Procon de São Paulo divulgou lista, dia 22/4/2013, com 71 novos nomes de sites não recomendados para compras na Internet

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A Fundação Procon de São Paulo divulgou lista, na segunda-feira (22/4), com 71 novos nomes de sites não recomendados para compras na Internet. Com isso, a listagem do órgão com endereços eletrônicos que devem ser evitados pelo consumidor já soma 275 desde 2011. O Procon/SP informa que recebeu reclamações de consumidores desses sites relacionadas a irregularidades na prática de comércio eletrônico, principalmente por falta de entrega do produto ao consumidor e por não darem resposta nem solução ao problema. Confira a lista emhttp://glo.bo/11vlBAM.

 

Brasil: líder mundial em alimentos envenenados

“O caminho percorrido historicamente pelo Brasil com seu atual modelo de produção nos levou ao lugar do qual não nos orgulhamos de maior consumidor de agrotóxicos no mundo e uma das maiores áreas de plantação de transgênicos”

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 O país que está prestes a tornar-se líder mundial na produção de alimentos abusa de venenos que causam intoxicação crônica, aquela que mata devagar com doenças neurológicas, hepáticas, respiratórias, renais, cânceres entre outras e provoca o nascimento de crianças com mal formação genética.

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O sangue e urina dos moradores de regiões que sofrem coma pulverização áreas de agrotóxicos estão envenenados. Nos últimos anos, o Brasil tornou-se o principal destino de defensivos agrícolas banidos no exterior. Segundo dados da Anvisa, são usados em nossas lavouras pelo menos dez produtos proscritos na União Europeia, Estados Unidos, China.

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é preciso fortalecer a capacidade reguladora do Estado, tanto na regulação da expansão das monoculturas, como no banimento imediato dos agrotóxicos que já foram proibidos em outros países, incluindo os que foram utilizados em guerras, como o glifosato.

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Por Tatiana Achcar

Nunca tivemos tanta comida produzida no mundo, mesmo assim um milhão de pessoas passam fome e outro milhão comem menos do que necessitam. A fome é um problema de economia mundial. Em vinte anos, o Brasil tomará dos Estados Unidos a liderança mundial na produção de alimentos. No entanto, 49% dos brasileiros estão acima do peso, sendo 16% obesos, segundo o Ministério da Saúde. A obesidade é um problema de saúde pública, logo, de economia nacional. Por que esse disparate entre a grande quantidade de alimento e a fome e o sobrepeso? Apesar das commodities agrícolas bombarem as bolsas de valores, o sistema alimentar mundial tem falhas, e das grossas: o modo de produção usa recursos naturais de maneira abusiva, o sistema está baseado na industrialização, que artificializa o alimento, e a distribuição é concentrada e controlada por poucos gigantes do setor. Alimentação em quantidade e qualidade adequada e saudável é um direito humano, mas virou artigo de luxo.

Em seu discurso de posse, no dia 18 de abril, a nova presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, a antropóloga Maria Emília Pacheco, criticou os agrotóxicos, os alimentos transgênicos e a livre atuação das grandes corporações, apoiada na irrestrita publicidade de alimentos, especialmente entre o público infantil, como nocivas para a segurança e soberania alimentar. “O caminho percorrido historicamente pelo Brasil com seu atual modelo de produção nos levou ao lugar do qual não nos orgulhamos de maior consumidor de agrotóxicos no mundo e uma das maiores áreas de plantação de transgênicos”, afirmou. O país que está prestes a tornar-se líder mundial na produção de alimentos abusa de venenos que causam intoxicação crônica, aquela que mata devagar com doenças neurológicas, hepáticas, respiratórias, renais, cânceres entre outras e provoca o nascimento de crianças com mal formação genética. O uso massivo de agrotóxico promovido pela expansão do agronegócio está contaminando o agricultor, que tem contato direto com a lavoura envenenada, os alimentos, a água e o ar. Estudos científicos recentes encontraram resíduos de agrotóxicos em amostras de água da chuva em escolas públicas no Mato Grosso. O sangue e urina dos moradores de regiões que sofrem coma pulverização áreas de agrotóxicos estão envenenados. Nos últimos anos, o Brasil tornou-se o principal destino de defensivos agrícolas banidos no exterior. Segundo dados da Anvisa, são usados em nossas lavouras pelo menos dez produtos proscritos na União Europeia, Estados Unidos, China.

