Presidente da Nestlé: seres humanos não têm direito à água

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Na opinião de Peter Brabeck, a água deveria ser tratada como qualquer outro bem alimentício e ter um valor de mercado estabelecido pela lei de oferta e procura

24/04/2013

Do Abadia Digital

(Tradução de José Francisco Neto)

Peter Brabeck-Letmathe, um empresário austríaco que é presidente do grupo Nestle desde 2005, afirma que é necessário privatizar o fornecimento da água. Isso para que nós, como sociedade, tomemos consciência de sua importância e acabássemos com o subpreço que se produz na atualidade.

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Na opinião de Peter Brabeck, a água deveria ser tratada como qualquer outro bem alimentício e ter um valor de mercado estabelecido pela lei de oferta e procura

Palavras sujas que provocaram estupor, sobretudo quando se tem em conta que a Nestlé é a líder mundial na venda de água engarrafada. Um setor que representa 8% de seu capital, que em 2011 totalizaram aproximadamente 68,5 bilhões de euros.

Pero Brabeker junta essa a outras críticas para destacar que o fato de muitas pessoas terem a percepção de que a água é gratuita faz com que em várias ocasiões não lhes deem valor e a desperdicem. Assim sustenta que os governos devem garantir que cada pessoa disponha de 5 litros de água diária para beber e outros 25 litros para sua higiene pessoal, mas que o resto do consumo teria que gerido segundo critérios empresariais.

Apesar das rejeições que sua posição provoca, faz tempo que ele defende, sem cerimônia, com entrevistas como esta que aparece no vídeo abaixo, que qualifica de extremistas as ONGs que sustentam que a água deveria ser um direito fundamental.

Em sua opinião, a água deveria ser tratada como qualquer outro bem alimentício e ter um valor de mercado, estabelecido pela lei de oferta e procura. Só desta maneira, aponta, empreenderíamos ações para limitar o consumo excessivo que se dá nesses momentos.

Foto: Reprodução

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Petição para investigar colheita forçada de órgãos na China ganha suporte mundial

 

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“Isso envia a mensagem de que as pessoas acham a prática de matar por órgãos repugnante, que não querem que isso continue, que acreditam que a China pode fazer melhor e que acham que as promessas de mudança deve ser cumprida.”

No Brasil, a mensagem não chega: existem duas diferentes declarações de morte encefálica para fins de retirada de órgãos: uma prevista na Resolução CFM 1.480/97, que causa a morte de 2/3 dos traumatizados encefálicos severos, outra praticada em hospitais de elite, onde o protocolo não é seguido, e o texte da apnéia é feito DEPOIS dos exames confirmatórios. Este fato foi publicado pela Folha de São Paulo, em 04 de outubro de 2003, e faz toda a diferença em escolher quem vive e quem morre para colheita de órgãos.  O Ministério Público Federal sabe oficialmente disto e assume a posição de que se trata de “Políticas de Estado”.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com
Médicos condenados por tráfico de órgãos em Taubaté - SP

Médicos condenados por tráfico de órgãos em Taubaté – SP

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Em todo o mundo, defensores dos direitos humanos pediram a governos para investigarem e condenarem a colheita forçada de órgãos de prisioneiros da consciência na China.

Mais de 160 mil pessoas apoiaram o pedido de investigação às Nações Unidas. As assinaturas vieram de 36 países, principalmente da Europa, Austrália, Índia e Israel e foram entregues ao Comitê sobre Direitos Humanos da ONU em Genebra em 18 de dezembro.

As assinaturas foram recolhidas entre 6 de outubro e 22 de novembro de uma ampla gama de pessoas, incluindo parlamentares, políticos e prefeitos nacionais.

Nos Estados Unidos, mais de 21 mil pessoas já assinaram seu apoio desde 2 de dezembro, pedindo ao presidente Barack Obama que tome uma posição contra a colheita forçada de órgãos. A petição, no website da Casa Branca chamado “Nós, o Povo”, precisa alcançar 25 mil assinaturas até 31 de dezembro para exigir uma resposta pública da Administração Obama.

A petição da ONU foi iniciada pelos ‘Médicos contra a Colheita Forçada de Órgãos’ (DAFOH). Ela foi entregue por David Matas, um advogado internacional de direitos humanos e coautor de dois livros sobre a extração de órgãos na China.

Os muitos milhares de folhas de papel A4 branco cheias de assinaturas, amarradas em feixes organizados e claramente identificados com os nomes dos países em letras destacadas, foram despachados para o edifício da ONU em Genebra num veículo azul.

Azul e amarelo são as cores associadas à prática espiritual de meditação do Falun Gong, que é conhecido por ter o maior número de prisioneiros da consciência na China.

O Falun Gong, também conhecido como Falun Dafa, inicialmente recebeu prêmios e elogios do Partido Comunista Chinês (PCC), quando foi apresentado ao público em 1992. Ele foi proibido em 1999 pelo então líder chinês Jiang Zemin, devido a seu grande desgosto pelo movimento que tinha se tornado maior do que o PCC.

David Matas e o ex-secretário de Estado canadense David Kilgour, coautores do livro ‘Colheita Sangrenta: A colheita de órgãos de praticantes do Falun Gong na China’, foram nomeados para um Prêmio Nobel da Paz em 2010. Eles forneceram evidências de que instituições estatais chinesas são cúmplices no assassinato de prisioneiros do Falun Gong por seus órgãos.

“Nenhum estudo independente contradisse nosso resultado”, disse Matas em seu discurso para um painel sobre o tráfico de órgãos na China, no Hotel Metrópole em Genebra, Suíça, no dia anterior à entrega da petição às Nações Unidas. “A única discordância que vemos é a propaganda do Partido Comunista Chinês.”

Matas também coeditou a obra ‘Órgãos do Estado: O abuso do transplante na China’ com o Dr. Torsen Trey.

O Dr. Arthur Caplan, diretor da Divisão de Bioética do Centro Médico Langone da Universidade de Nova York, foi um dos três autores da petição norte-americana. Numa entrevista ao Epoch Times em 5 de dezembro, Caplan pediu às pessoas para assinarem, “Eu insisto que assinem. Peço intensamente que enviem para seus amigos e organizações envolvidas, que a circulem amplamente. É uma petição importante, porque pode fazer a diferença.”

“Isso envia a mensagem de que as pessoas acham a prática de matar por órgãos repugnante, que não querem que isso continue, que acreditam que a China pode fazer melhor e que acham que as promessas de mudança deve ser cumprida.”

Epoch Times publica em 35 países em 20 idiomas.

Fonte: http://www.epochtimes.com.br/peticao-para-investigar-colheita-forcada-de-orgaos-na-china-ganha-suporte-mundial/

 

Roberto Caldas é eleito para Corte de Interamericana de Direitos Humanos

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06/06/2012

 

O candidato do Brasil para o cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, foi proclamado vencedor das eleições para a função, na noite de terça-feira (5/6), durante a 42ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos. Caldas recebeu 19 votos numa das disputas mais acirradas de todos os tempos para uma corte internacional, com cinco candidatos para três vagas. As informações são do jornal O Globo.

Os outros escolhidos foram o mexicano Eduardo Ferrer MacGregor (18 votos) e o colombiano Humberto Sierra Porto (15 votos). As juízas que tentavam a reeleição, Margarette Macaulay (Jamaica) e Rhaxy Blondet (República Dominicana) não obtiveram êxito.

A votação secreta teve a participação de 24 países-membros signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos e elegeu o advogado Roberto Caldas para o período de 2013-2018, com possibilidade de reeleição. Ele poderá manter suas atividades advocatícias, mas não poderá atuar nos casos que envolver o Brasil na Corte.

Caldas foi indicado pela presidente Dilma Rousseff, em fevereiro do ano passado, e durante sua campanha teve apoio do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Com experiência de 25 anos no ramo de direitos sociais e na defesa de trabalhadores, ele será o único membro da Corte com essa especialização.

 

Caldas será o segundo brasileiro a fazer parte da Corte. Antes dele, o jurista Antônio Augusto Cançado Trindade foi o representante do Brasil entre 1995 e 2006, tendo ocupado a presidência por duas vezes (1991-2001 e 2002-2003).

 

A Corte
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem sede em San José na Costa Rica e é composta por sete juízes, eleitos entre juristas dos países-membros da OEA. A Corte é uma instituição judicial autônoma da Organização e tem como objetivo salvaguardar a aplicação dos princípios da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelecida em 1979, e de outros tratados sobre o assunto.

 

Perfil dos eleitos
Roberto de Figueiredo Caldas (Brasil)
Advogado, formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), foi juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos processos brasileiros desde 2007: Casos (1) Escher, (2) Garibaldi e (3) Gomes Lund ou Guerrilha do Araguaia (pendente de supervisão de sentença a ocorrer em 2012). É membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, conselheiro do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CGU/Presidência da República, membro da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da Secretaria de Direitos Humanos/Presidência da República, coordenador da Coordenação de Combate ao Trabalho Escravo da OAB Nacional e secretário-geral da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB Nacional. Especialista em Ética, Direitos Humanos e Sociais, e Direito Constitucional e do Trabalho, advoga com militância intensa perante o Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores há mais de 25 anos, dentre os quais, defendeu importantes processos que se tornaram precedentes (“leading cases”), como o piso nacional do magistério.

 

Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México)
Graduado em Direito pela Universidad Autónoma de Baja California. Especialista em Direitos Humanos pelo Institut Internacional des Droits de L´Homme (Estrasburgo – França). Doutor em Direito pela Universidad de Navarra, Espanha (Cum Laude). Foi juizad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Cabrera y Montiel vs. México (2009-2010). Exerceu diversos cargos na Suprema Corte de Justiça do México, entre eles, o de diretor-geral de Relações Internacionais, presidente do Comitê Editorial, presidente do Comitê de Acesso à Informação e secretário executivo jurídico administrativo.

 

Humberto Sierra Porto (Colômbia)
Formou-se em Direito pela Universidad Externado de Colombia. É especialista em Direito Constitucional e Ciências Políticas pelo Centros de Estudios Constitucionales de Madrid (Espanha). Doutor em Direito Constitucional pela Universidad Autónoma de Madrid. Professor de Direito Constitucional da Universidad Externado de Colombia. Autor de diversas publicações na área de justiça constitucional e fontes de direito. Foi advogado perante o Conselho de Estado, bem como assessor de assuntos legislativos na Câmara de Representantes. Desde setembro de 2004, é juiz da Corte Constitucional da Colômbia.

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Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

Por Celso Galli Coimbra     

Em 09 de março de 2012, foi publicada a notícia de que a Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do Novo Código Penal está ampliando as regras para o aborto legal.  Se formos examinar o conteúdo desta suposta “ampliação” veremos que é mais uma pegadinha jurídica em torno desta questão, pois o que está de fato sendo proposto é a total liberação do aborto [1].

É  induzir a erro a sociedade brasileira dizer que existe mera “ampliação” das hipóteses de aborto, mas que ele “continua sendo crime”, pois o texto em que está exarada confere norma em branco à administração da subjetividade de profissionais da medicina e da psicologia para autorizar o amplo abortamento, quando preceitua que abortar sem punibilidade é possível Por vontade da gestante até a 12ª semana de gravidez, se o médico ou o psicólogo atestar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade”

Se qualquer médico ou psicólogo puder atestar que a mulher pode abortar até a 12a. semana de gravidez por não ter “condições de arcar com a maternidade”, então o aborto pode ser objeto de mera concessão em aberto para médicos e psicólogos e ainda sob o indefinido pretexto de “não poder arcar com a maternidade”.  Para resumir o assunto: é suficiente uma mulher dizer para um destes profissionais que não quer continuar a gestação, que isto pode, sem dúvida alguma, ser aceito como “falta de condições para arcar com a maternidade”.

Porém, antes deste estratagema cabe assinalar uma questão de exame preliminar que extingue a discussão:  é notória a falta de permissão legislativa para o Congresso Nacional aprovar a alteração do momento de proteção ao início da vida humana estabelecido na concepção ou sequer exceções ao mesmo (art. 4, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos) que, por disposição constitucional,  nem por Emenda Constitucional pode ser objeto de tramitação no Poder Legislativo. E um Código Penal é apenas legislação ordinária federal.

LEI COM CONTEÚDO ABORTISTA NÃO PODE TER TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO ou LEI INCONSTITUCIONAL É DIFERENTE DE TRAMITAÇÃO INCONSTITUCIONAL

Dizer que uma lei é inconstitucional é diferente de dizer que a tramitação de projetos de lei que têm por objeto a alteração do momento de proteção à vida humana, ou abertura de exceções ao mesmo, não podem ter andamento para votação pelos parlamentares.

Uma lei pode ser inconstitucional e, mesmo assim, pode ter andamento nas casas legislativas, seguida da sanção dos Executivos e entrar em vigor no Brasil, de tal forma que sua inconstitucionalidade somente possa vir a ser declarada para todos ou para alguns mediante ação judicial própria.

Ao contrário, quando o valor maior protegido pela Constituição é de caráter pétreo por dizer respeito a tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil e que seguiram a ratificação interna e formal prevista na época dentro do país, é a própria  tramitação de Emendas Constitucionais e leis ordinárias por consequência que NÃO são permitidas, na vigência da atual Constituição.

