A eugenia aproximada dos moldes nazistas do Governo Bolsonaro no atendimento à pandemia do Covid-19, TV Cultura

No que concerne a pandemia do Covid-19, a “política” de saúde do Governo Federal transgride direitos fundamentais de proteção à vida e à saúde humanas. Essas transgressões estão tipificadas também no Código Penal, como crime comum do artigo 132, ao colocar em riscos direto e imediato a vida e a saúde de terceiros.

A hidroxicloroquina, hoje proibida pelo Governo Francês, e com amplo número de  publicações científicas indicando sua ineficácia e riscos letais para o Covid-19, nesse contexto, apenas serve para manter uma aparência de atendimento à saúde, pois essa droga, na dose indicada para o Covid-19, também é mortal. Ver Nota Técnica da FIOCRUZ sobre o assunto e outras publicações importantes da comunidade médica internacional, que está publicada neste site, nos links:

Estudo cientifico com 96 mil pacientes de todo o mundo associa uso de cloroquina a aumento de risco de morte

Associação de tratamento com hidroxicloroquina ou azitromicina com mortalidade hospitalar em pacientes com Covid-19 no Estado de Nova York – publicação científica

O “Termo de Consentimento” do Ministério da Saúde para o uso criminoso da hidroxicloroquina não tem validade jurídica alguma, é nulo. A responsabilidade criminal continua presente

Associações médicas se manifestam contra o uso da hidroxicloroquina na pandemia Covid-19

Em 03.04.2020, a FIOCRUZ emitiu Nota Técnica oficial sobre efeitos apenas adversos da hidroxicloroquina para o covid 19, inclusive letais 

Associação de Medicina Intensiva Brasileira não recomenda o uso da hidroxicloroquina para o Covid-19

No país da mentira saiba a verdade sobre a hidroxicloroquina para eliminar o vírus da ignorância tudo que você precisa saber antes de morrer ou continuar a viver

O “Protocolo da Cloroquina” feito pelo Ministério da Saúde sem médico titular, a mando de Bolsonaro, em inadmissível atropelo da competência médica, também tipificada no Código Penal, não tem assinatura de um único médico, e o Termo de Consentimento ilegal redigido para o paciente assinar ao lhe ser disponibilizada a hidroxicloroquina é uma confissão completa das tipificações penais do uso desse fármaco para a pandemia do Covid-19. Assista à entrevista da TV Cultura com o Diretor do Hospital das Clínicas de São Paulo.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

 

 

 

grey skulls piled on ground

Foto por Renato Danyi em Pexels.com

Vitamina D: A Desinformação Médica e o Direito à Informação do Cidadão

" Audiatur et altera pars, que significa ...

Assista também este vídeo:

Vitamina D – Sem Censura – Dr. Cicero Galli Coimbra e Daniel Cunha

 
O assunto Vitamina D e a necessidade de sua informação à população continua contrariando interesses estranhos à saúde do paciente dentro da Medicina & da Indústria Farmacêutica.

Afinal, pergunta-se: prevenir e/ou curar doenças que trazem imensos lucros interessa à Indústria Farmacêutica?  Claro que não. Doença dá lucro!

No Brasil, os médicos que comparecem a programas “jornalísticos” propondo-se a contrariar colegas seus ausentes – sem contrapontos válidos do ponto de vista jornalístico – como garotos propaganda de interesses da Indústria Farmacêutica, para levantar dúvidas levianas ao falar de forma meramente postulatória e, assim, sem indicar fonte de conhecimento, sobre assunto que tem milhões de publicações científicas na comunidade médica internacional, devem cumprir a obrigação de não desinformar a população naquilo que diz respeito à sua saúde. Esta é uma garantia constitucional da cidadania no Brasil.  Ou, então, cumprirem a outra obrigação médica:  estar bem informado sobre o que declaram em público a respeito de conhecimento médico que tem o mais consistente fundamento bibliográfico científico internacional.  O cumprimento destas condutas dizem respeito aos direitos de cidadania garantidos na Constituição Federal brasileira.

Não pensem eles que eventual apoio de órgãos de classe profissionais, isenta-os de responsabildades graves daí decorrentes, especialmente frente ao concreto do prejuízo individual de saúde posteriormente configurado.

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O vídeo referido na reportagem dominical de 27.05.12  da Folha está no endereço:

Vitamina D – Por uma outra terapia (Vitamin D – For an alternative therapy)
 
Vitamina D pode revolucionar o tratamento da esclerose múltipla
 
Taxas baixas de vitamina D na maioria da população preocupam especialistas
 
Pediatras dobram recomendação de consumo diário de vitamina D
 
Doses diárias de Sol – nos horários certos e com os devidos cuidados
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“(…) cerca de 70% da população mundial apresenta taxas inadequadas de vitamina D, substância que, dentro do corpo, trabalha como um hormônio. O fenômeno da insuficiência não poupa nem países tropicais, como o Brasil, e a defasagem tende a ser maior nas grandes cidades, já que, dentro de casa, no carro ou no escritório, as pessoas acabam fugindo do sol. De acordo com o endocrinologista Geraldo Santana, do Instituto Mineiro de Endocrinologia, “a deficiência de vitamina D é um achado frequente e também preocupante devido à importante ação da substância no organismo.”

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com 

Em 19.06.2012

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Vitamina D e cálcio juntos podem aumentar expectativa de vida de idosos

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A DESINFORMAÇÃO MÉDICA E O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CIDADÃO

O assunto Vitamina D continua contrariando interesses estranhos à saúde do paciente dentro da Medicina & da Indústria Farmacêutica.

Afinal, pergunta-se: prevenir e/ou curar doenças que trazem imensos lucros interessa à Indústria Farmacêutica?  Claro que não. Doença dá lucro!

No Brasil, os médicos que comparecem a programas “jornalísticos” propondo-se a contrariar colegas seus ausentes – sem contrapontos válidos do ponto de vista jornalístico –  como garotos propaganda de interesses da Indústria Farmacêutica, para levantar dúvidas levianas ao falar de forma meramente postulatória  e, assim, sem indicar fonte de conhecimento, sobre assunto que tem milhões de publicações científicas na comunidade médica internacional, devem cumprir a obrigação de não desinformar a população naquilo que diz respeito à sua saúde.  Esta é uma garantia constitucional da cidadania no Brasil.  Ou, então, cumprir a outra obrigação médica de estar bem informado sobre o que declaram em público a respeito de conhecimento médico que tem o mais consistente fundamento bibliográfico científico internacional.   Estas condutas dizem respeito aos direitos de cidadania garantidos na Constituição Federal brasileira.

Não pensem eles que eventual apoio de órgãos de classe profissionais, isenta-os de responsabildades daí decorrentes, especialmente frente ao concreto do prejuízo individual de saúde posteriormente configurado.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
19.06.2012
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O vídeo referido na reportagem dominical de 27.05.12 da Folha de São Paulo está no endereço:
Vitamina D – Por uma outra terapia (Vitamin D – For an alternative therapy)
Assista também:  Vitamina D – Sem Censura – Dr. Cicero Galli Coimbra e Daniel Cunha

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Revista Veja: http://veja.abril.com.br/noticia/saude/vitamina-d-e-calcio-juntos-podem-aumentar-expectativa-de-vida-de-idosos

Saúde

18/06/2012

 Ingestão diária de suplementos desses nutrientes reduz em 9% o risco de mortalidade em um período de três anos entre pessoas com 70 anos

Idosos que tomam suplementos de cálcio e vitamina D podem ter uma expectativa de vida maior do que aqueles que não ingerem quantidades suficientes dos nutrientes. Essa é a conclusão de um estudo publicado na edição deste mês do periódico Journal of Clinical Endocrinology & Metabolism. Segundo a pesquisa, feita na Universidade da Aarhus, na Dinamarca, os suplementos reduzem em até 9% as chances de mortalidade em um período de três anos entre pessoas com idade média de 70 anos.

CONHEÇA A PESQUISA

Título original: Vitamin D with Calcium Reduces Mortality: Patient Level Pooled Analysis of 70,528 Patients from Eight Major Vitamin D Trials

Onde foi divulgada: periódico Journal of Clinical Endocrinology & Metabolism

Quem fez: Lars Rejnmark, Alison Avenell, Tahir Masud, Frazer Anderson, Haakon Meyer, Kerrie Sanders, Kari Salovaara, Cyrus Cooper, Helen Smith, Elizabeth. Jacobs, David Torgerson, Rebecca Jackson e outros

Instituição: Universidade da Aarhus, Dinamarca

Dados de amostragem: 70.528 idosos com idade média de 70 anos

Resultado: Fazer uso de suplementos de cálcio e vitamina D pode reduzir em até 9% as chances de mortalidade em um período de três anos

“Uma diminuição de 9% em relação ao risco de morte pode parecer um benefício pequeno, mas, essa redução entre uma população de idosos já é de grande importância”, disse à agência Reuters o coordenador do estudo, Lars Rejnmark. “Há poucas intervenções conhecidas capazes de reduzir a mortalidade entre pessoas dessa faixa etária. A principal é o fim do tabagismo, mas é preciso descobrir outras”.

Leia também:

Pesquisa identifica concentração mínima de vitamina D no sangue capaz de proteger a saúde de idosos

Suplementos de cálcio podem dobrar risco de ataque cardíaco

Os autores da pesquisa chegaram a essa conclusão após analisarem outros oito estudos clínicos sobre os efeitos de suplementos de vitamina D e de cálcio sobre a saúde do indivíduo. Ao todo, esses trabalhos envolveram mais de 70.000 idosos, a maior parte mulheres aos 70 anos.