É evidente que segurança e soberania alimentar dependem de um sistema de produção alimentar bom, limpo e justo, sustentável e descentralizado, de base agroecológica de produção, extração e processamento, de processos permanentes de educação alimentar e nutricional. É estratégico adotar a soberania e segurança alimentar como um dos eixos ordenadores da estratégia de desenvolvimento do país para superar desigualdades socioeconômicas, regionais, étnico-raciais, de gênero e de geração e erradicar a pobreza extrema e a insegurança alimentar e nutricional.

Fico contente com a posse de Maria Emília Pacheco por sua força de vontade política e clareza de que é preciso fortalecer a capacidade reguladora do Estado, tanto na regulação da expansão das monoculturas, como no banimento imediato dos agrotóxicos que já foram proibidos em outros países, incluindo os que foram utilizados em guerras, como o glifosato. E dar um o fim aos subsídios fiscais, rotular, obrigatoriamente, todos os alimentos transgênicos, assegurando ao consumidor o direito à informação. Investir na agricultura familiar e camponesa é eixo fundamental que deve estar na prioridade do governo. Ela gera emprego e renda para milhões de pessoas, estimula a produção de alimentos e a diversidade de culturas, respeita tradições alimentares e preserva a natureza, fixa o homem no campo e fortalece as economias locais e regionais.

Desejo que a proposta da Política Nacional de Agroecologia e Sistemas Orgânicos de Produção, em processo de elaboração por um grupo interministerial, seja amplamente aprovada a aplicada para garantir a proteção da agrobiodiversidade e de iniciativas como a conservação de sementes crioulas, os sistemas locais públicos de abastecimento, circuitos curtos de mercado e mercado institucional. É vencendo esses passos que um país deveria orgulhar-se de ser líder mundial na produção de alimentos.

 

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/blogs/habitat/brasil-líder-mundial-em-alimentos-envenenados-213343375.html

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Agrotóxicos e o antijornalismo. “Nós temos o direito de saber”

Desde os anos 1970, o problema, para os defensores da química na agricultura, nunca é o produto, mas sim, o agricultor, como se a toxicidade só dependesse do uso e não dos componentes utilizados na fabricação. A propaganda de agrotóxicos, em geral, anunciava cada novo pesticida como “mais eficaz” no combate às pragas, mais eficiente que o anterior, só que, muitas vezes, não dizia que era também mais venenoso. Mas a verdadeira avalanche de casos de intoxicação de agricultores parece demonstrar que esses produtos são muito perigosos. Até porque, se não fossem, não haveria necessidade do desenho de caveiras em seus rótulos.

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 A matéria da Veja faz afirmações de forma leviana e irresponsável para a população leiga no assunto, passando a impressão que os agrotóxicos não são tão perigosos  assim.   Ela diz que os alimentos que lideram o ranking da Anvisa de forma alguma representariam   risco  à  saúde,  que os  resíduos  estão dentro  dos níveis  seguros  e  que o uso de agrotóxicos não-autorizados não é prejudicial à saúde.    Neste último caso,  a  justificativa seria o alto custo para os fabricantes   alterarem  os  rótulos,  indicando  outros  cultivos  onde os pesticidas poderiam ser utilizados.

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No entanto, a reportagem se contradiz – novamente – declarando que os resíduos de agrotóxicos não podem ser removidos dos alimentos com água, ou qualquer outra substância, já que o veneno penetra na polpa do alimento ou circula pela seiva da planta. Essa afirmação é um “tiro no pé”, muito negativa para quem quer defender os “defensivos”, e reforça o argumento de quem luta contra os agrotóxicos: um dos maiores problemas é a manutenção dos pesticidas no ambiente, por muito tempo; dependendo do produto, pode levar anos ou décadas para desintegrar-se, como é o caso bastante conhecido do DDT. Aliás, a matéria relata que, se o agricultor seguir a bula corretamente, “o produto sofrerá degradação natural com a ação dos raios solares, da chuva e de microorganismos”. Segundo a ABA, isso é uma inverdade: “as consequências ambientais e para a saúde, em função de uma aplicação que deixou resíduos, podem permanecer por muito tempo”.

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Em relatório de 2012, elaborado pelo Instituto Nacional do Câncer, José de Alencar Gomes da Silva (Inca) consta que “importantes compostos cancerígenos encontram-se entre os metais pesados, os agrotóxicos, os solventes e as poeiras”. Além da população rural, que fica mais exposta pelo manuseio desses produtos, “toda a população pode ter contato com agrotóxicos, seja pela ocupação, pela alimentação ou pelo ambiente”. Substâncias como o DDT, clordane e lindane são promotoras de tumores. O relatório cita uma extensa bibliografia de estudos que relacionam, entre outros agentes, agrotóxicos e câncer.

