Tribunal do Júri absolve acusada de tentar matar filho para libertá-lo de “estado vegetativo”

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Para quem não percebe ou não quer perceber o que está por vir quanto à questão da vida humana …, depois da última decisão do STF sobre o assunto, na ADPF 54.

“Em julgamento, tanto o Ministério Público como a Defesa, dispensaram os depoimentos de todas as testemunhas e pediram pela absolvição da acusada.”

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O Tribunal do Júri de Brasília absolveu na manhã de ontem (18/4), a senhora I.G.B., viúva e pensionista, de 79 anos, acusada da tentativa de homicídio do filho I.A.B.J., que vivia em estado vegetativo. O Julgamento foi concluído por volta do meio dia. O suposto crime teria acontecido em 2003 quando testemunhas a teriam visto tentar asfixiar o rapaz com travesseiro por duas vezes e, em outra ocasião, interromper o suprimento de oxigênio ao qual estava ligado.

A ré respondeu ao processo em liberdade e foi pronunciada em outubro de 2009 para ser julgada hoje com base no art. 121, § 2º, inciso III c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal, por tentativa de homicídio qualificado pelo uso de asfixia. A materialidade do crime e os indícios de autoria foram demonstrados por prova testemunhal.

Em julgamento, tanto o Ministério Público como a Defesa, dispensaram os depoimentos de todas as testemunhas e pediram pela absolvição da acusada.

O representante do Ministério Público, em debate, afirmou que a pena, neste caso, não teria função de regenerar, nem função social. E, após esclarecer sobre a vida pregressa da ré (perda do marido, acometido de câncer, seis meses antes da parada respiratória do filho, de 42 anos de idade) e seu estado de saúde debilitado, concluiu afirmando: não tenho autoridade de pedir, seja jurídica, seja moral, que D. I.G.B. seja condenada. Pena ela não merece. O MP salientou, ainda, que a ré prestou cuidados, em sua residência, ao seu companheiro acometido de câncer, durante um ano e meio antes de seu falecimento.

A Defesa, ao pedir pela absolvição pela negativa de materialidade, ressaltou que, após as denúncias, a suposta vítima, que teria passado a receber os cuidados em ambiente hospitalar, voltou para a casa da mãe e lá ficou por mais três anos e meio, até a sua morte, causada por complicações de seu estado de saúde. A Defesa, além disso, lembrou mais um drama familiar vivido pela acusada: a perda de uma filha, anos atrás, com câncer no útero.

Após a votação do Conselho de Sentença e de acordo com a decisão soberana dos jurados, o juiz presidente da sessão absolveu a acusada em relação ao crime que lhe foi imputado.

Nº do processo: 2003.01.1.073682-6

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Filho gerado em útero de terceira pessoa deve ser registrado por casal que forneceu material genético

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O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Vara de Família de Lajeado, autorizou o Registro Civil local a proceder ao registro de nascimento de criança nascida em útero de substituição, a partir de fertilização in vitro com material genético retirado do casal autor da ação. Tanto a mulher que emprestou o útero como seu marido, e o casal genitor, concordaram com o procedimento. O homem e a mulher que forneceram os gametas deverão constar como pais no registro.

Referiram os autores da ação que após obter a anuência do CREMERS, foi ajustado o contrato de consentimento para a substituição temporária de útero com a concordância do marido. Postularam na Justiça autorização para que a declaração de nascido vivo fosse emitida em seu nome e de seu marido para, de posse do documento, proceder ao registro de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais.

A decisão é dessa terça-feira (1º/3). Exame de DNA a que as partes se submeteram confirmou, no entender do magistrado, de forma incontestável e espancando quaisquer dúvidas, a maternidade e a paternidade.

O Juiz Johnson relatou ter o Conselho Federal de Medicina editado a Resolução nº 1.358/92 considerando o avanço do conhecimento científico e a relevância do tema fertilidade humana, com todas as implicações médicas e psicológicas decorrentes. O texto do documento menciona que as Clínicas, Centros ou Serviços de Reprodução Humana podem usar técnicas de Reprodução Assistida para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética.

Esclarece ainda o Conselho que as doadoras temporárias do útero, por sua vez, devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina. E que jamais a doação temporária do útero poderá ter caráter lucrativo ou comercial.

Ao concluir a sentença, o Juiz Johnson considerou que a medida é recomendável para os interesses da criança: Diante da ausência de regulamentação legislativa específica, e não se vislumbrando indício de ilegalidade, tenho que a melhor solução para o caso em concreto coincide com o melhor interesse da criança e este consiste em se determinar a lavratura do assento de nascimento tornando por base a verdade biológica que, no caso em tela, coincide com a verdade socioafetiva, da filiação, demonstrada no exame genético.

O processo tramita em segredo de Justiça.

Fonte: TJRS

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Bebê nasce de embrião congelado há quase 20 anos

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Ate agora, o maior tempo que um embrião permaneceu congelado antes de ser transferido para o útero e gerado um bebê foi 13 anos, em um caso na Espanha.