Isto é assim determinado para não haver risco de que uma lei inconstitucional –  alterando o início da proteção da vida humana na concepção – possa entrar em vigor para ter posteriormente a sua inconstitucionalidade levada a julgamento.

Nestes casos especiais, o legislador constitucional impede, então, é a tramitação no Congresso Nacional.

Esta diferença vital entre lei inconstitucional e projeto de lei com a tramitação legislativa proibida, passa normalmente despercebida.

Isto significa que apenas com uma nova Constituição seria cogitável esse encaminhamento, não com a que está em vigor no Brasil.

A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Norma específica da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), firmada pelo Brasil em 1992 e, por isso integrada como norma de direitos humanos da Constituição Federal como cláusula pétrea por força do disposto no art. 5º, § 2º (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte.”) e § 3º (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos […] serão equivalentes às emendas constitucionais.”), assegura a proteção à vida humana desde a concepção, face ao disposto no seu art. 4º: “Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.  Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

Diante destes mandamentos constitucionais, acrescidos pela integração da CADH ao constitucionalismo brasileiro, em 1992, verifica-se:

1)  o nascituro, desde a concepção, passa a ser considerado pessoa para o direito, não mais apenas vida humana que já seria protegida na legislação civil;

2)  seu direito à vida está protegido desde o momento da concepção sob o status de cláusula pétrea constitucional por ser preceito de direitos humanos;

3)  o que significa que a vida do nascituro, desde a concepção, não pode ser desrespeitada até mesmo por simples tramitação de  Emenda à Constituição, diante do art. 60, § 4º, IV, da CF:  “Não será objeto de DELIBERAÇÃO a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.” (grifos nossos)

Como a todo direito sempre corresponde uma ação judicial em sua defesa, caso aquele não seja respeitado, desde esta fase proibitiva de deliberação, cabe acionar o Poder Judiciário até o STF no Brasil e recorrer em última instância  à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sem que isto represente interferência alguma em outro poder, se a CCJ aprovar para deliberação do Poder Legislativo de emenda ou projeto de lei que conflite com o art. 60, § 4º, IV, da CF.

Nos casos que envolvem o conteúdo da Convenção Americana de Direitos Humanos, quem tem a decisão final é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, após esgotadas as instâncias judiciais no país de origem.  No caso do Brasil, o STF não tem a palavra final como vem sendo divulgado.

Esta jurisdição final da Corte Interamericana está no artigo 5º., § 4º. da Constituição: “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.”

Celso Galli Coimbra
OABRS 11.352
cgcoimbra@gmail.com

1. Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal e eutanásia

http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,comissao-do-novo-codigo-penal-amplia-regras-para-aborto-legal-e-eutanasia,846404,0.htm

2. Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

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Senado cria CPI para investigar tráfico de pessoas no Brasil

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Preliminarmente, entenda-se que dentro da expressão “tráfico de pessoas” insere-se o tráfico de seus órgãos vitais ou não.  Entenda-se que não é questionável mais o fato de que o tráfico de órgãos humanos representar a terceira maior fonte de renda do crime organizado no mundo. Em 2004, houve a CPI do Tráfico de Órgãos Humanos no Brasil, com a Presidência do então Deputado Federal Neucimar Fraga.  Naquela época, a mídia em geral não noticiou esta CPI para não “comprometer a doação de órgãos” e devido ao poder de pressão do meio gestor médico. |O resultado daquela CPI, que consta em suas atas,  foi que o tráfico de órgãos humanos é uma realidade dentro do Brasil, que se encontra entre os cinco países de maior incidência desta prática.  Prestei depoimento naquela CPI e alcancei documentos judiciais à mesma, que vinham sendo obtidos ao longo dos anos em processos sob minha responsabilidade envolvendo estas questões.  De lá para cá, devido a uma sucessão de omissões, inclusive de instituições fiscalizatórias, nada foi feito de concreto e os responsáveis pelo complexo contexto da peculiariedade do tráfico de órgãos no Brasil, em sua expressão mais organizada, continuam sendo consideradas pessoas “acima de quaisquer suspeitas”,  e que, segundo as palavras de um Procurador da Justiça Federal dirigidas a mim, em 2003: “médico não é bandido!”.   Óbvio que a questão profissional, e seja qual for a profissão, não é o que determina se alguém pode ou não ser transgressor da lei no Brasil.  Mas, o que presenciamos, na realidade, é que essa mentalidade de que “bandido” tem que ser de tal ou qual classe social é a que prepondera neste país.

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/12/trafico-de-orgaos-e-terceiro-crime-mais-lucrativo-segundo-policia-federal/

Celso Galli Coimbra
OABRS 11.352
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Grupo vai investigar suposta máfia que movimentaria US$ 30 bilhões anuais.
Comissão foi proposta pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA).

Robson Bonin Do G1, em Brasília

O Senado criou nesta quarta-feira (16) uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o “tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, rotas e responsáveis entre os anos de 2003 e 2011”.

Proposta pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA), a comissão vai investigar uma suposta máfia que, segundo o requerimento da CPI, movimenta todos os anos cerca de US$ 30 bilhões anuais. “O tráfico de pessoas é uma das atividades ilegais mais lucrativas do mundo. Essa rede criminosa envolve violações a direitos humanos, exploração de mão de obra escrava, exploração sexual comercial e até tráfico de órgãos”, justifica a senadora no requerimento de abertura da CPI.

A comissão foi criada a partir da leitura do requerimento da CPI, na sessão desta quarta. O colegiado será composto por sete senadores titulares e cinco suplentes e terá prazo de 120 dias, que poderão ser prorrogados, caso as investigações não sejam concluídas no período.

O orçamento da CPI do Tráfico do Tráfico de Pessoas tem orçamento estimado em R$ 200 mil. Caberá ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), nomear os membros da comissão, assim que os partidos indicarem os senadores que irão integrar o grupo, o que não tem data marcada para ocorrer.

A senadora do PSOL lembra ainda que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional e do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Apesar disso, diz Marinor, “o país não tem envidado esforços de forma eficaz para coibir o tráfico de seres humanos”.

Com base em dados da Polícia Federal, a senadora do PSOL aponta o estado de Goiás como líder no ranking nacional de tráfico de pessoas, seguido de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco.

Fonte:

http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/03/senado-cria-cpi-para-investigar-trafico-de-pessoas-no-brasil.html

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Lei do aborto divide Espanha três meses após entrar em vigor

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Médicos dizem estar sofrendo perseguição por se recusarem a realizar o procedimento.

Fonte:

http://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2010/10/lei-do-aborto-divide-sociedade-espanhola-tres-meses-apos-entrar-em-vigor.html

07/10/2010 06h52 – Atualizado em 07/10/2010 09h52 

BBC

Três meses depois de entrar em vigor, a nova lei do aborto na Espanha – que permite a interrupção da gravidez até as 14 semanas de gestação – continua dividindo a sociedade e está no centro de uma polêmica envolvendo médicos que se recusam a realizar o procedimento.

Esta semana, um grupo de cerca de 200 médicos da Andaluzia, no sul da Espanha, denunciou a Secretaria de Saúde por uma suposta perseguição aos profissionais que se recusam a cumprir a lei, baseados em questões ideológicas.

Em outras províncias espanholas a briga chegou aos tribunais. A Associação de Médicos de Toledo, na região central do país, processou a Secretaria de Saúde e Bem Estar de Castilha-La Mancha por obrigar médicos, enfermeiros, anestesistas e parteiros a fazer abortos, mesmo que estes trabalhadores se declarassem impossibilitados por problemas de consciência ou religião.

“O tribunal de Castilha-La Mancha aceitou este direito dos profissionais da área médica de se declarar contrários (à prática), mas ainda há muita resistência em administrações que insistem em impor uma lei que contraria o clamor da sociedade espanhola”, disse à BBC Brasil o porta-voz da Associação Nacional pelo Direito à Objeção de Consciência, José Antonio Díaz.

“O governo socialista sabe bem que se houvesse um plebiscito, esta lei seria rejeitada pelo povo. Recebemos em média em torno de 15 mil e-mails por dia de cidadãos pedindo que todos profissionais envolvidos em tarefas de aborto se declarem contra”, completou.

A sentença do tribunal de Castilha-La Mancha anunciada no dia 19 de setembro dá aos trabalhadores o direito de se recusar a participar de interrupções voluntárias da gestação, se isso for contra seus princípios morais ou religiosos, mas essa decisão por enquanto é única no país e só será aplicada na região.

Igreja

 

Na dividida sociedade espanhola, a discussão sobre a lei do aborto, que entrou em vigor no dia 5 de julho de 2010, vai das ruas às instituições profissionais, religiosas e civis.Um dos mais veementes críticos é o clero. O Papa Bento 16 disse diretamente ao embaixador da Espanha no Vaticano, Francisco Vazquez, que a Igreja Católica respalda todas as manifestações de seus representantes no país sobre a lei.

Com esta autorização, o arcebispo de Tarragona, no nordeste da Espanha, Jaume Pujol Balcells, membro do Opus Dei, recomendou em um documento distribuído aos fiéis nas missas de domingo que “é preciso obedecer a Deus, acima dos homens”, supostamente aludindo ao descumprimento da lei.

 

Perseguição

Segundo a associação feminista Nós Decidimos (Nosotras Decidimos), desde dezembro de 2009 várias clínicas de Madri e Valência vêm sofrendo atos de vandalismo e vêm recebendo ameaças a mulheres que fazem aborto e profissionais de saúde.“Estamos sofrendo uma perseguição destes grupos que se dizem a favor dos direitos humanos, mas que realmente não respeitam direitos de ninguém que pense diferente deles”, disse à BBC Brasil a presidente da organização, Ángeles Alvarez. Depois que a ministra da Igualdade, Bibiana Aído, recebeu no parlamento o boneco de um feto ensaguentado, os protestos contra as feministas têm sido cada vez mais agressivos, inclusive com xingamentos e ameaças. “Esta campanha de ultra-direita tenta provocar um passo atrás na evolução da sociedade, criar intimidação. O que defendemos é o básico direito de escolher o que é melhor para nossas vidas. A lei não obriga ninguém a nada, só dá uma opção justa e legal”, afirmou Ángeles Alvarez. A Federação Internacional de Associações Médicas Católicas não concorda. “Chamar o aborto de opção justa é uma barbaridade”, disse à BBC Brasil o presidente da FIAMC, Dr. José Maria Simón Castellví. Junto com a Federação de Farmacêuticos Católicos, a FIAMC mandou uma carta ao Parlamento da União Européia, pedindo a intervenção do tribunal da UE na Espanha em defesa dos profissionais da área médica que se recusam a cumprir a lei por questões morais. “Esta lei representa uma violação gravíssima dos princípios profissionais e da liberdade dos cidadãos”, explicou.

Queda no número de abortos

A lei aprovada pelo parlamento espanhol permite o aborto até as 14 semanas de gestação ou até a 22ª semana de gravidez em caso de má formação ou risco para a gestante.O capítulo mais polêmico é o que prevê que menores de 16 anos possam realizar o aborto sem o consentimento dos pais ou responsáveis, embora estes tenham o direito de ser informados sobre a decisão. Apesar da aplicação da nova lei, o número de abortos na Espanha caiu em 2010. Segundo as estatísticas do Ministério da Saúde, é a primeira queda desde 1998, quando começaram a ser colhidos dados oficiais. A redução foi de 3% até julho. Entre as mulheres que realizaram abortos, 43% eram imigrantes. O principal partido da oposição, Partido Popular, promete revogar a lei do aborto se ganhar as eleições nacionais de 2012.

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Convenção Americana de Direitos Humanos garante liberdade a depositário no TST

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A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu “habeas corpus” em favor de uma depositária de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Essa decisão tem por objetivo impedir que a parte seja considerada depositária infiel e tenha a prisão civil decretada. A SDI-2 acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes.

A Defensoria Pública da União entrou com pedido de “habeas corpus”, no Tribunal do Trabalho gaúcho (4ª Região), para suspender eventual ordem de prisão contra a depositária, caso ela não apresentasse os bens penhorados para pagamento de débitos trabalhistas em ação que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Bagé e que estão sob sua guarda. Entretanto, o TRT negou o pedido, por entender que inexistia decretação de prisão, logo não havia motivo para a concessão da ordem de HC.

No TST, a defesa reiterou os argumentos de que a ameaça da prisão era ilegal e arbitrária, além de contrariar precedentes do Supremo Tribunal Federal e os termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, que só autoriza a prisão civil na hipótese de dívida alimentar. Esse tratado internacional foi adotado no âmbito da Organização dos Estados Americanos em 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992.

Diferentemente do entendimento do Regional, a juíza Doralice Novaes observou que a parte fora intimada a colocar os bens penhorados à disposição do juízo, sob pena de ser considerada depositária infiel e ter a prisão decretada. Segundo a relatora, portanto, ficou configurada a real ameaça de prisão civil, o que justifica o pedido de “habeas corpus” preventivo amparado na Constituição (artigo 5º, LXVIII).