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A produção de alimentos orgânicos, através de métodos agroecológicos, não interessa às grandes empresas que controlam o agronegócio no Brasil. Os orgânicos não dependem da compra de sementes (geneticamente modificadas ou não) ou da compra de agrotóxicos. Na agricultura ecológica, ou orgânica, o agricultor é autônomo, controla sua semente e seus próprios insumos, entre eles, matéria orgânica (compostagem, folhas de árvores, resíduos industriais, estrume, etc). O que a agricultura convencional considera como praga (insetos, fungos), ou erva daninha que deve ser exterminada pelos agrotóxicos, na agricultura ecológica é um sintoma, indicador da saúde da planta e do solo.

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Por Elenita Malta Pereira, no sítio Outras Palavras:

A matéria “A verdade sobre os agrotóxicos”, publicada em Veja (edição de 4/1/2012), revisita um tema que é alvo de polêmicas, oposições apaixonadas e amplas discussões no Brasil desde os anos 1970. No entanto, apesar de décadas de controvérsia, já no título, a revista demonstra que pretende revelar a verdade sobre o assunto. A Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), em carta-resposta à Veja, considerou o tratamento dado a um tema tão controverso como “parcial e tendencioso”, apontando uma série de equívocos na reportagem.

Em Primavera Silenciosa, o primeiro alerta mundial contra os pesticidas, publicado em 1962, Rachel Carson descreveu diversos casos de pulverizações – especialmente de diclorodifeniltricloroetano (DDT) – nos Estados Unidos, nos anos 1950-60, quando morreram enormes quantidades de pássaros, peixes, animais selvagens e domésticos. As pulverizações para exterminar supostas “pragas” também contaminaram as águas de rios, córregos, dos oceanos, os solos e os humanos.

Carson já constatava, há 50 anos, que a questão dos resíduos químicos nos alimentos era tema de ardorosos debates. A existência de resíduos ou era desprezada pela indústria, que a considerava sem importância, ou era francamente negada. No entanto, pesquisas comprovavam, já naquela época a associação da presença do DDT no corpo humano com a alimentação, ao analisar gordura humana e amostras de alimentos em restaurantes e refeitórios.

Motivada pela divulgação, em dezembro de 2011, de um estudo sobre contaminação de alimentos por pesticidas promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) referente ao ano de 2010, a reportagem da Veja começa questionando o uso da palavra “agrotóxico”: o “nome certo é defensivo agrícola”. Segundo a matéria, “agrotóxico” é um termo impreciso e carregado de julgamento valor; já “defensivos” seria correto, porque esses produtos não servem para intoxicar o ambiente ou o consumidor, mas para “defender” a plantação das pragas, insetos e parasitas.

Esse debate é antigo, construído ao longo de uma verdadeira contenda, que foi protagonizada por ecologistas, políticos e representantes das indústrias agroquímicas, desde os anos 1970. A própria nominação dos agroquímicos determinava de que “lado” estava quem nomeava: de um lado, executivos das indústrias fabricantes que, obviamente, queriam vender seus produtos; pesquisadores que recebiam financiamento dessas empresas para suas pesquisas e funcionários públicos, todos trabalhando para “defender” seus interesses. Do outro lado, entidades ambientalistas de vários estados, professores universitários e pesquisadores preocupados com o efeito desses produtos na saúde das pessoas e da natureza.

O termo “agrotóxico”, mais do que portar um juízo de valor, está consolidado na legislação brasileira sobre o tema, a Lei 7.802/89. A palavra já estava presente na primeira legislação estadual, a Lei 7.747, publicada no Rio Grande do Sul, em dezembro de 1982, fruto de um amplo debate liderado por políticos, pesquisadores e ecologistas. O ecologista José Lutzenberger considerou a publicação dessa lei uma “vitória sem precedentes”, uma conquista da sociedade civil, inédita em diversos países. Por outro lado, o termo “defensivos agrícolas” também não é isento de valor: expressa que essas substâncias são boas, defendem a lavoura de pragas. No entanto, o próprio conceito do que pode ser considerado praga é questionável, depende do ponto de vista de quem está observando uma plantação. O que é praga na agricultura que usa produtos químicos pode ser um aliado no controle natural de insetos realmente prejudiciais, e até mesmo um indicador da saúde das plantas para quem pratica agricultura ecológica.

O interessante é que, apesar de afirmar que o certo é “defensivo agrícola”, as jornalistas usam, em trechos da reportagem, o termo agrotóxico – não como citação de outra fonte, o que é uma contradição.

