Morte encefálica e transplantes: primeiro debate aberto ao público com presença do CFM

Em 20 de maio de 2003, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul promoveu o primeiro debate aberto ao público no Brasil sobre morte encefálica e transplantes de órgãos com a presença do Conselho Federal de Medicina, representado pelo Presidente da Câmara Técnica Brasileira da Morte Encefálica, Dr. Solimar Pinheiro da Silva. Estavam presentes também os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado, do CREMERS e do Executivo.  O Ministério Público Federal foi convidado, mas não enviou representante.

Neste debate, o representante do CFM afirmou textualmente que o teste da apnéia (desligamento do respirador por 10 minutos) é INDISPENSÁVEL para declarar a morte encefálica e é um procedimento DOGMÁTICO.  Se dogmático, como o responsável por este procedimento afirmou naquela oportunidade, fica evidente que está afastado de seu uso qualquer base CIENTÍFICA e, portanto, médica neurológica válida.  As atas dos debates podem ser encontradas em   https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/14/seminario-sobre-morte-encefalica-e-transplantes-de-20052003-na-assembleia-legislativa-do-estado-do-rio-grande-do-sul/

Solimar Pinheiro da Silva: "teste da apnéia é dogmático"

Neste evento, foi apresentado também o vídeo que está no endereço:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2011/11/01/morte-encefalica-a-verdade-sobre-o-teste-da-apneia-na-declaracao-de-morte-no-brasil/

onde surge comprovado que o teste da apnéia, como previsto na Resolução CFM 1.480/97, é FATAL para a vida do potencial doador de órgãos e, portanto, indispensável para que exista um maior aporte de órgãos para a atividade transplantadora.

Mais tarde, em 05 de outubro de 2004, a Folha de São Paulo torna público que o procedimento declaratório da morte encefálica é feito de DUAS maneiras diferentes para o mesmo quadro clínico de traumatismo encefálico severo (o “potencial” doador de órgãos), DEPENDENDO do hospital onde o paciente estiver.  A reportagem “CFM será obrigado a explicar morte cerebral” pode ser encontrada neste endereço:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/10/02/cfm-sera-obrigado-a-explicar-morte-cerebral-folha-de-sao-paulo/

 
Celso Galli Coimbra
OABRS11352
cgcoimbra@gmail.com

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Entrevista de Zack Dunlap depois de declarado com morte encefálica pelos médicos

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O vídeo está legendado e a tradução dos diálogos estão a seguir:

