Associação de tratamento com hidroxicloroquina ou azitromicina com mortalidade hospitalar em pacientes com COVID-19 no estado de Nova York – Publicação científica

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Revista Científica British Medical Journal: hidroxicloroquina em pacientes com doença de coronavírus leve a moderada em 2019 – ensaio clínico aberto, randomizado – BMJ 2020 – Os eventos adversos foram maiores nos receptores de hidroxicloroquina do que nos não receptores

“Conclusões: A administração de hidroxicloroquina não resultou em uma probabilidade significativamente maior de conversão negativa do que o padrão de atendimento isolado em pacientes internados no hospital com covid-19 leve a moderada, persistente, principalmente. 

Os eventos adversos foram maiores nos receptores de hidroxicloroquina do que nos não receptores.”

Registro de teste ChiCTR2000029868.

369 doi: https://doi.org/10.1136/bmj.m1849 (Publicado 14 de maio de 2020) Cite-o como: BMJ 2020; 369: m1849

“Conclusions: Administration of hydroxychloroquine did not result in a significantly higher probability of negative conversion than standard of care alone in patients admitted to hospital with mainly persistent mild to moderate covid-19. Adverse events were higher in hydroxychloroquine recipients than in non-recipients.”

 

Fonte:

https://www.bmj.com/content/369/bmj.m1849?fbclid=IwAR154WTweuyathXU5RcO18tWBvxMU6RMDz8-16bk3Qb_rEjzGW8u6lMr8Uc

 

CCDE Acesso livre

Pesquisa

Hidroxicloroquina em pacientes com doença de coronavírus leve a moderada em 2019: ensaio clínico aberto, randomizado

BMJ 2020 ; 369 doi: https://doi.org/10.1136/bmj.m1849

 (Publicado 14 de maio de 2020) Cite-o como: BMJ 2020; 369: m1849

 

  1. Wei Tang, professor associado 2 ,
  2. Zhujun Cao, médico de doenças infecciosas 3 ,
  3. Mingfeng Han, médico do peito 4 ,
  4. Zhengyan Wang, médico do peito 5 ,
  5. Junwen Chen, médico do peito 6 ,
  6. Wenjin Sun, médico de doenças infecciosas 7 ,
  7. Yaojie Wu, médico cardiovascular 8 ,
  8. Wei Xiao, médico do peito 9 ,
  9. Shengyong Liu, médico de doenças infecciosas 10 ,
  10. Erzhen Chen, professor 11 ,
  11. Wei Chen, médico do peito 2 ,
  12. Xiongbiao Wang, médico do peito 12 ,
  13. Jiuyong Yang, médico do peito 13 ,
  14. Jun Lin, médico gastrointestinal 14 ,
  15. Qingxia Zhao, médico de doenças infecciosas 15 ,
  16. Youqin Yan, médico de doenças infecciosas 16 ,
  17. Zhibin Xie, médico do peito 17 ,
  18. Dan Li, médico do peito 18 ,
  19. Yaofeng Yang, médico de peito 19 ,
  20. Leshan Liu, pesquisador associado em estatística 20 ,
  21. Jieming Qu, médico do peito e professor 2 ,
  22. Guang Ning, médico endocrinológico e professor 21 ,
  23. Guochao Shi, médico do peito e professor 2 ,
  24. Qing Xie, professor 

Afiliações de autores

  1. 1 Departamento de Medicina Pulmonar e Intensiva, Hospital Ruijin, Escola de Medicina da Universidade Jiao Tong de Xangai, Xangai, China
  2. 2 Instituto de Doenças Respiratórias, Faculdade de Medicina, Shanghai Jiao Tong University, Shanghai, China
  3. 3 Departamento de Doenças Infecciosas, Hospital Ruijin, Escola de Medicina da Universidade Jiao Tong de Xangai, Shanghai 200025, China
  4. 4 Departamento de Medicina Respiratória, Hospital N ° 2 da Cidade de Fuyang, Fuyang, Anhui, China
  5. 5 Departamento de Medicina Respiratória, Hospital Suizhou, Universidade de Medicina Hubei, Suizhou, Hubei, China
  6. 6 Departamento de Medicina Respiratória e de Terapia Intensiva, Hospital Popular de Xiangyang No 1, Universidade de Medicina de Hubei, Xiangyang, Hubei, China
  7. 7 Departamento de Doenças Infecciosas, Hospital Central de Ezhou, Ezhou, Hubei, China
  8. 8 Departamento de Medicina Cardiovascular, Hospital Popular de Yunmeng, Xiaogan, Hubei, China
  9. 9 Departamento de Medicina Respiratória, Primeiro Hospital Popular da Cidade de Jingzhou, Jingzhou, Hubei, China
  10. 10 Departamento de Doenças Infecciosas, Hospital Xiaogan, afiliado à Universidade de Ciência e Tecnologia Wuhan, Xiaogan, Hubei, China
  11. 11 Departamento de Medicina de Emergência, Hospital Ruijin, Escola de Medicina da Universidade Jiao Tong de Xangai, Xangai, China
  12. 12 Departamento de Medicina Respiratória, Hospital Putuo, Universidade de Medicina Tradicional Chinesa de Xangai, Xangai, China
  13. 13 Departamento de Medicina Respiratória, Hubei Space Hospital de Xiaogan, Xiaogan, Hubei, China
  14. 14 Departamento de Gastroenterologia, Hospital Zhongnan da Universidade de Wuhan, Wuhan, Hubei, China
  15. 15 Departamento de Doenças Infecciosas, Sexto Hospital Popular de Zhengzhou, Zhengzhou, Henan, China
  16. 16 Departamento de Doenças Infecciosas, Hospital Wuhan No 7, Wuhan, Hubei, China
  17. 17 Departamentos de Medicina Respiratória, Hospital Xiaogan, afiliado à Universidade de Ciência e Tecnologia Wuhan, Xiaogan, Hubei, China
  18. 18 Departamento de Medicina Respiratória, Terceiro Hospital Popular de Yichang, Yichang, Hubei, China
  19. 19 Departamento de Medicina Respiratória, Hospital Popular de Xiao Gan, Xiaogan, Província de Hubei, China
  20. 20 Centro de Pesquisa Clínica, Hospital Ruijin, Faculdade de Medicina da Universidade Jiao Tong de Xangai, Xangai, China
  21. 21 Centro Nacional de Pesquisa de Xangai para Doenças Endócrinas e Metabólicas, Laboratório Estatal Chave de Genômica Médica, Instituto de Xangai para Doenças Endócrinas e Metabólicas, Hospital Ruijin, Hospital de Ruijin, Escola de Medicina da Universidade Jiao Tong de Xangai, Xangai, China

Resumo

Objetivo Avaliar a eficácia e a segurança da hidroxicloroquina mais o padrão de atendimento em comparação com o padrão de atendimento isolado em adultos com doença por coronavírus 2019 (covid-19).

 

Projeto Ensaio multicêntrico, aberto, controlado e randomizado.

 

Estabelecimento de 16 centros de tratamento covid-19 designados pelo governo na China, de 11 a 29 de fevereiro de 2020.