A matéria da Veja afirma que apenas uma parte muito pequena das amostras analisadas pela Anvisa continha agrotóxicos acima do permitido. Mais ainda, que os motivos dessa ocorrência envolvem os agricultores: ou eles aplicaram doses acima do indicado, ou desrespeitaram o período de carência. A estratégia de culpar o agricultor também data de bastante tempo.

Desde os anos 1970, o problema, para os defensores da química na agricultura, nunca é o produto, mas sim, o agricultor, como se a toxicidade só dependesse do uso e não dos componentes utilizados na fabricação. A propaganda de agrotóxicos, em geral, anunciava cada novo pesticida como “mais eficaz” no combate às pragas, mais eficiente que o anterior, só que, muitas vezes, não dizia que era também mais venenoso. Mas a verdadeira avalanche de casos de intoxicação de agricultores parece demonstrar que esses produtos são muito perigosos. Até porque, se não fossem, não haveria necessidade do desenho de caveiras em seus rótulos.

A matéria da Veja faz afirmações de forma leviana e irresponsável para a população leiga no assunto, passando a impressão que os agrotóxicos não são tão perigosos assim. Ela diz que os alimentos que lideram o ranking da Anvisa de forma alguma representariam risco à saúde, que os resíduos estão dentro dos níveis seguros e que o uso de agrotóxicos não-autorizados não é prejudicial à saúde. Neste último caso, a justificativa seria o alto custo para os fabricantes alterarem os rótulos, indicando outros cultivos onde os pesticidas poderiam ser utilizados. Aqui, podemos perceber mais uma vez que os interesses das empresas sempre são relevantes e merecem ser preservados.

No entanto, a reportagem se contradiz – novamente – declarando que os resíduos de agrotóxicos não podem ser removidos dos alimentos com água, ou qualquer outra substância, já que o veneno penetra na polpa do alimento ou circula pela seiva da planta. Essa afirmação é um “tiro no pé”, muito negativa para quem quer defender os “defensivos”, e reforça o argumento de quem luta contra os agrotóxicos: um dos maiores problemas é a manutenção dos pesticidas no ambiente, por muito tempo; dependendo do produto, pode levar anos ou décadas para desintegrar-se, como é o caso bastante conhecido do DDT. Aliás, a matéria relata que, se o agricultor seguir a bula corretamente, “o produto sofrerá degradação natural com a ação dos raios solares, da chuva e de microorganismos”. Segundo a ABA, isso é uma inverdade: “as consequências ambientais e para a saúde, em função de uma aplicação que deixou resíduos, podem permanecer por muito tempo”.

Segundo a matéria da Veja, só há riscos à saúde do agricultor quando ele não respeita as regras de uso, já que os equipamentos de segurança o protegeriam do contato com o veneno. No entanto, nem sempre o agricultor tem acesso a esses equipamentos ou à informação de como utilizá-los corretamente. Além disso, há muitos casos de intoxicação que independem do seu uso.

Consultando os arquivos dos jornais de maior circulação do país, é possível constatar uma quantidade impressionante de notícias sobre envenenamento e morte de agricultores, cuja causa envolveu a aplicação de produtos químicos na lavoura. Há períodos em que as ocorrências são diárias, envolvendo famílias inteiras, em cidades do interior do Brasil. Casos de jovens que dormiram durante meses, sem perspectiva de acordar, depois do contato com agrotóxicos; bebês que ficaram doentes por causa do leite, já que a vaca que o fornecia comeu pasto contaminado com pesticidas; crianças que morreram pela ingestão de água contaminada; agricultores fulminados durante pulverizações aéreas sem aviso prévio, entre outros, são exemplos nefastos de que o equipamento não é garantia de segurança total.

Artigo da Gazeta Mercantil (Porto Alegre, 28/05/1975) relata que o consumo de pesticidas no Brasil aumentou dez vezes entre 1964 e 1974 e questiona: “em que medida esse consumo teria sido fortemente incentivado, provocando o uso indiscriminado e exagerado de defensivos?” Se por volta de 1974 o consumo somava cerca de 74 mil toneladas anuais, o que dizer das cerca de 1 milhão toneladas em 2010 (de acordo com dados do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Defesa Agrícola)? O estímulo ao uso intensivo desses produtos interessa aos fabricantes, pelos altíssimos ganhos, mas, ao mesmo tempo, provoca prejuízos não totalmente contabilizados ao ambiente e à vida humana.