Apresentador: -…notável jovem de 21 anos do estado de Oklahoma que voltou do mundo dos mortos.
Apresentador: – Nossa correspondente nacional Natalie Morales tem a sua incrível história. Natalie…?
Apresentadora: – Oh, Matt! A história de Zack Dunlop é certamente uma que eu nunca vou esquecer!
Apresentadora: – Dizer que havia apenas uma em um milhão de possibilidades para o que ocorreu com ele é ainda uma estimativa muito precária.
Apresentadora: – Realmente não existem avaliações estatísticas para o que ocorreu com Zack!
Apresentadora: – Quanto à sua família, esta foi uma tragédia que se transformou em um real milagre de vida…
Narradora: Zack Dunlap gostava de dirigir quadriciclos motorizados com seus amigos até novembro último (2007), quando ele perdeu o controle na estrada e saltou do veículo, batendo a cabeça contra o asfalto.
Narradora: O prognóstico não poderia ser pior! Sem evidências de atividade encefálica (cerebral), as autoridades de Ocklahoma foram notificadas de que Zack havia falecido.
Narradora: Tentando suportar as terríveis notícias, seus pais deram consentimento para que seus órgãos fossem doados.
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Queríamos nos assegurar que alguma pessoa afortunada conseguisse sobreviver com o coração de Zack…
Narradora: Com o helicóptero enviado pela equipe de captação de órgãos próximo de pousar, os familiares de Zack juntaram-se para a despedida final…
Narradora: …incluindo-se entre eles, sua amorosa avó…
Sra. Naomi (avó de Zack): Nós nos reunimos afinal para rezar em volta de Zack…
Apresentadora: O que a senhora pedia?
Sra. Naomi (avó de Zack): Apenas um milagre… Ele era jovem demais para que Deus o levasse… Não era a hora…
Narradora: Os primos de Zach – Dan e Christie Coffin (ambos enfermeiros) pensavam da mesma forma.
Narradora: Por essa razão, Dan decidiu passar a lâmina de seu canivete na planta do pé de Zack.
Daniel Coffin (primo de Zack): – O pé de Zack saltou da minha mão!
Narradora: Então Dan colocou a unha de seu dedo embaixo da unha de Zack.
Daniel Coffin (primo de Zack): – Em resposta, Zack moveu puxou o braço assim, afastando-o de mim.
Apresentadora: – Então, ele fisicamente moveu o braço sobre o
corpo…
Daniel Coffin (primo de Zack): – Para o outro lado do corpo!
Christine Coffin (prima de Zack): – Uuhh!! Eu senti um tipo de estremecimento dentro de mim mesma…entende? E disse: Oh, meu Deus!
Narradora: Quanto aos pais de Zack…
Pamela e Douglas Dunlap (pais de Zack), em coro: – Nós saímos do… pior momento possível… para… Oh, meu Deus!
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Nosso filho está vivo!!
Apresentadora: – Eu imagino, porém, que vocês não estão colocando ainda as suas esperanças em um nível muito alto…
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Ainda estamos muito cautelosos…
Apresentadora: – …porque ainda não sabem como ele vai ficar!
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Nós não tínhamos idéia do que estávamos… presenciando.
Narradora (enquanto Zack é filmado em coma com o olhar fixo no “nada”): Mas quando alguém poderia ter certeza de que Zack poderia tornar-se algo mais do que um paciente com severas lesões cerebrais?
Narradora (enquanto Zack é filmado em fisioterapia): Essa resposta veio nas semanas e meses que se seguiram.
Narradora (enquanto Zack é filmado em fisioterapia): Zack pôde acordar e então comunicar-se.
Narradora (enquanto chega uma caravana de carros trazendo Zack que é então filmado abraçando familiares): Quarenta e oito dias depois do acidente que quase lhe tirou a vida, Zack voltou para casa para receber as boas vindas de um herói.
Apresentadora: – E esta manhã nós temos a sorte de ter conosco o próprio Zack e seus pais Doug e Pam, e sua irmã mais jovem, Kacy! Bom dia a todos vocês! É ótimo ter vocês aqui mais uma vez!
Zack e sua família: Obrigado!
Apresentadora: – Como está se sentindo? Você parece ótimo!
Zack: – Sinto-me bastante bem, mas… Isso é difícil!
Apresentadora: – Parece que toda a vez que eu o vejo, há essa aparência de volta aos seus olhos, você tem aquele brilho de volta!
Apresentadora: – Você está realmente de volta ao caminho da recuperação!
Zack: – Sim, mas simplesmente não tenho paciência…
Apresentadora: – Você não tem paciência… Quer se recuperar imediatamente.
Zack: – Sim.
Apresentadora: – Você se lembra do que aconteceu, levando ao acidente, ou em qualquer ocasião logo após?
Zack: – Tudo o que eu me lembro… bem pouquinho… é a respeito do que ocorreu cerca de uma hora antes de ocorrer o acidente.
Zack: – Além disso, eu me lembro do que ocorreu cerca de 6 horas antes do acidente. Sobre isso, eu lembro de que nos reunimos na igreja após as orações…
Zack: – É só isso…
Apresentadora: – Uma coisa que você me disse, que você realmente recorda, é que você parece ter tido uma lembrança do tipo “fora do corpo”, ou quase isso, é que…
Apresentadora: – …você ouviu os médicos o declararem morto. Você ouviu isso, não é verdade? Qual foi a sua reação? O que você ouviu?
Zack: – Fico contente por não ter conseguido levantar e fazer o que eu queria fazer.
Apresentadora: – Você queria fazer o quê? Levantar-se e sacudi-los, dizendo, “Eu ainda estou vivo!”?
Zack: – Provavelmente haveria uma janela quebrada por onde eles seriam jogados.
Apresentadora: – Ha, ha, ha…!
Apresentadora: – Pam, você vê o seu filho aqui, quase 4 meses após o que aconteceu. E quando você pensa a respeito do que você suportou – algo impossível de imaginar-se…