 

Participantes 150 pacientes internados no hospital com covid-19 confirmado laboratorialmente foram incluídos na intenção de tratar a análise (75 pacientes designados à hidroxicloroquina mais o padrão de atendimento, 75 apenas o padrão de atendimento).

 

Intervenções A hidroxicloroquina administrada em uma dose inicial de 1200 mg por dia durante três dias, seguida por uma dose de manutenção de 800 mg por dia (duração total do tratamento: duas ou três semanas para pacientes com doença leve a moderada ou grave, respectivamente).

 

Medida do desfecho principal Conversão negativa do coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 por 28 dias, analisada de acordo com a intenção de tratar o princípio. Os eventos adversos foram analisados ​​na população de segurança em que os receptores de hidroxicloroquina foram participantes que receberam pelo menos uma dose de não-receptores de hidroxicloroquina e hidroxicloroquina foram aqueles gerenciados apenas com o padrão de atendimento.

 

Resultados Dos 150 pacientes, 148 tiveram doença leve a moderada e dois tiveram doença grave. A duração média desde o início dos sintomas até a randomização foi de 16,6 (DP 10,5; intervalo 3-41) dias. Um total de 109 (73%) pacientes (56 cuidados padrão; 53 cuidados padrão mais hidroxicloroquina) tiveram uma conversão negativa bem antes de 28 dias, e os restantes 41 (27%) pacientes (19 cuidados padrão; 22 cuidados padrão mais hidroxicloroquina) foram censurados por não atingirem a conversão negativa do vírus. A probabilidade de conversão negativa em 28 dias no grupo padrão de atendimento mais hidroxicloroquina foi de 85,4% (intervalo de confiança de 95% 73,8% a 93,8%), semelhante à do grupo padrão de atendimento (81,3%, 71,2% a 89,6%) . A diferença entre os grupos foi de 4,1% (intervalo de confiança de 95% – 10,3% a 18,5%). Na população de segurança, eventos adversos foram registrados em 7/80 (9%) dos não receptores de hidroxicloroquina e em 21/70 (30%) dos receptores de hidroxicloroquina. O evento adverso mais comum nos receptores de hidroxicloroquina foi diarréia, relatada em 7/70 (10%) dos pacientes. Dois receptores de hidroxicloroquina relataram eventos adversos graves.

 

Conclusões A administração de hidroxicloroquina não resultou em uma probabilidade significativamente maior de conversão negativa do que o padrão de atendimento isolado em pacientes internados no hospital com covid-19 leve a moderada, persistente, principalmente. Os eventos adversos foram maiores nos receptores de hidroxicloroquina do que nos não receptores.

 

Registro de teste ChiCTR2000029868.

 

Leia o artigo neste link:

https://www.bmj.com/content/369/bmj.m1849?fbclid=IwAR154WTweuyathXU5RcO18tWBvxMU6RMDz8-16bk3Qb_rEjzGW8u6lMr8Uc

 

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Indústria farmacêutica e corrupção. “Institutional Corruption of Pharmaceuticals and the Myth of Safe and Effective Drugs”

A indústria farmacêutica tem corrompido a prática da medicina por meio de sua influência sobre para que as drogas são desenvolvidas, como elas são testadas , e como o conhecimento médico é criado.

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Institutional Corruption of Pharmaceuticals and the Myth of Safe and Effective Drugs

Donald W. Light
Harvard University – Edmond J. Safra Center for Ethics

Joel Lexchin

York University

Jonathan J. Darrow

Harvard Law School

June 1, 2013

Journal of Law, Medicine and Ethics, Vol. 14, No. 3, 2013, Forthcoming
Abstract:
Over the past 35 years, patients have suffered from a largely hidden epidemic of side effects from drugs that usually have few offsetting benefits. The pharmaceutical industry has corrupted the practice of medicine through its influence over what drugs are developed, how they are tested, and how medical knowledge is created. Since 1906, heavy commercial influence has compromised Congressional legislation to protect the public from unsafe drugs. The authorization of user fees in 1992 has turned drug companies into the FDA’s prime clients, deepening the regulatory and cultural capture of the agency. Industry has demanded shorter average review times and, with less time to thoroughly review evidence, increased hospitalizations and deaths have resulted. Meeting the needs of the drug companies has taken priority over meeting the needs of patients. Unless this corruption of regulatory intent is reversed, the situation will continue to deteriorate. We offer practical suggestions including: separating the funding of clinical trials from their conduct, analysis, and publication: independent FDA leadership; full public funding for all FDA activities; measures to discourage R&D on drugs with few if any new clinical benefits; and the creation of a National Drug Safety Board.

Acceso libre a texto completo en:

http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2282014

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Médicos cubanos? Veja se entende esta farsa.

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Nota de Repúdio do CRM-PR ao Pronunciamento da Presidente da República

NOTA DE REPÚDIO DO CRM-PR AO PRONUNCIAMENTO DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 
Em virtude do pronunciamento da Presidente da República, Dilma Rousseff, na noite de ontem (21), o Conselho Regional de Medicina do Paraná vem a público repudiar a afirmação de que a saúde será resolvida com a vinda imediata de milhares de médicos estrangeiros. Esta medida inconsequente demonstra o interesse do governo em desviar o foco da discussão, que é o descaso com que a saúde é tratada neste país. Neste momento cabe uma pergunta: de quem é a responsabilidade pela saúde no Brasil?

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A Excelentíssima Presidente, em uma fala vazia de argumentos, “esquece” de assumir em cadeia nacional que, ao retirar a aplicação de 10% da renda bruta do governo federal em saúde, representando em números gerais mais de R$ 30 bilhões/ano, impõe cada vez mais a falência do sistema público.

Da mesma forma, ignorou toda a voz da classe médica e da própria sociedade, que neste último mês vêm discutindo de forma intensa a questão trazida à baila no pronunciamento, demonstrando ainda total despreparo e desconhecimento da real situação do sistema de saúde público. Já é sabido que o preenchimento dos postos de trabalho no SUS só será possível com uma reestruturação dos estabelecimentos de saúde e com a efetivação de um plano de carreira para os profissionais.

Senhora Presidente, a sociedade brasileira tem demonstrado que já não aguenta mais o jogo político e os discursos falaciosos, clamando por medidas definitivas que garantam a qualidade da assistência à saúde, bem como outros direitos constitucionais visando o respeito e a dignidade humana.

Cons. Alexandre Gustavo Bley, Presidente do CRM-PR

Cuba não exporta médicos qualificados: exporta médicos escravos, saiba porquê.

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CFM e imprensa denunciam restrição de liberdade imposta a médicos cubanos exportados para outros países
Sex, 17 de Maio de 2013 17:30

A agressão aos direitos individuais e coletivos sofridos pelos médicos cubanos “exportados” para outros países foi denunciada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), na representação encaminhada à Procuradoria Geral da República, e tema de matéria na imprensa. Para fazer parte dessas missões estrangeiras, o médico cubano tem de assinar um Regulamento Disciplinar, em que abre mão de vários direitos, como o de namorar com quem quiser. “É um regime próximo à escravidão, e não podemos concordar com tratamento desumano e cruel em nosso país”, afirmou o presidente do CFM, Luiz Roberto d’Avila.

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Para ler o Regulamento Disciplinar, na íntegra, regulamento_medicos_cubanos.

