-5

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Agência Nacional de Saúde tem que mudar resolução para impedir reajuste abusivo de planos de saúde

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O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte obteve uma importante vitória em defesa dos direitos das pessoas idosas. O juiz da 20ª Vara da Justiça Federal concedeu liminar na ação civil pública nº 2009.38.00.020753-8, ajuizada pelo MPF no último dia 5 de agosto, e obrigou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a adequar suas resoluções, “de modo a assegurar que nenhum idoso, em todo o país, tenha sua contraprestação nos planos de saúde aumentada apenas em razão de atingir a idade de 60 anos”.

O juiz ainda determinou que a ANS dê ampla divulgação à decisão, exigindo de todas as operadoras de planos de saúde no Brasil o cumprimento do Estatuto do Idoso.

A ação contesta o teor da Resolução 63/03, da ANS, e da Resolução 06/08, do Conselho de Saúde Suplementar, porque ambas, ao estabelecerem regras para a variação de preço por faixa etária a serem seguidas pelos planos de saúde, teriam descumprido o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. Para o MPF, essas leis contêm normas de ordem pública que devem prevalecer sobre quaisquer cláusulas contratuais.

O Estatuto do Idoso proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde por meio da cobrança de valores diferenciados em razão da idade. No entanto, as operadoras, amparadas pela Agência Nacional de Saúde, alegam que a regra somente se aplica aos contratos firmados depois de 2004, ano em que o Estatuto entrou em vigor.

Para o juiz, “a liberdade de contratar encontra limite na função social do contrato”. E a função social de um contrato de prestação de serviço de atendimento médico-hospitalar é assegurar o acesso à saúde ao contratante. Logo, a lei nova, o Estatuto do Idoso, não só protege os idosos que firmaram contrato e completaram 60 anos de idade após a sua entrada em vigor, como também aqueles que firmaram contrato anteriormente a 01/01/2004, independentemente da data em que completaram 60 anos de idade”.

Nem mesmo a alegação do ato jurídico perfeito foi aceita. É que, segundo a decisão judicial, o artigo 2035, do novo Código Civil, mudou a interpretação tradicional desse conceito, excluindo de seu alcance as “relações jurídicas continuativas, ou seja, aquelas que se iniciam na vigência da lei antiga e continuam produzindo efeitos na vigência da lei nova”. Por isso, a agência reguladora não pode fechar os olhos a esta realidade, caso contrário, “estaríamos nos omitindo diante de uma flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia, permitindo que idosos, em igualdade de condições, sejam tratados desigualmente”.

A ANS terá o prazo de 60 dias para comprovar, nos autos, o cumprimento da decisão.

Fonte: MPF

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Plano de saúde de idosos não pode sofrer reajuste em função da mudança de faixa etária

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A Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, decidiu que haverá de prevalecer nos planos de saúde estabelecidos com os consumidores idosos, apenas os reajustes definidos em lei e no contrato, jamais em virtude da mudança de faixa etária de pessoas com idade superior a 60 anos. O julgamento da Apelação Cível nº 200.2008.021338-8 ocorreu durante a sessão de ontem (29), com a relatoria da desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti.

O recurso chegou ao Tribunal por meio da Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, que não se conformou com a decisão de 1º grau na Ação Revisional movida pela senhora Francisca da Silva que, ao completar 70 anos, teve a mensalidade majorada de R$ 488,22 para R$ 976,52.

A empresa alegou que a cláusula contratual que previa o reajuste da faixa etária dos 70 anos, foi redigida de forma clara, contemplando o princípio do Código de Defesa do Consumidor, e que a apelada tinha pleno conhecimento. “O usuário de plano de saúde tem direito a todas as informações que digam respeito à sua relação com a operadora do plano, sendo que qualquer ato desta que vise tolher ou prejudicar esse direito deve ser repudiado e reparado”, disse a relatora em seu voto.

De acordo com o voto, “se o implemento da idade, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor sujeito ao reajuste estipulado no contrato por mudança de faixa etária, pois o usuário que atingiu a idade de 60 ou 70 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto, quer seja a partir de sua vigência, está sempre amparado contra abusividade de reajuste das mensalidades, pela própria Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no artigo 230”.

O voto da relatora foi acompanhado pelo juiz convocado Rodrigo Marques e pela desembargadora Maria das Neves do Egito, presidente da Segunda Câmara Cível.

Fonte: TJPB

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Gestação e uso de drogas

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Estudo para avaliar a prevalência do uso de drogas durante a gestação, feito por pesquisadores da Unifesp, aponta que 17,3% consumiam tabaco, 2,8% álcool e 1,7% drogas ilícitas

Por Thiago Romero

Agência FAPESP – Um estudo feito na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que avaliou a prevalência do uso de drogas durante a gestação de mil adolescentes atendidas em um hospital público de São Paulo, verificou que o consumo de tabaco, álcool e drogas ilícitas foi de 17,3%, 2,8% e 1,7%, respectivamente.