Apresentadora: – Na segunda-feira você assinou a autorização para que os órgãos pudessem ser doados, e 4 horas depois foi-lhe dito “Aguarde! Tudo está suspenso: Ele está vivo!”
Apresentadora: – Você pode me levar até aquele momento?
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Aquele foi o sentimento mais milagroso. Como dissemos, nós saímos da pior emoção possível que um pai ou uma mãe pode sentir para…
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – …o alto das montanhas outra vez.  Quero dizer, foi…ahh…
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Nós estávamos ainda muito cautelosos porque…queríamos saber qual seria o prognóstico.
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Mas apenas receber as palavras com o significado de que ele permaneceria conosco foi alguma coisa que eu vou lembrar para sempre.
Apresentadora: – Doug, como você disse, não existe falha aqui, você não está culpando quem quer que seja, o hospital ou qualquer coisa, pelo que aconteceu, certo?
Apresentadora: – Você viu aqueles testes, certo? O que eles indicaram para você?
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Que não havia qualquer atividade, nenhum fluxo sangüíneo…
Apresentadora: – Nenhum fluxo sangüíneo no cérebro.
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Certo.
Apresentadora: – Então…você estava pronto para dizer adeus a seu filho naquele momento.
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Não o queríamos como um vegetal, sabe…Ahh… Nós não sabíamos como iria ser no futuro…
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Mas eles disseram que ele estava com morte encefálica e…que não haveria vida, e assim…
Douglas Dunlap (pai de Zack): – …nós estávamos nos preparando… e…
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Zack sempre foi um doador, e… ele sempre quis ter certeza a respeito do futuro…de que as coisas continuassem no seu rumo, e…
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Ele não queria desistir… e nós não queríamos que seus órgãos “desistissem” também… e nem ele queria.
Apresentadora: – Então você estava pronto para permitir que alguém  mais pudesse continuar vivendo…
Douglas Dunlap (pai de Zack): – Certo!
Apresentadora: – …com os órgãos do seu filho.
Apresentadora: – Kacy, enquanto isso… Eu sei que a sua avó, Naomi, como vimos, ela estava orando por um milagre. Toda a cidade, na verdade, estava orando por este milagre.
Apresentadora: – Você acha que foi realmente isso que funcionou? Você acha que essa é a razão pela qual seu irmão está sentado aqui?
Kacy (irmã de Zack): – Sim, acredito!
Apresentadora: – E você acredita em seus próprios olhos? Você se belisca todas as manhãs ao ver seu irmão?
Kacy (irmã de Zack): – Ha, ha, ha…
Apresentadora: – Você belisca seu irmão em vez de você mesma para ver se ele ainda está aqui?
Kacy (irmã de Zack): – Sim! Ha, ha, ha…
Apresentadora: – Pam, eu não posso sequer começar a imaginar como cada dia tem sido para você agora, quero dizer, nessa caminhada para a recuperação.
Apresentadora: – Eu sei que ele está recuperando a memória. Como ele está indo? Quais são as coisas contra as quais ele ainda vai ter de lutar?
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Ele está indo surpreendentemente bem! Mas, você sabe, ele realmente tem ainda muitos problemas de memória, e… realmente, leva um longo tempo para que o cérebro possa se regenerar a partir de uma lesão traumática como essa…
Apresentadora: – Foi uma lesão catastrófica, não foi?
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Foi! E pode levar um ano ou mais antes que ele se recupere completamente.
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Mas, tudo bem! Não importa quanto tempo leve! Nós já estamos todos tão agradecidos e nos sentimos abençoados por tê-lo aqui entre nós!
Apresentadora: – E vocês o estão ajudando em cada passo da
caminhada…
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Sim!
Apresentadora: – Vocês estão tentando estimular recordações, tentando trazer de volta a memória?
Pamela Dunlap (mãe de Zack): – Sim, fazemos isso. Nós falamos a respeito de coisas que ele costumava fazer quando era mais jovem. E ele recorda muito dessas coisas.
Pamela Dunlap (mãe de Zack): Algumas dessas coisas poderíamos preferir que ele não lembrasse.
Apresentadora: – Sim. Bem, eu sei que você está querendo voltar a dirigir. Isso é verdade?
Zack: – Eu tenho vontade de voltar a dirigir desde o dia em voltei da
cidade de Wichita. (o United Regional Healthcare System, onde a morte de Zack foi
anunciada se localiza em Wichita Falls, Texas)
Apresentadora: – Ah, é mesmo? Mas você não pretende voltar a dirigir nenhum quadriciclo motorizado, não é?
Zack: – Não sem capacete!
Apresentadora: – Ha, há, ha! Nesse momento você tem algo com você. Você traz aquele canivete com você?
Apresentadora: – Quando você olha para esse canivete, você pensa sobre o símbolo que esse objeto representa para você? Esse foi o canivete que Christie e Dan, seus primos, passaram na sola do seu pé.
Apresentadora: – O que você pensa ao olhar para esse objeto?
Zack: – Isso me torna grato. Sinto-me agradecido pelo fato de que eles não desistiram.
Apresentadora: – Graças a Deus, certo?
Zack: – Não deixem os bons morrerem tão cedo!
Apresentadora: – Ha, há, ha!
Zack: – Temos que continuar!
Apresentadora: – Uau! Você está ótimo! Estamos muito contentes pelo fato de que você está tão bem!
Apresentadora: – Zack, Doug, Pam e Kacy, foi muito bom ter todos vocês aqui. Muito obrigado!