De acordo com o Regulamento Disciplinar, tema de reportagem publicada em 17/05, pelo jornal O Globo, os médicos cubanos enviados em 2006 para Bolívia deveriam informar imediatamente às autoridades cubanas caso tivessem uma relação amorosa com “nativas”. Além disso, para que o namoro pudesse ir adiante, a parceira do médico deveria estar de acordo com o “pensamento revolucionário” das missões cubanas. “Os profissionais também foram proibidos de falar com a imprensa sem prévia autorização, de pedir empréstimos aos nativos, e de manter amizade com outros cubanos que tenham abandonado a missão”, informa a matéria.

Outra proibição era a de beber em lugares públicos, com algumas poucas exceções, como festividades nacionais cubanas, aniversários e despedidas de outros médicos cubanos do país. Pelo regulamento, eles não poderiam sequer falar, sem prévia autorização, sobre seu estado de saúde com seus amigos e parentes que vivem em Cuba.

Os médicos também eram impedidos de sair de casa depois das 18h sem autorização de seu chefe imediato. Ao pedir permissão, os médicos deveriam informar aonde iam, os motivos da saída e se estavam acompanhados de cubanos ou bolivianos. Se quisessem sair da área onde residiam e trabalhavam, também precisariam de autorização. Se fossem sair de um dos departamentos bolivianos (o equivalente aos estados brasileiros), a autorização deveria vir do chefe máximo da missão naquele departamento.

Segundo o regulamento, o não cumprimento dos deveres resultariam em infração, o que poderia levar o médico a ser processado e punido pela Comissão Disciplinar. Entre as punições previstas estavam a advertência pública, a transferência para outro posto de trabalho no país e o regresso a Cuba.

A matéria do jornal O Globo, publicada também no site G1, corrobora o posicionamento do Conselho Federal de Medicina, de que a vinda de médicos cubanos nos moldes defendidos pelos ministérios da Educação, Saúde e Relações Exteriores, fere os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, inclusive para os estrangeiros.

Na representação apresentada pelo CFM na Procuradoria Geral da República, o Conselho argumenta não ser crível que o Estado Brasileiro, signatário de diversos tratados internacionais para a tutela dos Direitos Humanos, inclusive para a erradicação do trabalho escravo, “admita a possibilidade de contratação de pessoas estrangeiras em situações precárias, inclusive de suspeita de retenção de parte dos recursos percebidos para posterior remessa para Cuba.”

O CFM também buscou informações junto a Confemel, órgão similar ao Conselho Federal na Bolívia. Segundo o vice-presidente da entidade, responsável pela região Andina, Aníbal Antonio Cruz Senzano, os cubanos que foram para o país, apesar das proibições de namorar, aproveitaram a missão para casar-se com bolivianas e, assim, deixar o regime de Cuba.

Também foram registradas muitas denúncias de negligência, as quais causaram danos à saúde da população. “O trabalho dos médicos cubanos tem sido tão desacreditado, ao ponto das pessoas pararem de procurá-los, retornando a buscar apenas os médicos bolivianos. Tudo não passou de uma campanha política e não um verdadeiro ato de apoio à Bolívia”, informou Senzano.

http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=23810:cfm-denuncia-restricao-de-liberdade-imposta-a-medicos-cubanos-exportados-para-outros-paises&catid=3

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Contratação dos médicos cubanos: o que há por trás disso?

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por Graça Salgueiro
http://notalatina.blogspot.com.br/2013/05/contratacao-dos-medicos-cubanos-o-que.html

A propósito do burburinho que se formou a respeito da contratação de 6.000 médicos cubanos pelo Governo brasileiro, quero tecer alguns comentários e informar algumas coisas que me foram reveladas por um médico cubano, amigo meu de longa data. Por questão de segurança, pois ele ainda tem familiares vivendo na ilha-cárcere como “refém”, passo a chamá-lo de “Ernesto”.

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Ernesto formou-se em 1984 numa faculdade de medicina de Havana. Naquela época ainda não existia a Escola Latino-Americana de Medicina (ELAM), que só foi fundada em 1999 e hoje produz médicos em série, como numa fábrica. Conta-me ele que em seu tempo o curso era em 6 anos, como aqui, mas que todos os formandos se graduavam como “médico da família” e quem quisesse se especializar em outro ramo da medicina teria que cursar mais 3 anos na especialidade escolhida. Desses 6 anos, desde o primeiro até o terceiro ano constava no currículo o estudo do marxismo-leninismo, como materialismo dialético, materialismo histórico e ainda história do movimento operário cubano e da “revolução de Fidel”. Essa escola, entretanto, e apesar do ódio visceral aos norte-americanos, seguia o currículo e a bibliografia da Escola Norte-Americana de Medicina, pois Fidel seguia as política e ideologia da extinta URSS mas sabia que a medicina mais avançada era a ianque.

Quando já havia cumprido sua especialização em gastroenterologia (3 anos), Ernesto decide sair de Cuba a qualquer preço, quando uma amiga lhe fala que estavam enviando médicos para outros países. Não era condição sine qua non, mas davam preferência àqueles que fossem filiados ao Partido Comunista. Ele recebeu uma proposta de filiação e, por incentivo da família, como uma maneira de escapar da ilha, filia-se e é enviado para trabalhar em Pernambuco (PE) em 1997, num convênio firmado entre o Ministério da Saúde do governo de FHC e Cuba, o “programa médico de saúde da família”. A seleção foi feita em Miramar, num organismo estatal chamado “Colaboração Internacional” que tem vários departamentos: Departamento África, Departamento Caribe, Departamento América Latina, etc., e durante a entrevista foi-lhe dito que teria que, “nas horas vagas”, trabalhar como “comissário político”, ao qual ele recusou-se.

Durante sua permanência em PE, ele foi alocado na prefeitura de uma cidade do interior, recebendo uma casa para morar com mais outras pessoas e uma empregada, alimentação e o salário de R$ 700,00. O governo federal pagava à Embaixada de Cuba por cada médico a importância de R$ 3.000,00, que repassava à prefeitura a parte correspondente a cada médico, ficando com um lucro de mais de 100%.

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Com a criação do programa “Barrio Adentro”, criado por Chávez e Fidel Castro em 2002, conta-me Ernesto que o curso de medicina da ELAN sofreu um processo de “aceleração” e agora forma-se um médico em “Medicina familiar-comunitária” em 5 anos, quer dizer, em apenas dois anos, uma vez que os outros 3 são de doutrinação ideológica porque  o objetivo  não é  formar médicos e sim “comissários políticos”. E as provas disto abundam, conforme pode-se ver nos vídeos que seguem.

