Senado estende proibição do fumo em locais fechados a todo o país

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Medida aprovada também acaba com os fumódromos e restringe publicidade do produto

O Senado aprovou uma medida provisória que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país. Até os fumódromos, áreas criadas especificamente para fumantes em bares, restaurantes, danceterias e empresas, ficam proibidos.

A medida passará a valer a partir da sanção do texto pela presidente Dilma Rousseff. A proposta, porém, ainda depende de regulamentação para fixar valor de multa.

 

O projeto é semelhante ao aprovado pelo então governador José Serra (PSDB) em São Paulo. No Estado, o dono do estabelecimento onde ocorre a infração pode pagar multa de até R$ 1.745.

 

Mas a medida aprovada pelo Senado é ainda mais restritiva, porque bane até as tabacarias –locais onde é possível fumar desde que não haja comida e bebida. A proposta, que começou a tramitar no Congresso em agosto deste ano, foi aprovada de maneira simbólica.

Outras alterações foram aprovadas no Senado. Uma delas é a que prevê que, a partir de 2016, os maços de cigarros também tragam mensagens de advertência sobre os riscos do produto à saúde em 30% da parte frontal (hoje existe só na parte de trás). Pontos de venda de cigarro não poderão mais ter propaganda. Eles deverão apenas expor os produtos e suas advertências à saúde.

Essas restrições foram comemoradas pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde). “Dados de outros países mostram que restringir o uso do cigarro em espaços coletivos e a propaganda no espaço de venda contribuem para reduzir o fumo”, afirmou à Folha. No Brasil, estima-se uma população fumante de 15% –em 1989 era de quase 35%.

Padilha, porém, criticou outro ponto da medida provisória, que libera a publicidade do cigarro em eventos.

ALTERAÇÕES

O projeto passou por várias alterações na tramitação. Na Câmara, o relator Renato Molling (PP-RS) era a favor do fim dos fumódromos, mas tentou abrir a possibilidade de que alguns locais (como restaurantes e boates) fossem totalmente livres para o fumo. Não teve sucesso.

“Nossa proposta era mais ampla, se protegia um pouco mais a produção e os fumantes”, disse o deputado, que vem do principal Estado produtor de tabaco.

A Souza Cruz e Philip Morris, duas das maiores produtoras de cigarro do país, não quiseram comentar o caso.

Fonte : Folha on Line

Lei antifumo entra em vigor em São Paulo hoje: saiba quais restrições e punições

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Aprovada no início de abril deste ano pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada em maio pelo governador José Serra (PSDB), a chamada lei antifumo entra em vigor hoje (7) e proíbe o uso de cigarro e derivados de tabaco em áreas fechadas de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas, escolas, ambiente de trabalho, museus, shoppings, lojas, repartições públicas e táxis.

O uso de tabaco e derivados é permitido dentro de casa – mas não em áreas comuns de condomínios –, em vias públicas e áreas ao ar livre, em tabacarias e em cultos religiosos, caso faça parte do ritual.

O fumante não será punido, mas pode ser obrigado a deixar o local. A multa fica para o proprietário do estabelecimento. O valor é de R$ 792,50 no primeiro flagrante. Em caso de reincidência, a multa sobe para R$ 1.585. Caso o estabelecimento seja flagrado pela terceira vez, terá o alvará suspenso por 48 horas; na quarta vez, a interdição será de um mês.

A lei acaba com os fumódromos em estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho. De acordo com o governo do Estado, a lei não prevê áreas exclusivas para fumantes porque elas não impedem a circulação da fumaça e, com isso, as pessoas continuam expostas aos males do cigarro.

Para denunciar ou tirar outras dúvidas, o governo estadual mantém o site da lei antifumo (www.leiantifumo.sp.gov.br) e o telefone 0800-771-35-41, que entrará em operação no mesmo dia em que a lei entrar em vigor.

Fonte: Folha OnLine

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Assembleia paulista aprova proibição ao fumo em ambientes fechados

A Assembleia paulista aprovou ontem, 7/4, por 69 votos a favor e 18 votos contrários, o Projeto de Lei 577/2008, de autoria do Executivo, que proíbe o fumo em ambientes coletivos públicos e privados e cria ambientes livres de tabaco no âmbito do Estado.

Foram também aprovadas três emendas de autoria dos deputados, as de números 14, 16 e 17 que, respectivamente, determinam a disponibilidade de tratamento na rede pública de saúde para os que desejem parar de fumar; 90 dias de prazo para a vigência da lei após sua sanção pelo governador; e realização de campanha educativa para informar a população sobre a abrangência da lei.

Responsabilidade do proprietário

O projeto autoriza o proprietário ou responsável pelo espaço a chamar a polícia em caso de descumprimento da lei por parte do fumante e prevê ainda multa ao proprietário, interdição do estabelecimento ou até cassação da licença de funcionamento nos termos do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. O proprietário fica responsável por afixar avisos sobre a proibição do fumo no estabelecimento.

Diferente da Lei Federal 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de tabaco, a lei antifumo de São Paulo proíbe a existência de fumódromos nos espaços coletivos fechados, prevê punições ao proprietário que não coibir o fumo em seu estabelecimento e inclui condomínios no conjunto de estabelecimentos onde o fumo é proibido.

Líderes defendem posição de bancadas com relação ao projeto antifumo

O PT declarou voto contrário ao PL 577/2008 sob o argumento de que seu teor é autoritário, por ameaçar o uso de força policial para retirada de fumantes flagrados em ambientes livres de tabaco e por induzir a prática de delação de fumantes (leia abaixo texto da assessoria da bancada). Outro argumento dos petistas foi quanto à possível inconstitucionalidade da matéria. Segundo declaração de voto da bancada, já existe lei federal que trata do assunto e não proíbe fumar em ambientes fechados, desde que em locais separados e adequados à dispersão da fumaça. O líder do partido, Rui Falcão, também registrou voto favorável da bancada às emendas de autoria de seus deputados (Emendas 1,2, 3, 4, 8, 11 e 12).

O PCdoB registrou voto favorável às emendas 3, 4, 7 e 8. O deputado Jorge Caruso (PMDB) às emendas de sua autoria (9 e 10).

Amparo e não delação

O líder do Governo na Casa, deputado Vaz de Lima, rebateu os argumentos petistas declarando à imprensa que estudou leis assemelhadas ao projeto e, segundo ele, todas preveem o uso de força policial. O deputado citou especificamente a lei municipal da capital paulista que determinou horário para que bares fechassem para preservar o silêncio e que ficou conhecida como Lei do Psiu. “Se meu direito é violado, devo procurar o amparo da polícia em sua defesa. Não tem delação”, afirmou. Em relação à alegada inconstitucionalidade, Vaz de Lima enfatizou que em matéria de saúde e de defesa do consumidor as leis estaduais, municipais e federais são concorrentes.

O líder do PSDB na Assembleia paulista, Samuel Moreira, afirmou que a necessidade de melhorar indicadores de saúde foram considerados no projeto do governador, bem como os limites de ação do Estado. Segundo o líder tucano, o direito individual de quem não fuma deve prevalecer em relação ao do cidadão que fuma.

O PL foi debatido com a sociedade civil em duas audiências públicas realizadas pela Assembleia antes de o Plenário iniciar sua discussão.

Fonte: ALESP

http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=35367

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