Também segundo a reportagem da Veja, não haveria comprovação científica de que o consumo a longo prazo de resíduos de pesticidas nos alimentos provoque problemas sérios em seres humanos. Essa constatação demonstra um profundo desconhecimento da literatura científica sobre os efeitos desses produtos na saúde humana. Em relatório de 2012, elaborado pelo Instituto Nacional do Câncer, José de Alencar Gomes da Silva (Inca) consta que “importantes compostos cancerígenos encontram-se entre os metais pesados, os agrotóxicos, os solventes e as poeiras”. Além da população rural, que fica mais exposta pelo manuseio desses produtos, “toda a população pode ter contato com agrotóxicos, seja pela ocupação, pela alimentação ou pelo ambiente”. Substâncias como o DDT, clordane e lindane são promotoras de tumores. O relatório cita uma extensa bibliografia de estudos que relacionam, entre outros agentes, agrotóxicos e câncer.

Cientistas da Universidade de Caen, na França, que pesquisam há anos os efeitos dos herbicidas à base de glifosato (recordistas de vendas no Brasil), descobriram que eles contêm toxicidade que afeta diretamente as células humanas. Em artigos científicos recentes, os pesquisadores afirmaram que mesmo pequenos resíduos que ficam nos alimentos podem causar danos, especialmente ao rim humano. Artigo de professora da USP (Larissa Bombardi, 2011) afirma, a partir de dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas – Ministério da Saúde/Fiocruz (Sinitox), que no período de 1999 a 2009 ocorreram cerca de 62 mil intoxicações por agrotóxicos de uso agrícola no Brasil.

Outra informação da matéria da Veja é que “o Brasil é um dos países mais rigorosos no registro de agrotóxicos”. No entanto, segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), nosso país é o principal destino de agrotóxicos proibidos no exterior. Diversos produtos vedados nos Estados Unidos e na Europa são comercializados livremente aqui. Se o controle fosse mesmo rigoroso, o Brasil seria o maior consumidor mundial de agrotóxicos?

Encaminhando-se para o final, a reportagem põe em dúvida a credibilidade dos alimentos orgânicos, aqueles que são cultivados sem agrotóxicos. Ela questiona as regras para credenciamento e fiscalização: com um controle insuficiente, haveria riscos à saúde da população no consumo de alimentos orgânicos.

Citando o caso de contaminação por Escherichia coli, ocorrido em junho de 2011, na Alemanha, em que pessoas morreram ao consumir brotos de feijão germinados produzidos por uma fazenda orgânica, a matéria da Veja conclui que “não só por ser orgânico um produto é necessária e automaticamente mais saudável que o similar cultivado com o auxílio de defensivos”. Sem diminuir a gravidade das mortes ocorridas na Alemanha, é muito precipitado afirmar que não haveria diferença de risco no consumo de alimentos orgânicos ou não-orgânicos. Esse foi um caso isolado, que poderia ter ocorrido mesmo se a produção não fosse orgânica, afinal, é possível garantir que a fiscalização dos alimentos que usam produtos tóxicos seja eficiente?

A humanidade viveu milênios praticando agricultura sem venenos. Só após a segunda guerra mundial o uso da química na lavoura passou a ser recomendado como a melhor solução para o combate das “pragas” e para acabar com a fome no mundo – o que não ocorreu: os insetos ficaram resistentes aos venenos e há muitas pessoas passando fome ainda no século 21. A chamada “Revolução Verde” introduziu técnicas alardeadas como “modernas” (cultivo intensivo do solo, monocultura, irrigação, controle químico de pragas e manipulação genética de plantas), mas que geram dependência dos agricultores em relação às empresas que vendem os insumos vinculados a esse tipo de agricultura.

A produção de alimentos orgânicos, através de métodos agroecológicos, não interessa às grandes empresas que controlam o agronegócio no Brasil. Os orgânicos não dependem da compra de sementes (geneticamente modificadas ou não) ou da compra de agrotóxicos. Na agricultura ecológica, ou orgânica, o agricultor é autônomo, controla sua semente e seus próprios insumos, entre eles, matéria orgânica (compostagem, folhas de árvores, resíduos industriais, estrume, etc). O que a agricultura convencional considera como praga (insetos, fungos), ou erva daninha que deve ser exterminada pelos agrotóxicos, na agricultura ecológica é um sintoma, indicador da saúde da planta e do solo.

No livro Plantas doentes pelo uso de agrotóxicos, o engenheiro agrônomo francês Francis Chaboussou divulgou a “teoria da trofobiose”. Após anos de pesquisa, ele concluiu que o uso continuado de agrotóxicos adoece as plantas. E somente as plantas doentes, em desequilíbrio metabólico, são atacadas pelos parasitas. A planta equilibrada em crescimento vigoroso ou em descanso não é nutritiva para as pragas. Na verdade, na agricultura ecológica, a propriedade rural é pensada como um agroecossistema, em que a observação das interações que ocorrem no ambiente é vital. Solo nutrido, planta saudável. Inseridos na diversidade de espécies da propriedade agrícola, os alimentos orgânicos tendem a ser muito mais saudáveis que os não-orgânicos.