Neste primeiro vídeo, vários estudantes brasileiros da ELAN dão seus depoimentos sobre sua experiência de estudar em Cuba. Desde 1999 o PT e Cuba, seu sócio no Foro de São Paulo (FSP), firmaram o primeiro convênio para  enviar estudantes brasileiros para estudar na recém-inaugurada ELAM – talvez até tenha sido uma concepção do próprio FSP – como bolsistas, cujo edital de seleção todo ano é publicado pelo site do PT, conforme pode-se ler aqui. Para concorrer a uma dessas bolsas é condição indispensável ser filiado ao PT ou ao MST, conforme comprovam o edital e o vídeo.
http://www.ptsul.com.br/?doc&mostra&14665

Nestes depoimentos, todos os estudantes afirmam ser militantes do braço armado do PT, o MST, e a última a dar seu depoimento confirma o que me informou Ernesto mais acima. Diz a estudante esta pérola: “Espero voltar para meu país e implantar esta semente revolucionária que estou vivenciando aqui e que está me nutrindo”. Esse vídeo não quer carregar, então, assistam-no aqui.
https://www.youtube.com/watch?v=KslPYEoUg-A

No vídeo seguinte temos uma explicação sucinta do ex-espião cubano Uberto Mario, sobre como começou o programa “Barrio Adentro”. Sobre este senhor, o Notalatina fez uma edição em 26 de novembro de 2007 mas que não chamou a atenção de ninguém, apesar da extrema gravidade, pois os brasileiros não estavam interessados em saber o que se passava na Venezuela que eu vinha denunciando há anos. Agora, com a vinda desses 6.000 agentes castristas ao Brasil, é possível que desperte a curiosidade negligenciada antes… Vejam as denúncias que Uberto faz:
http://www.youtube.com/watch?v=Wip6D6eeCGQ&feature=player_embedded

Nesse próximo vídeo um médico venezuelano que “desertou” e hoje vive nos Estados Unidos, conta como era sua vida na Venezuela. Saliento que a maioria dos médicos (ou profissionais de outras categorias) cubanos se submetem a sair do país deixando alguém da família como “refém” (também foi assim com Ernesto), na esperança de fugir do “paraíso” e pedir asilo em outro país. O Dr José Luis de la Cruz, entrevistado nesse vídeo, conta – e confirma o que disse Ernesto – que ao chegar na Venezuela recebeu um lugar para morar, alimentação e um salário que era, no seu caso, U$ 160 dólares, enquanto Chávez pagava a Fidel U$ 800 a U$ 1.200 dólares por pessoa. Da idéia de liberdade, o Dr José Luis só soube quando deixou a Venezuela, pois segundo o “regulamento”, eles têm que voltar para seus alojamentos às 5 h. da tarde e de lá não podem mais sair. Mas assistam ao vídeo e conheçam as barbaridades que sofrem esses cubanos no vídeo abaixo:
http://www.youtube.com/watch?v=VmYwsTTwtA4&feature=player_embedded

E, finalmente, convido-os a assistir esse vídeo do ex-espião Uberto Mario que publiquei em 2007, sobretudo a partir do minuto 8:55, onde ele fala sobre como os médicos cubanos são controlados e espionados até em seus telefonemas pela Embaixada de Cuba que retransmite TUDO para o controle dos ditadores Castro.

Ernesto me contou ainda que o “encurtamento” do curso da ELAM, além do objetivo de doutrinação ideológica, impede a validação dos diplomas nos países de destino, de modo a que “seus agentes” não desertem como fizeram tantos já desde a Venezuela. Ele me confirmou também que os médicos que foram para a Venezuela têm seus passaportes retidos pela Embaixada e, do mesmo modo que conta Uberto Mario nesse vídeo, recebem cedulação venezuelana para poder votar, um documento que não tem qualquer valor legal fora da Venezuela.

Depois de juntar e analisar todos esses dados, me parece que algumas coisas ficam claras. A vinda desses médicos cubanos ao Brasil serve a alguns fins: fazer doutrinação marxista e enaltecer a revolução cubana e, de passagem, enaltecer o governo brasileiro angariando votos para as eleições de 2014. Como a “eleição” de Maduro está ameaçada, pois a oposição desta vez não aceitou calada a monumental fraude, os Castro querem se assegurar de que se perderem essa “boca” terão outra na reserva, afinal, esses 6.000 médicos cubanos vão custar aos cofres públicos, isto é, o nosso bolso, a bagatela de U$ 792 milhões. Se considerarmos o dólar a R$ 2,00, o custo aproximado será de UM BILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MILHÕS DE REAIS, que poderiam construir ambulatórios e hospitais nos locais menos assistidos, pois os médicos brasileiros não querem ir para os rincões mais distantes por FALTA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO!

E para terminar, os questionamentos que me inquietam são: “quem” vai espionar esses médicos no Brasil? Já temos espiões instalados aqui de maneira encoberta e a sociedade que vai pagar esta farra não sabe? Onde vão ficar os “censores”, em um comando central na Embaixada em Brasília ou cada cidade vai ter seu corpo pessoal de espiões? Mais do que saber se esses médicos vêm tratar diarréia, catapora ou pressão alta, é preciso saber dessas questões político-ideológicas e de espionagem, pois se não cuidarmos, não tarda em acontecer o mesmo que na Venezuela que já é uma colônia de Cuba. Se você ama o Brasil, pense nisso. Quero agradecer a Christoffer Alex Souza Pinto pela inestimável ajuda que me prestou. Fiquem com Deus e até a próxima!
http://www.youtube.com/watch?v=grEs8i6gii4&feature=player_embedded

Até quando o Ministério Público Federal vai proteger Lula?

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Pagamento de impostos no Brasil é um investimento sem retorno

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14/12/12 – 01:23
POR SAMY
Folha de São Paulo

Um estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra o retorno da carga tributária de diversos países em forma de qualidade de vida.

Segundo a metodologia do estudo, dentre trinta países, o Brasil amarga a última posição no Índice de Retorno De Bem Estar à Sociedade, que é uma média ponderada da carga tributária de cada país com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da Organização das Nações Unidas (ONU).

impostos e retorno newtonsilva

Países como Austrália, Estados Unidos e Japão possuem os melhores retornos dos seus impostos, enquanto países como Argentina e Uruguai estão numa posição intermediária.

Embora o estudo do IBPT analise de forma satisfatória o problema da inefiência da máquina estatal brasileira, existe uma forma mais fácil e intuitiva de comparar a carga tributária e o IDH de cada país.

O gráfico a seguir relaciona a carga tributária, como porcentagem do PIB (dados extraídos do 2012 Index Economic Freedom da Heritage Foundation), e os 87 países que tem IDH “alto” ou “muito alto”, segundo classificação da ONU .

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Diante do gráfico que criamos, é possível analisar que o Brasil mantém uma relação entre impostos e IDH abaixo da média, representada pela reta. Ou seja, quando comparado com países com carga tributária próxima a nossa, o Brasil deveria entregar um melhor retorno a sua população (IDH).

Se tivéssemos uma eficiência média do dinheiro arrecadado, o Brasil, com seus de 34.3% de carga tributária, deveria ter um IDH de aproximadamente 0.827 (maior do que o de países como Portugal, Polônia e Hungria). No entanto, a realidade mostra a ineficiência do dinheiro arrecadado e Brasil apresenta um IDH de 0.718, pior do que o do Equador.

A comparação com países que sabem utilizar os seus impostos de forma eficiente é ainda mais impressionante e incômoda. A Alemanha, que tem um carga tributária três pontos percentuais maior do que a do Brasil (de 37% e 34% do PIB, respectivamente) consegue fornecer aos seus cidadãos um IDH de 0.905, que é 26% maior do que o IDH brasileiro.