De acordo com a pesquisa, esse benefício foi encontrado com a ingestão diária suplementos contendo de 10 a 20 microgramas de vitamina D e 1.000 miligramas de cálcio — quantidades correspondentes às recomendações do Ministério da Saúde. O estudo ainda observou que, sozinho, o suplemento de vitamina D não tem impacto sobre a redução da mortalidade.

Para os pesquisadores, embora estudos anteriores tenham mostrado que a combinação desses dois suplementos pode evitar a osteoporose entre idosos, principalmente do sexo feminino, isso não explica a diminuição da mortalidade. Segundo Rejnmark, pode ser que os suplementos ajudem a reduzir a incidência de mortes por câncer, mas são necessários outros trabalhos para que essa hipótese avaliada.

Saiba mais

CÁLCIO
O cálcio pode ser encontrado em alimentos como os laticínios, alguns vegetais, especialmente os de folhas verdes (brócolis, couve-flor e repolho roxo), peixes como sardinha e salmão, feijão, entre outros. O Ministério da Saúde recomenda o consumo de 1.000 miligramas de cálcio ao dia para adultos e de 700 miligramas para crianças de 7 a 10 anos. 100 gramas de queijo muzzarela, por exemplo, tem 875 miligramas de cálcio.

VITAMINA D
Também chamada calciferol, a vitamina D promove a absorção do cálcio pelo organismo após a exposição solar. 90% da vitamina D que precisamos vem da exposição ao sol. A deficiência da vitamina pode provocar raquitismo, alterações no crescimento e nos ossos, além de reduzir a imunidade. A vitamina D está relacionada ainda ao bom funcionamento do coração, do cérebro e da secreção de insulina pelo pâncreas. A presença significativa da substância é vista em poucos alimentos, como fígado, óleos de peixes gordurosos e gema de ovo.

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Ministério da Saúde estuda adotar medidas de redução de danos para aborto ilegal

Diante disto, vamos ver se o Ministério Público vai exercer sua titularidade da AÇÃO PENAL PÚBLICA, com base no Art. 121 do Código Penal e outros relativos à Administração Pública e não vamos ouvir novamente que este òrgão “não contraria políticas de Estado”, quando de política de Estado não se trata, mas simplesmente de tipificações penais.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
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Uma reportagem de Johanna Nublat, publicada na Folha desta quarta-feira(6), mostra que o Ministério da Saúde estuda a adoção de uma política de redução de danos e riscos para o aborto ilegal.

Trata-se de orientar o sistema de saúde a acolher a mulher decidida a fazer o aborto clandestino e dar a ela informação sobre riscos à saúde e métodos existentes.
A ideia é polêmica porque pode envolver a indicação de métodos abortivos considerados mais seguros que outros, como o uso de misoprostol – princípio ativo do remédio estomacal Cytotec, amplamente usado em abortos, apesar de ter venda restrita.
A ideia ainda está em fase de discussão interna, dentro de uma política maior de planejamento reprodutivo e combate à mortalidade materna.
O modelo foi adotado pelo governo do Uruguai em 2004, como resposta ao alto número de mortes maternas decorrentes do aborto inseguro.
*Com informações da coluna “cotidiano”, da Folha de São Paulo
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Negado pedido de aborto eugênico

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Efeitos da abertura de precedentes para aborto eugênico no Brasil, gerado pela ADPF 54, no STF.

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O juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, indeferiu o pedido de autorização para antecipação de parto feito por uma vendedora que alegou ter sido o feto diagnosticado com a Síndrome de Patau (anomalia que pode gerar má formação de vários órgãos e retardo mental).

A gestante afirmou que a síndrome pode limitar a vida do bebê e que a gravidez é de risco, sendo necessário o aborto. A defensora pública representante do nascituro (aquele que vai nascer) e o Ministério Público (MP) se manifestaram pela improcedência do pedido. O MP ainda juntou ao processo parecer técnico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde atestando que a Síndrome de Patau não é incompatível com a vida, não se justificando a antecipação do parto.

Os invitáveis efeitos gerados pela procedência da ADPF 54, que abriu precedentes para a eugenia no Brasil.

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O juiz considerou o parecer juntado pelo MP a partir do qual se constata que os portadores desta síndrome podem viver dois dias e meio, em média, havendo casos em que a sobrevida pode chegar a seis meses e algumas crianças vivem até a adolescência.

Para o magistrado, que cita decisão de instância superior, “o risco de morte da mãe não ficou efetivamente demonstrado nos laudos apresentados, mesmo havendo notícias de que gravidez desta natureza seja de risco, podendo levar à morte”. O julgador afastou a necessidade de aborto e entendeu que se durante a gravidez surja causa de risco de morte da gestante, compete ao médico avaliar a necessidade do aborto.

Essa decisão é da última sexta-feira, dia 25 de maio e, por ser de 1ª instância, está sujeita a recurso.
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Voto do Ministro Ricardo Lewandowski: o STF não tem competência para decidir sobre matéria de competência do Poder Legislativo

O mais importante voto proferido na ADPF 54 foi o do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, pois examinou antes de mais nada, tal como deve ser a prestação jurisdicional, SE o STF tinha ou não tinha competência para decidir sobre a matéria proposta naquela ADPF, sem estar USURPANDO os poderes do Poder Legislativo. O Ministro considerou que o STF não podia se dar por competente para julgar o que era matéria de decisão do Poder Legislativo.  Seu voto segue abaixo no seu inteiro teor.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com
 
 

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ADPF 54/DF

VOTO DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

I – BREVE RELATÓRIO

Cuida-se de ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde – CNTS, com o fim de lograr “interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado.”

A CNTS sustenta, em suma, que a interpretação dos arts. 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, que leva à proibição da antecipação do parto, por motivos terapêuticos, no caso de fetos anencefálicos, viola os preceitos fundamentais abrigados nos arts. 1º, IV (princípio dignidade da pessoa humana), 5º, II (princípios da legalidade e autonomia da vontade humana), 6º, caput, e 196 (direito à saúde), todos da Carta da República.

Alega, ainda, que a anencefalia corresponde a uma má-formação fetal, incompatível com a vida extra-uterina, que caracterizaria uma gravidez de risco, constituindo a antecipação do parto a única indicação terapêutica “para o tratamento eficaz da paciente (a gestante) já que para reverter a inviabilidade do feto não há solução”.

O feito foi distribuído ao Ministro Marco

Aurélio, que deferiu o pedido de liminar requerido pela autora, tendo o Plenário desta Suprema Corte cassado a sua decisão monocrática, por considerá-la satisfativa, em razão da irreversibilidade dos procedimentos médico deles decorrentes.

O parecer do Procurador-Geral da República à época, Claudio Fonteles, foi pela improcedência da ação.

II – DA LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE

Transcrevo abaixo, para melhor compreensão da matéria, os dispositivos do Código Penal cuja interpretação conforme a Constituição a autora requer.

Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

(…)

Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maios de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

(…)

Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Como se vê, o objeto jurídico dos citados preceitos da legislação penal vigente, quer dizer, os bens ou valores que o legislador pretendeu preservar são de duas ordens: de um lado, a vida do nascituro; de outro, em especial no abortamento provocado por terceiro, a vida e a incolumidade física e psíquica da gestante. 1

O art. 124 do Código Penal abriga duas figuras típicas: na primeira parte do dispositivo, o aborto cometido pela própria gestante, também denominado de autoaborto; na outra, a morte do feto provocada com o consentimento desta, ou seja, permitindo que outra pessoa pratique o aborto.

Na segunda figura, em que há o consentimento da gestante, o crime é duplo. A gestante é enquadrada no art. 124, ao passo que aquele que executa os atos materiais do aborto incide nas penas do art. 126, as quais são mais graves do que
as do dispositivo anterior. 2

O legislador infraconstitucional, todavia, isentou de pena, em caráter excepcional, o aborto, desde que praticado por médico, em duas únicas hipóteses, taxativamente definidas: no chamado “aborto necessário” e no denominado “aborto sentimental”, caracterizados, respectivamente, nos incs. I e II do art. 128 do Codex repressivo.

(1 DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro:
Renovar, 2002, p. 268.
2Idem, p. 269.)

O primeiro, também conhecido como “terapêutico”, materializa-se quando “não há outro meio de salvar a vida da gestante”. Já o segundo, evidencia-se quando a gravidez resultar de estupro praticado com violência, real ou presumida.

Celso Delmanto e outros renomados criminalistas, estudando o aborto necessário ou terapêutico, embora tecendo críticas ao instituto, reconhecem que ele “não legitima o chamado aborto eugenésico, ainda que seja provável ou até mesmo certo que a criança nasça com deformidade ou enfermidade incurável”. 3 Em outras palavras, o legislador, de modo explícito e deliberado, não afastou a punibilidade da interrupção da gravidez nessas situações. Quer dizer, considerou penalmente imputável o abortamento induzido de um feto mal formado.

E não se diga que à época da promulgação do Código Penal ou de sua reforma, levadas a efeito, respectivamente, por meio do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e da Lei 7.209, de 11 de junho de 1984, não existiam métodos científicos para detectar eventual degeneração fetal. Como se sabe, os diagnósticos de deformidades ou patologias fetais, realizados mediante as mais

(3Idem, ibidem, grifos meus.)

distintas técnicas, a começar do exame do líquido amniótico, já se encontram de longa data à disposição da Medicina. 4

Permito-me insistir nesse aspecto: caso o desejasse, o Congresso Nacional, intérprete último da vontade soberana do povo, considerando o instrumental científico que se acha há anos sob o domínio dos obstetras, poderia ter alterado a legislação criminal vigente para incluir o aborto de fetos anencéfalos, dentre as hipóteses de interrupção da gravidez isenta de punição. Mas até o presente momento, os parlamentares, legítimos representantes da soberania popular, houveram por bem manter intacta a lei penal no tocante ao aborto, em particular quanto às duas únicas hipóteses nas quais se admite a interferência externa no curso regular da gestação, sem que a mãe ou um terceiro sejam apenados.

III – DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Data da Antiguidade Clássica a discussão epistemológica sobre a possibilidade do conhecimento da realidade circundante, isto é, do mundo fenomenológico. Xenófanes, por exemplo, prenunciando o ceticismo que caracterizaria o Iluminismo Grego, cujo clímax se deu em Atenas, no século V a. C., deixou-nos, a propósito, a seguinte observação: “A verdade certa, homem nenhum conheceu, nem conhecerá”. 5 Em que pesem, contudo, as múltiplas divergências gnosiológicas, todas as correntes filosóficas que se debruçaram sobre o tema concluíram que conhecer o real implica interpretá-lo de alguma maneira.

4 http://www.bsc.gwu.edu/mfmu/history.pdf. Acesso em 10 de abril de
2012.

A compreensão dos textos escritos, de um modo geral, incluída a dos livros sagrados e diplomas normativos, também exige um esforço hermenêutico daqueles que pretendem desvendar o seu exato sentido.

No caso dos textos legais, raramente a mens legis se revela de imediato. Com efeito, na maior parte das vezes, o preciso significado de um preceito jurídico só pode ser alcançado mediante um esforço exegético que exige a combinação de vários métodos hermenêuticos: o gramatical, o sistemático, o histórico, o teleológico, dentre outros.

(5 Apud TARNAS. Richard. A epopéia do pensamento ocidental: para compreender as ideias que moldaram nossa visão de mundo. 7ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005, p. 39.)

Não bastasse isso, as normas legais ordinárias – tendo em conta o postulado da supremacia da Constituição, da qual nos fala Hans
Kelsen 6 – devem ser ainda confrontadas com os princípios e regras nela abrigados, pois dela é aquelas retiram sua validade, tal como o gigante mítico Antão hauria da mãe Gaia a prodigiosa força que exibia. Por essa razão é que, mediante o controle de constitucionalidade, concentrado ou difuso – este último realizado sempre em face de um caso concreto – torna-se possível extirpar do ordenamento jurídico uma lei ou ato normativo que esteja em desconformidade com o Texto Magno.

Dado, porém, o princípio básico da conservação das normas – que deriva da presunção de constitucionalidade destas – é possível ou, melhor, desejável, desde que respeitados seus fins, conferir-lhes uma interpretação conforme a Lei Maior, sem declará-las inconstitucionais. Essa é precisamente a lição de Konrad Hesse, para o qual “uma lei não deve ser considerada nula quando ela pode ser interpretada em consonância com a Constituição”. 7

(6 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 3ª ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2003, p. 102.
7 HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República
Federal da Alemanha. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, 1998, pp. 71-72.)

Isso porque, como explica Uadi Lammêgo Bulos, esse método de interpretação funda-se na “lógica do razoável”, cogitada por Chaim Perelman, de acordo com a qual se deve presumir a obediência do legislador aos ditames constitucionais, sem, contudo, deixar-se de lado, ao interpretar a lei, as questões políticas, econômicas e sociais correspondentes ao contexto fático sobre as quais as normas da Constituição incidem. 8

Com efeito, segundo assenta Paulo Bonavides, é de presumir-se, “da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la”.9

Daí porque “o método é relevante para o controle da constitucionalidade das leis e seu emprego dentro de razoáveis limites representa, em face dos demais instrumentos interpretativos, uma das mais seguras alternativas de que pode dispor o aparelho judicial para evitar a declaração de nulidade das leis”. 10

Em resumo, a interpretação conforme a Constituição configura método preferível à pura e simples declaração de inconstitucionalidade, quando mais não seja em homenagem à vontade soberana do legislador.

(8 BULOS, Uadi Lammêgo. Manual de Interpretação Constitucional. São
Paulo: Saraiva, 1997, p. 54.
9 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª. ed. São
Paulo:Malheiros, 2009, p. 519.
10 Idem, p. 524.)

IV – DOS LIMITES DA INTERPRETAÇÂO CONFORME

Cumpre registrar, por oportuno, que a tarefa dos exegetas, não raro, esbarra em limites objetivos, em obstáculos insuperáveis,

representados pela univocidade das palavras, os quais impedem que, em linguagem popular, “se dê o dito pelo não dito” ou vice versa.

Nessa linha de raciocínio, a tão criticada – e de há muito superada – Escola da Exegese, que pontificou na França no século XIX, na esteira da edição do Código Civil Napoleônico, legou-nos uma assertiva de difícil, senão impossível, contestação: In claris cessat interpretatio. Ou seja, quando a lei é clara não há espaço para a interpretação. 11

Impende ressaltar, ademais, naquilo que interessa para a presente discussão, que a técnica de interpretação conforme a Constituição, embora legítima e desejável, dentro de determinadas circunstâncias, defronta-se com duas barreiras intransponíveis, quais sejam: de um lado, não é dado ao hermeneuta afrontar a expressão literal da lei; de outro, não pode ele contrariar a vontade manifesta do legislador e, muito menos, substituir-se a ele.

(11 V. SICHES, Recaséns Luis. Nueva Filosofia de la interpretación del Derecho. 3ª ed. México: Porrúa, 1980, pp. 199 e segs.)

É que, como explica Luís Roberto Barroso, o postulado da independência e harmonia entre os Poderes, “ao lado do princípio da presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, um e outro atuam como mecanismos de autolimitação
Poder Judiciário (judicial self-restraint)”. 12 E enfatiza: “Deveras, foi ao Poder Legislativo, que tem o batismo da representação popular e não o Judiciário, que a Constituição conferiu a função de criar o direito positivo e reger as relações
sociais”. 13

Na sequência, o citado constitucionalista, apoiado na lição de Gomes Canotilho, repisa que essa técnica hermenêutica “só é legítima quando existe um espaço de decisão”, não se admitindo jamais uma exegese contra legem. 14

(12 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.192
13 Idem, loc. cit.)

Nessa mesma direção, o já mencionado Paulo Bonavides, forte no magistério da Corte Constitucional alemã, adverte “que o juiz, em presença de uma lei cujo texto e sentido seja claro e inequívoco, não deve nunca dar-lhe sentido oposto, mediante o emprego do método de interpretação conforme a Constituição”. Logo depois acrescenta: “Não deve por consequência esse método servir para alterar conteúdos normativos, pois ‘isso é tarefa do legislador e não do tribunal constitucional’ (Das ist Sache des Gesetzgebers, nich des BVerfG)” . 15

De fato, como é sabido e ressabido, o Supremo Tribunal Federal, à semelhança do que ocorre com as demais Cortes Constitucionais, só pode exercer o papel de legislador negativo, cabendo-lhe a relevante – e por si só avassaladora – função de extirpar do ordenamento jurídico as normas incompatíveis com o Texto Magno.

(14 Idem, loc.cit.
15 BONAVIDES, Paulo. Op. cit., pp. 520 -521.)

Trata-se de uma competência de caráter, ao mesmo tempo, preventivo e repressivo, cujo manejo, porém, exige cerimoniosa parcimônia, tendo em conta o princípio da intervenção mínima que deve pautar a atuação da Suprema Corte. Qualquer excesso no exercício desse delicadíssimo mister trará como consequência a usurpação dos poderes atribuídos pela Carta Magna e, em última análise, pelo próprio povo, aos integrantes do Congresso Nacional.

Destarte, não é lícito ao mais alto órgão judicante do País, a pretexto de empreender interpretação conforme a Constituição, envergar as vestes de legislador positivo, criando normas legais, ex novo, mediante decisão pretoriana. Em outros termos, não é dado aos integrantes do Poder Judiciário, que carecem da unção legitimadora do voto popular, promover inovações no ordenamento normativo como se parlamentares eleitos fossem.

Não se ignora que o tema do aborto é extremamente controvertido, tanto aqui como alhures, tendo despertado as mais vivas discussões no mundo civilizado. Em alguns países, esse palpitante assunto é submetido a consultas populares; em outros, quando há espaço para tanto, é objeto de pronunciamentos judiciais, não raro sujeitos a intensas controvérsias.

Interessantemente, tanto os que são favoráveis à interrupção extemporânea da gravidez, quanto os que são contrários a ela invocam, em abono das respectivas posições, de modo enfático, o princípio da dignidade humana.

Esse debate, como não poderia deixar de ser, também alcançou o nosso Parlamento, o qual se encontra profundamente dividido, refletindo, aliás, a abissal cisão da própria sociedade brasileira em torno da matéria. Os congressistas, favoráveis e contrários ao aborto, têm entretido apaixonadas polêmicas, sendo certo que os representantes do povo, até o momento, não chegaram ainda a uma solução de consenso. Por essa razão continua em vigor o texto da legislação penal que, como visto, não admite, dada a clareza de seu enunciado, a ampliação das hipóteses do chamado aborto terapêutico pela via da exegese.

A temática, com efeito, reveste-se de extrema complexidade, não só do ponto de vista jurídico, como também ético e até mesmo científico. É que, além de envolver o princípio fundamental da proteção à vida, consagrado em nossa Constituição (art. 5º, caput), e em diversos tratados internacionais subscritos pelo Brasil, a começar da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 4,1), uma decisão favorável ao aborto de fetos anencéfalos teria, em tese, o condão de tornar lícita a interrupção da gestação de qualquer embrião que ostente pouca ou nenhuma expectativa de vida extra-uterina. Convém lembrar que a Organização Mundial de Saúde, na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, Décima Revisão (CID – 10), em especial em seu Capítulo XVII, intitulado Malformações Congênitas, Deformidades e Anomalias Cromossómicas, arrola dezenas de centena patologias fetais em que as chances de sobrevivência dos seres gestados após uma gravidez tempestiva ou temporã são nulas ou muito pequenas.16

Nessa linha, o Doutor Rodolfo Acatuassú Nunes, Professor Adjunto do Departamento de Cirurgia Geral da Faculdade de Medicina da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, na Audiência Pública realizada no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assentou o seguinte:

16 www.who.int/classifications/icd/. Acesso em 10 de abril de 2010.