Ainda de acordo com a relatora, o Pacto de São José e a Súmula nº 25 do STF, no sentido de que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, autorizam a concessão do “habeas corpus” à parte. A juíza Doralice determinou, então, a expedição de salvo-conduto em favor da depositária, para impedir eventual prisão. (ROHC- 343100-81.2009.5.04.0000)


Fonte: TST

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Passe bem!

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por Zita Seabra

Não é certamente possível ter escolas e creches abertas e maternidades a funcionarem, se nascem cada vez menos crianças e Portugal tem uma das mais baixas taxas de natalidade da Europa.

Nos últimos anos, todas as políticas dominantes foram no sentido de atacar a família, de a desestruturar e de dificultar que os casais tenham filhos. Na mesma semana da notícia do fecho das escolas, foi promulgada a lei das uniões de facto. Esta lei vem no seguimento de toda uma legislação concebida para considerar a instituição familiar – ou, como escreveram Marx e Engels, a «família patriarcal-burguesa» – algo de obsoleto.

Senão, vejamos. O aborto passou a ser considerado um direito, o que teve como consequência imediata transformar-se num banal método anticoncepcional. Da legislação que existia em Portugal e que apenas pretendia evitar a prisão das mulheres que, perante um drama que por vezes acontece nas curvas da vida, partiu-se para esse caminho e os resultados estão à vista. Hoje, há jovens mulheres que banalizaram o aborto na sua vida e já realizaram dois ou três abortos legais, desde que a lei foi aprovada, em hospitais públicos, ou em clínicas espanholas. Alguns dos inspiradores da lei já vieram, alarmados, penalizar-se pelos resultados da lei que fizeram e reconhecer que nem conseguem que essas jovens passem, depois de abortar, por uma consulta de planeamento familiar. Voltam apenas, pouco tempo depois, para um novo aborto. Um direito nunca pressupõe culpa e a lei aprovada banalizou o aborto a pedido, sem drama , sem culpa, como se não existisse uma vida interrompida.

Em simultâneo, facilitou-se de tal forma o divórcio sem qualquer salvaguarda da parte mais frágil do casal: os filhos e (quase sempre) a mulher, surgindo dramas terríveis de casamentos desfeitos com um «passa bem». Os filhos vêem-se de repente transformados num fardo que circula de casa em casa, sem quarto, porque o que dá mais jeito é que uma semana «chateiem» um, outra outro e, muitas vezes, ainda rodem pelos vários avós. As crianças deixaram de ser, tantas vezes, o centro do vida familiar para se transformarem em novos nómadas e as mulheres em novos pobres, «despedidas» mais facilmente que qualquer empregado sindicalizado.

Do ponto de vista fiscal, o casamento e os filhos penalizam quem tem a idéia antiquada de casar e imagine-se … ter filhos e ter uma família. As uniões de facto estão de tal forma equiparadas ao casamento que o melhor para quem não deseja nenhum compromisso é mesmo garantir, publicamente, em notário que, apesar de solteiro, viúvo ou divorciado, vive só, assegurando que ninguém entra lá em casa. Homem ou mulher.

O casamento civil foi, assim, equiparado à união de facto, transformado num contrato a (curto) prazo, quando já tinha sido recentemente equiparado o casamento de homossexuais com o de heterossexuais. Com filhos ou sem filhos, o importante é, na ideologia dominante, acabar com a opressão da família burguesa.

Não modernas as teorias que originaram estas leis mas, felizmente, também não corremos ainda os riscos das teses extremistas do fim da família, teorizado por Marx e Engels como um objectivo de luta. Marx escreveu que «a primeira divisão do trabalho é a de homem e mulher para a procriação de filhos». Engels cita-o e acrescenta que «a primeira oposição de classes que aparece na história coincide com o desenvolvimento do antagonismo de homem e mulher no casamento singular e que a primeira opressão de classe coincide com a do sexo feminino pelo masculino» (in A Origem da Família, da Propriedade e do Estado, F. Engels.).

No seguimento desta teoria, nasceram as feministas radicais com a Kolontai e o ataque à família levado a cabo nos países comunistas que foi um dos maiores atentados aos direitos humanos nesses países. Na URSS, os pais não faziam férias com os filhos. Os filhos passavam férias nos Pioneiros, enquanto os pais seguiam para as férias nos sindicatos. Na China de Mao Tse-Tung, além de ser proibido pelo Estado ter mais que um filho e o aborto ser obrigatório, chegou-se ao ponto de proibir as cozinhas nas casas das famílias e de se ter de comer e cozinhar nos refeitórios comunitários. Refeitórios masculinos e femininos.

Com leis que dificultam cada vez mais ter filhos, com modelos dominantes desestruturantes da família, ainda há quem proteste por se fecharem escolas, creches, ATL, maternidades, jardins-escolas? Espantoso é que ainda haja quem seja feliz e acredite no futuro, olhando e vivendo filhos e netos.

http://jn.sapo.pt/Opiniao/default.aspx?content_id=1646108&opiniao=Zita%20Seabra

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Açougue Humano: de onde vêm e para onde vão os órgãos transplantados no tráfico humano

Açougue Humano

Entrevista de Zack Dunlap: depois de declarado morto pelos médicos

Morte encefálica: Zack Dunlap – com legendas em português

Morte encefálica: paciente continua vivo

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Tráfico de órgãos no Brasil: íntegra da entrevista com a antropóloga Nancy Scheper-Hughes

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Morte encefálica: o teste da apnéia somente é feito se houver a intenção de matar o paciente

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Legalizar o tráfico de órgãos humanos? Análise do editorial da Revista Nature, 461, 570, de 30 de setembro de 2009

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A morte encefálica é uma invenção recente

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Morte encefálica: O temor tem fundamento na razão

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Transplantes: Revista dos Anestesistas recomenda em Editorial realização de anestesia geral nos doadores para que não sintam dor durante a retirada de seus órgãos. Se estão mortos para que a recomendação de anestesia geral?

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Morte Suspeita – Editorial do Jornal do Brasil de 01.03.1999, Caderno Brasil, página 08

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Editorial da Revista Ciência Hoje da SBPC: erros declaratórios da morte encefálica

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Convidados na CPI do Tráfico de Órgãos questionam eficiência do método apnéia na declaração da morte encefálica

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Morte encefálica e transplante de órgãos

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Congresso internacional: “Os sinais da vida. A ‘morte cerebral’ ainda é vida?”

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Revista Dossiê AJURIS, ANO I, No. 02 – 2007: A morte encefálica em xeque, págs. 16-27

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EUA: Pais acusam hospital de matar seu filho para retirar-lhe os órgãos

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Morte encefálica não é morte: neurologistas, filósofos, neonatologistas, juristas e bioeticistas unânimes na Conferência “Signs of Life” de Roma, de fevereiro de 2009

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Transplantes e morte encefálica. L’Osservatore Romano rompe o tabu

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Conferência “Signs of Life” pode começar a mudar a opinião do Vaticano sobre “morte encefálica”. Professor Josef Seifert, membro da Pontifical Academy of Life

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Tráfico de órgãos é terceiro crime organizado mais lucrativo no mundo, segundo Polícia Federal

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Imigração: Itália diz ter evidências de tráfico de órgãos de menores

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O tema espinhoso da morte cerebral

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Tráfico de órgãos é uma realidade comprovada no Brasil e no exterior

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Movimento contesta uso do critério da morte cerebral – “Brain Death” — Enemy of Life and Truth

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A dura realidade do tráfico de órgãos

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Morte encefálica: Carta do Dr. César Timo-Iaria dirigida ao CFM acusando os erros declaratórios deste prognóstico de morte

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Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

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Ação na justiça questiona a prática de transplantes

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Morte encefálica: A honestidade é a melhor política

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Quanto vale ou é por quilo?

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Editorial que recomenda anestesia geral para os doadores de órgãos: Anaesthesia for organ donation in the brainstem dead – why bother?

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The Nasty Side of Organ Transplanting -The Cannibalistic Nature of Transplant Medicine

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A change of heart and a change of mind? Technology and the redefinition of death in 1968 – Mita Giacomini

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Brazilian Journal of Medical and Biological Research (1999) 32: 1479-1487 – “Implications of ischemic penumbra for the diagnosis of brain death”

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Tráfico de órgãos pode movimentar 13 bilhões por ano

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Kidney trade arrest exposes loopholes in India’s transplant laws -BMJ 2004;328:246

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Police uncover large scale organ trafficking in Punjab – BMJ 2003;326:180 ( 25 January )

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Revista Newsweek – Not Just a Urban Legend

Pacto de São José da Costa Rica:uma arma poderosíssima (mas é preciso saber usá-la) – Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

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Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

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Pacto de São José da Costa Rica:

uma arma poderosíssima

(mas é preciso saber usá-la)

Os militantes pró-vida da Europa olham com santa inveja para nós, do continente americano, que assinamos e ratificamos a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. De fato, essa Convenção, subscrita em 22 de novembro de 1969, é o único tratado internacional em que aparece com clareza o direito à vida “desde o momento da concepção” e o direito “ao reconhecimento da personalidade jurídica”. Não há, nos tratados universais ou regionais sobre direitos humanos, nada que se iguale ao Pacto de São José da Costa Rica.

A força dessa Convenção é tão grande que até o grupo pró-aborto Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR), financiado pela Fundação MacArthur<!–[if !supportFootnotes]–>[1]<!–[endif]–>, fazendo um estudo das decisões judiciais sobre o aborto eugênico<!–[if !supportFootnotes]–>[2]<!–[endif]–>, admirou-se que, nas decisões pró-vida, nenhuma delas fizesse referência ao Pacto de São José da Costa Rica:

Em nenhum dos acórdãos não concessivos da interrupção da gravidez para casos de anencefalia e má formação que apresentaram uma argumentação pró direito a vida como absoluto verificou-se a referência ao Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos aprovado na esfera do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (OEA) e ratificado pelo Brasil. Este documento integra o ordenamento jurídico brasileiro com força de lei e, de acordo com algumas teorias, como a defendida pela jurista Flávia Piovesan, assumem status materialmente constitucional, por força do §2º do artigo 5º da Constituição Federal.

O artigo 4º da Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de São José da Costa Rica) determina que o direito à vida deve ser protegido pela legislação em geral, desde a concepção. Assim, em razão desta previsão expressa, era de se esperar que os acórdãos não concessivos da autorização para a interrupção da gestação levantassem como fundamento este dispositivo (p. 36-37).

Após reconhecer o poder jurídico desta arma e estranhar que os pró-vida não a usem, a CCR conclui:

A ausência de referência a tal norma pode significar pouco conhecimento, por parte dos magistrados, destes instrumentos internacionais de direitos humanos ou pouco apego às fundamentações jurídicas pautadas na doutrina dos Direitos Humanos (p. 37).

Os abortistas têm razão de estarem admirados pelo não uso de uma arma tão poderosa.


Conhecendo a arma

Vejamos o que dizem alguns artigos dessa preciosa Convenção, que foi aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil em 26 de maio de 1992 (Decreto Legislativo n. 27), tendo o Governo brasileiro determinado sua integral observância em 6 de novembro seguinte (Decreto n. 678):

Art. 1º, n. 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

Art. 3º. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Art. 4º, n. 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.


Como não usar a arma

Se uma arma poderosa não for bem usada, pode não produzir efeito ou até voltar-se contra aquele que a maneja. A maneira errada de usar o Pacto de São José da Costa Rica é concentrar-se exclusivamente no seu artigo 4º, n. 1. Lê-se com alegria que a Convenção defende o direito à vida “desde o momento da concepção”. Mas ao deparar-se com a expressão “em geral” (eis o perigo!), interpreta-se que a lei pode abrir exceções ao direito à vida, sem violar o Pacto. Infelizmente, esse tem sido o modo com que, na maioria das vezes, os juristas pró-vida têm entendido e usado a Convenção.


Como usar a arma

O poder de fogo da nossa arma está contido sobretudo nos artigos 1º e 3º, os quais costumam ser sumariamente ignorados. Que diz o artigo 3º? Que “toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica”. Mas, o que a Convenção chama de “pessoa”? A resposta está no artigo 1º, n. 2.: “para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. Logo, segundo a Convenção, todo ser humano (= toda pessoa) tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica!

Note-se que o direito de ser reconhecido por lei como pessoa é assegurado a todo ser humano. Não há, no artigo 1º, n. 2 nem no artigo 3º, a expressão “em geral” ou qualquer outra que possa ser interpretada como excepcionalidade.

Ora, até mesmo os abortistas, que não aceitam que o nascituro seja pessoa, admitem que ele é um ser humano<!–[if !supportFootnotes]–>[3]<!–[endif]–>. Portanto, a Convenção assegura, sem sombra de dúvida, que também o nascituro (que é um ser humano) tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Ora, se o nascituro é pessoa – assim diz o Pacto – não há no ordenamento jurídico brasileiro lugar para o aborto.

Diante do exposto acima, uma tarefa árdua para os abortistas é conciliar o fato de que o nascituro é pessoa com a afirmação de que, segundo eles, a proteção de sua vida admitiria exceções diante da lei. Não há conciliação possível. Como alguém reconhecido como pessoa (ou seja, sujeito de direitos) pode não ter direito à vida? Assim, no artigo 4ª da Convenção, a expressão “em geral” só pode ser interpretada como “sempre”.