Bancos, comércio macabro: investimentos no tráfico de recursos e de tecidos humanos

Assista: vídeo no endereço:

http://www.youtube.com/user/biodireitobioetica#p/u/12/4mKdOo7Vhy0

A reportagem do Programa “60 minutes” mostra a decisiva participação de bancos nos financiamentos e investimentos no tráfico de recursos e tecidos humanos, incluso no terceiro crime organizado mais lucrativo do mundo, o tráfico de órgãos humanos.

Apenas um corpo humano pode somar um lucro de 200 mil dólares. Esta indústria já movimentava meio bilhão de dólares por ano, em 2003, e começou a se desenvolver em meados da década de 90 com o desenvolvimento da Engenharia de Tecidos.

Os tecidos e outras partes do corpo humano são destinados ao comércio cosmético também e para cirurgias estéticas diversas, como de aumento de pênis, e não destinados a um centro de atendimento a vítimas de queimaduras, como endereçados pelos parentes doadores.

A mesma lógica de financiamento do tráfico de tecidos humanos, originalmente doados para atendimento de vítimas de queimaduras, também está presente no tráfico de órgãos humanos.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
https://biodireitomedicina.wordpress.com/
cgcoimbra@gmail.com

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Senado cria CPI para investigar tráfico de pessoas no Brasil

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Preliminarmente, entenda-se que dentro da expressão “tráfico de pessoas” insere-se o tráfico de seus órgãos vitais ou não.  Entenda-se que não é questionável mais o fato de que o tráfico de órgãos humanos representar a terceira maior fonte de renda do crime organizado no mundo. Em 2004, houve a CPI do Tráfico de Órgãos Humanos no Brasil, com a Presidência do então Deputado Federal Neucimar Fraga.  Naquela época, a mídia em geral não noticiou esta CPI para não “comprometer a doação de órgãos” e devido ao poder de pressão do meio gestor médico. |O resultado daquela CPI, que consta em suas atas,  foi que o tráfico de órgãos humanos é uma realidade dentro do Brasil, que se encontra entre os cinco países de maior incidência desta prática.  Prestei depoimento naquela CPI e alcancei documentos judiciais à mesma, que vinham sendo obtidos ao longo dos anos em processos sob minha responsabilidade envolvendo estas questões.  De lá para cá, devido a uma sucessão de omissões, inclusive de instituições fiscalizatórias, nada foi feito de concreto e os responsáveis pelo complexo contexto da peculiariedade do tráfico de órgãos no Brasil, em sua expressão mais organizada, continuam sendo consideradas pessoas “acima de quaisquer suspeitas”,  e que, segundo as palavras de um Procurador da Justiça Federal dirigidas a mim, em 2003: “médico não é bandido!”.   Óbvio que a questão profissional, e seja qual for a profissão, não é o que determina se alguém pode ou não ser transgressor da lei no Brasil.  Mas, o que presenciamos, na realidade, é que essa mentalidade de que “bandido” tem que ser de tal ou qual classe social é a que prepondera neste país.

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/12/trafico-de-orgaos-e-terceiro-crime-mais-lucrativo-segundo-policia-federal/

Celso Galli Coimbra
OABRS 11.352
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Grupo vai investigar suposta máfia que movimentaria US$ 30 bilhões anuais.
Comissão foi proposta pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA).

Robson Bonin Do G1, em Brasília

O Senado criou nesta quarta-feira (16) uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o “tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, rotas e responsáveis entre os anos de 2003 e 2011”.

Proposta pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA), a comissão vai investigar uma suposta máfia que, segundo o requerimento da CPI, movimenta todos os anos cerca de US$ 30 bilhões anuais. “O tráfico de pessoas é uma das atividades ilegais mais lucrativas do mundo. Essa rede criminosa envolve violações a direitos humanos, exploração de mão de obra escrava, exploração sexual comercial e até tráfico de órgãos”, justifica a senadora no requerimento de abertura da CPI.

A comissão foi criada a partir da leitura do requerimento da CPI, na sessão desta quarta. O colegiado será composto por sete senadores titulares e cinco suplentes e terá prazo de 120 dias, que poderão ser prorrogados, caso as investigações não sejam concluídas no período.

O orçamento da CPI do Tráfico do Tráfico de Pessoas tem orçamento estimado em R$ 200 mil. Caberá ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), nomear os membros da comissão, assim que os partidos indicarem os senadores que irão integrar o grupo, o que não tem data marcada para ocorrer.

A senadora do PSOL lembra ainda que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional e do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Apesar disso, diz Marinor, “o país não tem envidado esforços de forma eficaz para coibir o tráfico de seres humanos”.

Com base em dados da Polícia Federal, a senadora do PSOL aponta o estado de Goiás como líder no ranking nacional de tráfico de pessoas, seguido de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco.

Fonte:

http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/03/senado-cria-cpi-para-investigar-trafico-de-pessoas-no-brasil.html

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O tráfico de órgãos é uma realidade, mesmo na Europa

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Um homem propõe vender seu rim em uma rua de São Paulo, Brasil

Legenda: Um homem propõe vender seu rim
em uma rua de São Paulo, Brasil  (Keystone)


O tráfico de órgãos é uma realidade, até mesmo na Europa. Na Suíça, a lei é eficaz, mas deve ser acompanhada de perto para não entrar na “zona cinza” que permitiria o comércio.


Entre a venda de um carro, de um terreno ou de um cão, encontra-se às vezes a de um rim. Estamos em um sítio de anúncios na internet e as propostas de venda se multiplicam.

Por milhares de francos suíços, homens e mulheres jovens se dizem dispostos a ceder uma parte do corpo. O rim é o órgão número um do tráfico.