Alguém poderia argumentar que países como a Alemanha têm um PIB per capita muito maior e que, desta forma, seria possível fornecer mais serviços aos seus cidadãos com uma mesma carga tributária, o que é verdade. Por isso, é necessário compararmos também o Brasil com países que tem PIB per capita similares ao brasileiro.

Neste sentido, o que o gráfico anterior ainda mostra é que países com PIB per capita próximo ao brasileiro, como Cazaquistão e a Romênia conseguem melhores resultados: carga tributária menor e IDH maior.

O mais surpreendente é que até países com PIB per capita um pouco menor do que o brasileiro, como Peru e Sérvia, conseguem obter, novamente, IDH maior do que o brasileiro, com menos impostos. Ou seja, estes paíse conseguem fazer mais com muito menos impostos, sobre uma população mais pobre. A tabela a seguir reúne os dados citados.

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Portanto, o governo brasileiro cobra muitos impostos, mas como não sabe utilizar de forma eficiente os seus recursos ele acaba fornecendo serviços de baixa qualidade aos seus cidadãos.

Não é atoa que teremos um pífio crescimento do PIB em 2012. Para crescer mais em 2013 (e mais do que o recém-divulgado crescimento de 0,6% do PIB no 3º trimestre), é necessário arrumar as ineficências do aparelho estatal para reduzir a carga tributária e ainda assim fornecer serviços de maior qualidade para os brasileiros.

Post em  parceria com Daniel de Lima e Leonardo de Siqueira Lima , graduandos pela EESP-FGV.

Folha de São Paulo: http://carodinheiro.blogfolha.uol.com.br/2012/12/14/pagamento-de-impostos-no-brasil-e-um-investimento-sem-retorno/

Apelo do Dr. Rath às pessoas da Alemanha, da Europa e de todo mundo, Berlim 13.03.2012

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Importante análise do papel da Indústria Farmacêutica na Política Internacional

A prática planejada de promover doenças para atender interesses econômicos e para as quais já há tratamento efetivo e cura.

https://www.youtube.com/watch?v=VFJsicKGho0&feature=player_embedded

Tema relacionado com a indústria farmacêutica e a permanência de doenças, assista ao vídeo do Programa Sem Censura:

Vitamina D – Sem Censura – Dr. Cicero Galli Coimbra e Daniel Cunha

 

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Crime organizado: lei determina medidas de segurança para juízes e promotores

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O Ministério Público e os tribunais terão 90 dias para adotar uma série de medidas de segurança com o objetivo de garantir o andamento e julgamento dos processos envolvendo organizações criminosas. A Lei 12.694, aprovada pelo Congresso Nacional, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. O texto está publicado na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União.

A iniciativa ocorre um ano depois do assassinato da juíza Patrícia Acioli, de 47 anos, em Niterói no Rio de Janeiro. A juíza foi morta por dois homens encapuzados que dispararam pelo menos 16 tiros. Patrícia Acioli investigava o crime organizado na região. O caso ganhou repercussão nacional porque os magistrados classificaram o crime de atentado à democracia.

No texto, publicado hoje, os juízes, integrantes do Ministério Público e seus parentes poderão receber proteção especial, se considerarem que estão sob ameaça. A proteção especial poderá ser feita pela Polícia Judiciária, por órgãos de segurança institucional e agentes policiais. “A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso”, diz o texto.

A decisão permite que o juiz responsável por processos envolvendo organizações criminosas tome medidas como revogação de prisão e transferência de suspeitos para penitenciárias de segurança máxima.

Pelo texto, é compreendida como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas, que dividem tarefas com o objetivo de obter vantagens mediante prática de crimes. A associação em organizações criminosas pode levar a quatro anos de prisão. Para definir as medidas de segurança, o magistrado pode convocar um colegiado.

A lei prevê ainda que os tribunais tomem medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça em caso de ameaças ao processos em julgamento. Pelo texto, poderão ser reforçados o controle de acessos das pessoas aos prédios e instalados sistemas de detectores de metais e de câmeras de vigilância.

Além disso, os veículos usados nas ações de investigações e julgamento dos casos de organizações criminosas poderão ter temporariamente ter placas especiais para a impedir a identificação dos usuários.

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Representação criminal contra Lula – protocolada dia 20 de maio de 2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ROBERTO GURGEL

 

ALVARO FERNANDES DIAS, brasileiro, Senador da República, Líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no Senado, com endereço no Edifício do Senado Federal, Ala Senador Nilo Coelho, gabinete 10; BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO, brasileiro, Deputado Federal, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, com endereço no Edifício da Câmara dos Deputados, anexo IV, gabinete 718; JOSÉ AGRIPINO MAIA, brasileiro, Senador da República, Líder do Democratas (DEM) no Senado, com gabinete na Ala Senador Afonso Arinos gabinete 09, RUBENS BUENO, brasileiro, Deputado Federal, Líder do Partido Popular Socialista (PPS) na Câmara dos Deputados, com endereço no gabinete 623, Anexo IV, da Câmara dos Deputados; e ANTONIO CARLOS MENDES THAME, brasileiro, Deputado Federal, Líder do Bloco da Minoria na Câmara dos Deputados, com endereço no gabinete 624, Anexo IV, da Câmara dos Deputados, todos em Brasília, DF; vêm, respeitosamente, nos termos do art. 27 do Código de Processo Penal, apresentar REPRESENTAÇÃO CRIMINAL em face de Luiz Inácio Lula da Silva, brasileiro, casado, ex-presidente da República, pela possível incursão na prática dos crimes de corrupção ativa, tráfico de influência e coação no curso de processo, entre outros, autorizando a conseqüente persecução penal, pelos fatos e fundamentos que seguem.

I – DOS FATOS

A revista VEJA, em sua edição de nº 2.271, de 30 de maio de 2012, traz a seguinte reportagem:

Um ex defende o seu legado

É quase patético o esforço de Lula para reescrever o capítulo mais sombrio de seu governo, o mensalão. Seu foco agora é o Supremo Tribunal, onde os 36 réus do escândalo serão julgados. As abordagens impróprias e os comentários de Lula sobre os juizes da corte têm causado constrangimentos

Rodrigo Rangel e Otávio Cabral

Desde que deixou o governo, o ex-presidente Lula se empenha em apagar da história o capítulo do mensalão, o esquema de compra de apoio parlamentar criado pelos petistas para ganhar a simpatia de parlamentares e abastecer as campanhas políticas do PT e de aliados com dinheiro sujo. Durante algum tempo, Lula repetiu a tese de que o mensalão não passou de caixa dois, que, na visão dele, seria um crime menor e corriqueiro na política brasileira. Mais recentemente, porém, Lula abandonou a tese do caixa dois e se entregou à pregação messiânica de que o mensalão foi uma grande farsa tramada contra ele por setores da oposição e da imprensa. O esforço para reescrever a história é tão grande que o ex-presidente patrocinou a criação da CPI do Cachoeira, estabelecendo como objetivo explícito criar um fato novo capaz de enfumaçar o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essas estratégias são conhecidas. A novidade é que, como elas não surtiram o efeito desejado, entrou em pauta um plano B, um conjunto de ações temerárias que consistem na abordagem direta ou indireta dos ministros do STF. Lula tomou para si essa missão.

