Desmatamento, corrupção e venda de lotes ameaçam a reforma agrária na Amazônia

Português: placa da vila do incra

Português: placa da vila do incra (Photo credit: Wikipedia)

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Nos últimos anos, o Ministério Público Federal vem demonstrando, em seguidas ações judiciais, os graves problemas da política de reforma agrária implementada na Amazônia: a falta de estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se traduz em altas taxas de desmatamento, ausência de licenças ambientais, desvio de verbas públicas, venda de lotes e reconcentração fundiária (veja os processos judiciais sobre isso abaixo).

A reforma agrária é uma obrigação constitucional do estado brasileiro e, numa região como a Amazônia com altos índices de grilagem e conflitos agrários, uma política fundamental. “Mas não está sendo cumprida na região, com os assentados verdadeiramente abandonados pelo Incra e pressionados de todos os lados por grileiros, madeireiros e carvoeiros. Quem se beneficia com essa situação, são madeireiros, carvoeiros e grileiros”, diz o procurador da República Felício Pontes Jr.

“O comércio ilegal e a reconcentração de lotes decorrentes do descontrole ocupacional dos Projetos de Assentamento se deve à omissão e à má-gestão do INCRA, que descumpre a lei e sua missão institucional. Em consequência, acirram-se os conflitos agrários, como o que vitimou o casal de extrativistas Zé Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo, mortos em Nova Ipixuna em 2011, por combaterem a venda de lotes e a presença de madeireiros dentro do assentamento Praialta Piranheira”, lembra o procurador Tiago Rabelo, que atua em Marabá e tem diversos processos ajuizados contra o Incra.

“O MPF continua esperando que a autarquia, em vez de negar o problema e apresentar a já desgastada saída da perseguição política, apresente soluções concretas e eficazes para os elevados números apresentados”, diz Daniel Avelino. O Incra divulgou nota em que refuta os dados, mas o MPF reafirma, com base em informações oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que o Instituto é sim responsável atualmente por um terço do desmatamento na região amazônica: desde 2010, as taxas dos assentamentos flutuam entre 26% e 31% das derrubadas.

Nos últimos anos, com a queda no desmatamento em propriedades privadas – alcançada graças aos acordos da pecuária sustentável, que trouxeram mais de 56 mil fazendas para a legalidade – as taxas dos assentamentos assumiram mais importância e já respondem por um terço das derrubadas na região amazônica, de acordo com dados de uma entidade da sociedade civil (Instituto do Homem e Meio Ambiente na Amazônia – Imazon) e duas instituições governamentais (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe – e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama).

“O problema não é novo, mas nos últimos dois anos se criou um descompasso entre o ritmo de regularização das propriedades privadas, que sempre foram o maior vetor de desmatamento na Amazônia e foram obrigadas a entrar no cadastro público e solicitar licenças ambientais, com a quase paralisia do Incra na regularização ambiental dos assentamentos”, explica Daniel Azeredo Avelino.

O procurador lembra que o Incra chegou a assinar um acordo com a Procuradoria Geral da República, em 2003, para regularizar 4 mil assentamentos que tinham sido criados sem licenciamento ambiental. Não só a regularização não avançou, como novos assentamentos continuaram sendo criados sem licenças. A situação acabou se agravando: só no Pará existem 1061 assentamentos sem licença ambiental. Apenas 166 foram licenciados até hoje.

Velhos conhecidos – A ação judicial da semana passada se diferencia das demais por ser uma atuação coordenada em todos os estados da região amazônica, mais uma tentativa de garantir a regularização ambiental dos assentamentos, mas aponta problemas que são velhos conhecidos tanto do MPF quanto do Judiciário. Desde 2007 chegam à Justiça ações apontando a gravidade da falta de licenciamento: nesse ano, foram cancelados 99 assentamentos criados irregularmente no oeste do Pará, que chegaram a ficar conhecidos como assentamentos de papel.

No sudeste do Pará a lista de irregularidades do Incra a chegar na Justiça também é extensa e os casos de corrupção são os mais diversos. Em 2010, o MPF, com base em auditoria do Banco do Brasil, conduziu inquérito civil público com vistas a combater desvios de verbas públicas na Superintendência Regional do Instituto em Marabá, onde foram afastados dois servidores do Incra e processadas 18 pessoas, todos acusados de desviar aproximadamente R$ 10 milhões em recursos do Programa de Créditos Instalação.