Segundo informações comunicadas no sítio, as ofertas vêm da França ou da Bélgica, países cujas ruas não são invadidas pela pobreza. Nesses países, o tráfico de órgãos é proibido. São falsos anúncios ou as ofertas são sérias? “Há anos que pessoas geralmente pobres propõem vender seus órgãos na internet”, diz Ruth-Gaby-Mongold, membro do Conselho da Europa e autora de um relatório sobre o tráfico de órgãos na Europa.

Um órgão por um punhado de dinheiro. Um comércio de seres humanos, mas em pedaços. O tráfico de órgãos não se limita às sórdidas prisões chinesas. Na Europa ele também existe.

“O tráfico de órgãos é um problema que deve ser resolvido no plano internacional”, afirma Thomas Gruberski, que fez uma tese de doutorado sobre a venda de órgãos*

Ruth-Gaby Vermot-MangoldRuth-Gaby Vermot-Mangold (swissinfo)

Leis eficazes


Submetido à lei do silêncio, o comércio de órgãos é particularmente difícil a combater. O único meio para os países consiste em adotar leis eficazes.

“O tráfico de órgãos é difícil. É um médico que deve extrair o órgão a ser transplantado em pouco tempo, e ele não suporta longas viagens. Portanto, se os países são bem organizados, controlam esse processo e respeitam as leis, o tráfico é quase impossível”, explica Ruth-Gaby Vermot-Mangold.

Na Suíça, como em outros países europeus, a lei proíbe o comércio de órgãos. Além disso, “é proibido receber ou dar dinheiro na doação de um órgão, de um tecido ou de células de origem humana.”

“Aqui os organismos como Swisstransplant (ndr: Fundação Nacional Suíça para a Doação e o Transporte de Órgãos) não utilizam órgãos sem verificar e ter certeza da proveniência. Essas instituições sabem que é preciso ter muito cuidado para não entrar na ‘zona cinzenta’ do tráfico”, afirma Gaby Vermot-Mangold.

Se em toda a Europa, em virtude da proteção dos direitos humanos, as leis proíbem o tráfico de órgãos, elas diferem em certos pontos, particularmente na definição das relações entre o doador e o receptor. Na Alemanha, a lei admite a possibilidade de transplante entre pessoas com laços emocionais fortes. Na França, cônjuges ou parentes do receptor ou ainda uma pessoa que vive mais de dois anos com o receptor podem exigir uma doação de órgãos.

Em contrapartida, na Noruega, na Espanha, na Áustria ou na Suíça, as leis são mais amplas e nenhuma ligação particular é obrigatória entre o doador e o receptor. É uma situação que pode propiciar a “zona cinzenta”.

Não é infalível


“A regulamentação constitui um grande dilema. De um lado, é bom que amigos possam ser doadores. De outro, isso pode levar ao tráfico ou a transplantes na ‘zona cinzenta’. Soubemos de casos em que o receptor indicou um falso amigo com o qual ele nem havia conversado por falarem línguas diferentes”, conta Ruth-Gaby Vermot-Mangold.

Há países onde nenhum laço é obrigatório entre o doador e o receptor e que lei abre pequenas portas para o tráfico. Mas, segundo Thomas Gruberski, esses países, entre eles a Suíça, avançam na boa direção liberalizando suas leis.

“As leis restritivas não são, do meu ponto de vista, judiciosas. Elas podem provocar situações de forte pressão em que o doador não toma decisões com seu livre-arbítrio. Se imaginamos uma família cuja mãe precisa de um rim e uma criança de cinco anos que é compatível, essa criança pode sofrer pressões. Também pode haver comércio dentro da família, com a promessa de uma parte maior da herança para o doador, por exemplo. Por essas razões, é importante ampliar o círculo de doadores autorizados.”

Transplante no estrangeiro


Para lutar contra o tráfico de órgãos, alguns defendem a liberalização total, como a filósofa e biotécnica inglesa Janet Radcliffe Richards. Ela acredita que a liberalização do comércio de órgãos permitiria um melhor controle e ofereceria um melhor acompanhamento médico aos doadores.

Essa posição é considerada perigosa por Ruth-Gaby Vermot-Mangold. “As pessoas que vendem um rim, o fazem geralmente por causa da pobreza. E mesmo que houvesse um sistema de acompanhamento médico para os doadores nos países pobres, muitos não seriam beneficiados”. É que, frequentemente, as pessoas que aceitam doar um órgão encontram-se em situação extremamente precária e não têm meios para pagar um médico.

Essa precariedade é explorada por certas pessoas nos países desenvolvidos para conseguir um órgão. Obter um órgão em seu próprio país é difícil e é menos complicado fazer o transplante no estrangeiro.

“Na Suíça, fizemos recentemente pesquisas aprofundadas e não descobrimos nenhum caso de receptor que foi ao estrangeiro, notadamente na China, para fazer um transplante. Só que isso não quer dizer que não exista”, afirma Franz Immer, diretor de Swisstransplant.