Conclusão: de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, todo ser humano, desde o momento da concepção tem:

a) o direito de ser reconhecido como pessoa;

b) o direito à vida.


Poderosa, mas não usada

Em 2008, quando o Supremo Tribunal Federal julgou o direito à vida dos embriões humanos congelados (ADI 3510), ninguém, nem a Procuradoria Geral da República (autora da ação), nem a CNBB (“amicus curiae”), nem os Ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski e Eros Grau (que votaram contra a destruição dos embriões) afirmaram que o nascituro tem direito ao reconhecimento de sua personalidade por força do Pacto de São José da Costa Rica.

Assim, o relator Ministro Carlos Ayres Britto sentiu-se à vontade para dizer que estava em pleno vigor o artigo 2º do Código Civil, que em sua primeira parte diz: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. Concluiu que a criança não nascida não é pessoa, que há lugar para o aborto no ordenamento jurídico brasileiro e que os embriões congelados poderiam ser mortos sem qualquer problema legal ou constitucional.


A potência da arma

Durante muito tempo, o Supremo Tribunal Federal assumiu a atitude estranha de colocar os tratados internacionais sobre direitos humanos (como é o Pacto de São José da Costa Rica) no mesmo nível de uma lei ordinária. Assim, se o Pacto proíbe a prisão do depositário infiel (art. 7, n. 7), uma lei ordinária posterior (como o Código Civil de 2002) poderia permitir tal prisão (art. 652).

Esse entendimento mudou a partir do julgamento do Habeas Corpus 87.585-8 Tocantins, no qual o Ministro Celso de Mello proferiu, em 12 de março de 2008, um voto-vista em que passava a atribuir aos tratados internacionais sobre direitos humanos o status de norma constitucional<!–[if !supportFootnotes]–>[4]<!–[endif]–>.

O julgamento dos Recursos Extraordinários 349703/RS e 466.343/SP, cujos acórdãos foram publicados em 5 de junho de 2009, afastou de vez a idéia antiga de que tratados como o Pacto de São José da Costa Rica têm o mesmo nível que o de uma lei ordinária. Os ministros Celso de Mello, Cezar Peluzo, Ellen Gracie e Eros Grau defendem que tais tratados têm o mesmo nível hierárquico que o da Constituição. Já os ministros Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Menezes Direito, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski afirmam que esses tratados ocupam um nível supralegal, isto é, estão abaixo da Constituição, mas acima de todas as leis ordinárias<!–[if !supportFootnotes]–>[5]<!–[endif]–>. Esse último entendimento é o da maioria, e consta no acórdão do RE 349703/RS: “o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna”. Seja com nível constitucional, seja com nível supralegal, o Pacto de São José da Costa Rica é uma bomba com potência suficiente para destruir qualquer negação da personalidade do nascituro (cf. art. 2º, CC) ou qualquer dispositivo do Código Penal que se queira interpretar como “permissão” para o aborto (cf. art. 128, I e II, CP).


Uma esperança para destruir a ADPF 54

Queira Deus que no julgamento do mérito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54), que pretende a liberação do aborto de crianças anencéfalas, os defensores da vida no STF usem – e usem bem – a poderosíssima arma pró-vida do Pacto de São José da Costa Rica.

Anápolis, 9 de agosto de 2009.

Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz
Presidente do Pró-Vida de Anápolis
Telefax: 55+62+3321-0900
Caixa Postal 456
75024-970 Anápolis GO
http://www.providaanapolis.org.br
“Coração Imaculado de Maria, livrai-nos da maldição do aborto”
<!–[if !supportFootnotes]–>


<!–[endif]–>

<!–[if !supportFootnotes]–>[1]<!–[endif]–> Cf. <http://www.ccr.org.br/a_sobre_ccr.asp>.

<!–[if !supportFootnotes]–>[2]<!–[endif]–> COMISSÃO DE CIDADANIA E REPRODUÇÃO. Aborto e religião nos tribunais brasileiros: análise dos dados referentes a casos de anencefalia e má formação fetal julgados pelos tribunais estaduais e superiores no período de 2001 a 2006. Disponível em: <http://www.ccr.org.br/uploads/noticias/330_aborto_e_religião_nos_tribunais_brasileiros.pdf>.

<!–[if !supportFootnotes]–>[3]<!–[endif]–> Veja-se, por exemplo, o voto do Ministro Carlos Ayres Britto, relator da ADI 3510, de 5 mar. 2008: “o início da vida humana só pode coincidir com o preciso instante da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozóide masculino” (n. 30, p. 35).

<!–[if !supportFootnotes]–>[4]<!–[endif]–> O acórdão do HC 87.585-8/TO só seria publicado em 26 de junho de 2009.

<!–[if !supportFootnotes]–>[5]<!–[endif]–> Cf. http://www.direitointegral.com/2009/02/tratados-direitos-humanos-prisao-civil.html

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Habeas corpus preventivo para depositário infiel

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É incabível a prisão civil de depositário infiel, somente sendo admitida, pelo ordenamento constitucional brasileiro, a prisão de devedor de alimentos. Com o entendimento unânime, a 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado tornou definitivo o salvo conduto concedido a músico, que teve decretada prisão civil de depositário infiel pelo Juizado Especial Cível de Cruz Alta.

A medida de segregação considerou ter ocorrido descumprimento de ordem judicial para que o músico informasse a localização de gaita e mesa de som penhorados ou depositasse os valores correspondentes, em ação de execução contra ele.

Confirmando liminar no habeas corpus preventivo em favor do músico, o Juiz-Relator da Turma Recursal, Ricardo Torres Hermann, afirmou que o Brasil é signatário do tratado internacional sobre Direitos Humanos. Ressaltou que o Pacto de São José da Costa Rica admite prisão civil somente a devedor de alimentos. Destacou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo sentido.

Salientou que o músico informou que os bens penhorados foram furtados no Estado do Paraná, quando estava em viagem de trabalho. Segundo relato do profissional, ainda, ele não tinha recursos financeiros para depositar os valores correspondentes aos bens, estimados em R$ 7 mil.

Acompanhando parecer do Ministério Público, o magistrado reforçou os motivos que embasaram o deferimento da liminar. Referiu ser incabível a manutenção da ordem de prisão civil do paciente, “à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de observância do Pacto de São José da Costa Rica.”

Lembrou que o Brasil ratificou em 1992, sem reservas, os tratados internacionais dos Direitos Civis Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica. “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.”

Na atualidade, reiterou, a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. Confirmou, assim, a suspensão definitiva da ordem de prisão civil do músico.

Votaram de acordo com o relator, os Juízes Heleno Tregnago Saraiva e Jerson Moacir Gubert.

Proc. 71002184000

Fonte: TJRS

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Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

 

Este artigo foi escrito para o Livro Relatório Azul* da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em novembro de 2007 (Capítulo 3, páginas 169 e seguintes), solicitado por Ofício 0745/2007 – CCDH,  pelo Dep. Marquinhos Lang, Presidente desta Comissão, na época. Tanto quanto possível, ele foi escrito com o objetivo de ser  acessível ao maior número de pessoas e tinha sua extensão delimitada em número de caracteres.

A reprodução deste artigo está vedada por razões que não dependem de nossa vontade. 

Seu endereço para localização, leitura ou citação dentro deste site é:

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Celso Galli Coimbra
Advogado,
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*Publicação do Livro, em PDF:
Relatório Azul de 2007 da Comissão de Direitos Humanos da ALERGS
 
Vídeos relacionados com o assunto:
Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

Programa Fórum

“Legalização do Aborto em Debate”
Produção TV Justiça, 18/06/2007

Convidados:

– Ministro da Saúde do Governo Lula
– Lia Zanota, Representante da Rede Feminista de Saúde e de Direitos Reprodutivos no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres
– Advogado Celso Galli Coimbra

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Publicado em A prevenção de doenças neurodegenerativas, Aborto, Administração Pública, Alimentação e nutrição, Anencefalia, Artigos, Biodireito, Brasil, Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos das Crianças, Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Embriologia, Esclerose múltipla, Início da vida humana, Indústria Farmacêutica, Lula: "debater" o aborto?, Medicina, Ministério Público Federal, Neurologia, Notícias, O risco de o STF legislar, Poder Legislativo, Saúde Pública, Vitamina D. Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . 9 Comments »

Para quem vai o dinheiro nacional e internacional que financia o projeto de legalização do aborto no Brasil?

Celso Galli Coimbra*


Sáb, 9 de Jun de 2007 5:00 am

Endereço neste espaço:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/?p=314

MexFam, no México, e BemFam, no Brasil, são membros da associação internacional abortista IPPF.  Para a BemFam o Governo Federal também contribui como parceiro e financiador, evidentemente utilizando dinheiro público e, por isso, passível de exigência de prestação de contas por via judicial por sua potencial destinação criminosa diante das normas da administração pública. Esta contribuição do governo brasileiro em prol de objetivos contrários à Constituição e à legislação infraconstitucional brasileiras deve ser objeto de investigação pelo Ministério Público Federal, como obrigação de ofício deste órgão, e determinar o fechamento da BemFam no Brasil, através de Ação Civil Pública.

Para quem não lembra, foi noticiado recentemente que a BemFam, junto com a Prefeitura de Campinas, está para implementar um projeto de ensino de aborto “seguro”; considerando, segundo a primeira, que está “demorando a legalização do aborto no Brasil”.

Em vista disso, no dia seguinte à publicação da notícia, o Ministério Público do Estado de São Paulo mandou abrir Inquérito Criminal contra os responsáveis pela BemFam em Campinas.

Quando um Juiz, como vem ocorrendo freqüentemente com Roberto Arriada Lorea, sai publicamente em defesa do desrespeito à Constituição Federal e Tratados de Direito Internacional, sustentando a legalização do aborto com desinformações graves de ordem legal nacional e internacional (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 4, I, versus Resolução 23/81 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos), Constituição a qual ele é mais subordinado do que qualquer cidadão comum em razão de seu cargo como magistrado, deve-se indagar não se ele está agindo corretamente sob o ponto de vista legal, que é evidente não estar, mas por que ele está fazendo isso?

Discursos ideológicos em público com roupagem “jurídica” não são compatíveis com o exercício da magistratura no Brasil, e todo magistrado sabe disso, inclusive este que vem fazendo “defesas” abortistas em livros pagos pela ONG feminista, Católicas Pelo Direito de Decidir (“Em defesa da vida: aborto e direitos humanos.” Orgs. Alcilene Cavalcante e Dulce Xavier, ed. Católicas pelo direito de decidir, São Paulo, 2006).  Confiram como esse magistrado, desviando-se das funções de seu cargo jurisdicional, desinforma a população de forma impossível de considerar que seja por desconhecimento técnico (que não admite-se em membro do Poder Judiciário): http://www.apolemicadoaborto.globolog.com.br/ . Ad argumentum, se fosse por desconhecimento técnico, ele deveria ter retificado suas afirmações no Blog da Revista Época sobre o aborto, quando lhe foi demonstrado em público que não estava informando corretamente.

Apenas para legalizar o aborto na Capital do México, foram transferidos valores de 5 milhões de dólares entre 1999 e 2004 para o grupo feminista GIRE e 3,4 milhões de dólares entre  2000 e 2004 para a MexFam, irmã da BemFam brasileira. Cabe perguntar e exigir resposta por via judicial: quanto está sendo enviado para o Brasil com o mesmo objetivo e quem está recebendo este dinheiro, considerando que o Governo Federal tem esta resposta e estes dados, pois é um dos financiadores de ONGs, como a BemFam, e tem todo o aparato fiscalizatório para ter esse conhecimento.

A Fazenda Pública está fiscalizando o ingresso deste dinheiro? Ou a Fazenda Pública isenta de fiscalização tributária estes “pequenos” incentivos ao aborto que ingressam no Brasil pela estratégia de isenções facultadas à ONGs? A Fazenda Pública sabe para quem são destinados estes recursos? Ela fecha os olhos ao fato de que não é legalizado o dinheiro que financia atividades consideradas criminosas pela lei brasileira?  E não me refiro apenas a ONGs como a BemFam, porque ela própria admite em público receber financiamento da IPPF e do Governo Federal.

No que concerne aos projetos de legalização do aborto no Brasil, é fundamental verificar o rastro dos financiamentos a tal destinados dentro do Brasil, inclusive para pessoas físicas, tanto os que vêm do exterior como os que ilegalmente o Governo Federal libera. Os que são recebidos individualmente por pessoas, provavelmente, são repassados por ONGs notoriamente conhecidas, tanto que o próprio Governo Federal financia algumas delas.  Pelo menos, e com certeza, a BemFam.