“A anencefalia é ainda, nos dias de hoje, uma doença congênita letal, mas certamente não é a única; existem outras: acardia, agenedia renal, hipoplasia pulmonar, atrofia muscular espinhal, holoprosencefalia, ostogênese imperfeita letal, trissomia do cromossomo 13 e 15, trissomia do cromossomo 18. São todas afecções congênitas letais, listadas como afecções que exigirão de seus pais bastante compreensão devido à inexorabilidade da morte.

Por que foi escolhida a anencefalia para provocar-se a antecipação da morte, ainda no ventre materno, não se esperando o nascimento natural?

Em primeiro lugar, a anencefalia é um termo que induz ao erro. Há uma grande desinformação, que faz prevalecer e difundir a ideia de que a anencefalia significa ausência do encéfalo. Na realidade, anencefalia corresponde à ausência de uma parte do encéfalo. O nome mais correto para anencefalia seria ‘meroencefalia’, já que ‘mero’ significa
‘parte’.” 17

É fácil concluir, pois, que uma decisão judicial isentando de sanção o aborto de fetos portadores de anencefalia, ao arrepio da legislação penal vigente, além de discutível do ponto de vista ético, jurídico e científico, diante dos distintos aspectos que essa patologia pode apresentar na vida real, abriria as portas para a interrupção da gestação de inúmeros outros

(17 Transcrição de trecho da Audiência Pública realizada no STF, realizada no dia 26 de agosto de 2006, p. 34 da respectiva Ata.)

embriões que sofrem ou venham a sofrer outras doenças, genéticas ou adquiridas, as quais, de algum modo, levem ao encurtamento de sua vida intra ou extra-uterina.

Insista-se: sem lei devidamente aprovada pelo Parlamento, que regule o tema com minúcias, precedida de amplo debate público, retrocederíamos aos tempos dos antigos romanos, em que se lançavam para a morte, do alto da Rocha Tarpéia, ao arbítrio de alguns, as crianças consideradas fracas ou debilitadas.

Não se olvide, de resto, que existem vários diplomas infraconstitucionais em vigor no País que resguardam a vida intra-uterina, com destaque para o Código Civil, o qual, em seu art. 2º, estabelece que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ou seja, mesmo que se liberasse genericamente o aborto de fetos anencéfalos, por meio de uma decisão prolatada nesta ADPF, ainda assim remanesceriam hígidos outros textos normativos que defendem os nascituros, os quais, por coerência, também teriam de ser havidos como inconstitucionais, quiçá mediante a técnica do arrastamento, ou, então, merecer uma interpretação conforme a Constituição, de modo a evitar lacunas no ordenamento jurídico no tocante à proteção legal de fetos que possam vir a ter sua existência abreviada em virtude de portarem alguma patologia.

Importa trazer a lume, ainda, a Portaria nº 487, de 2 de março de 2007, do Ministério da Saúde, que reflete a preocupação das autoridades médicas com o sofrimento dos fetos anencéfalos, os quais, não obstante sejam dotados de um sistema nervoso central incompleto, sentem dor e reagem a estímulos externos.

O citado diploma normativo, fazendo alusão ao consenso obtido no Seminário para a Discussão sobre Anencefalia e Doação de Órgãos, realizado pela Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, em 24 de maio de 2006, integrado pelo Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, representantes da Academia Brasileira de Neurologia, da Sociedade Brasileira de Pediatria, do Conselho Federal de Medicina, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Procuradoria Regional da República, da Associação Brasileira de Transplantes de órgãos, da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, e considerando, em seu preâmbulo, que “o respeito à dignidade humana prevista no inciso III do art. 3º da Constituição Federal implica que toda a pessoa humana, indistintamente, deve ser tratada como um fim em si mesma”, assenta, em seu art. 1º que a “retirada de órgãos e/ou tecidos de neonato anencéfalo para fins de transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de parada cardíaca irreversível”, sob pena de enquadramento dos transgressores dessa determinação nas cominações previstas nos arts. 14, 16 e 17 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

V – DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO

Cumpre destacar, ademais – até para demonstrar que o Congresso Nacional não está alheio à problemática -, que se encontram sob o crivo dos parlamentares pelo menos dois projetos de lei objetivando normatizar o assunto.

Ambos revelam a complexidade do tema, sobretudo a dificuldade envolvida no regramento de seus distintos aspectos técnicos, jurídicos e científicos, os quais, por isso mesmo, são insuscetíveis de disciplina judicial.

Um deles, o PL nº 4403/2004, de autoria da Deputada Jandira Feghali, que acrescenta um inciso ao art. 128 do Código Penal para, segundo a ementa, “isentar de pena a prática de ‘aborto terapêutico’ em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique a impossibilidade de vida extrauterina”, acha-se em tramitação na Câmara dos Deputados.

O outro, a saber, o PL nº 50, de iniciativa do Senador Mozarildo Cavalcanti, também inclui um inciso no citado dispositivo do Codex Repressivo, com a seguinte redação:

“Art. 128.

(…)

III – se o feto apresenta anencefalia e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu
representante legal”.

A propositura do Senador Mozarildo recebeu parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara Alta, subscrito pela Senadora Marinor Brito, que contém, dentre outras, as ponderações abaixo resumidas.

A mencionada Senadora, após tecer considerações sobre a relevância do assunto, revela que tramitavam originalmente dois projetos de lei na Câmara Alta com o objetivo de afastar a punibilidade da interrupção voluntária da gravidez nos casos de anencefalia fetal: um do Senador Duciomar Costa, de nº 183, e outro do Senador Mozarildo, de nº 227, ambos datados de 2004. O primeiro foi retirado pelo próprio autor, um mês depois de sua apresentação. O segundo permaneceu inerte por cerca de meia década, sem jamais ter sido apreciado por uma única comissão, até que foi arquivado no final da última Legislatura.

A Senadora Marinor destaca, ainda, que o Senador Mozarildo, convicto da importância do tema, reapresentou o mesmo projeto de lei, em 2011, o qual recebeu o nº 50, como já observado.

Submetido à crítica de seus pares, foi objeto de reparos por parte do Senador Edison Lobão, que, em seu relatório, assentou o seguinte: “(…) a referida propositura não detalha os requisitos de validade do diagnóstico e do consentimento da gestante. Entendemos, por força do mais elevado comando de segurança jurídica: a) que o diagnóstico deve ser subscrito por dois outros médicos (que não participem, portanto, do procedimento cirúrgico de interrupção da gravidez); b) que as
técnicas de diagnóstico da anencefalia sejam reguladas pelo Conselho Federal de Medicina, de modo a uniformizar os procedimentos de investigação da referida anomalia; c) que a manifestação do consentimento da gestante ou de seu representante legal deve ser feita por escrito, para evitar, assim, qualquer tipo de dúvida ou questionamento” (grifos no original).

Em razão da opinião supra, a Senadora Marinor manifestou-se pela aprovação do PL nº 50/2011, ofertando, todavia, uma emenda substitutiva com o seguinte teor:

“Art. 128.

(…)

III – se o feto apresenta anencefalia, diagnosticada por dois médicos que não integrem a equipe responsável pela realização do aborto, e o procedimento é precedido de consentimento por escrito da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o diagnóstico de anencefalia atenderá aos critérios técnicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina”.

Cumpre sublinhar que essa propositura, a qual busca estabelecer requisitos mínimos para que o aborto voluntário de fetos anencéfalos seja isento de punição – tarefa, seja-me permitido insistir, totalmente estranha à competência de uma Corte Constitucional -, continua sob a soberana apreciação das duas Casas que compõem o Congresso Nacional.

VI – DA PARTE DISPOSITIVA

Por todo o exposto, e considerando, especialmente, que a autora, ao requerer ao Supremo Tribunal Federal que interprete extensivamente duas hipóteses restritivas de direito, em verdade pretende que a Corte elabore uma norma abstrata autorizadora do aborto dito terapêutico nos casos de suposta anencefalia fetal, em outras palavras, que usurpe a competência privativa do Congresso Nacional para criar, na espécie, outra causa de exclusão de punibilidade ou, o que é ainda pior, mais uma causa de exclusão de ilicitude, julgo improcedente o pedido.

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Comentário do MEC sobre Kit Gay causa indignação – como querem educar seus filhos?

Entre alunos de 07 e 10 anos das escolas públicas, será distribuída pelo governo do PT uma “cartilha gay” para “educar sexualmente” estas crianças.

Seus filhos vão ter sua educação sexual exurpada de vocês, pais e mães, porque o Governo Federal quer impor a estatização da educação sexual destas crianças.

Veja o vídeo, veja os comentários que chegam ao nível de deboche do ex-secretário do MEC sobre um debate, que teria durado, entre eles, três meses, quanto a um beijo de língua gay e “até onde a língua teria entrado”.  E pense sobre esta pergunta: você concorda que é o Estado que deve educar e influenciar a sexualidade de seus filhos ou são vocês que querem e devem manter esse direito inerente à condição de pai e mãe, ou seja, do pátrio poder, que pertence a pai e mãe por força da legislação vigente neste país?