Em abril de 2012, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) divulgou a primeira parte de um dossiê sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde. Escrito por professores universitários e pesquisadores com larga experiência no assunto, o dossiê externa a preocupação desses profissionais com a escalada ascendente de uso de agrotóxicos no Brasil e a contaminação do ambiente e das pessoas dela resultante, com severos impactos sobre a saúde pública.

O relatório cita exemplos de cidades onde ocorre a contaminação das águas, no Ceará e em Mato Grosso, com destaque para Lucas do Rio Verde (MT), onde “chuvas de agrotóxicos”, ou seja, pulverizações aéreas indiscriminadas causaram surto de intoxicações agudas em crianças e idosos, bem como contaminação do leite materno.

Como as bases cientificas que sustentam o uso dos agrotóxicos são frágeis (“deveria caber às empresas demonstrar com rigor que não são nocivos para a saúde humana ou para o meio ambiente”), os pesquisadores questionam: “É lícito manter os agrotóxicos em uso na agricultura nesse contexto?” Além disso, os inúmeros casos de contaminações de trabalhadores e população em geral, desde os anos 1970 até hoje, oneram o SUS, custando muitos milhões aos cofres públicos.

Como podemos perceber, a “verdade sobre os agrotóxicos” está bem longe de ser alcançada. O debate está polarizado: de um lado, as indústrias e os comerciantes, a quem interessa divulgar que os “defensivos” não causam danos à saúde humana; do outro, profissionais da área da saúde engajados na posição de que os agrotóxicos fazem sim muito mal aos humanos e aos ecossistemas onde são aplicados. A preocupação aumenta na mesma medida que o consumo desses produtos no Brasil, que desde 2008 carrega o título nada honrável de maior comprador de agrotóxicos do mundo.

Cabe ao consumidor ficar atento ao debate, à história e aos interesses por trás dele. Afinal, como já dizia Rachel Carson lá em 1962, nós temos o direito de saber. No mínimo.

* Elenita Malta Pereira é doutoranda em História na UFRGS
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Assista ao filme:
O Veneno Está na Mesa

 

Brasil é tricampeão mundial no consumo de agrotóxicos

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O consumo prolongado de agrotóxicos pode provocar doenças como câncer, má-formação congênita,  distúrbios endócrinos, neurológios e mentais.   Há casos de grávidas com agrotóxico no leite e também indícios de câncer.   Ao todo, na safra 2010/2011, o Brasil comercializou mais de um bilhão de litros de agrotóxicos, sem contar os vendidos ilegalmente.  A alternativa segura são os alimentos orgânicos.

Sobre o mesmo assunto, assista ao documentário:  O Veneno Está na Mesa – Documentário de Silvio Tendler

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Por João Ricardo Gonçalves

Rio – O brasileiro vive um dilema na hora de se alimentar: se correr para o fast food, a obesidade pega, já que quase a metade da população do País está acima do peso. Se ficar na salada, o agrotóxico come: o Brasil é tricampeão mundial quando o assunto é a quantidade de produtos usados para matar pragas, conservar e aumentar o tamanho de vegetais.

A quantidade é tão grande que um estudo divulgado na Cúpula dos Povos, durante a Rio+20, indica que consumimos, em média, cinco quilos de agrotóxicos por ano. O levantamento foi feito pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), baseado em informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ao todo, na safra 2010/2011, o Brasil comercializou mais de um bilhão de litros de agrotóxicos, sem contar os vendidos ilegalmente. Acredita-se que em regiões agrícolas do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul e do Paraná, a prática seja comum.

As consequências são sérias. Segundo a professora do departamento de Nutrição Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Fátima Sueli Neto Ribeiro, da produção até o consumo, passando por substâncias aplicados para os vegetais resistirem ao transporte, verduras, grãos legumes e frutas brasileiras recebem cinco ou seis produtos.

Entre os malefícios facilitados pelos químicos borrifados na lavoura, está até a obesidade. “Em regiões do Mato Grosso, produtos são aplicados por aviões e podem parar em lençóis freáticos. Há casos de grávidas com agrotóxico no leite e também indícios de câncer. O curioso é que as pessoas comem verdura para evitar a obesidade, mas as interferências de alguns produtos nos hormônios podem facilitá-la”, explica a professora.