Leia mais em:

Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo
https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/
Mídia sobre aborto no Brasil: análise da comunicação online no discurso de ONGs feministas e da grande imprensa na perspectiva do Direito
https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/midia-sobre-aborto-no-brasil-analise-da-comunicacao-online-no-discurso-de-ongs-feministas-e-da-grande-imprensa-na-perspectiva-do-direito/


*Advogado –  c.galli@terra.com.br 

OABRS 11352
www.biodireito-medicina.com.br

 

A inaplicabilidade do princípio constitucional da proporcionalidade para legalizar o aborto

Autor Celso Galli Coimbra*

… Ou porque os abortistas precisam dizer que a legalização do aborto é “questão de saúde pública”

A reprodução destes comentários está vedada, mas sua referência pode ser feita pelo endereço a seguir com link ativo:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/05/a-inaplicabilidade-do-principio-constitucional-da-proporcionalidade-para-legalizar-o-aborto/

O critério da proporcionalidade impõe a obrigação de que o Poder Público utilize os meios adequados e interdita o uso de meios desproporcionais indispensáveis à preservação do interesse público. Em síntese, toda norma constitucional, além de seu aspecto operativo, permitindo, impondo ou proibindo algo, exige que a imposição de restrições observe o critério da proporcionalidade [20], em casos de colisão de direitos de igual hierarquia. O princípio da proporcionalidade deve observar três elementos constitutivos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

O primeiro elemento, o da adequação, já rejeita qualquer possibilidade com o direito fundamental e expresso à vida do nascituro desde a concepção frente a oposição de um suposto “direito” de abortar em vista da desproporcionalidade de ponderação de valores e danos. Haveria profunda diferença de ponderação entre o dano que seria produzido ao nascituro, se atendida como regra a pretensão de legalização de abortamento da gestante por simples vontade sua, considerando o que se verifica como prejuízos de um e de outro. Um perde a vida, outros assumem responsabilidades relacionadas com opções suas (nas quais, aqui, não se pretende examinar méritos) e continuam vivendo.

No âmbito da proporcionalidade, direito à vida só pode concorrer com outro direito à vida [9]. É por esta necessidade de equiparação ponderativa de valores, que tanto está se promovendo a ardilosa desinformação de que a vida da gestante dependeria de poder abortar legalmente, invocando-se dados falsos de “saúde pública”. Como vimos, nem isso é verdade, pelo contrário [15, 16, 18, 19, 33, 31, 36, 38 a 43]. Decorre que inexiste a igual hierarquia sequer em potencial, não fosse ela objetiva e expressamente retirada de um possível contexto de igualdade hierárquica para efeitos de aplicação deste princípio. Ressalve-se apenas o já previsto no art. 128 do CP, quando prevê a não punibilidade do aborto necessário, se não houver outro meio de salvar a vida da mãe.

Advogado, OABRS 11352, c.galli@terra.com.br

Leia mais em:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

Journal of American Physicians and Surgeons: aborto é principal causador do câncer de mama

“já é tempo de os cientistas admitirem publicamente o que privadamente já sabem entre eles: que o aborto incrementa os riscos de contrair câncer de mama. Também é tempo para que detenham as investigações tergiversadas para proteger os estabelecimentos médicos de julgamentos maciços contra as práticas médicas“.


Endereço do texto neste site:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/journal-of-american-physicians-and-surgeons-aborto-e-principal-causador-do-cancer-de-mama/


(notícia abaixo, seguinte aos comentários do remetente)

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Para informação dos que se deixam levar pela propaganda abortista veiculada na grande mídia, que propõe como “solução” de “saúde pública” a “legalização” do aborto, quando a esta é principal causa de morte humana em países onde o aborto foi legalizado (ver caso da Espanha).


A principal razão para a “legalização” do aborto no Brasil é a proteção do executor do aborto, para que multinacionais do aborto possam aqui se estabelecerem e aumentarem os lucros formidáveis que têm com a exploração comercial do aborto.

A Planned Parenthood Federation of America (PPFA), a maior organização abortista do mundo, publicou seu relatório financeiro de julho de 2004 a junho de 2005, onde mostra que sua arrecadação total chega a quase 900 milhões de dólares. O relatório evita referir-se à quantidade de mulheres falecidas em suas clínicas como conseqüência dos abortos praticados legalmente, e falsamente oferecidos como “seguros”.

O projeto concebido no exterior de tentativa de legalização do aborto no Brasil não tem como objetivo igualar mulheres pobres com mulheres ricas na prática abortista, como “ideologicamente” também é sustentado para formação de opinião pública. Seu objetivo é abrir um livre mercado abortista seguro no Brasil.

Assim, a legalização do aborto interessa ao complexo da indústria abortista e seus lucros, que precisam ter garantida a proteção contra qualquer punição do excecutor do aborto a preservação de suas clínicas privadas para máxima expansão.

Com uma “legalização” do aborto, a mulher pobre teria o filho na rua, esperando na fila do SUS, ou teria que pagar por este aborto em clínicas inferiores, iguais às que já são freqüentadas por elas.

Mulheres ricas, tão invocadas hoje em dia como comparativo de postulado de “igualdade” às pobres para abortar, continuariam abortando onde já o faziam.

Dr. Celso Galli Coimbra

OABRS 11352

www.biodireito-medicina.com.br

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Estudo revela que aborto é principal causador do câncer de mama


http://www.jpands.org/vol12no3/carroll.pdf


WASHINGTON DC, 08 Out. 07 / 12:00 am


O Journal of American Physicians and Surgeons (Revista de Médicos e Cirurgiões dos Estados Unidos) publicou um estudo intitulado “A Epidemia do Câncer de Mama” onde se demonstra que o aborto “é o principal causador do câncer de mama”


A investigação realizada por Patrick Carroll of PAPRI em Londres revelou que em países com altos índices de aborto, como a Inglaterra e Gales, pode-se esperar uma alta incidência no câncer de mama. Contudo, aonde a taxa de abortos é baixa (como a Irlanda do Norte e a República da Irlanda) espera-se um baixo incremento. Do mesmo modo, onde os abortos estão diminuindo (Finlândia e Dinamarca), antecipa-se uma baixa também no câncer de mama.


Em quatro países -Inglaterra e Gales, Escócia, Finlândia e Dinamarca – também aparece uma gradiente social em que as mulheres de classe alta tendem a sofrer mais deste câncer que as mulheres de classe baixa. Isto se explica, segundo o estudo, em que as mulheres que procuram uma melhor educação e ter melhores carreiras com freqüência se casam e têm filhos mais tarde. O estudo também precisa que o aborto antes do nascimento do primeiro filho é altamente cancerígeno.


Karen Malec, Presidente da Coalition Abortion/Breast Cancer (Coalizão do Câncer Aborto/Mama) comentou o estudo e indicou que

“já é tempo de os cientistas admitirem publicamente o que privadamente já sabem entre eles: que o aborto incrementa os riscos de contrair câncer de mama. Também é tempo para que detenham as investigações tergiversadas para proteger os estabelecimentos médicos de julgamentos maciços contra as práticas médicas”.

Para ver o estudo, em inglês, acesse: http://www.jpands.org/vol12no3/carroll.pdf

Falsidades em torno da questão do aborto

compilação de www.biodireito-medicina.com.br

O endereço neste site deste artigo:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/28/falsidades-em-torno-da-questao-do-aborto/


O texto do professor João Maurício foi escrito em 13 de dezembro de 2006, antes da legalização do aborto em Portugal. Ele apresenta a demonstração de que não há ausência de valoração moral na questão do aborto, sob qualquer posição que se ostente com relação ao assunto. Também permite mostrar que as mesmas estratégias que levaram à aprovação do aborto em Portugal, decidido por uma minoria, estão sendo colocadas em prática no Brasil. Não é difícil perceber que os pró-vidas brasileiros estão cometendo os mesmos erros diante de um projeto conhecido para “legalizar” o aborto.

Dr. Celso Galli Coimbra
c.galli@terra.com.br


Falsidades em torno da questão do aborto

João Titta Maurício *

É falsa a afirmação daqueles que dizem que o Estado deve ser moralmente neutro e que a não aprovação das leis de liberalização do aborto são uma imposição de uma moral particular sobre a sociedade.

Não relevemos a inexactidão da afirmação de que o Estado deve ser neutro nas escolhas morais, pois nada parece ser tão óbvio quanto o facto de, quando opta por punir ou não punir um facto, o Estado faz uma escolha moral. A decisão de liberalizar o aborto (e até propor-se pagá-lo) jamais poderá ser classificado como um comportamento neutro do Estado. Por isso, não só é falso que o Estado seja capaz de neutralidade (nem sequer que o deva procurar ser) como é falso que a aprovação da liberalização do aborto seja a exigência para se alcançar um Estado moralmente neutro.

É falso que a liberalização do aborto seja uma proposta amoral. Basta de imoralismos mascarados de amoralismos. O seu propósito é falsificar os dados, procurando diminuir a carga de repugnância que as propostas abortistas de imediato suscitariam se fossem expostas sem que se acobertassem com esse manto de (aparente) neutralidade valorativa. De que serve afirmarem “eu não sou a favor do aborto, mas…” se no final defendem legitimar o poder de se fazer aquilo que (aparentemente) condenam? Não podem ser contra o aborto e defender a sua liberalização irrestrita. Podem ser adeptos de uma moral alternativa e afirmá-lo … não podem é apresentar-se como portadores de uma (suposta) “não moral”. Porque isso é falso, é insidioso, é enganador!

Todavia, a questão principal está na defesa da Vida. E nisso as propostas dos abortistas são claras: perante a moral presente que exige a preocupação da defesa do “outro” (principalmente do outro mais “fraco”), os defensores da liberalização do aborto colocam a tónica na defesa da vontade de um ser humano sobre a vida de outro, numa evidente renuncia ao altruísmo, uma capitulação em favor do egoísmo. Afirmar que «os cidadãos devem ser livres de agir de acordo com as suas consciências enquanto a actuação não fizer diminuir a liberdade de outros cidadãos» é uma inominável impostura, pois ao colocar “cidadãos” depois de “outros” é transformar um substantivo num adjectivo, e é excluir dos direitos todos aqueles que não são cidadãos. O mesmo fizeram os esclavagistas que, ao recusarem o carácter humano a todos, mais não faziam do que, “coisificando” o ser humano, torciam a realidade para obterem a ilusão de um ganho na argumentação.

Por outro lado, defender que o Estado deve estar à margem deste julgamento é esquecer que o Estado existe exactamente para isso: para colocar todo o seu poder, toda a sua capacidade na defesa dos mais fracos, Principalmente quando ainda não têm voz própria.

Finalmente, pretender excluir da discussão do aborto a questão do momento em que surge a vida humana é procurar ganhar na secretaria (com o apoio activo nas secretárias daqueles que manipulam nos media) aquilo que a ciência tem demonstrado em desabono das teses dos abortistas. Afastar desta matéria a questão do início da vida é manipular a discussão, pois é essencial que se diga que há vida desde a concepção: que não há evidências científicas ou médicas que digam outra coisa (bem pelo contrário); que, sabendo-se que há vida humana a nascer dentro da mulher grávida, consagrar-se o aborto é permitir-se que um ser humano possa, impune e irrestritamente, decidir sobre o destino de outra Vida humana. Porque a proposta submetida a referendo, a ser aprovada, concederia à mulher, pelo menos até às 10 semanas (por enquanto), um ilimitado e um incondicionado poder para, “porque sim”, eliminar uma Vida humana que nasce dentro dela, que é mais do que ela, que vive para além dela. Até na pena de morte se busca, pelo menos, uma aparência de justiça e aquela só é aplicada com uma fundamentação assente em motivos graves e sérios …

Em Portugal, na actual legislação, sobre o aborto, conjugam-se exigências de tempo com motivações éticas ou médicas sérias e (nalguma medida) atendíveis. Requere-se que, tão grave decisão, seja precedida e sustentada por razões minimamente atendíveis. É este o modelo que os países que optaram pelo aborto irrestrito agora se propõem adoptar. Numa coisa Portugal serve de modelo menos mau. Também nisto os abortistas estão tão equivocados e iludidos (e ainda não reparam que as suas propostas já só são defendidas por minorias radicais): apresentam como modernas e evoluídas soluções que já nem são compatíveis com o estado de conhecimento médico e científico de que desfrutamos, nem tão-pouco com as necessidades demográficas que enfrentamos.

Procurar iludir a discussão do aborto não permitindo que se aborde o tema central do começo da Vida seria o mesmo que pretender punir o homicídio e não aceitar discutir como e quando se qualifica a morte.

Procurar defender a não criminalização do aborto e não discutir os factos estatísticos das consequências quanto ao aumento do número de abortos realizados (todos os dados disponíveis inquestionavelmente apontam nesse sentido) é procurar esconder informação que deveria estar à disposição dos eleitores. Porque deveriam saber que, em França, antes da liberalização, os abortistas apresentavam números assustadores: entre 300.000 a 2.500.00 abortos/ano. Todavia, segundo se apurou mais tarde num estudo conduzido pelo Institut National d’Études Démographiques esse número era, de facto, entre 50.000 a 60.000. Hoje ronda os 200.000.

Por outro lado, num estudo conduzido nos EUA «72% das mulheres interrogadas afirmaram categoricamente que se o aborto fosse ilegal nunca o teriam feito; 24% exprimiram dúvidas sobre se o teriam feito ou não; e apenas 4% afirmaram que o teriam feito ainda que o aborto fosse ilegal». E 40% são abortos repetidos. Estamos estatisticamente esclarecidos quanto às consequências da liberalização do aborto: este aumenta e passa a ser usado como mais um método anti-concepcional.