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352

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Obrigatoriedade de diploma para jornalistas vai ser Lei Federal

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O Senado deve votar no início de abril a proposta que reinstitui a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. A informação é do relator da matéria na CCJ, Inácio Arruda (PCdoB-CE), que se reuniu com o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), acompanhado do presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Celso Schroederl, além de uma comissão de representantes da categoria.

O fim da exigência do diploma para o exercício da profissão foi decidido em 2009 pelo STF. Segundo Arruda, o presidente do Senado concordou em incluir a proposta na pauta do plenário tão logo sejam votadas as medidas provisórias que obstruem a possibilidade de apreciação de outras matérias.

Arruda disse, porém, que Sarney pediu ao presidente da Fenaj e aos demais jornalistas que conversem com os líderes partidários para que “não haja qualquer surpresa” na votação.

O senador cearense informou que já conversou com os líderes e presidentes dos partidos representados na Casa e que quase todos são favoráveis à volta da exigência de curso universitário para a prática do jornalismo.

Fonte: Empresas e Negócios / ABr, 24.03.2011

Cliente instada a fazer “striptease” para entrar em banco será indenizada

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A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital e condenou o Banco do Brasil S/A e a empresa Orcali Serviços de Segurança Ltda. ao pagamento de R$ 15 mil, em indenização por danos morais, a V. L. da S. A., cliente constrangida por vigilante ao ser solicitada a “retirar a roupa”, para que pudesse entrar em agência bancária.

O fato aconteceu em Florianópolis, em estabelecimento localizado na Praça XV. Após diversas tentativas frustradas de ingressar no local – devido ao trancamento da porta giratória -, V. solicitou ao segurança sua entrada.

Este, mesmo após ter verificado sua bolsa e chamado o gerente – que não apareceu -, não autorizou a entrada. Diante da insistência da cliente, o segurança afirmou que a deixaria entrar se tirasse toda a roupa.

Testemunhas confirmaram que “a situação virou um circo”: muitas pessoas se encontravam próximas à porta e algumas delas começaram a dizer – “Tira, tira!”. As filmagens daquele dia foram apagadas porque, segundo o banco, nada fora do comum ocorrera.

“É inarredável o dever de indenizar ante os fatos comprovados pelos depoimentos das testemunhas. A exposição constrangedora, vexatória e desnecessária à qual foi submetida é inadmissível, foi destratada na esfera mais íntima do ser, teve sua honra e dignidade feridas, seus direitos fundamentais violados”, afirmou o relator da matéria, desembargador Victor Ferreira.

A empresa de segurança alegou que seus vigilantes são adequadamente preparados para a atividade profissional e que, se alguém mandou a autora tirar a roupa, este foi um funcionário da instituição bancária.

“É irrelevante quem efetivamente determinou que a autora se despisse, este empregado estava no local dos fatos e foi ele quem estava ao lado da porta giratória”, frisou o magistrado. No recurso ao Tribunal, o banco solicitou a retirada da condenação solidária, ao alegar não ter cometido ato ilícito.

O magistrado repisou a atitude negligente por parte de quaisquer dos funcionários presentes, inclusive o gerente do local, que poderia ter agido no sentido de amenizar a situação criada. A decisão foi unânime.

 

 

Fonte: TJSC

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Faltarão mulheres chinesas nos próximos 20 anos

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Estudo releva o impacto da seleção sexual e dos abortos na China, Índia e Coreia do Sul, e como isso afetará a sociedade

REDAÇÃO ÉPOCA

Nos próximos 20 anos, em grande parte da China e Índia, haverá entre 10% e 20% de homens jovens a mais que mulheres por causa da seleção sexual reprodutiva pela qual esses países passaram nos últimos anos. Segundo análise publica no Canadian Medical Association Journal, esse desequilíbrio terá repercussões sociais negativas, uma vez que sobrarão homens sem poder casar e ter filhos, o que pode aumentar os níveis de violência e criminalidade.

A preferência por filhos do sexo masculino na China, Índia e Coreia do Sul combinada ao fácil acesso aos abortos seletivos levará a um desequilíbrio significativo entre o número de homens e mulheres nascidos nesses países. A taxa de nascimentos (SRB, na sigla em inglês, “sex ratio at birth”) entre o número de meninos que nascem para cada 100 meninas normalmente é de 105 para 100. Entretanto, com o uso do ultrassom, que torna a seleção “sexual” possível, uma vez que indica o sexo do feto, a taxa de nascimento em algumas cidade da Coreia do Sul chegou a 125 em 1992, e é maior de 130 em diversas províncias da China, de Hena, no norte, a Hainan, no sul.

AP Photo/Andy Wong

 

Nos próximos 20 anos, a China sofrerá com a falta de mulheres

 

Em 2005, estimava-se que 1,1 milhão de meninos nasceram “em excesso” na China e que o número de homens menores de 20 anos excedia o número de mulheres em cerca de 32 milhões, de acordo com Therese Hesketh, o UCL Centro para a Saúde e o Desenvolvimento Internacional, em Londres.

Na Índia existe uma disparidade similar, com taxas maiores de 125 em Punjab, Delhi e Gujarat, no norte, mas de 105 em Estados do sudeste e leste, como Kerala e Andhra Pradesh.

Segundo os autores do artigo, um padrão consistente nesses três países indica uma tendência relacionada ao nascimento dirgido e a influência sobre o sexo da criança antes de ela nascer. Se o primeiro ou o segundo filho é menina, os pais, muitas vezes, selecionarão os próximos filhos para que sejam meninos.

As implicações sociais são uma porcentagem significativa da população masculina incapaz de se casar ou ter filhos por causa da escassez de mulher. Na China, 94% das pessoas entre 28 e 49 anos que não se casaram são homens, dos quais 97% não concluíram o ensino médio. As autoridades se questionam se a incapacidade de casar resultará em problemas psicológicos e, possivelmente, no aumento da violência e da criminalidade.

As autoridades da China, Índia e Coreia do Sul têm tomado algumas medidas para resolver a questão, como as leis que proíbem a determinação do sexo da criança através do aborto seletivo, mas os autores do artigo acreditam que muito mais pode ser feito. “Conseguir resolver o problema da preferência por filhos homens é extremamente desafiadora e exige uma abordagem múltipla”, afirmam os autores.

Na China, o relaxamento da política de filho único, sobretudo nas zonas rurais, pode ter algum impacto sobre a SRB. Mas, o mais importante é mudar as atitudes e a antiga cultura de ter preferência ao nascimento de meninos. Campanhas públicas de sensibilização já fazem sentir algum impacto. Na Coreia do Sul e China, elas têm contribuído para reduzir essa taxa. Na Coreia do Sul, por exemplo, era de 118 em 1990, e caiu para 109 em 2004.

“No entanto, esse declínio incipiente não fará diferença na faixa etária reprodutiva nas próximas duas décadas, uma vez que as SRBs nesses países ainda permanecem altas”, afirmam os autores.

Fonte:

http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI218407-15257,00.html

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Mulheres que abortam sofrem de depressão mesmo depois de ter filhos

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

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Mesmo depois de ter filhos saudáveis, mães continuam com sintomas depressivos

A depressão e a ansiedade experimentada por muitas mulheres após um aborto espontâneo podem continuar por anos, mesmo após dar à luz a uma criança saudável, de acordo com um estudo conduzido por pesquisadores da University of Rochester Medical Center, nos Estados Unidos.

O estudo conduzido pela professora de psiquiatria do centro médico da universidade, Emma Robertson Blackmore, a descoberta “mostra claramente que o nascimento de um bebê saudável não resolve os problemas de saúde mental que muitas mulheres experimentam depois de um aborto ou natimorto.

– Esta descoberta é importante porque, ao avaliar se uma mulher está em risco de depressão pré-natal ou pós-natal, a perda da gravidez anterior não é geralmente tida em conta, da mesma forma como outros fatores de risco como história familiar de depressão, eventos estressantes da vida ou falta de apoio social.

O fim da gravidez por aborto ou por natimorto afeta mais de 1 milhão de mulheres nos Estados Unidos anualmente. Entre 50 e 80% delas, no entanto, conseguem engravidar novamente.

Os pesquisadores estudaram 13.133 mulheres grávidas no Reino Unido que estavam participando de um estudo de longo prazo, que analisou quem já havia passado por uma dessas situações. A partir disso, elas foram avaliadas quanto a sintomas de depressão e ansiedade por duas vezes durante a gravidez e quatro vezes após o parto em até 33 meses.

A maioria das mulheres não relatou abortos. Mas 2.823 mulheres, ou 21% relataram ter um ou mais abortos anteriores, enquanto 108 declararam ter um natimorto anterior, e três mulheres teve dois natimortos.

Já entre as mulheres que tiveram um aborto espontâneo ou morte fetal antes do parto de uma criança saudável, quase 13% tinham sintomas de depressão 33 meses após o parto. Entre aquelas com duas derrotas anteriores, quase 19% tinham sintomas de depressão 33 meses após o nascimento de uma criança saudável.

Os resultados podem ajudar os médicos a tratar grávidas nestas situações a evitar que seus problemas perdurem na vida dela e de seus filhos, segundo a pesquisadora.

– Nós sabemos que a depressão materna pode ter impactos negativos sobre as crianças e famílias. Se oferecermos um apoio específico durante a gravidez para mulheres que já perderam um bebê, que pode ser capaz de melhorar os resultados de saúde tanto para as mulheres e seus filhos.

Fonte: R7

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Federação Portuguesa pela Vida: “Aborto em Portugal é frequente, ilegal e inseguro”

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

O suicídio programado de uma sociedade

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“Uma mulher em baixa por doença recebe 65% do ordenado.  Se abortar fica de licença de maternidade e recebe 100% do ordenado.  O envelhecimento da população é acentuado, persistente e um dos problemas mais graves com fortes repercussões no já depauperado sistema da Segurança Social. Não obstante, milhares de mulheres deixaram de receber algumas dezenas de euros de abono de família para os filhos que tiveram, ainda que o Estado lhes pague centenas de euros se decidirem abortar”.