Enquanto foi presidente da República, Lula indicou seis dos atuais onze ministros do STF que julgarão os 36 réus do mensalão — entre eles o deputado cassado José Dirceu, grão-petista apontado como “chefe da organização criminosa” pela Procuradoria-Geral da República. Em conversas diretas ou por intermédio de interlocutores, Lula cobra dos ministros o adiamento do início do julgamento, o que significaria a prescrição de muitos dos crimes. Nessa sua cruzada, o ex-presidente da República põe todo o peso de sua influência, mas arrisca-se a perder parte de seu prestígio.

Há um mês, o ministro Gilmar Mendes, do STF, foi convidado para uma conversa com Lula em Brasília. O encontro foi realizado no escritório de advocacia do ex-presidente do STF e ex-ministro da Justiça Nelson Jobim, amigo comum dos dois. Depois de algumas amenidades, Lula foi ao ponto que lhe interessava e disse a Gilmar: “É inconveniente julgar esse processo agora”. O argumento do ex-presidente foi que seria mais correto esperar passar as eleições municipais de outubro deste ano só depois julgar a ação que tanto preocupa o PT, partido que tem o objetivo declarado de conquistar 1.000 prefeituras nas urnas.

Para espíritos mais sensíveis, Lula já teria sido indecoroso simplesmente por sugerir a um ministro do STF o adiamento de julgamento do interesse de seu partido. Mas vá lá. Até aí estaria tudo dentro do entendimento mais amplo do que seja uma ação republicana. Mas o ex-presidente cruzaria a fina linha que divide um encontro desse tipo entre uma conversa aceitável e um evidente constrangimento. Depois de afirmar que detém o controle político da CPI do Cachoeira, Lula, magnanimamente, ofereceu proteção ao ministro Gilmar Mendes, dizendo que ele não teria motivo para preocupação com as investigações. O recado foi decodificado. Se Gilmar aceitasse ajudar os mensaleiros, seria blindado na CPI. Decupando acena, o que se tem é um ex-presidente oferecendo salvo-conduto a um ministro da mais alta corte do país, como se o Brasil fosse uma nação de beduínos do século XIX com sua sorte entregue aos humores de um califa. “Fiquei perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula”, disse Gilmar Mendes a VEJA. O ministro defende a realização do julgamento neste semestre para evitar a prescrição dos crimes.

A certa altura da conversa com Mendes, Lula perguntou: “E a viagem a Berlim?”. Ele se referia a boatos de que o ministro e o senador Demóstenes Torres teriam viajado para a Alemanha à custa de Carlos Cachoeira e usado um avião cedido pelo contraventor. Em resposta, o ministro confirmou o encontro com o senador em Berlim, mas disse que pagou de seu bolso todas as suas despesas, tendo como comprovar a origem dos recursos. “Vou a Berlim como você vai a São Bernardo. Minha filha mora lá”, disse Gilmar, que, sentindo-se constrangido, desabafou com ex-presidente: “Vá fundo na CPI”. O ministro Gilmar relatou o encontro a dois senadores, ao procurador-geral da República e no advogado-geral da União.

Na copa do escritório de Jobim. enquanto Lula comia frutas (recomendação médica), Mendes ainda ouviu relatos nada enobrecedores sobre seu plano B. Lula revelou que encarregaria o amigo Sepúlveda Pertence de conversar sobre o processo com a ministra Cármen Lúcia, do STF. Pertence, que chefia a Comissão de Ética Pública da Presidência, presidiu o STF e é padrinho da indicação de Cármen Lúcia. “Vou falar com o Pertence para cuidar dela”, disse Lula.

Nomeada pelo ex-presidente, Cármen Lúcia — que costuma se referir a Pertence como seu “guru” — contou a VEJA que visitou Lula no hospital, no dia 5 de abril, mas que não falaram sobre o mensalão. Ela negou ter sido procurada por Pertence para conversar sobre o processo. Lula disse que já havia feito aquelas mesmas ponderações ao ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão no STF. Entremeou o relato com uma manifestação de contrariedade. O presidente contou ter percebido que, nos últimos meses, Lewandowski estaria propenso a ceder à pressão da opinião pública em favor de uma pronta decisão do Supremo. Como revisor, a Lewandowski cabe averiguar se as etapas do processo foram cumpridas como manda a lei e, em seguida, liberar os autos para julgamento. Como não há prazo para concluir o trabalho, o ministro revisor pode, se precisar ou desejar, adiar pelo tempo que quiser o começo do julgamento. Lewandowski, porém, parece disposto a liberar os autos até junho, o que permitirá o início do julgamento no mais tardar em agosto, logo depois do recesso do Judiciário. Lula não fez questão de esconder seu desapontamento na conversa com Gilmar. “Ele só iria apresentar o relatório no semestre que vem, mas está sofrendo muita pressão”.

A respeito de José Dias Toffoli, ex-advogado-geral da União em seu governo e outra indicação sua para o STF, Lula foi senhorial na conversa com Gilmar no escritório de Jobim: “Eu disse ao Toffoli que ele tem de participar do julgamento”. A participação do ministro Toffoli é uma incógnita, pois, tendo sido assessor de José Dirceu e advogado do PT em duas campanhas presidenciais, o mais adequado seria se declarar impedido de julgar o mensalão. Adicionalmente existe o fato de a atual companheira de Toffoli, a advogada Roberta Rangel, ter atuado na defesa de três mensaleiros, entre os quais o próprio Dirceu.

No encontro entre Gilmar Mendes e Jobim, ao advogar o adiamento do julgamento, Lula argumentou que, se tomada no ano que vem, a decisão seria menos contaminada pelas disputas políticas. Não é só isso que move a estratégia. Em 2013, os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso, considerados propensos à condenação, já estarão fora do tribunal. Seria o melhor dos mundos para os integrantes da organização criminosa, que, nos últimos tempos, têm demonstrado sinais de pessimismo. Disse Lula na conversa com Gilmar Mendes: “Zé Dirceu está desesperado”. Um dos primeiros nomes escolhidos pelo ex-presidente para o STF, Joaquim Barbosa, relator do processo, é visto agora como um traidor. Barbosa teria dado evidentes sinais de ser refratário às teses dos réus do mensalão. Na conversa com Gilmar, Lula rotulou o ministro Barbosa de “complexado”. Sobre o episódio, disse a VEJA um dos mais experientes ministros do STF: “É absolutamente grave e reprovável, além de inaceitável, esse tipo de pressão”. “É um fato gravíssimo”, acrescentou outro integrante do tribunal.