Mais, em Portugal, temos menos gravidezes adolescentes do que o Canadá, os EUA ou a Nova Zelândia (onde o aborto é legal). Além disso, «¾ das gravidezes em adolescentes são de maiores de 17 anos, e a maioria dos casos abaixo desta idade são de jovens com vida marital por opção, do interior do país, e de etnias cigana, guineense e cabo-verdiana, que não desejam abortar mesmo que o aborto fosse legal». É sintomático que neste referendo os defensores do sim usem e abusem recusar discutir dados estatísticos e fundamentos éticos e científicos. Preferem explorar o medo, a dor de algumas mulheres e homens, oferecendo-lhes um alívio fácil, ainda que incorrecto, para as suas consciências. Ao fazerem isso, os defensores do aborto demonstram, uma vez mais, a sua pouca percepção e respeito sobre a dor das mulheres. Que, assim, uma vez mais, são usadas e abusadas com propósitos partidários.

Os defensores do NÃO, querem ajudar as mulheres a dar à luz os filhos que julgam não poder ter.

Os defensores do NÃO, querem ajudar a proteger as mulheres da dor de abortar que nenhuma lei consegue aliviar. Os defensores do NÃO, rejeitando um modelo de egoísmo e facilitismo, querem continuar a viver num Estado que tem leis que protegem os mais fracos.

A questão do aborto não se resolve pelo clássico antagonismo direita/esquerda; não é sequer um assunto de morais concorrentes; nem tampouco uma tese do foro religioso. É coisa bem mais simples: é puro Bom Senso, pura Razão, pura Verdade!

Professor Auxiliar (convidado) da Universidade Lusófona
13-12-2006 10:03:35

Mídia sobre aborto no Brasil: análise da comunicação online no discurso de ONGs feministas e da grande imprensa na perspectiva do Direito

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Dr. Celso Galli Coimbra
advogado, OABRS 11352;
https://biodireitomedicina.wordpress.com/,
Porto Alegre (RS)
cgcoimbra@gmail.com
Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

Professora Dra. Cláudia Viviane Viegas
Jornalista; mestre em Administração (UFRGS), doutora em Engenharia e Gestão do Conhecimento (UFSC),
Florianópolis/SC;
cldviegas@gmail.com
claudiav@egc.ufsc.br


Este trabalho foi selecionado em 2006 pela Rede ALCAR, no seu IV Encontro Nacional, para representar em nível nacional os escolhidos na categoria Mídia Digital. Sua reprodução não é permitida sem a permissão dos autores.

 

Endereço neste site:

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/midia-sobre-aborto-no-brasil-analise-da-comunicacao-online-no-discurso-de-ongs-feministas-e-da-grande-imprensa-na-perspectiva-do-direito/

Resumo:


O debate sobre aborto, via de regra polêmico, tem polarizado ainda mais atenções em vários setores da mídia brasileira, nos últimos meses, face à proposição de projetos de lei visando à descriminalização desta prática. Considerado crime segundo o Código Penal brasileiro, mesmo em situações de exceção – risco de vida à futura mãe e estupro, casos em que é admitido mas não descriminalizado –, o aborto é objeto de discursos cujos argumentos não se auto-sustentam na perspectiva de uma análise técnica, envolvendo questões de Direito nacional e internacional. O presente artigo propõe a análise de discursos acerca do aborto, em periódicos de ONGs feministas brasileiras e em noticiários da grande imprensa nacional, em formato online. Tal análise baseia-se em referencial teórico da Análise do Discurso (AD) a partir de uma releitura da obra de Michel Pêcheux por Denise Maldidier. São tomadas categorias de AD, aplicadas aos textos dos periódicos online. O resultado desta primeira análise é confrontado com questões objetivas de Direito sobre o assunto, listadas a partir de uma revisão de trabalhos acadêmicos. Como resultado final, são apresentadas análises que consideram o nível de congruência entre discurso midiático e discurso jurídico sobre o tema, confronto do qual deriva o questionamento acerca da liberdade de discurso versus qualidade e veracidade de informação nesta área.

Palavras-chave: mídia online; aborto; Análise do Discurso; Direito.

Abstract:

Discussion related abortion, usually polemic, has polarized attention in several segments of Brazilian media, in last months, because of bill aiming to dismiss criminal feature of this practice. As a crime, according Brazilian Penal Code, even in exception situation – life risk to future mother and rape, cases in which is allowed but not discharged –, abortion is a discourse’s subject whose arguments can not support themselves from the point of view of a technical analysis, involving national and international Law. This article proposes discourse analysis concerning abortion, in Brazilian feminist NGO media, and in Brazilian mass media press, both online. Such analysis is well founded on Discourse Analysis (DA) from a reading of Michel Pêcheux theory by Denise Maldidier. Categories of DA are applied to online texts. Results from this firsts analysis are dealt with Law objective issues, chosen from an academic bibliographic review. As final result, analysis are presented which take in account agreement between discourses from media and from Law related to abortion. From this dealing, some questions arise about discourse freedom versus information quality and reliability in this field.

1 Introdução: debate recente sobre aborto no Brasil na perspectiva do Direito e na abordagem da mídia


A discussão acerca da descriminalização do aborto voltou com força ao noticiário brasileiro a partir do segundo trimestre de 2005, quando passou a ser divulgado o “(…) anteprojeto elaborado pela comissão tripartite montada em abril pelo governo federal para discutir a revisão da legislação punitiva do aborto” (COLUCCI, 2005 a). O assunto ganhou destaque nos últimos meses do ano, com a tentativa de colocar o projeto em pauta na Câmara dos Deputados. Existem várias proposições parlamentares com este mesmo objetivo, mas a mais polêmica é o projeto de Lei nº 1.135/91, de autoria dos ex-deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling, cuja atual relatora é a deputada federal Jandira Feghali (PC do B/RJ). Tal documento prevê a liberalização do aborto sem que a gestante apresente qualquer justificativa.

Segundo Coimbra (2006 a), o aborto é considerado crime no Brasil, de acordo com ao artigos 124 a 128 do Código Penal , os quais excetuam a punibilidade, não a tipicidade, de tal prática somente em casos de estupro e risco de vida à gestante. Além disto, “a legislação brasileira garante todos os direitos do nascituro desde a concepção, o que é expresso pelo Código Civil – no seu artigo 2º.” (COIMBRA, 2006 a). O direito à vida humana é protegido também pelo artigo 5º da Constituição Federal como direito fundamental imutável até mesmo por emendas constitucionais ou leis ordinárias.

O artigo 2º do Código Civil brasileiro deixa claro que o nascituro tem direito à vida desde a concepção, sendo esta, conforme Barbosa (2001, apud COIMBRA, 2006 a), entendida como o momento “(…) em que se inicia a fecundação, e o embrião ou pré-embrião existe, com uma carga genética própria, desenvolvendo-se a partir daí, até a cessação da vida bio-psíquica-jurídica, a morte”. Embora não caiba ao Direito a definição do conceito de vida mas sim a sua proteção, o mesmo ampara-se em estudos da Embriologia, os quais definem a concepção como marco do início da vida humana individualizada. Pode-se mencionar entre esses estudos o da professora livre-docente Alice Teixeira Ferreira, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que esclarece a indivisibilidade do ser humano desde sua fase de ovo (zigoto) até adulto.

Em 1839, Schleiden e Schwan, ao formularem a Teoria Celular, foram responsáveis por grandes avanços da Embriologia. Conforme tal conceito, o corpo é composto por células, o que leva à compreensão de que o embrião se forma a partir de uma ÚNICA célula, o zigoto, que por muitas divisões celulares forma os tecidos e órgãos de todo ser vivo, em particular o humano (TEIXEIRA, 2005).

Ainda segundo a pesquisadora:

Em 2002, na revista Nature, Helen Pearson relata os experimentos de R.Gardener e Magdalena Zernicka-Goetz, onde demonstram que o nosso destino está determinado no primeiro dia, no momento da concepção. Mais recentemente, também na Nature (2005), Y. Sasai descreve os fatores/proteínas que controlam o desenvolvimento do embrião a partir da concepção, descobertos por Dupont e colaboradores (TEIXEIRA, 2005).

O Direito brasileiro, baseado na Embriologia e no princípio de dignidade da pessoa humana, assegurado pela Constituição de 1988, considera que “o mais importante direito do nascituro é o direito à vida, pois todos os demais direitos inexistirão sem garantia da preservação da sua vida” (COIMBRA, 2006 a). Assim, a vida humana é protegida constitucionalmente desde seu estágio intra-uterino, e o nascituro é sujeito individual de direitos desde a concepção (art. 2º. Código Civil).

A veiculação de notícias sobre a discussão relativa à descriminalização do aborto no Brasil, em geral, caracteriza-se, na grande mídia online, por um caráter informativo e opinativo de pouca profundidade, que possibilita, quando muito, uma estrutura de ponto e contraponto entre indivíduos pró e contra o aborto – autoridades representativas dos respectivos segmentos. Não se dedica espaço ao alargamento das noções do Direito, especialmente do Direito Constitucional, as quais são fundamentais para a compreensão contextualizada da polêmica. Deixa-se de apresentar informações relevantes sobre aspectos técnico-jurídicos da tramitação das iniciativas voltadas à descriminalização do aborto. Um exemplo é a não divulgação de que o substitutivo do projeto de lei 1.135/91, da deputada Jandira Feghali, tem por objetivo suprimir os artigos 124 e 126 a 128 do Código Penal, com o que seria legalizada a interrupção da gravidez em qualquer estágio, e não até a 12ª semana, como consta na parte inicial do texto do mesmo substitutivo. A questão, neste caso, é que a supressão dos artigos está mencionada quase no final do texto do projeto, o que passou sem registro pela grande imprensa, inclusive online. Tal observação foi denunciada por Harada (CATOLICISMO, 2006) e reiterada por Coimbra (2006 b). Conforme Harada:


“O Projeto Matar e o Projeto Tamar: o Aborto” eu o escrevi, para mostrar como é contraditório esse mundo em que vivemos. O Projeto Tamar (tartarugas marinhas), desde 1980, protege a vida das tartarugas marinhas. A cada temporada são protegidos cerca de 14.000 ninhos e 650.000 filhotes. Se alguém destruir um único ovo de tartaruga, comete crime contra a fauna, espécie de crime contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). Na Câmara dos Deputados, tramita o substitutivo ao Projeto nº 1.135/91, que pretende legalizar o aborto do nascituro até instantes antes do nascimento. Isso é assim, em face da pretendida revogação dos artigos 124, 126, 127 e 128 do Código Penal, ou seja, estamos diante de um verdadeiro “Projeto Matar”.
(CATOLICISMO, 2006).

No âmbito dos sites feministas, observa-se a utilização de expressões que denotam não observância ou ignorância do enquadramento criminal do aborto no Brasil, como “aborto legal”, e a recorrente tentativa de justificação da descriminalização do aborto sob a alegação do “princípio da dignidade”, do “direito ao próprio corpo” e dos “direitos reprodutivos”.

No que diz respeito ao termo “aborto legal”, juridicamente, ele está em desacordo não apenas com a legislação penal, mas com o princípio da inviolabilidade da vida desde a concepção, o qual está presente também no artigo 4º, inciso I do Pacto de San José da Costa Rica , do qual o Brasil é signatário desde 1992 e, desde então, passou a integrar o catálogo dos direitos fundamentais da Constituição Federal brasileira por constar em tratado internacional de direitos humanos firmado pelo governo brasileiro (COIMBRA, 2006 a).

Quanto ao “direito ao próprio corpo” da mulher, linearmente associado por essa mídia ao “princípio da dignidade” como justificativa de defesa do aborto, a hermenêutica jurídica o relativiza porque, neste caso, está em questão a garantia de um outro direito que se superpõe: o da vida do nascituro, que é protegida constitucionalmente. Assim: o enfoque da proteção exclusiva da vida da mãe, e excludente da vida do nascituro, não se admite em nosso Direito. Pois se assim não fosse, estaríamos também diante de uma violação ao princípio constitucional de igualdade entre seres humanos, que têm o mesmo direito à vida (COIMBRA, 2006 a).

Já no que diz respeito a “direitos reprodutivos”, a mídia feminista online costuma associá-los aos resultados de agendas de encontros como a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, ocorrida no Cairo (1994), e à IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim (1995) . Contudo, os documentos resultantes desses eventos não associam direito reprodutivo a aborto, a não ser em casos em que esta prática é permitida por lei interna de um país. Segundo Coimbra (2006 a), a Conferência do Cairo “(…) insiste na necessidade do reconhecimento do direito ao planejamento familiar sempre ‘em respeito à lei’, expressão mencionada em vários de seus trechos, disponível no site da ONU, e na necessidade de valorização da família como base da sociedade”. E a Conferência de Pequim “(…) reafirma que ‘o direito de todas as mulheres a controlar todos os aspectos de saúde, especialmente sua própria fecundidade, são básicos para a potencialização de seu papel”. Ou seja: “Nada há que se refira ao abortamento. A insistência em invocar essas agendas como sugestivas do abortamento é improcedente” (COIMBRA, 2006 a). Soares (2003, p. 400), referindo-se aos resultados da Conferência do Cairo, destaca que “os países signatários desta conferência se comprometeram a garantir assistência ao abortamento nos casos previstos em lei (…)”.