(…)

O estudo da FPV começa por sublinhar que 2007 foi o primeiro ano em que o número de mortes (104 mil) em Portugal superou o de nascimentos (pouco mais de 102 mil). Este (de)crescimento populacional (ver fig. 1) é também visível no ano 2009, em que pela primeira vez houve menos de 100 mil nascimentos.

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Quatro anos após o referendo, “o aborto continua frequente, ilegal e inseguro”. Esta é a posição da Federação Portuguesa pela Vida, que publicou um estudo sobre os números da liberalização do aborto em Portugal.

No estudo ‘Liberalização do Aborto em Portugal, 4 anos depois’, elaborado com base nos dados oficiais da Direcção Geral de Saúde, a Federação Portuguesa pela Vida (FPV) sublinha que o aborto “legal por opção” continua a aumentar em todas as faixas etárias, sobretudo entre mulheres estudantes e desempregadas. Outro dado a salientar do estudo é que 40% das mulheres que abortaram por opção em 2009 não tinham nenhum filho. “Quatro anos depois a Federação Portuguesa pela Vida afirma que o aborto em Portugal é Frequente, Ilegal e Inseguro” (ver caixa), salienta um comunicado da organização.

(De)crescimento populacional

O estudo da FPV começa por sublinhar que 2007 foi o primeiro ano em que o número de mortes (104 mil) em Portugal superou o de nascimentos (pouco mais de 102 mil). Este (de)crescimento populacional (ver fig. 1) é também visível no ano 2009, em que pela primeira vez houve menos de 100 mil nascimentos.

Aborto legal “por opção da mulher” cresce desde 2007

Sobre os dados relativos aos abortos legais “por opção da mulher” (ver fig. 2) realizados nos 3 anos que se seguiram à entrada em vigor da Lei 16/2007 (Julho de 2007), os números indicam que de Julho de 2007 a Junho de 2008 houve 15593 abortos, para no período seguinte (Julho de 2008 a Junho de 2009) o aumento ser de mais de 22% e passar para 18990 abortos. No terceiro e último período do estudo, de Julho de 2009 a Junho de 2010, o aumento é ainda mais significativo: 26%, para um total de 19591 abortos “por opção da mulher”. Desta forma, no total, desde Julho de 2007 foram realizados mais de 60 mil abortos legais “por opção da mulher”.

Aborto aumenta em todas as faixas etárias

Em 2009, a faixa etária das mulheres que fizeram mais abortos é a dos 25-29, com 4228 abortos, o que representa um aumento de 4% face a 2008. Entre as mulheres que tinham 20-24 anos houve 4145 abortos (aumento de 7% em relação a 2008), dos 30-34, 3990 (o que representa mais 3%). Contudo, o maior aumento de 2008 para 2009 (30%) ocorre na faixa etária das mulheres menores de 15 anos. A conclusão geral (ver fig. 3) é que o aborto “legal por opção” aumenta em todas as faixas etárias.

Lisboa lidera abortos com maioriaAo nível dos locais onde foram realizados mais abortos “legais por opção” em 2009, Lisboa e Vale do Tejo lidera destacado com 52% (9778 abortos), seguido do Norte do país com 20,1% (equivalente a 3812 abortos) e do Centro (2958 abortos “por opção da mulher”, ou seja, 16%). O quadro geográfico do país completa-se com o Algarve (1347, 7%), Alentejo (646, 3%), Madeira (248, 1,1%) e Açores (com 162 abortos “legais por opção”, o que representa 1%).

Estudantes e desempregadas

A condição sócio-económica terá também influência, uma vez que o número de abortos de 2008 para 2009 aumentou mais entre mulheres estudantes (+21%) e desempregadas (+14%). Estes dados representam ainda 35% dos abortos realizados “por opção da mulher” e registam as taxas de crescimento mais elevadas. As famílias monoparentais são também um dos factores apontados no estudo da Federação Portuguesa pela Vida: a probabilidade de uma grávida abortar por opção é cinco vezes maior se não viver com o pai do bebé.Igualmente a destacar que 40% das mulheres que abortaram por opção em 2009 não tinham nenhum filho, enquanto 8% dos abortos legais “por opção da mulher” em 2009 foram realizados por mães com 3 ou mais filhos (ver fig. 4).O estudo ‘Liberalização do Aborto em Portugal, 4 anos depois’ sublinha ainda que 21% dos abortos “legais por opção” em 2009 foram de mulheres que já tinham abortado antes.

Custos, desemprego e contribuições

O estudo da Federação Portuguesa pela Vida termina os custos, sublinhando que “os mais de 60 000 abortos legais “por opção” desde 2007 custaram ao Estado perto de 100 milhões de euros”. Por outro lado, os abortos fazem também aumentar o desemprego, uma vez que “em 2011 há 422 educadoras de infância e 422 auxiliares que não tiveram emprego por causa do aborto”. Finalmente, “com os 60 000 abortos legais “por opção” perderam-se 85 milhões de euros por ano em contribuições para a Segurança Social, já a partir de 2030”.

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FREQUENTE

Desde Julho de 2007 – o início da aplicação da lei que liberalizou o aborto em Portugal até às 10 semanas – e até ao final de Agosto de 2010, foram realizados 56239 abortos legais por “opção da mulher”, de acordo com os últimos dados disponibilizados pela Direcção-Geral de Saúde (DGS).

ILEGAL

A persistência do aborto clandestino em Portugal é corroborada pelos últimos dados publicados pela DGS sobre complicações graves associadas a abortos fora do quadro legal que apontam para entrada nos hospitais de 23 casos de infecção / sepsis e 3 casos de perfuração do útero ou de outro órgão.Também a classe médica tem dado um sinal claro sobre a sua abordagem a esta lei, com cerca de 75% a 80% dos médicos obstetras a declararem-se objectores de consciência, de acordo com Miguel Oliveira da Silva, presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, em entrevista ao Público (2010-06-27).

INSEGURO

Também no aborto legal por opção, existem complicações graves que colocam em risco a mulher, como confirmam os últimos dados publicados pela DGS, que em 2008, referem 5 registos de infecção grave / sepsis e 2 casos de perfuração do útero ou de outro órgão em abortos legais por “opção da mulher”.

UMA SOLUÇÂO IMPOSTA …

A liberalização do aborto abriu espaço para a legitimação/banalização de um novo conjunto de pressões sobre as grávidas, muitas vezes da família, do pai do bebé e da sua envolvente, por exemplo, os empregadores.Muitas mulheres acabam, assim, por abortar contra a sua vontade.in Bio Jornal, Federação Portuguesa pela Vida

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Petição entregue na Assembleia da República

A Federação Portuguesa pela Vida requereu, numa petição entregue recentemente formalmente ao Presidente da Assembleia da República, a revisão da regulamentação da prática do aborto designadamente no sentido de reforçar planos de apoio alternativos.

“Uma mulher em baixa por doença recebe 65% do ordenado. Se abortar fica de licença de maternidade e recebe 100% do ordenado. O envelhecimento da população é acentuado, persistente e um dos problemas mais graves com fortes repercussões no já depauperado sistema da Segurança Social. Não obstante, milhares de mulheres deixaram de receber algumas dezenas de euros de abono de família para os filhos que tiveram, ainda que o Estado lhes pague centenas de euros se decidirem abortar”. Segundo a Federação Portuguesa pela Vida, estas são algumas “das incongruências” que levaram à petição. Mas, segundo o FPV, há mais: “Manifesta-se, ainda, uma crescente preocupação com a reincidência do aborto. De acordo com dados da DGS, 21% dos abortos legais por opção de 2009 foram realizados por mulheres que já tinham abortado antes, sendo que 2% tinham-no feito no ano anterior. A liberalização do aborto abriu espaço para a legitimação de um novo conjunto de pressões sobre as grávidas, muitas vezes do companheiro, da família ou do patrão. Muitas mulheres acabam assim por abortar por falta de apoios e contra sua vontade”.

Diogo Paiva Brandão
13.03.2011
Fonte:

http://algarvepelavida.blogspot.com/2011/03/federacao-portuguesa-pela-vida-aborto.html

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Sentença indefere permissão para abortar anencéfalo

Sentença do Juiz de Direito, Dr. Paulo Afonso Robalos Caetano, da Comarca de Santa Maria/RS, indeferindo a permissão para abortar anencéfalo.
***
027/2.10.0012890-0 (CNJ:.0128902-79.2010.8.21.0027)

 

Este procedimento trata de pedido de autorização para realização de aborto, aqui denominado interrupção da gestação – antecipação de parto. A criança em formação sofre de anencefalia.

A requerente quer autorização judicial para interromper o curso normal da vida do filho que se forma em seu útero. Mas afirma ser inadmissível que na análise do alegado direito seu de abreviar a vida do feto se agreguem questões morais, religiosas ou ideológicas.

Quer apenas que se lhe aceda à vontade.

Contudo, se pede e fundamenta, precisa admitir que se analise fundamentadamente o pedido.

No atinente à questão religiosa, de cunho pessoal e íntimo, tem razão a que se deixe de lado. O Estado não tem religião, nem podem seus agentes, com base na própria opção religiosa que eventualmente tenham, justificar o ato estatal. Tal matéria vem balizada com clareza na Constituição Federal (art. 5º, VII). Mas ninguém pode exigir que somente os ateus – alguns tão escravos de preconceitos quanto crentes fanáticos – possam atuar como agentes do Estado.