No entanto, segundo um questionário acerca do tráfico de órgãos recolhido em 2004 pelo comitê diretor de bioética e pelo comitê europeu da saúde, em vários países europeus pessoas viajam ao estrangeiro para fazer um transplante. Na França, os receptores vão à África, China, Índia ou à Turquia. A Bélgica é considerada como um ponto importante para o tráfico.

Aliás, doadores moldávios que Ruth-Gaby Vermot-Mangold encontrou no contexto de seu relatório afirmaram que doaram seus rins na Turquia. Prometeram-lhes um emprego naquele país. Como não havia emprego nenhum, propuseram-lhes vender um rim por 2 a 3 mil euros para pagar a viagem de volta à Moldávia.

Eles aceitaram. Cinco depois tiveram que sair do hospital e voltaram para a Moldávia de ônibus, com um órgão a menos e um pouco de dinheiro no bolso. “Voltei a ver um deles. Com esse dinheiro ele comprou uma pequena casa para sua família, mas sua saúde vai muito mal”, diz Ruth-Gaby Vermot-Mangold.

Laureline Duvillard, swissinfo.ch
(Adaptação: Claudinê Gonçalves)

*”Das strafrechtliche Verbot der entgeltlichen Organspende und des Organhandels gemäss schweizerischem Transplantationsgesetz – Begründung, Wesen und Problematik”, Thomas Gruberski, a ser publicado brevemente.

http://www.swissinfo.ch/por/sociedade/Orgaos_por_pouco_dinheiro.html?cid=24885516&rss=true

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Projeto que visa inibir tráfico de órgãos passa na CAS – Agência Senado

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Agência Senado – 31 de março de 2010 às 15:14 hs.

O projeto (PLC 84/04) que visa inibir o tráfico de órgãos foi aprovado com alterações pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) nesta quarta-feira, 31. Essa matéria, agora, terá de passar por votação no Plenário do Senado.

Apresentado em 2002 pelo então deputado federal Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto original acrescentava alguns dispositivos à Lei nº 9.434/97 – que trata, entre outros itens, da autorização judicial para doação de órgãos e tecidos.

O texto aprovado nesta quarta, modificado pelo senador Mão Santa (PSC-PI), determina que, “no caso de doação dependente de provimento judicial, poderá o juiz, convencendo-se da voluntariedade da doação e do atendimento dos requisitos legais, conhecer diretamente do pedido e conceder a autorização, proferindo sentença após a manifestação do Ministério Público”.

Também fica determinado que “quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o juiz poderá nomear perito para examinar o caso, bem assim designar audiência para o esclarecimento da matéria, no prazo máximo de dez dias”.

Modificações

Em seu relatório, Mão Santa justifica porque excluiu do projeto alguns itens – como o que previa, em alguns casos, a apresentação de laudo assinado por dois médicos com pós-graduação ou título de especialista reconhecido no Brasil. O senador argumenta que o laudo médico não é suficiente para afastar possíveis ilegalidades na doação de órgãos e tecidos, pois, segundo ele, os médicos se limitam a analisar as questões técnicas do transplante (“se há necessidade do transplante, se há compatibilidade entre doador e receptor, se há riscos elevados no procedimento etc.”).

Mão Santa afirmou que “não cabe ao médico avaliar e, principalmente, atestar a ausência de interesses obscuros e ilegais na doação” e que “não se pode transferir a responsabilidade do juiz para o médico”. Ele também disse que “o laudo médico de que trata o PLC nº 84, de 2004, não acrescenta salvaguardas ao procedimento judicial, mas poderia constranger médicos a atestar a legalidade de um ato sobre o qual eles não têm controle total”.

No Senado, antes de tramitar na CAS, o projeto foi analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde teve como relatores o senador Tião Viana (PT-AC) e, em seguida, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

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Organ Harvesting: Now Defining Defenseless Human Beings as Natural Resources

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Captação de órgãos para transplante: agora definindo pessoas indefesas como fonte natural de órgãos

Leia sobre o mesmo assunto:

Legalizar o tráfico de órgãos humanos? Análise do editorial da Revista Nature, 461, 570, de 30 de setembro de 2009

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by Wesley J. Smith
October 16
, 2009

LifeNews.com Note: Wesley J. Smith is a senior fellow at the Discovery Institute and a special consultant to the Center for Bioethics and Culture. His most recent book is the Consumer’s Guide to a Brave New World.

For years, organ transplant ethicists and some in the bioethics community have agitated to change the definition of death from a purely biological determination, to one based in utilitarianism and desired sociological narratives. Why mess with death? Too few organs are donated for transplant, leading to long waiting lines and the deaths of some people who might be saved were organs more readily available.

But why redefine death? The point of this reckless advocacy — although they don’t put it this bluntly — is that there are thousands of perfectly good organs being used by people who really don’t need them anymore, by which they mean patients with profound cognitive impairments who will remain unconscious or minimally aware for the rest of their lives. Why not harvest such patients, this thinking goes, for the benefit of people who could return to normal lives?