Na última quarta-feira, Gilmar Mendes relatou a conversa que tivera com Lula a Ayres Britto, presidente do STF, que disse: “Eu recebi o relato com surpresa”. Ayres ainda não sabia, mas também está na agenda de Lula. 0 ex-presidente disse a interlocutores que pedirá ao jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, amigo de ambos e um dos patronos da indicação de Ayres Britto para o STF, para marcar a conversa. Ayres Britto contou que o relato de Gilmar ajudou-o a entender uma abordagem que Lula lhe fizera uma semana antes, durante um almoço no Palácio da Alvorada, onde estiveram a convite da presidente Dilma Rousseff. Diz o ministro Ayres Britto: “0 ex-presidente Lula me perguntou se eu tinha notícias do Bandeirinha (Bandeira de Mello) e completou dizendo que “qualquer dia desses a gente toma um vinho”. Confesso que, depois que conversei com o Gilmar, acendeu a luz amarela, mas eu mesmo tratei de apagá-la”. Ouvido por VEJA, Jobim confirmou o encontro de Lula e Gilmar em seu escritório em Brasília, mas, como bom político, disse que as partes da conversa que presenciou “foram em tom amigável”. VEJA tentou entrevistar Lula a respeito do episódio. Sem sucesso, enviou a seguinte mensagem aos assessores: “Estamos fechando uma matéria sobre o julgamento do mensalão para a edição desta semana. Gostaríamos de saber a versão do ex-presidente Lula sobre o encontro ocorrido em 26 de abril, no escritório do ex-ministro Nelson Jobim, com a presença do anfitrião e do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no qual Lula fez gestões com Mendes sobre o julgamento do mensalão”. Obteve a seguinte frase como resposta: “Quem fala sobre mensalão agora são apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal”. Certo. Mas eles têm ouvido muito também sobre o mensalão.

É importante considerar que não se trata aqui de mera especulação jornalística, posto que os fatos relatados pela revista Veja indicam duas testemunhas fundamentais para a elucidação dos fatos: o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes e o ex-Ministro da Defesa Nelson Azevedo Jobim, que teria presenciado a conversa.

Além disso, o próprio Ministro Gilmar Mendes teria afirmado à Veja que ficou ”

perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula“. Já o ex-Ministro Nelson Jobim teria confirmado à revista o encontro em seu escritório, mas deixou a entender que participou apenas de parte da conversa, as de “tom amigável“. Tudo indica a necessidade de que sejam ouvidos a respeito dos fatos.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Estabelece o Código Penal Brasileiro, proporcionando o fundamento jurídico do presente requerimento, que constitui crime ”

usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral“, consoante disposto em seu art. 344, em que se estabelece o tipo penal da COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Outrossim, o art. 332 do referido diploma legal dispõe que constitui delito de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.”

Diante dos fatos relatados, ficam evidentes os flagrantes indícios da prática desses crimes, bem como de

CORRUPÇÃO ATIVA, previsto no art. 333 do Código Penal Brasileiro, em vista que veio a “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.”

Por serem passíveis de ação penal pública, os fatos criminosos citados legitimam os presentes parlamentares a solicitar a instauração de inquérito policial.

III – DO PEDIDO

Neste sentido, diante de todo o exposto, solicitamos à Vossa Excelência, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, nos termos da competência legal respectiva:

1) A imediata requisição de investigação policial, através da instauração do competente inquérito, a fim de apurar a materialidade e a autoria dos fatos; e, oportunamente,

2) O oferecimento de denúncia criminal, em face da conduta flagrantemente antijurídica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que seja promovida a respectiva e necessária ação penal que os fatos reclamam.

 Brasília, 28 de maio de 2012.

Senador ALVARO DIAS

Líder do PSDB no Senado

Senador JOSÉ AGRIPINO

Líder do DEM

Deputado BRUNO ARAÚJO

Líder do PSDB na Câmara

Deputado RUBENS BUENO

Líder do PPS na Câmara

Deputado MENDES THAME

Líder da Minoria na Câmara

Lei da Improbidade Administrativa: Lei 8.429 completa 20 anos

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(…) “o Plenário do STF julgou inconstitucional a Lei 10.628/2002. O entendimento foi o mesmo que levou a Corte, em agosto de 1999, a cancelar a Súmula 394, que preservava a competência especial após a cessação do exercício: a de que a ampliação da regra do chamado “foro privilegiado” não foi contemplada pela Constituição de 1988. No caso específico das autoridades processadas por improbidade, o fundamento foi o de que a legislação infraconstitucional não poderia ampliar a competência dos Tribunais Superiores fixada na Constituição. (…)

Promulgada no dia 2 de junho de 1992, a Lei 8.429, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é, na avaliação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, “o mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”. Em seus vinte anos de vigência, a norma, para Ayres Britto, revolucionou a cultura brasileira, ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. “A Lei de Improbidade Administrativa é revolucionária porque modifica para melhor a nossa cultura”, afirma. “Com ela, estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do Poder Público”.

Foi justamente essa motivação que norteou a sua proposição: dotar o ordenamento jurídico de um instrumento eficaz de combate à corrupção. Na exposição de motivos do Projeto de Lei 1.446/1991, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, o então ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, assinalava que “uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País é a prática desenfreada e impune de atos de corrupção no trato com os dinheiros públicos”. O objetivo do projeto de lei era criar mecanismos de repressão que, para ser legítimo, “depende de procedimento legal adequado”, sem “suprimir as garantias constitucionais pertinentes, caracterizadoras do Estado de Direito”.

Defesa de princípios

A Lei de Improbidade Administrativa regulamenta o artigo 37 da Constituição da República, que ordena os princípios básicos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e prevê expressamente a imposição de sanções para atos de improbidade. O texto legal especifica tais atos em três categorias principais: enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário e atentado contra os princípios da Administração Pública. As penas fixadas incluem a perda de bens acrescidos indevidamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano ao Erário, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa.

Nos vinte anos de vigência, a Lei 8.429 resultou, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até março deste ano, em 4.893 condenações nos Tribunais de Justiça estaduais e 627 nos Tribunais Regionais Federais. Sua aplicação, porém, ainda é motivo de diversas discussões no âmbito do Poder Judiciário, tanto por meio de recursos às condenações impostas quanto por questionamentos diretos sobre o teor e a constitucionalidade da lei. Muitas delas desembocam ou têm origem no Supremo Tribunal Federal.

Foro por prerrogativa de função

O tema mais recorrente nos recursos contra condenações por improbidade que chegam ao STF diz respeito ao foro competente para julgar tais casos. É que a Lei 10.628/2002 alterou o artigo 84 do Código de Processo Penal para estabelecer o chamado foro por prerrogativa de função de autoridades e ex-autoridades, inclusive em processos relativos a atos de improbidade administrativa.

Na prática, a lei retirava a competência do juízo de primeiro grau para julgar prefeitos, governadores e ministros de Estado, que passariam a ser processados por improbidade nos Tribunais de Justiça, no Superior Tribunal de Justiça e no próprio STF, respectivamente – da mesma forma que ocorre em processos criminais. A prerrogativa era garantida inclusive quando a denúncia fosse feita mesmo com o agente político não estando mais no exercício do cargo.

Em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2797 e 2860), o Plenário do STF julgou inconstitucional a Lei 10.628/2002. O entendimento foi o mesmo que levou a Corte, em agosto de 1999, a cancelar a Súmula 394, que preservava a competência especial após a cessação do exercício: a de que a ampliação da regra do chamado “foro privilegiado” não foi contemplada pela Constituição de 1988. No caso específico das autoridades processadas por improbidade, o fundamento foi o de que a legislação infraconstitucional não poderia ampliar a competência dos Tribunais Superiores fixada na Constituição.