Por outra banda, ante aos fundamentos filosóficos que envolvem o direito de viver, assim como frente às implicações éticas das decisões sobre vida e morte, não se pode tratar do assunto apenas com os olhos cravados no interesse da requerente. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que invoca, é aplicável tanto para ela como ao nascituro. E a justiça de nosso tempo não se assemelha àquela de Pilatos – a se purificar formalmente no lavar das mãos que anestesiava consciências, sem se comprometer com a realidade subjacente ao resultado da sentença, sem tomar partido pela razoabilidade do decisum.

Não se pode perder de vista – é preciso gizar – que se está tratando de duas vidas humanas intimamente ligadas. A criança viva, cujo corpo se desenvolve no ventre materno – da fecundação do óvulo ao findar da gestação – não é um acessório, um apêndice, um prolongamento do corpo da mãe. É, desde a concepção, titular de direitos (Código Civil, art. 2º), como continua titular de direitos o doente terminal em estado de coma ou o alienado mental que aparentemente não registra consciência de si próprio.

É fora de lugar a nominação como antecipação de parto segundo quer a requerente, pois se disso se tratasse desnecessário seria autorizar-se judicialmente. Anencefalia também não significa ausência de vida. A expressões utilizadas – cadáver não humano e expulsão de ente não-vivo – são inapropriadas ao caso. O feto vivo é um ser humano, como um recém nascido, uma criança, um adulto, um velho.

Antes de analisar o pedido de licença à mãe para matar o filho é necessário pôr em questão o direito dele em continuar a viver, desimportando se essa vida vai durar horas ou anos, coisa que ninguém pode responder com seriedade, ao que dá conta a literatura médica.

O imponderável pode – sem aviso e sem indícios – de hoje para amanhã, cortar a possibilidade de qualquer ser humano permanecer entre os viventes. Uma obstrução coronariana num coração aparentemente forte, um vaso rompido num cérebro íntegro, uma bala perdida a cruzar pela janela, um breve deslizar de veículo sobre a calçada, uma coisa boba, em segundos pode romper o princípio vital que sustenta o corpo de qualquer pessoa.

Não se vai aqui tratar de religião, mas de ciência. E de pronto é oportuno anotar que a ciência não cabe toda no cartesianismo materialista onde os que ainda não tem olhos para ver se escondem atrás do método para fugir do objeto de que aparentam tratar, ou como já se disse, fingem que pensam, quando em verdade estão apenas reorganizando seus preconceitos.

O amor e a dor da própria requerente não cabem na ciência tradicional, que sequer tem lugar para acolher a saudade dos momentos provavelmente felizes em que gestou o ser que vem, com ela, mas mudo, bater às portas do Judiciário.

Existe uma ciência superior, a qual se dedicam homens e mulheres de primeira grandeza, ciência que se assenta sobre a sublime força do amor que sustenta o universo, amor que não abandona a cabeceira do velho já inútil para os prazeres do corpo e o gozo das coisas, amor que vela paciente pelo encarcerado na escuridão da loucura, amor que renuncia a interesses seus para atender aos afetos no lar, amor que gasta uma vida inteira na solidão do laboratório em busca de curas para doenças que não tem, amor que não cansa e só aumenta de tanto amar.

O aborto – que a requerente denomina antecipação de parto – é necessário para salvar a vida da gestante? Respondem os médicos que não, ressaltando ser apenas manifestação de interesse dela.

Isso, anota o Ministério Público, é suficiente para o indeferimento.

Assevera a requerente que a gravidez lhe impõe desarrazoado sofrimento. E matar o próprio filho na 26ª semana de gestação lhe trará paz?

A mãe abnegada ao receber diagnóstico de que seu menino terá poucos meses de vida, em face de doença gravíssima e irreversível, não vem a juízo pedir autorização para matá-lo. O filho amoroso ao saber de grave doença incurável e progressiva da mãe não vem ao foro pedir socorro com a pena de morte. A dor da requerente é respeitável, é humanamente compreensível, sem necessidade de recorrer a qualquer fundamento religioso sobre a existência humana para dimensioná-la.

A vida humana – e deixemos de lado todos os argumentos religiosos – não pode ser banalizada. O sofrimento dessa mulher não pode justificar a intervenção do Estado para matar um feto indefeso. E aqui não há como escapar da valoração ética, postura humana frente à vida, e aplicação do princípio constitucional e universal dos direitos humanos que a própria requerente invoca.

A aparente postura progressista de quem defende os criminosos da pena de morte e busca a eugênia elegendo quais os inválidos merecem continuar a viver é tão mesquinha quanto a dos reacionários que, diante do fracasso do processo educacional do homem, querem a pena de morte aos que foram arrastados, por diversas forças quase irresistíveis, à marginalização e à criminalidade.

A alma humana ultrapassou as paredes dos templos e os dogmas das igrejas, entrou no cogitação de médicos, de biólogos, de psicólogos, sentou-se nas salas das universidades, a ponto de o tema Espiritualidade hoje fazer parte de currículos universitários em ciências da saúde, principalmente nos Estados Unidos. A física hoje dialoga com a metafísica. A matéria densa não esgota as dimensões do universo. A quântica vêm mergulhando nas partículas infinitesimais da matéria até chegar ao campo onde tudo é vibração pura, decompondo a massa em energia, e segue sua viagem em busca do elemento material primitivo de que derivam, pelas modificações organizacionais específicas, os átomos das diversas substâncias.

A psicologia transpessoal, que não é coisa de místicos, trata abertamente e com precisão metodológica adequada, com rigor científico sob paradigmas próprios, a questão da espiritualidade humana. Avançou para além do inconsciente coletivo descoberto por Jung, estabelecendo elo entre a ciência tradicional e a ciência na nova era, chegando à experimentação sobre vidas passadas, levantando o véu que impedia a compreensão do espírito imortal. Também vai mais longe que a regressão ao ventre materno do pai da psicanálise e descobridor do inconsciente individual.

Nem Freud nem Jung eram religiosos.

Homens e mulheres da ciência acadêmica se têm debruçado seriamente no estudo da condição espiritual do ser humano, inclusive sobre o aspecto da reencarnação, como por exemplo o professor e bioquímico canadense Dr. Ian Stevenson, o psiquiatra norte-americano Dr. Brian L. Weiss, o médico indiano Dr. H. N Banerjee, a psicóloga norte-americana Dra. Helen Wambach. A bibliografia responsável, isenta de qualquer cogitação religiosa, a respeito do tema, é imensa.

Arrostar a realidade espiritual do ser humano não é fazer religião, não é dogmatizar. É algo tão científico quanto a ciência que se debruça sobre a realidade material. Ver o ser humano em plenitude é justamente superar os dogmas inexplicáveis das religiões e enxergar para além do falso cientificismo que pensa saber tudo e não admite se divise algo para além de seus limites metodológicos.

A realidade espiritual do ser humano criou as ciências. Mas quando o método científico cartesiano diz: não posso ir além, outros paradigmas igualmente respeitáveis e racionais prosseguem na caminhada.

O ser humano – já sabe a própria Ciência – não é um aglomerado de células, uma matéria pensante; mas criatura integral, holisticamente situado e observável, junção de matéria e inteligência universal. Uma inteligência suprema equilibra o universo, da intimidade do átomo à imensidão das galáxias, dando estabilidade à vida, previsibilidade aos fenômenos, e possibilitando o pensar lógico e racional – a ciência. Há leis que regem o cosmos, leis inteligentes; e a inteligência não pode ser obra do caos, deem o nome que derem à causa primeira.

O pensar raso chamaria isso de religião.

Entretanto, é a verdade universalmente observável.

Esses seriam os fundamentos maiores para negar o aborto e consolar o coração dessa mãe que não está sob risco de morte.

Mas para que a visão de ciência em ponto pequeno e a compreensão menor do significado da vida não afirmem preconceito religioso no ato de decidir, basta a aplicação dos fundamentos éticos do direito e as garantias constitucionais ao direito de viver para rejeitar o pedido.

O Código penal pune o aborto quando não for para salvar a vida da gestante.

O crime não deixaria de ser crime pelo fato de ser autorizado por um juiz.

Por isso, como a matéria é estritamente de direito, desde logo conheço do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido por impossibilidade jurídica de ser deferido.

Intimem-se.

Em 27/08/2010

 

Paulo Afonso Robalos Caetano,

Juiz de Direito.

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Aborto “desaparece” com crianças que têm síndrome de Down na Espanha

Com a legalização do aborto vem junto a mentalidade eugênica, nos moldes do que foi mostrado no filme Gattaca, Uma Experiência  Genética. É inevitável.

Celso Galli Coimbra

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MADRI, 04 Nov. 10 / 11:51 am (ACI).- O diretor do Escritório de Informação da Conferência Episcopal Espanhola, Isidro Catela Marcos, explicou que o aborto propiciou a “eliminação” de crianças com síndrome de Down na Espanha.

O porta-voz deu estas declarações há poucos dias da visita do Papa Bento XVI a Santiago de Compostela e Barcelona, onde este domingo abençoará a primeira pedra de uma nova residência para atender crianças com síndrome de Down e outras deficiências mentais em Barcelona.

“Sabemos bem que, na atualidade, o número destas pessoas diminuiu notavelmente porque boa parte  são eliminadas antes de nascer”, afirmou Catela em roda de imprensa e recordou que o Papa “une sua mão à defesa da vida, de toda a vida, a vida de todos, independentemente de que se tenha menor ou maior capacidade intelectual”.