The problem is that would break the “dead donor rule,” the legal and moral pact organ transplant medicine made with society promising that vital organs would only be harvested from patients who are truly dead. Hence, if the definition of death were loosened to include, say, a diagnosis of persistent vegetative state, more organs could be obtained — and the dead donor rule could still appear to be honored, deemed essential for transplant medicine to retain the trust of society.

Of course, that would be fiction, and the redefinition actually a betrayal. What these “ethicists” really propose is killing for organs, a view now being promoted in some of the world’s most prestigious medical, science, and bioethical journals. For example, Nature recently editorialized in favor of liberalizing the rules governing brain death.

Currently, brain death requires the irreversible cessation of all functions of the entire brain and each of its constituent parts. Nature’s editorial claimed — without proof — that doctors obey “the spirit but not the letter, of this law. And many are feeling uncomfortable about it.”

As well they should. But the proper answer to unethical practice isn’t to accommodate wrong behavior by redefining it as right. Rather, it is to work to bring actual methods back into proper alignment with legal and ethical practice.

Instead, Nature descends into rank relativism, arguing that “the legal details of declaring death in someone who will never again be the person he or she was should be weighed against the value of giving a full and healthy life to someone who will die without transplant.” Think about the looseness of that language! At minimum, it would mean that those with profound incapacities would be redefined out of the human condition and used as if they were mere natural resources.

Only a week later, an article by NIH bioethicist F.G. Miller, published in the Journal of Medical Ethics, opined that the ethical proscription against killing by doctors is “debatable,” and asserted that doctors should be able to harvest organs from living patients when planning to withdraw life support:

“In at least the near future it is probable that we will continue to muddle through [with the current system]. In the longer run, the medical profession and society may, and should, be prepared to accept the reality and justifiability of life terminating acts in medicine in the context of stopping life sustaining treatment and performing vital organ transplantation.”

In that seductive prescription is the end of human equality and the obliteration of universal rights.

It is important to stress that doctors are not currently harvesting the organs of people in PVS, and surely most would never do so. But that doesn’t mean it can’t happen here. Richard John Neuhaus once wrote, “Thousands of medical ethicists and bioethicists, as they are called, professionally guide the unthinkable on its passage through the debatable on its way to becoming the justifiable, until it is finally established as the unexceptionable.”

That process is steaming full speed ahead in the related fields of organ transplantation and biotechnology. The only way to stop this dehumanizing agenda is to take notice and push back before it is too late. Some things should ever and always be unthinkable.

Mandado de injunção referente à doação de órgãos de feto anencéfalo é negado pelo STJ. O que este assunto tem a ver com tráfico de órgãos e tecidos?

Assista:
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Comentário do firmatário: esta tentativa de “legalizar” a retirada de órgãos dos anencéfalos através de mandado de injunção em 2006 demonstra um dos principais interesses por trás da ADPF 54 em julgamento no STF, que postula o aborto de anencéfalos: tráfico de órgãos humanos vitais únicos.

Em janeiro de 1998, o Jornal do Brasil noticiava o caso de uma arquiteta que veio a público dizer que estava grávida de anencéfalo, mas que pretendia levar a gravidez a termo “para doar seus órgãos”: foi na mesma matéria aplaudida por gestor médico, em contraponto um desembargador do Rio de Janeiro criticou esta atitude.

Com a admissão do aborto de anencéfalos pelo STF, se tal ocorrer, a prática (já possuídora do aval do CFM, Resolução 1752) do nascimento para “doação” [1] dos órgãos e tecidos daqueles se tornará corriqueira por razões óbvias: órgãos e tecidos humanos é o terceiro mais lucrativo mercado do crime organizado no mundo inteiro, e o Brasil figura entre os cinco principais países fornecedores de órgãos e tecidos humanos para estas atividades, que possuem um nível de organização a ponto de contarem com bancos no exterior financiando suas ações, como foi tornado público no conhecido programa norte-americano “60 Minutes” alguns anos atrás, em 2003.

A Irmã Elilda dos Santos, por ocasião de manifestações suas sobre o caso do menino Paulo Pavesi [3], apontou as dificuldades que existem para investigar estes crimes e que “O tráfico de órgãos humanos é um grande problema no Brasil, país onde desaparecem por ano cerca de 40 mil crianças, segundo as estatísticas oficiais.”

Leia também:

[1] Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/anencefalia-morte-encefalica-e-o-conselho-federal-de-medicina/

[2] Tráfico de órgãos é terceiro crime mais lucrativo, segundo Polícia Federal

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/12/trafico-de-orgaos-e-terceiro-crime-mais-lucrativo-segundo-policia-federal/

[3] Tráfico de Órgãos: Família brasileira procura refúgio em Itália

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/12/trafico-de-orgaos-familia-brasileira-procura-refugio-em-italia/

[4] Tráfico de órgãos pode movimentar 13 bilhões por ano

http://www.direito2.com.br/acam/2003/nov/3/trafico-de-orgaos-pode-movimentar-us-13-bilhoesano

[5] A terceira atividade mais lucrativa do crime organizado negocia vidas

http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/clipping/maio/quanto-vale-ou-e-por-quilo/

Celso Galli Coimbra – Advogado – OABRS 11352

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A notícia sobre este Mandado de Injunção é de 11 de janeiro de 2006.