Também em Marabá, já em 2012, o Incra foi recentemente processado por não combater a venda de lotes, uma das formas mais cruéis de desvirtuamento do programa de reforma agrária. Na região sudeste do Pará, onde atua a Superintendência de Marabá, já foram vendidos mais de 15 mil lotes ilegalmente, o que cria novas fazendas dentro de assentamentos e pressão intolerável de grileiros e madeireiros sobre os assentados.

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Princípio da insignificância não se aplica a crimes ambientais

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O desmatamento em área de preservação permanente, por menor que seja, ocasiona não apenas a perda das árvores abatidas, mas outros importantes danos ambientais associados. Portanto, não é possível aplicar a esse crime o princípio da insignificância.

O entendimento é da 4ª Câmara Criminal do TJRS, que confirmou condenação de homem pelo corte de árvores nativas no Balneário Passo do Verde, localizado no Município de Santa Maria, sem autorização dos órgãos competentes. Ele foi condenado a 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 21/8/2007, o réu foi flagrado por policiais militares enquanto realizava o abatimento de vegetação nativa em área de preservação permanente. Foram apreendidos pedaços de madeira de árvores das espécies angico, canela e guajuvira, que seriam utilizadas como lenha.

Sentença

No 1º Grau, o Juiz Leandro Augusto Sassi considerou o acusado culpado pelo crime previsto no artigo 39 da Lei nº 9.605/98 (Código Florestal): cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Ele foi absolvido da outra acusação do MP, de comercializar motoserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente (artigo 51 da mesma lei).

Recurso

O réu recorreu da sentença defendendo insuficiência de provas. Também alegou que deve ser aplicado o princípio da insignificância, que diz respeito a ações cujos prejuízos não são considerados importantes, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

O Desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo, relator do recurso, salientou que a ocorrência do crime e a culpa do réu estão devidamente comprovadas por documentos, depoimentos dos policiais e fotografias.

Quanto ao princípio da insignificância, salientou que a Câmara entende pela impossibilidade de aplicação desse princípio aos crimes ambientais, por considerar que o dano ao meio ambiente é cumulativo e afeta, inclusive, as gerações futuras. Ainda mais inviável é a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de lesão à área de preservação permanente, dada a sua importância ecológica, sublinhada pelo próprio Código Florestal, ponderou o magistrado.

Citou ainda os danos ambientais associados ao desmatamento em área de preservação permanente, como a perda do solo que, carregado aos leitos dos rios, tem sido responsável não só pela perda econômica dos agricultores, como pelas enchentes nas cidades, pela diminuição dos peixes, da pesca, do lazer, das aves, enfim, de toda a cadeia de fauna e do fluxo gênico entre espécies (vegetais e animais).

Os Desembargadores Aristides Pedroso de Albuquerque Neto e Marcelo Bandeira Pereira acompanharam o voto do relator no sentido de manter a condenação e negar o recurso do réu. O julgamento ocorreu no dia 19/1.

Apelação Crime nº 70046425161

Fonte: TJRS

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Crime ambiental é permanente se ocupação irregular impede a regeneração da área verde

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12/11/2010 – 09:03 | Fonte: STJ

 

O crime ambiental de ocupação irregular de área verde, mesmo gerando efeitos imediatos, pode ser considerado como crime permanente se a ocupação impede a regeneração natural do terreno. Essa foi a posição da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus de um morador de Brasília (DF) contra condenação por degradação de área pública invadida no Lago Sul, bairro nobre da capital.

A invasão ocorreu em dezembro de 1996, quando o réu cercou área verde pública para construção de quadra de areia e campo de futebol. O crime ocorreu antes da publicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998) e da criação de reserva ambiental englobando o terreno, em 2001. Entretanto, o invasor foi condenado a seis meses de prisão em regime aberto pela ocupação irregular de área pública (artigo 20 da Lei n. 4.947/1966) e a um ano de reclusão pela violação do artigo 48 da Lei n. 9.605/98, que define o delito de impedir ou dificultar a regeneração de florestas e outras vegetações nativas.

A defesa do invasor impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com a alegação de que a conduta era atípica, pois quando ocorreu o suposto delito ainda não havia lei definindo-o. Também afirmou que a possibilidade de punição já estaria prescrita, pois o crime seria instantâneo de efeitos permanentes, e o prazo previsto na lei já teria sido excedido.

O TJDFT não admitiu o recurso, mas, posteriormente, por ordem do próprio STJ, analisou a questão. Considerou-se que a acusação do artigo 48 da Lei n. 9.605/98 não estaria prescrita, mas, quanto à acusação de ocupação de área irregular, esta foi considerada conduta atípica. Isso porque a Lei n. 4.967/1966 não especificaria áreas públicas do Distrito Federal.