Só 35% de amostras nos limites

Para tentar reduzir o problema, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou na semana passada coletas fiscais de amostras de alimentos em estabelecimentos e produtores para flagrar alimentos com níveis de agrotóxicos acima dos permitidos pela legislação. As penalidades variam de notificação a multas de até R$ 1,5 milhão. No fim do ano passado, a agência formulou a lista que compõe o ranking da ilustração acima, com amostras de todos os estados, fora São Paulo. Em 35% delas, o teor de agrotóxicos respeitava os limites sanitários, e 37% não apresentavam resíduos de venenos agrícolas.

Enquanto a fiscalização não melhora em toda a cadeia produtiva, uma das medidas que podem ser tomadas pelo consumidor para evitar os agrotóxicos e continuar se alimentando de forma saudável é consumir mais alimentos orgânicos. “Há mitos de que as feiras orgânicas são mais caras e que os alimentos não são tão bonitos. O que acontece é que os produtores respeitam a safra: assim alimentos que estão nela ficam até mais baratos do que os dos grandes mercados”, afirma.

Lavar e tirar a casca ajuda a reduzir os conservantes usados após a colheita, mas outra medida positiva é procurar e perguntar por alimentos orgânicos nas redes de supermercado. “Isso ajudaria a pressionar os mercados que ainda não investem em orgânicos a se movimentarem”, diz Fátima.

É bom lembrar que comer frutas, verduras, grãos e legumes continua sendo essencial para a saúde, apesar dos problemas trazidos pelos venenos agrícolas. A questão é saber como obtê-las e conservá-las de forma ainda mais saudável.

Fonte: http://odia.ig.com.br/portal/cienciaesaude/vidaemeioambiente/brasil-é-tricampeão-mundial-no-consumo-de-agrotóxicos-1.460257

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Proibida venda de celular bloqueado no Brasil

30.06.2012

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu as empresas de telefonia móvel de vender celulares bloqueados ao consumidor. O TRF-1 acolheu a argumentação do Ministério Público Federal, segundo o qual o bloqueio caracteriza a prática conhecida como fidelização e obriga o consumidor a ficar “ligado a uma única operadora”. A multa estipulada caso a determinação não seja cumprida é de R$ 50 mil por dia.

Divulgada na última sexta-feira (29/6), a decisão é referente a recurso do MPF contra sentença de um juiz de primeira instância, favorável à prática do bloqueio dos aparelhos. As empresas alegaram que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autoriza o bloqueio por até 12 meses como forma de fidelização e que, “para conceder determinados benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e acaba por transportar determinados encargos para o mercado”.

O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, rebateu a justificativa das companhias. De acordo com ele, a norma da Anatel é equivocada por propiciar a venda casada, o que “configura uma violência contra o consumidor”.

Para a desembargadora Selene Almeida, que acompanhou o voto do relator, a fidelização afronta os direitos do consumidor, porque o que as empresas “estão fazendo, através de descontos concedidos em troca de aparelhos, é restituírem-se do desconto com a prestação do serviço, já que o valor das mensalidades acaba por pagar, com sobras, os benefícios concedidos”. Ainda cabe recurso da decisão.

Com informações da Agência Brasil.

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Ministério Público Federal processa a Tim por danos aos consumidores e quer proibição de novas linhas

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Fiscalização da Anatel constatou que a operadora deixou de investir na ampliação da rede mas continuou vendendo linhas, prejudicando gravemente os usuários

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) entrou com ação civil pública contra a Tim S.A e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por causa das contínuas interrupções no serviço de telefonia móvel prestado pela operadora. Na ação, o MPF pede que a Tim seja proibida de comercializar novas assinaturas ou habilitar linhas e que seja condenada a indenizar os usuários do Pará em R$ 100 milhões.

O MPF também quer que a Tim apresente um projeto de ampliação da rede para atender as necessidades das linhas que já estão habilitadas. A Anatel pode ser obrigada a exercer com mais eficácia seu poder regulador sobre a operadora, já que as fiscalizações feitas até agora apenas constatam as irregularidades, sem impor à Tim que as solucione. O processo será apreciado pela juíza Izaura Cristina de Oliveira Leite da 1ª Vara Federal em Belém.

A investigação do MPF contra a Tim começou após sucessivas panes ocorridas no serviço da operadora no Pará, sem que houvesse atuação da agência reguladora no sentido de exigir os parâmetros de qualidade. A própria Anatel admitiu ter recebido, em 2011, 117 reclamações contra a operadora, mas informou que realizava constantes “reuniões técnicas” para “discutir os problemas”.