“é incabível esse remédio legal para alterar lei ou
ato normativo já existente, ainda que sob a alegação
de ser incompatível com a Constituição Federal.”

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou seguimento a mandado de injunção ajuizado pelo Instituto Ponto de Equilíbrio – Elo Social Brasil para a complementação da Lei de Doação de Órgãos (Lei nº 9.434, de 1997). O instituto pretendia acrescer à lei um parágrafo único no qual fosse determinado que “a criança que nascer sem cérebro e seus familiares quiserem doar seus órgãos, terra (sic) o laudo que ateste a falta de cérebro como substituto do laudo que atestaria morte cerebral”.

A instituição justificou a sua pretensão alegando que toda a população teve oportunidade de acompanhar matéria veiculada na televisão noticiando a deficiência da lei de doação no que se refere a crianças que nascem sem cérebro, pois não permitiria atestar a morte cerebral como exige a lei de doação.

Em sua decisão, o ministro Vidigal destacou ser o mandado de injunção uma garantia constitucional que visa suprir a omissão do Poder Público que dificulte ou inviabilize o exercício de um direito ou das liberdades constitucionais. Assim, é incabível esse remédio legal para alterar lei ou ato normativo já existente, ainda que sob a alegação de ser incompatível com a Constituição Federal.

“Não antevejo, assim, consubstanciadas as condições estabelecidas no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, autorizadoras do exercício do mandado de injunção”, afirmou o presidente do STJ.

O Instituto Ponto de Equilíbrio é uma instituição sem fins lucrativos criada em 1998 e com sede em São Paulo. A entidade é responsável pela campanha “Passando o Brasil a limpo”.

Fabrício Azevedo

STJ – Pres. Min. Edson Vidigal – Mandado de injunção referente à doação de órgãos de feto anencéfalo é negado

Processo: MI 195

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=368&tmp.texto=80454&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=MI%20195

http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200502158148

Texto da decisão:

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 195 – DF – 2005/0215814-8
IMPETRANTE : INSTITUTO PONTO DE EQUILÍBRIO ELO SOCIAL BRASIL
ADVOGADO : ILTON ANASTÁCIO

DECISÃO

Trata-se de mandado de injunção proposto pelo Instituto Ponto de Equilíbrio Elo Social Brasil, objetivando a inclusão de dispositivo na Lei de Doação de Órgãos (Lei 9494/37), que dispõe: Parágrafo único – “a criança que nascer sem cérebro e seus familiares quiserem doar seus órgãos terra (sic) o laudo que ateste a falta de cérebro como substituto do laudo que atestaria morte cerebral” – fl. 03.

O Exmº Ministro Edson Vidigal, Presidente do STJ à época, entendeu incabível o exercício do mandado de injunção para alterar lei ou ato normativo já existente, ainda que sob a alegação de que incompatível com a CF/88, e negou seguimento ao pedido por não estarem consubstanciadas as condições estabelecidas no artigo 5º, LXXI, da Carta Magna, autorizadoras do remédio constitucional.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 33

Inconformado, o requerente manifestou petição endereçada ao Supremo Tribunal Federal, sustentando que “a decisão ora recorrida vai totalmente na contramão do bom senso, ou seja, não deveria o Superior Tribunal de Justiça descumprir normas de economia processual e regimental ditadas por ele mesmo de modo que jamais deve um magistrado decidir em prejuízo de uma parte quando a falha ou omissão puder ser sanada por este, pois bem se o Superior Tribunal de Justiça se julga incompetente para o fim declinado no presente processo deve-se alterar a Constituição da República Federativa do Brasil para excluir o artigo e parágrafo que tornaria possível a solução através do remédio jurídico adotado.” – fl.38 – e pleiteia a remessa dos autos ao STF para novo julgamento do Mandado de Injunção, bem como a manutenção dos benefícios da justiça gratuita.

O feito foi remetido a esta Vice-Presidência, nos termos do Ato nº 62, de 04/04/2006. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme a Lei 1.060/50.

Decidido o mandado de injunção monocraticamente, caberia ao recorrente a interposição de recurso para o órgão colegiado objetivando o exaurimento das vias recursais neste Tribunal, o que viabilizaria a interposição de recurso para o STF, nos termos do artigo 102, II, “a”.

Incide, na hipótese, o óbice sumular do Verbete nº 281/STF.

Outrossim, o apelo formulado não tem forma nem figura de juízo, motivo pelo qual indefiro liminarmente o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de junho de 2006.

MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Vice-Presidente

Documento: 2455718 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJ: 10/08/2006

https://ww2.stj.gov.br/revistaeletronica/REJ.cgi/MON?seq=2455718&formato=PDF


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