A nova residência será construída pela Obra Benéfico-Social do Menino Deus, do Arcebispado de Barcelona.

http://www.acidigital.com/noticia.php?id=20491

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Vídeos imperdíveis (Dilma-PT) e a enrolação de ser ao mesmo tempo contra o aborto e favorável à sua legalização

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Observações nossas – devido a intencionais confusões que Dilma e PT vêm promovendo sobre a questão aborto, neste segundo turno para conseguir votos de qualquer maneira do eleitorado contrário ao aborto: dizer que “pessoalmente  é contra o aborto” e dizer que, como Chefe de Estado, é a “favor da descriminalização do aborto”, significa que o Dilma é SIM favorável ao aborto, pois quer torná-lo prática paga com dinheiro público para todas as pessoas no Brasil.

Por outro lado, quando Dilma diz ser pessoalmente  contra o aborto, isto não significa coisa alguma senão promover o engano do eleitor, pois quando se pergunta a quem é CANDIDATO a cargo público eletivo se é contra ou a favor do aborto e sua legalização, ele tem necessariamente que responder na condição de possível ocupante deste cargo público e o que fará a respeito.

LOGO, quem é candidato e diz que é favorável à legalização do aborto está dizendo que é a FAVOR do aborto também.  Se pessoalmente quer confundir o ELEITOR dizendo que é contra, isto apenas pode significar que na sua vida privada, para sua família e seus amigos, considera que o aborto não é bom, mas que, como governante, vai considerá-lo BOM para todos os seus governados.  Comunicar-se assim em público significa mentira e hipocrisia quanto ao que está de fato sendo perguntado, e sempre será uma forma de enganar o eleitor para conseguir os votos daqueles que jamais votariam em candidato abortista.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11342
cgcoimbra@gmail.com
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http://naomatar.blogspot.com/2010/10/videos-imperdiveis.html

Vídeos imperdíveis

Dilma, em 4 de outubro de 2007, diz com todas as letras, em sabatina à Folha de São Paulo, que é favorável a descriminalização do aborto. Considera “absurdo” que o aborto não seja descriminalizado.

http://www.youtube.com/watch?v=TdjN9Lk67Io

O vídeo “Mãe do Brasil” expõe de forma sucinta e clara documentos que comprovam o envolvimento do Partido dos Trabalhadores, do presidente Lula e da candidata Dilma Rousseff com a promoção do aborto no Brasil.

 

http://www.youtube.com/watch?v=4cJZZzWysN4

Dom Benedito Beni dos Santos, Bispo de Lorena (SP) e vice-presidente do Regional Sul 1, lê o “Apelo a todos os brasileiros e brasileiras”, advertindo os eleitores sobre o PT.

 

Dom José Benedito Simão, Bispo de Assis (SP) e presidente da Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1, faz “denúncia gravíssima” contra o PT.

http://www.youtube.com/watch?v=47btXT4ses0

Dom Aldo Di Cillo Pagotto, Arcebispo Metropolitano da Paraíba, denuncia o Partido dos Trabalhadores (PT), aplaude o “Apelo a todos os brasileiros e brasileiras” e afirma: “Não podemos ficar calados!”

 

Corajosa pregação do Pe. José Augusto Suza Moreira, do dia 5 de outubro de 2010, na Canção Nova, alertando sobre o PT. Sua coragem tem-lhe custado caro.

http://www.youtube.com/watch?v=-9nVdpqMgTc

“O Brasil não é do PT” – Um alerta sobre o totalitarismo do PT, que pretende pintar de vermelho o Brasil verde-amarelo. Infelizmente o vídeo procurar poupar o presidente Lula. Apesar disso, ele apresenta de maneira contundente o que aguarda o povo brasileiro se Dilma for eleita.

 

http://www.youtube.com/watch?v=FJ7kFXeII44

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Amnistía exige despenalización del aborto en América latina

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By Seana Cranston, J.D.

NUEVA YORK, 8 de octubre de 2010 (C-FAM) Una de las principales organizaciones de derechos humanos intensificó la semana pasada su promoción del aborto y apuntó a Latinoamérica, especialmente a Nicaragua.

Amnistía Internacional exigió que los gobiernos despenalizaran el aborto inmediatamente en una declaración publicada el 28 de septiembre, en coincidencia con el «Día por la Despenalización del Aborto en América Latina y el Caribe».

La organización de derechos humanos se refirió concretamente a Chile, El Salvador y Nicaragua al decir que es «vergonzoso» que estos países tengan leyes que penalizan el aborto bajo cualquier circunstancia.

Amnistía Internacional, que alguna vez fue neutral respecto del aborto – fue fundada por un católico converso en 1961 –, ahora surge como un ruidoso proponente de dicha práctica. Recibió una donación de un millón de dólares en 2009 por parte de la Fundación Ford, la cual promueve el control de la población desde hace muchos años y subvenciona a las organizaciones que promueven el aborto y la anticoncepción en los países en desarrollo.

En su publicación de la semana pasada, Amnistía reservó sus críticas más duras para Nicaragua. Dijo que ese país «retrocedió», porque recientemente penalizó el aborto bajo cualquier circunstancia. La organización de derechos humanos y sus socios nicaragüenses enviaron 37 000 firmas al presidente Daniel Ortega para exigir que derogue las leyes de su país que penalizan el aborto.

La publicación de Amnistía Internacional parece haber sido pensada para generar gran preocupación al decir que la prohibición del aborto fomenta el suicidio y el aborto autoprovocado. Asimismo, afirma que, en los países donde el aborto es delito, «si una mujer o niña es violada por un familiar, la penalización significa que el Estado las obliga a dar luz a su propio hermano o primo».

La declaración elogia a Cuba, que despenalizó el aborto hace varias décadas, y también a Ciudad de México, que hizo lo mismo en 2007.

Según el documento publicado, los instrumentos internacionales y regionales de derechos humanos exigen la despenalización del aborto en todos los países de América latina y el Caribe. Sin embargo, no existe el derecho al aborto en ningún tratado de la ONU de derechos humanos. La Convención Americana de Derechos Humanos, ratificada por Nicaragua, en su lugar, consagra expresamente el derecho a la vida desde el momento de la concepción.

Amnistía Internacional apuntó en otra oportunidad a las leyes nicaragüenses que protegen la vida. El año pasado adujo que las leyes de ese país latinoamericano dan lugar a la tortura o, al menos, al trato cruel, inhumano y degradante, y que, por lo consiguiente, violan la Convención de la ONU contra la Tortura.

El año pasado, la Fundación Ford destinó su millonaria donación a la Campaña Global de Amnistía Internacional por la Dignidad Humana. Ésta se propone considerar las «consecuencias que tiene la negación de la dignidad humana sobre la salud y los hogares de las personas».

El folleto de promoción de la campaña por la dignidad mundial se centra en la mortalidad materna, el VIH/SIDA y los derechos humanos. En él se dice que las muertes maternas son causadas por los abortos practicados en condiciones inseguras y que quienes viven en la pobreza carecen del debido acceso a la educación sexual y otros «servicios de salud esenciales», lo cual «les priva del derecho a controlar sus vidas reproductivas».

La campaña intenta promover un «programa mundial de captación de apoyos y de activismo». No obstante, Amnistía afirma su independencia frente a cualquier «gobierno, ideología política, interés económico y credo religioso».

Hace muy poco, en 2005, Amnistía declaraba públicamente: «No hay un derecho al aborto generalmente aceptado en la legislación internacional sobre derechos humanos». Su cambio de postura en 2007 hacia la militancia abortista llevó a que muchos líderes e instituciones católicas retiraran su apoyo a la organización.

Traducido por Luciana María Palazzo de Castellano

http://www.c-fam.org/publications/id.1715/pub_detail.asp

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Conselho da Europa: objeção de consciência é ameaçada

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Conselho da Europa: objeção de consciência é ameaçada


A Fundação Lejeune considera inaceitável o projeto de resolução

CIDADE DO VATICANO, domingo, 26 de setembro de 2010 (ZENIT.org) – “Conselho da Europa: a objeção de consciência é ameaçada” é a manchete do Gènéthique, o resumo de imprensa da Fundação Jérôme Lejeune, de Paris (França).

A pedido dos membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, (APCE), o Centro Europeu para a Lei e a Justiça (ECLJ) preparou um memorando examinando as principais disposições do projeto de resolução intitulado “Acesso das mulheres a cuidados médicos legais: problema do recurso não regulamentado à objeção de consciência”, apresentado por Christine McCafferty (Cf. Synthèse de presse du 24/06/10).

Este memorando advertia aos membros da APCE que várias recomendações desta resolução violam seriamente a liberdade de consciência dos médicos, tal como está garantida pela lei europeia e internacional.

Entre outras disposições “inaceitáveis”, afirma o memorando, o projeto de resolução pede aos Estados membros da Europa:

Obrigar os profissionais da saúde a “dar o tratamento desejado ao qual o paciente tem direito legalmente (por exemplo, o aborto), em detrimento de sua objeção de consciência.”

– Obrigar o profissional da saúde a provar que “sua objeção está fundada na consciência ou em crenças religiosas e que sua rejeição é feita de boa fé”.

– Privar “as instituições públicas do Estado, tais como hospitais e clínicas públicas em seu conjunto” da “garantia do direito à proteção de consciência”.

– Criar um “registro de objetores de consciência”.

– Criar um “mecanismo eficaz de reclamações” contra os objetores de consciência.

O memorando do ECLJ recorda os principais aspectos do direito à objeção de consciência dos profissionais da saúde, baseando-se em uma vasta pesquisa das leis que protegem sua consciência nos 47 Estados membros do Conselho da Europa e nos 50 Estados dos Estados Unidos.

Aparece claramente nestas legislações que o direito à objeção de consciência está garantido nas leis europeias e internacionais e por regulamentos internacionais de ética profissional, tanto aplicados a indivíduos como a instituições, e que está bem regulamentado na maioria das sociedades democráticas.

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