No Brasil, o recorde é de uma mulher do interior de São Paulo que deu à luz um bebê nascido de um embrião que ficara congelado por oito anos.

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DA BBC BRASIL

Cientistas norte-americanos conseguiram que uma mulher de 42 anos tivesse um filho saudável a partir de um embrião que permaneceu congelado por quase 20 anos.

A técnica foi aplicada no Instituto Jones de Medicina Reprodutiva, da Escola de Medicina de Eastern Virginia, em Norfolk, na Virgínia.

A mulher que recebeu os embriões havia registrado uma baixa reserva ovariana, ou seja, baixo estoque de óvulos disponíveis, e fazia tratamento de fertilização havia dez anos.

Os médicos descongelaram cinco embriões que haviam sido doados anonimamente por um casal que realizara o tratamento de fertilização na clínica 20 anos antes.

Dos embriões descongelados, dois sobreviveram e foram transferidos para o útero da paciente. Ao fim de uma única gravidez, a mulher deu à luz um garoto que nasceu saudável.

O caso foi relatado em um artigo científico na publicação especializada Fertility and Sterility, da Sociedade Americana para a Medicina Reprodutiva.

A equipe, liderada pelo pesquisador Sergio Oehninger, disse que não conhece nenhum caso de gravidez em que um embrião humano tenha permanecido tanto tempo congelado – 19 anos e sete meses.

“Congelar embriões é uma prática que só começou a ficar frequente nos anos 1990, então este certamente estava entre os que foram congelados logo no início deste processo”, explicou à BBC Brasil o diretor científico e professor honorário do Centro de Medicina Reprodutiva da Universidade de Glasgow, Richard Fleming.

“Este é sem sombra de dúvida o caso mais antigo de que já ouvi falar, e mostra como um embrião de boa qualidade pode perfeitamente se desenvolver independentemente de ter sido gerado em 1990 ou 2010.”

 

Tempo em suspenso

 

O congelamento suspende biologicamente o envelhecimento das células, e os cientistas defendem que um embrião pode permanecer neste estado por décadas.

Ate agora, o maior tempo que um embrião permaneceu congelado antes de ser transferido para o útero e gerado um bebê foi 13 anos, em um caso na Espanha.

No Brasil, o recorde é de uma mulher do interior de São Paulo que deu à luz um bebê nascido de um embrião que ficara congelado por oito anos.

Há ainda casos de pacientes que congelam suas células reprodutivas com fins terapêuticos, antes de tratamentos que podem deixá-los estéreis.

Em 2004, um casal teve um filho a partir de esperma que havia permanecido congelado por 21 anos.
Nesse caso, o pai tinha congelado espermatozoides aos 17 anos de idade, antes de começar a tratar um câncer de testículo com radioterapia e quimioterapia, que o deixaram sem capacidade reprodutiva.

http://www1.folha.uol.com.br/bbc/812925-bebe-nasce-de-embriao-congelado-ha-quase-20-anos.shtml?n=110

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Projeto que define e pune alienação parental passa na Comissão de Direitos Humanos

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A síndrome da alienação parental acontece, por exemplo, quando um dos pais incita o filho contra o outro (pai ou mãe). Também conhecida como “implantação de falsas memórias”, a síndrome é o tema do PLC 20/10, projeto de lei proveniente da Câmara que foi aprovado nesta quarta (9/06) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). O projeto – que oferece uma definição legal para alienação parental e prevê punições para tais atos – ainda terá de ser votado em outra comissão do Senado: a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Com 11 artigos, o texto que veio da Câmara dos Deputados é o mesmo que passou na CDH nesta quarta, já que o senador Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria, defendeu a sua aprovação sem alterações. Em seu relatório, ele afirma que o projeto é necessário porque “define o problema, traz exemplos que irão facilitar as interpretações no mundo jurídico e apresenta um rol de medidas a serem adotadas”.

De acordo com a definição apresentada na proposta, “considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Entre os exemplos de alienação parental, o texto cita a “campanha” de desqualificação da conduta do pai ou da mãe; a imposição de dificuldades ao exercício da autoridade do pai ou da mãe; a criação de obstáculos ao contato e convivência de criança ou adolescente com pai ou mãe; a omissão, ao pai ou à mãe, de informações relevantes sobre a criança ou o adolescente; e a apresentação de falsas denúncias.

Já as medidas previstas para inibir o problema – e punir os infratores – vão desde a advertência (nos casos mais simples) até a suspensão da autoridade parental. Também estão previstas a inversão da guarda, a imposição de multa, o acompanhamento psicológico e a fixação em juízo do domicílio da criança ou do adolescente.

O autor da proposta original – que foi modificada durante sua tramitação na Câmara – é o deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP). Naquela casa, a matéria tramitou sob a forma do PL 4.053/08.

Ag. Senado

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