No habeas corpus impetrado ao STJ, a defesa voltou a afirmar que a conduta do réu seria atípica e pediu o trancamento da ação com base no artigo 48 da Lei n. 9.605/98, já que a conduta ocorreu antes da publicação da Lei de Crimes Ambientais.

No seu voto, a ministra Laurita Vaz apontou serem incontroversos tanto o dano ambiental quanto a invasão de área pública. Também apontou não ser relevante se, quando a vegetação foi retirada, a área ainda não era considerada de preservação. O que tipificaria a conduta como delituosa seria o fato de a ocupação da área impedir a recuperação da flora local.

“O paciente ocorre em crime permanente, até mesmo porque um campo de futebol gramado e uma quadra de vôlei de areia, por certo, demandam manutenção constante, justamente para impedir a regeneração natural da mata”, esclareceu a relatora. A ministra afirmou que o invasor poderia fazer parar o delito a qualquer momento, “bastava retirar a cerca que anexa seu terreno à área pública de preservação invadida quando foi notificado para tanto, e assim não o fez. A conduta narrada, portanto, amolda-se à definição de crime permanente em face da natureza duradoura da consumação”.

A ministra destacou que, em casos de crime permanente, o prazo de prescrição só passa a contar da interrupção do delito. No caso, o réu continuava impedindo a regeneração ambiental. E justamente por se tratar de crime permanente, conforme Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal (STF), incide a lei mais grave – no caso a Lei de Crimes Ambientais –, ainda que não fosse vigente à época da invasão da área.

Processo HC 116088
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Mudança climática: acordo imprescindível

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Agência FAPESP – A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP15), que será realizada em Copenhague, na Dinamarca, de 7 a 18 de dezembro, deverá definir um novo acordo global para o clima que passará a vigorar com o fim do Protocolo de Kyoto, em 2011.

A importância do encontro é tão grande que não deixou espaço para fracassos. “Tudo ou nada”, dizem uns; “não há plano B”, apontam outros. Um artigo publicado nesta quarta-feira (16/9) na revista The Lancet e no The British Medical Journal vai nessa toada, não economizando nas expectativas.

Segundo os autores, o sucesso em Copenhague é “vital para o futuro da espécie humana e da civilização”. “O fracasso em concordar com reduções radicais nas emissões significa uma catástrofe para a saúde global”, afirmam os autores lorde Michael Jay, diplomata e chairman da comissão de nomeações da Casa dos Lordes, a câmara alta do parlamento britânico, e sir Michael Marmot, professor de epidemiologia e saúde pública na University College London.

Evidências científicas de que as temperaturas no planeta têm se elevado por causa da ação do homem têm sido amplamente aceitas desde o relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) divulgado em 2007.

A conta que deve ser fechada: se quiser evitar um aumento de 2ºC nas temperaturas médias pré-industriais – considerado limite para um cenário catastrófico e irreversível –, o mundo deverá reduzir, até 2050, as emissões de dióxido de carbono de modo a chegar, no máximo, a 50% dos níveis verificados na década de 1990.

O desafio é extremamente complexo e deve ser de responsabilidade geral. “As mudanças climáticas são globais. Emissões não conhecem fronteiras e as medidas necessárias para diminuí-las devem ser vistas não como um custo, mas sim como uma oportunidade”, afirmam.

“Usinas energéticas a carvão poluem a atmosfera e pioram a saúde humana. O mesmo ocorre com os motores a combustão. O desflorestamento destrói a biodiversidade. Mesmo sem as mudanças climáticas, é forte o argumento para energia limpa, automóveis elétricos, preservação de florestas, eficiência energética e novas tecnologias agrícolas. As mudanças climáticas tornam o argumento irrefutável”, apontam.

De acordo com os autores, o sucesso em Copenhague exigirá o reconhecimento por parte dos países mais ricos de que eles têm obrigações para com os mais pobres. E o reconhecimento por parte das nações mais pobres de que as mudanças climáticas são um problema global que exige uma solução global na qual todos têm um papel a cumprir.

Comentário publicado na mesma edição da The Lancet, escrito por um grupo internacional de pesquisadores, ressalta a importância da conferência em dezembro.

“Há um perigo real de que os políticos se mostrem indecisos, especialmente em um momento de turbulência econômica. Mas, se suas respostas se mostrarem fracas, os resultados para a saúde mundial serão catastróficos”, destacam.

Os artigos Health and climate change e Politicians must heed health effects of climate change podem ser lidos por assinantes da The Lancet em www.thelancet.com.

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