O objetivo da pesquisa foi descrever as condições sociodemográficas e comportamentais associadas com a gestação na adolescência no hospital, localizado na periferia da zona norte da capital paulista, com alto índice de vulnerabilidade juvenil e no qual 25% dos partos realizados são de adolescentes.

O trabalho, coordenado por Ronaldo Laranjeira, pesquisador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (Uniad) da Unifesp, integra o Projeto Temático Uso de Drogas por Gestantes Adolescentes, apoiado pela FAPESP para estudar a prevalência do uso de drogas e os fatores de risco para seu uso durante a gravidez.

“Quase um terço das grávidas no Brasil são adolescentes e, nesse estudo específico, estamos falando de mil jovens que estavam no terceiro trimestre de gravidez. Então, considerar que 17,3% delas fumavam durante a gestação é uma estatística alta e preocupante, podendo provocar impactos no feto”, disse Laranjeira à Agência FAPESP.

Quanto ao uso de drogas durante a gestação, as adolescentes que fumavam disseram que ingeriam, em média, cinco cigarros por dia e, do total das que disseram consumir álcool, 26,6% admitiram ter ingerido pelo menos em uma ocasião durante a gestação, sendo 2,8% de forma abusiva.

No que se refere a outros tipos de drogas, como maconha e cocaína, além das 17 (1,7%) que admitiram ter usado durante a gestação, seis (0,6%) relataram uso de droga injetável e 24 (2,4%) disseram ter tido relação com um parceiro usuário de droga injetável.

O levantamento, que foi aprovado pelos Comitês de Ética e Pesquisa da Unifesp, aponta ainda que a média de idade das participantes foi de 17 anos, sendo que 17% tinham até 15 anos.

“Apesar de ficarmos mais atentos à questão do uso de álcool e drogas, que obviamente é o que mais nos preocupa, o assunto da gravidez na adolescência também é um problema de saúde pública muito maior do que imaginávamos”, disse Laranjeira.

Segundo ele, das mil adolescentes analisadas, 93% pertenciam às classes econômicas C, D e E e 68% tinham renda familiar mensal de até quatro salários mínimos, sendo que apenas 9,7% disseram estar trabalhando. Outro dado é que, independentemente da faixa de idade, mais da metade das adolescentes (67,3%) não estudava no momento da entrevista.

Ainda do total, 81,2% não tinham planejado a gestação, 60,2% associavam o abandono da escola com a gravidez e apenas 23,7% faziam uso de método contraceptivo. Em relação ao comportamento sexual, a média de idade de início de atividade sexual foi de 15 anos, variando de 10 a 19 anos.

Tratamento específico

“Um dos resultados que mais impressionam nesse estudo é justamente o alto índice de gravidez entre as adolescentes, sendo que normalmente 20% delas têm o segundo filho ainda na adolescência. E outros estudos indicam que esse alto índice está se mantendo e até aumentando”, disse Laranjeira.

Quanto à estrutura familiar, o estudo mostra que apenas 7,2% das mulheres eram casadas legalmente, mas 62,7% delas disseram viver com um companheiro.

De acordo com Laranjeira, esse e outros estudos conduzidos por pesquisadores da Unifesp têm fornecido subsídios importantes para o estabelecimento de estratégias e políticas públicas específicas para a população feminina.

“Os dados da Uniad têm sido replicados em outras linhas de pesquisa e também temos tentado dialogar com as várias esferas de governo para a criação de políticas públicas voltadas à diminuição da maternidade precoce e do consumo de drogas na adolescência, tanto no que diz respeito às questões preventivas como no âmbito do tratamento”, disse.

Laranjeira antecipa que um dos resultados desses diálogos deverá se concretizar em breve com a criação, pelo governo do Estado de São Paulo, de uma unidade de saúde voltada exclusivamente ao tratamento de mulheres com problemas de dependência química. “Esse é um projeto que deve ser inaugurado ainda este ano em São Bernardo do Campo”, disse.

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Justiça decide que plano de saúde de idosa não pode ser reajustado em razão de idade

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O Juiz Marcelo Malizia Cabral, do Juizado da Primeira Vara Cível da Comarca de Pelotas, entendeu não haver motivos para que os planos de saúde tenham seus valores aumentados em razão da idade do cliente.

De acordo magistrado, que proferiu a sentença, os planos de saúde devem obedecer às normas previstas no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor, que proíbem a elevação das mensalidades exclusivamente em função da faixa etária.

Além de declarar abusivos os reajustes realizados unicamente em razão da idade, a sentença determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente da autora da ação.

As partes ainda poderão recorrer da sentença quando intimadas.

Proc. 10800027516

Fonte: TJRS

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