Diante destas considerações, o presente artigo trata de analisar o discurso recente sobre aborto no Brasil por parte da grande mídia e da mídia feminista, ambas em formato online. Tal análise será baseada em referenciais da Análise do Discurso de Michel Pêcheux, sendo as categorias de análise discursiva relacionadas a algumas das premissas jurídicas já apresentadas nesta introdução.


2 Análise do Discurso sob a ótica de Pêcheux: categorias da AD e aproximação da abordagem jurídica sobre aborto no Brasil


A obra de Michel Pêcheux (1938-1983) é marcada pela riqueza interdisciplinar que abarcou ao longo de sua construção. Passa pela Lingüística de Saussure, pela consideração da possibilidade do discurso como algo automático, incorporando avanços da Cibernética dos anos 40 e 50, e pela associação entre ideologia e psicanálise, na tentativa de trazer o discurso do âmbito da língua, como estatuto científico, para a história do sujeito, como subordinado aos eventos históricos e fatos sociais.

No presente artigo, não se pretende esgotar a trajetória pela qual Pêcheux construiu o que atualmente são consideradas categorias discursivas cunhadas e/ou influenciadas pelo seu trabalho, mas apresentar um panorama que possibilite identificar e caracterizar algumas dessas categorias, consideradas relevantes para a análise do discurso presente em textos online da grande mídia e da mídia feminista, especificamente com respeito à recente discussão sobre a descriminalização do aborto no Brasil.

Segundo Maldidier (2003), que propõe a releitura da obra de Pêcheux, a primeira fase de seu trabalho (1969-1975) caracteriza-se como a busca por um instrumento automático, informatizado, que dê conta da análise de discursos segundo uma lógica totalmente descolada da subjetividade. Pêcheux trabalha, então, concentrado nos conceitos de “língua” e “fala” de Saussure, e trata de diferenciar discurso de texto. Assim, (…) o discurso deve ser tomado como um conceito que não se confunde nem com o discurso empírico sustentado por um sujeito nem com o texto, um conceito que estoura qualquer concepção comunicacional da linguagem (MALDIDIER, 2003, p.21).

Posteriormente, na concepção do discurso como algo exterior ao sujeito, Pêcheux desenvolve a noção de “condições de produção”, que reforça a idéia anterior, de que um discurso não pode ser analisado como um texto, pois ele não é unicamente uma letra morta, mas fruto de situações concretas, dentro de um período histórico, em um jogo de interesses que o fizeram aflorar.

À medida que evoluem seus estudos, sob interação da teoria lingüística de Culioli, no início dos anos 70, Pêcheux elabora a idéia de “formações discursivas” que estariam submetidas a determinações não-lingüísticas. Conforme Maldidier (2003), surgem as noções de “interdiscurso” como algo não-dito mas implícito na enunciação, e a “teoria dos dois esquecimentos”, retomada depois, na obra “Semântica e Discurso”.

O “primeiro esquecimento” corresponde ao o assujeitamento ideológico, inconsciente, pelo qual o sujeito pensa ser ele mesmo a fonte de sentido, não percebendo que a formação de sentido é exterior, influenciada por questões de natureza histórico-ideológica. E o “segundo esquecimento” refere-se ao assujeitamento pelo pré-consciente, aquele em que o sujeito constitui seus enunciados entre o dito e o não-dito (interdiscurso). A semântica passa a ser concebida como o ponto de relação entre filosofia e ciência das formações sociais. “Sentido e sujeito são produzidos na história, em outras palavras, eles são determinados” (MALDIDIER, 2003, p. 51).

Sob a influência de Louis Althusser, que aproximou ideologia e psicanálise, Pêcheux referencia a noção de “pré-construído” que, segundo Maldidier, fornece a ancoragem lingüística da tomada do interdiscurso. A acepção do pré-construído remonta, no contexto discursivo, a algo “que já estava lá”, antes mesmo da enunciação. Seria, numa analogia com a dicotomia língua/fala de Saussure, aquilo que estava presente antes de o sujeito enunciar, ou seja, a língua em si, as condições de possibilidade de uso da linguagem, em contraposição à fala enquanto efetividade desse uso, enquanto recorte da língua, numa situação real. Teoricamente, a noção do pré-construído diz respeito ao fato de que “(…) certas construções autorizadas pela sintaxe das línguas ‘pressupõem’ a existência de um referente, independentemente da asserção de um sujeito” (MALDIDIER, 2003, p. 35).

Além dessas relações entre “interdiscurso” e “pré-construído”, Pêcheux trabalha com as noções de “heterogeneidade” e “intradiscurso”. A “heterogeneidade” é alusiva à intrincação de formações discursivas nas formações ideológicas, onde aparecem as contradições do discurso. Trata-se da noção de que os discursos se produzem diferentemente a partir do mesmo, ou de que se podem designar coisas diferentes com as mesmas palavras ou expressões – tudo depende da noção ideológica, da maneira como o discurso organiza, em seu interior, a ideologia dominante. Já o “intradiscurso” é definido como o funcionamento do discurso em relação a ele mesmo, ou seja, uma espécie de elo entre o que se disse e o que se está para dizer, e que só pode ser articulado em relação ao interdiscurso.

A partir destas formulações de Pêcheux, propõe-se a esquematização de algumas categorias da AD e sua correlação com as abordagens técnico-jurídicas sobre aborto no Brasil, abordadas na Introdução do presente artigo, de forma a compor um quadro referencial para a análise dos discursos online da grande mídia e da mídia feminista relativos ao assunto. Este quadro será apresentado no próximo item, relativo ao método de análise.

3 Método e objeto de análise


A análise proposta parte da construção de um quadro de referência (Quadro 1), que propõe a representação da aproximação entre referenciais teóricos da AD de Michel Pêcheux, em categorias, e aspectos considerados relevantes, no Direito, para a análise do discurso recente, na mídia online, sobre descriminalização do aborto. Tais aspectos são designados tanto por meio de termos técnico-jurídico, presentes em legislação, quanto de expressões que aparecem nos discursos midiáticos que tratam das relações entre mulher e seu próprio corpo, no âmbito da questão reprodutiva.

Com base no quadro referencial elaborado, são analisados textos veiculados em formato online nas revistas Veja e IstoÉ e no jornal Folha de S. Paulo, bem como nos sites das organizações feministas Católicas pelo Direito de Decidir (CDD) e Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), com sedes em São Paulo e Brasília, respectivamente. O recorte temporal para a seleção dos textos baseia-se no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2005, quando foi intensificada a cobertura do debate em torno do projeto de lei visando à descriminalização do aborto no Brasil.

Para a coleta dos dados, efetuou-se a busca pelo termo “aborto” no período considerado, sendo retornadas 20 matérias da revista Veja, 56 da IstoÉ – a qual não possibilitou, em seu mecanismo de busca, a estratificação por data – e 51 do jornal Folha de S. Paulo. No site da organização CDD foi considerado um noticiário contendo duas matérias sobre o tema, selecionando-se uma, e no site da CFMEA foram verificadas as edições 146, 147 e 148 (julho, setembro e dezembro, respectivamente) da Revista Fêmea, publicada pela instituição, selecionando-se, igualmente, um texto.
É importante destacar que muitos dos textos encontrados numa primeira triagem não são significativos para a análise proposta, por não se referirem sequer indiretamente ao contexto da mesma . Assim, numa segunda triagem, tais textos foram desconsiderados e selecionaram-se os considerados mais representativos das categorias de análise propostas, observando-se que esta representatividade foi maior em relação a textos veiculados especialmente em novembro e dezembro, quando o projeto de lei esteve na iminência de ser discutido ordinariamente na Câmara dos Deputados.

4 Análise de discursos online sobre aborto no Brasil: grande mídia e da mídia feminista


Nas subseções 4.1 a 4.5, são reproduzidos trechos de sete textos em formato online: dois publicados na revista Veja, um na IstoÉ, dois no jornal Folha de S. Paulo, um no site da organização CDD e um no site da CFEMEA. Tais trechos, considerados focos de análise pelo conteúdo de sua formação discursiva, são analisados a partir das categorias e dos referenciais resumidos no Quadro 1.


4.1 Trechos de textos da revista Veja


Às vésperas da tentativa de apresentação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que descriminaliza o aborto no Brasil – no final de novembro de 2005 –, a revista Veja não se preocupou em divulgar especificamente esta notícia, que ficou diluída em algumas frases de seu noticiário político. No entanto, publicou duas reportagens sucessivas sobre a questão do aborto em outros países – China e Estados Unidos. Foi, aparentemente, uma estratégia de abordar o tema sob a ótica do contexto em que o aborto é considerado legal. A primeira reportagem deste tipo foi veiculada na edição 1.930, de 9 de novembro, sob o título “Demografia – O país dos solteirões” e subtítulo “Terror em Linyi – Funcionários públicos obrigam mulheres a fazer abortos e esterilizações”. A matéria trata de fatos ocorridos em uma cidade do leste da China, onde o governo forçou 7 mil mulheres a fazer aborto ou a se submeter a cirurgias de esterilização. Ao final, é justificado o aborto legal como forma de controle da natalidade.

Na China, o aborto é legal e, em algumas regiões, até incentivado, como forma de conter o avanço demográfico. Em 1949, ano da criação da República Popular da China, o país contava com 540 milhões de habitantes. Vinte anos mais tarde, chegava a 800 milhões de pessoas. Entre o fim da década de 70 e o início dos anos 80, a população do país chegou a 1 bilhão. Como forma de conter esse aumento, o governo implementou um rígido programa de controle de natalidade. Sob pena de multas pesadas e outras sanções, os chineses foram proibidos de ter mais de um filho. Exceção feita aos pais de meninas, moradores de áreas rurais, e àqueles casais que geraram crianças com deficiências físicas. Ainda assim, a China conta hoje com 1,3 bilhão de habitantes (BARELLA, 2005).

Em edição sucessiva – número 1.931, de 16/11/2005 – Veja publicou entrevista com o economista norte-americano Steven Levitt, sob o título “O brilho do lado oculto das coisas”, em que reproduz uma análise dele, segundo a qual o aborto levou à queda da criminalidade nos Estados Unidos.
O lance mais ousado de Levitt foi sua análise da queda da criminalidade nos Estados Unidos nos anos 90. Ele descobriu um fator determinante dessa queda e que até então passara despercebido: a legalização do aborto, nos anos 70. No início da década de 80, chegou a ser realizado 1,6 milhão de abortos por ano. Com isso, preveniu-se o nascimento de uma legião de crianças pobres e indesejadas, geralmente filhas de mães solteiras – crianças que, pela fragilidade de sua situação familiar e social, teriam maior probabilidade de enveredar pelo crime na vida adulta. Em outras palavras, o crime diminuiu porque muitos criminosos não nasceram. Essa tese foi atacada por todos os lados. Os conservadores acusaram Levitt de ser um propagandista do aborto. A esquerda acusou-o de propor medidas racistas e eugenistas. Na verdade, Levitt não estava propondo coisa alguma: estava apenas analisando as evidências, de forma objetiva e sem preconceitos. (TEIXEIRA e MARTHE, 2005)

Verifica-se que as condições de produção de ambos os discursos não podem ser desconectadas do momento histórico do debate da descriminalização do aborto no Brasil. No primeiro texto, o interdiscurso presente, ou seja, o não dito, mas implícito, é que o aborto passou a ser praticamente uma forma de controle da natalidade, uma vez que ambos estão associados em tal discurso pela expressão “como forma de conter [o avanço demográfico/esse aumento]”. Assim, o que seria, tecnicamente, um direito reprodutivo – controle da natalidade – corre o risco de ser confundido com um ato que expressa uma heterogeneidade de si mesmo, por ser não controle, mas ação conseqüente da falha do controle da natalidade – no caso, o aborto. Isto, no contexto brasileiro, significa confundir direito (reprodutivo) com crime.

No segundo texto, fica visível o efeito do “esquecimento” inconsciente e pré-consciente, pois ao assumir que o economista “(…) estava apenas analisando as evidências (…)”, o autor da matéria “esquece” que o leitor pode interpretar a relação entre aumento do aborto e redução de criminalidade como algo reducionista – uma evidência apenas matemática, que não leva em conta outros fatores, mais complexos – e “esquece” que toca o limiar entre o dito e assumido – a relação entre aborto e redução da criminalidade – e o que tenta “desdizer” ou assumir que não disse, isto é, “que (…) Levitt não estava propondo coisa alguma (…)”.