O julgamento das duas ADIs ocorreu em 15 de setembro de 2005. Em maio de 2012, ao examinar embargos de declaração opostos pelo procurador-geral da República, o Plenário acolheu a proposta de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 para que a decisão de inconstitucionalidade tenha eficácia desde aquela data.

Com base na decisão na ADI 2797, o STF passou a devolver às instâncias ordinárias os processos que tinham como parte ex-ocupantes de cargos públicos que pretendiam ser processados em foros especiais.

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Para PGR, Lei da Ficha Limpa deve ter aplicação imediata

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Segundo parecer, a norma não viola o princípio da presunção de inocência

É integralmente constitucional a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, que instituiu hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas. É o que afirma o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em parecer assinado em conjunto com a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat.

O parecer refere-se a ação direta de constitucionalidade ( ADC 30 ) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal (STF).  Em sua manifestação, a Procuradoria Geral da República (PGR) afirma que a Lei da Ficha Limpa deve ter aplicação imediata e que o texto da lei não configura hipótese de violação aos princípios da presunção de inocência e da segurança jurídica.  A PGR defende, ainda, a ausência de retroatividade da norma.

Quanto à suposta afronta da Lei da Ficha Limpa à presunção de inocência, a PGR esclarece que o princípio refere-se apenas às condenações de natureza penal, em relação às quais o réu só poderá ser considerado culpado depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.  Dessa forma, nos termos do parecer, conclui-se que a inelegibilidade do candidato não fica a depender do trânsito em julgado de sua condenação criminal, requisito este necessário apenas para processos de perda ou suspensão de direitos políticos. Nos termos do parecer, não faria sentido ter uma regra prevendo inelegibilidade em situação idêntica à de perda ou suspensão de direitos políticos, pois esta última teria plena aptidão de resolver, por si só, o objetivo visado pela primeira.

Outro ponto rebatido no parecer é o argumento de que a Lei da Ficha Limpa teria natureza retroativa. Entretanto, essa não é a opinião da Procuradoria Geral da República, que afirma não haver retroatividade da lei se a sua hipótese de incidência levar em conta fatos passados que persistem no presente, sem contudo pretender exercer sobre eles qualquer valoração ou modificação, desde que seus efeitos sejam imediatos ou futuros.

O parecer esclarece que a Lei da Ficha Limpa seria inconstitucional somente se as hipóteses de inelegibilidade ali previstas se aplicassem a alguma eleição ocorrida em data anterior à vigência da norma. “Seria o caso, por exemplo, de se cassar o mandato de um vereador eleito em 2008, porque em 2007 foi demitido do serviço público em razão de processo administrativo disciplinar”, exemplifica Gurgel no parecer.

Para a Procuradoria Geral da República, a LC nº 135/2010, em qualquer das situações ali previstas, não valora ou modifica qualquer situação que tenha ocorrido no passado. Simplesmente as toma em consideração para lhes conferir efeito futuro, se porventura persistirem por ocasião de sua aplicação.

No parecer, a PGR afirma que é fundamental que seja proferido julgamento pelo STF, com efeitos erga omnes e vinculantes, de modo a se conferir segurança jurídica ao processo eleitoral de 2012.

Controle de constitucionalidade – A ação direta de constitucionalidade (ADC 30) foi ajuizada pelo Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade pede a declaração da constitucionalidade da íntegra da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, e sustenta que a incidência da lei sobre fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei, pois o artigo 14, 9º da Constituição da República prevê margem de liberdade para o legislador ordinário dispor sobre novas hipóteses de inelegibilidade, observado o requisito da vida pregressa do candidato.

O Conselho da OAB defende ainda que a inelegibilidade não consiste em pena, nem suspensão ou perda de direitos políticos, mas em medida voltada à tutela da probidade e moralidade administrativas e, dessa forma, não configura violação ao princípio da presunção de inocência. A ADC 30 será julgada em conjunto com a ADC 29 e com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

Secretaria de Comunicação Social

Procuradoria Geral da República

(61) 3105-6404/6408

http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_constitucional/para-pgr-lei-da-ficha-limpa-deve-ter-aplicacao-imediata

http://mpf.jusbrasil.com.br/noticias/2819840/para-pgr-lei-da-ficha-limpa-deve-ter-aplicacao-imediata

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Governo paga dois milhões de reais para ONG produzir o kit gay das escolas públicas

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Você está de acordo que o movimento GLS (Gays, Lésbicas e Simpatizantes) eduque os seus filhos dentro das escolas públicas?

É isto, prezados pais e mães, que está para acontecer e tudo pago pelo Governo Federal com o nosso dinheiro destinado à Educação, e em escalas régias, sem licitações. Sob o falso pretexto de combater combater a  “homofobia”.  Pretexto, porque o que estas providências do MEC e do Governo Federal podem fazer, além do óbvio na Educação, é acirrar ânimos em torno deste assunto.

Assista o vídeo.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
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Parlamentares brasileiros são os mais caros do mundo

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Estudo da Transparência Brasil demonstra que o povo/contribuinte brasileiro paga os mais caros parlamentares do mundo! Este fato, repete-se nas Assembléias Legislativas Estaduais.

Cada minuto “trabalhado” no Congresso, importa em um gasto do contribuinte de R$ 11.545,00 (onze mil e 545 reais).

Por ano, cada Senador tem um custo de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).

Por ano, cada Deputado Federal tem um custo de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais)

Fonte: Bom dia Brasil
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Lula distribui R$ 61 bilhões para 27 países em 2 anos

“Somente nos dois últimos anos de seu Governo, o ex-presidente Lula distribuiu mais de R$ 61 bilhões do contribuinte brasileiro para 27 países, a maioria na America Latina, sendo oito na África, para além de algumas das mais tenebrosas ditaduras, como Líbia, Síria e Irã. Parte expressiva dos recursos saiu do Brasil por meio de financiamento do BNDES para obras tocadas por empreiteiras favoritas do Governo.”

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Autor: Claudio Humberto

http://www.claudiohumberto.com.br

http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/claudio-humberto-1.12113

 

Lula distribui R$ 61 bi para 27 países em 2 anos

 
Somente nos dois últimos anos de seu Governo, o ex-presidente Lula distribuiu mais de R$ 61 bilhões do contribuinte brasileiro para 27 países, a maioria na America Latina, sendo oito na África, para além de algumas das mais tenebrosas ditaduras, como Líbia, Síria e Irã. Parte expressiva dos recursos saiu do Brasil por meio de financiamento do BNDES para obras tocadas por empreiteiras favoritas do Governo.

Perplexidade

A lista dos 27 países que Lula deu dinheiro causou perplexidade nos senadores, até os governistas, da Comissão de Assuntos Econômicos.

Mão grande

A indignação dos senadores também decorre do fato de que os R$ 61 bilhões terem deixado os cofres públicos sem autorização do Senado.

‘Desembolsos’

Oficialmente, o BNDES admite “desembolsos” de US$ 1,2 bilhão na América Latina e de US$ 906 milhões na África. Ou R$ 3,38 bilhões.

Primeiro eles

Os R$ 61 bilhões destinados por Lula aos 27 países em dois anos é um valor superior à soma das transferências para os Estados, no período.

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