4.2 Trechos de texto da revista IstoÉ


No período considerado, analisou-se a reportagem “Contagem regressiva” como a mais significativa para a análise proposta. Ela trata da tentativa de colocação do projeto de descriminalização do aborto em tramitação na Câmara dos Deputados, em 30/11/2005. Existem quatro trechos relevantes nesse discurso:

(…) Ela [a deputada Jandira Feghali, autora do projeto de lei] quer saber como pensam seus pares para então colocar em votação já na quarta-feira 30, o projeto que descriminaliza e autoriza o aborto até a 12ª semana de gravidez (HOLLANDA, 2005).

Neste trecho, omite-se o fato de que o texto do projeto com o substitutivo de Jandira Feghali, na realidade, propõe a descriminalização do aborto em qualquer etapa da gravidez porque, ao seu final, suprime os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto (COIMBRA, 2006 b). Contudo, não é possível afirmar a incidência em qualquer uma das categorias da AD, a não ser que o autor do texto tenha a consciência da omissão, com o que se poderia supor a existência de um “esquecimento inconsciente”.

Em dois trechos seguintes, o autor incorre na questão da heterogeneidade discursiva:
(…) decidiu conversar com cada um dos parlamentares da comissão, depois de perceber que a questão está enveredando para um confronto entre ciência e fé (HOLLANDA, 2005).

(…) está na hora de entender que o debate precisa deixar de ser passional e encarar o aborto não como uma questão criminal, mas de saúde pública. “Vinte e cinco por cento das mortes maternas ocorrem em conseqüência de abortos ilegais” (HOLLANDA, 2005).

Existe claramente uma contradição comum em ambos os trechos, pois, juridicamente, no Brasil, o debate decisivo sobre aborto é não uma questão entre ciência e fé ou um debate passional, mas uma discussão técnica entre o constitucional (direito fundamental à vida e desde quando ela é pela legislação protegida como um direito desta categoria) e o inconstitucional (ato contra a vida humana considerado crime – no caso, aborto). No primeiro trecho, constata-se novamente o “esquecimento” de que a produção do sentido, para o leitor, não ocorre necessariamente ao nível da oposição simplificadora proposta pelo autor do discurso – “ciência e fé” – e, no segundo, observa-se a flagrante heterogeneidade de descaracterizar o caráter criminal do aborto, e transgressor do catálogo de direitos humanos no Brasil, ao propor-se que ele não é uma questão criminal, “(…) mas de saúde pública” (HOLLANDA, 2005). Ao aludir ao aborto como “questão de saúde pública”, justificando que 25% das mortes maternas ocorrem em razão dos chamados abortos ilegais no Brasil, incorre-se em um interdiscurso cuja lógica seria: a autorização do aborto, como prática legal, o que implicaria na redução dessas mortes. O que não se informa é que em países onde o aborto foi legalizado há 20 anos, como na Espanha, tal prática já é a primeira causa de morte de mulheres, segundo informe do Instituto de Política Familiar (IPF), em um balanço que inclui o período de 1985 a 2005, publicado em 5/07/2005. Conforme o IPF, o aborto se tornou a principal causa de mortalidade na Espanha – onde é praticado um a cada 6,6 minutos. Ele mata mais que outras fontes de “disfunções externas”, como acidentes de tráfego, mortes por homicídio, suicídios, Aids ou drogas (BIODIREITO-MEDICINA, 2006).

Outro trecho que merece análise na matéria da IstoÉ é o referente ao juiz Roberto Lorea, que qualifica uma heterogeneidade.

Outro participante do debate, o jurista Roberto Lorea, confirmou a ausência de condenações pela Justiça e mostrou que a atual legislação brasileira fere a legislação Pan-Americana e precisa ser mudada (HOLLANDA, 2005).

Diferentemente do que afirma o juiz, na matéria, a legislação panamericana – não claramente referida por ele como o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário desde 1992 – não admite o aborto e protege a vida humana desde a concepção (art., 4º, I). Quanto a essa legislação panamericana, ficou é estabelecido por Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, aprovado em 1981 por maioria de votos, constituindo-se em sua Resolução 23/81, no Caso 2141 contra os EUA, que este país não se subordinava a esta legislação panamericana porque não era seu subscritor, e que cada país deve obedecer à sua própria legislação interna em se tratando de aborto. Isto implica que não há como a legislação brasileira “ferir” a legislação panamericana, que apenas vale para um País se firmada e reconhecida por ele em tratado internacional (COIMBRA, 2006 a). O discurso do juiz, reproduzido pela revista, contém ainda um interdiscurso que pressupõe a não-condenação do aborto pela Justiça brasileira como argumento para descriminalizá-lo. Contudo, não é informado, no texto, por exemplo, que o Judiciário de Jaguaruna (a 189 quilômetros de Florianópolis) condenou, em novembro do ano passado, duas mulheres pelo crime de aborto praticado em 1996 (FOLHA ONLINE, 2005 a) e que uma mulher estava com júri marcado em 16 de março, por tentativa de aborto, em Cachoeira do Sul (RS) (JORNAL DO POVO ONLINE, 2006).

4.3 Trechos de textos do jornal Folha de S. Paulo


O jornal Folha de S. Paulo apresenta uma cobertura diversificada do debate sobre a descriminalização do aborto no Brasil, mas, como a mídia em geral, segue reproduzindo um tratamento equivocado de aspectos técnicos, especialmente interdiscursos em que a prática do aborto é tomada como direito humano ou direito reprodutivo, o que denota um pré-construído facilmente contestável e passível de ser destruído enquanto discurso que se pretende verdadeiro no âmbito da informação jornalística. Isto fica visível no seguinte trecho da matéria “Deputada adia votação de proposta de descriminalização do aborto”.

A assessora parlamentar em Saúde e Direitos Sexuais Reprodutivos do Centro Feminista de Estudos, Lisandra Arantes, afirma que o aborto é uma questão de saúde pública no Brasil, a primeira causa de mortalidade materna em Salvador e a quarta no país. “Por direito à saúde, pelo direito humano e pelos direitos reprodutivos, a mulher tem o direito de decidir [sobre o aborto]”, disse à “Agência Brasil” (FOLHA ONLINE, 2005 b).

Sob o ponto de vista do ordenamento jurídico brasileiro, não é possível considerar-se integrante dos direitos à saúde/humanos/reprodutivos o suposto “direito” ao aborto. Não existe, e nem pode existir, lei no Brasil que reconheça no aborto um direito, uma vez que a Constituição Federal determina como inviolável o direito à vida humana e o Brasil assinou o Pacto de direitos humanos de San José da Costa Rica em 1992, que protege a vida humana desde a concepção, tornando essa norma cláusula pétrea (imutável) porque a própria Constituição proíbe a abolição de direitos e garantias individuais, mesmo que por emenda constitucional. O catálogo constitucional dos direitos humanos no Brasil não acolhe o aborto como um dos direitos humanos (COIMBRA, 2006 a).

A matéria “Membro da OEA pede aval da igreja ao aborto”, também da Folha online, em que a advogada Leila Linhares Barsted trata a questão do aborto no mesmo plano dos direitos individuais, incorre nos mesmos impasses analisados no caso anterior:

“(…) a defesa do Estado laico e a defesa dos direitos individuais, como a questão do aborto, devem ser uma defesa intransigente de quem está defendendo democracia, cidadania, direitos humanos. Inclusive da Igreja Católica”, disse à Folha [a advogada Leila] (DANTAS, 2005).

Este discurso embute a pretensão – via intra e interdiscurso – de que direitos individuais existam somente para a gestante e não para o nascituro, como lhe garante o art. 2º do Código Civil, e que aborto seria um “direito individual” da gestante. Direito individual (de forma genérica) ou está previsto em lei ou não está proibido por lei para os cidadãos. O direito fundamental à vida existe por igual para o nascituro no que respeita à proteção de sua vida humana individualizada perante a lei desde a concepção, que está protegida também no catálogo constitucional de direitos humanos no Brasil e é direito individual imutável por leis ordinárias e emendas constitucionais, segundo determina o art. 60, parágrafo 4º, inciso IV da Constituição, quando estabelece, quanto a ela própria (Constituição), que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (…) os direitos e garantias individuais”. Se legislação de hierarquia superior como a Emenda Constitucional não pode abolir direitos e garantias individuais, muito menos uma simples lei ordinária poderá fazê-lo, pois está abaixo desta hierarquia.. Observe-se que a Constituição não permite até mesmo a simples tramitação, como vem ocorrendo, no Poder Legislativo de um projeto de lei que, em seu conteúdo, incorra no que é proibido em seu texto. No art. 5º., parágrafo 2º, da Constituição de 1988 está a integração (no caso do direito à vida do nascituro, consolidada desde 1992) aos direitos humanos e garantias individuais os direitos humanos e garantias individuais dos tratados internacionais firmados pelo Brasil que protegem a vida do nascituro desde a concepção por não serem contrários à legislação interna brasileira: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Por outro o lado, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência onde entende que os tratados internacionais de direitos humanos não podem entrar em conflito com a Constituição diante do princípio da soberania (COIMBRA, 2006 a).

4.4 Trecho de texto do site da CDD


O uso reiterado da expressão “aborto legal” ou “serviços de aborto garantido por lei” é comum no site da organização não-governamental Católicas pelo Direito de Decidir. Um exemplo é o trecho da matéria “CDD organiza dossiê sobre Aborto Legal”, veiculada em outubro do ano passado pela ONG.

Uma pesquisa que comprova como os serviços de aborto garantidos por lei ainda são vistos sob o prisma da ilegalidade. Esse foi o trabalho coordenado pela psicóloga Rosângela Aparecida Talib, doutoranda em Ciências da Religião, membro da organização não-governamental Católicas pelo Direito de Decidir (CDD) – entidade de caráter ecumênico que trabalha para a mudança nos padrões culturais e religiosos a partir do respeito à diversidade, a liberdade e a justiça (CDD, 2005).

Ao utilizar o termo “serviços de aborto garantidos por lei”, cunha-se claramente um interdiscurso que deixa margem à heterogeneidade, uma vez que mesmo nos casos de exceção legal, em que o aborto é não punível, ele não deixa de ser crime, o que significa que a formação discursiva “aborto legal” ou expressão similar é algo forçado em relação ao teor do que designa o sistema jurídico.

4.5 Trecho de texto do site do CFMEA


Assim como na grande mídia, os sites feministas insistem na correspondência entre saúde e direito “à interrupção voluntária da gravidez”, sempre sob a alegação de que a proibição desta leva à clandestinidade e à precariedade das condições de realização do aborto. É o caso do seguinte trecho da matéria “Aborto em pauta”, do Jornal Fêmea, produzido pela ONG CFEMEA.

Vale lembrar que 61 % da população mundial vivem em países em que o aborto é permitido, contrastando com apenas 26% que vivem em países aonde a interrupção voluntária da gravidez é completamente proibida. Esses dados nos levam à certeza da necessidade de revisão da legislação brasileira, que está entre as mais atrasadas e nocivas à saúde e vida das mulheres (JORNAL FÊMEA, 2005).

Da mesma forma como a matéria da revista IstoÉ, analisada no item 4.2, o trecho acima propõe-se um discurso contraditório, mas cuja própria contradição não fica clara para o leitor, pois não são oferecidos dados de análise mais amplos, como os de pesquisas científicas realizadas na Finlândia e publicadas em dezembro do ano passado na revista acadêmica BMC Medicine online, que indicam a ocorrência de traumas emocionais decorrentes da prática do aborto (BBC, 2005), ou os do Instituto de Política Familiar (IPF) da Espanha, correlacionando a incidência de elevadas taxas de morte por aborto, nestes países legalizado, com baixas taxas de morte, por outras causas, ou ainda o estudo de Francis e Brind (2006), que comprova aumento de risco de câncer de mama associado ao aborto.

5 Considerações finais


O presente artigo analisou, através da seleção aleatória de trechos de textos na mídia online geral e especializada, veiculados no segundo semestre de 2005, algumas relações de coerência e consistência entre tais trechos discursivos e pressupostos básicos do Direito nacional e internacional diante do projeto de lei que visa à descriminalização do aborto no Brasil, sob o ponto de vista de categorias da Análise do Discurso de Pêcheux. Constata-se que predominam formações discursivas nas quais o inter e o intradiscurso levam, em geral, ao desvirtuamento do sentido técnico-jurídico de princípios, normas e conceitos consolidados no sistema jurídico brasileiro, o que gera uma heterogeneidade na produção de sentido, que ocorre a partir do emprego ideologicamente direcionado de expressões como “aborto legal” ou similares, “princípio da dignidade da mulher”, “princípio do direito ao próprio corpo” e “direitos reprodutivos” em associação com o abortamento.

Alguns textos analisados induzem a correlações simplificadoras como aumento do aborto versus redução de criminalidade, ou aborto como controle de natalidade, ou direito a aborto como garantia de melhoria da saúde da mulher. Isto geralmente é facilitado à medida que são omitidas informações sobre as conseqüências, em termos de saúde pública, da legalização do aborto em países desenvolvidos, como Finlândia e Espanha. Apesar da limitação da amostra selecionada e de sua não representatividade estatística – a qual não foi colocada como pressuposto do trabalho –, a análise possibilita um questionamento preliminar para a correção de equívocos em que geralmente incorre o discurso midiático online sobre o tema do aborto dentro da legislação brasileira e abre caminho para futuros trabalhos nesta direção.

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