O MPF solicitou então relatório de fiscalização sobre a operadora, que demonstra claramente inúmeras irregularidades na prestação do serviço no Pará. Pelas regras do serviço de telefonia móvel, “nenhuma chamada pode demorar mais do que dez segundos para ser estabelecida e, uma vez conectado o consumidor à rede, 95% das chamadas devem ser corretamente completadas. São tolerados que até 2% das ligações sejam interrompidas pelo sistema.”

Ao analisar os bairros e distritos da Região Metropolitana de Belém, assim como dos 75 municípios servidos pela Tim no Pará, a Anatel constatou taxas inaceitáveis de bloqueio de chamadas – quando o sistema bloqueia automaticamente uma ligação – e de atendimento da demanda abaixo do necessário nos horários de maior movimento na rede. Os municípios mais prejudicados foram Anajás e Santa Cruz do Arari, no Marajó, que tiveram mais de 60% de bloqueios nos horários de pico. “Esses dois municípios são atendidos somente pela prestadora Tim”, informa a ação do MPF.

“O usuário não é atendido com a qualidade adequada, ficando impossibilitado de efetuar ligações devido aos bloqueios observados e a interrupção do serviço pelas constantes quedas, situações em que é o consumidor obrigado a realizar novas chamadas para conseguir finalizar a conversa interrompida”, diz o procurador da República Bruno Soares Valente, responsável pelo caso.

Para o MPF, a falta de investimentos na infraestrutura de rede é lucrativa para a Tim, principalmente em municípios onde a prestadora atua sem concorrência. Cada vez que cai uma chamada, lembra o MPF, os usuários são obrigados a realizar nova chamada, sendo duplamente tarifados.

Para o MPF, mesmo fazendo as fiscalizações e constatando as irregularidades, “a atuação da Anatel apresenta-se tímida, não sendo capaz de coibir as irregularidades detectadas”. “A despeito das multas e advertências impostas pela agência, as falhas no serviço de telefonia móvel continuam sendo sentidas pela população paraense”, diz a ação judicial.

Processo nº 0015343-88.2012.4.01.3900

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Desde 2008 o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos

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A indústria do agrotóxico tem taxa de lucros proporcionais maiores do que o próprio agronegócio no Brasil.  Isto diz tudo sobre o assunto – inclusive sobre o desmatamento – e diz porque você está sendo envenenado.

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Desde 2008 o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos.

Saiba o que você está comendo para saber porque vai adoecer e poderá morrer.

As desculpas “políticas” para o uso de agrotóxicos: “se não usarmos ‘defensores agrícolas’ (agrotóxicos) não dará para alimentar toda a população brasileira.  Se isto fosse verdade mesmo – não o é, porque a indústria de agrotóxicos é intencionalmente privilegiada dentro do Brasil –  a opção servida na sua mesa é adoecer, abreviar a vida e matar o consumidor com venenos.

A indústria do agrotóxico tem taxa de lucros proporcionais maiores do que o próprio agronegócio no Brasil.  Isto diz tudo sobre o assunto – inclusive sobre o desmatamento – e diz porque você está sendo envenenado.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352

Coca-cola Zero é proibida nos EUA. E no Brasil, sete refrigerantes têm substância cancerígena: têm benzeno

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“por que só agora isso está sendo divulgado?”

E, pior: “se estes refrigerantes fazem tão mal à saúde, por que sua venda é permitida?”.

“Quando será o fim dessa novela e da venda dos refrigerantes que contém substâncias nocivas à saúde, ninguém sabe. Mas enquanto os fabricantes deixam a ética e o respeito ao cidadão de lado em busca do lucro exacerbado, você tem a liberdade de decidir entre tomar esse veneno ou preservar a qualidade do seu organismo. Agora, é com você! “

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Coca-cola Zero.

Español: Botella de 237cc de Coca-Cola Zero, c...

Image via Wikipedia

. Fanta Light. Dolly Guaraná. Dolly Guaraná Diet. Fanta Laranja. Sprite Zero. Sukita. Oito bebidas e duas substâncias altamente nocivas ao ser humano. Na Coca-cola Zero, está o ciclamato de sódio, um agente químico que reconhecidamente faz mal à saúde. Nos outros sete refrigerantes, está o benzeno, uma substância potencialmente cancerígena. Essa é a mais recente descoberta que vem sendo publicada na mídia e que só agora chega aos ouvidos das maiores vítimas do refrigerante: os consumidores. A pergunta que vem logo à mente é: “por que só agora isso está sendo divulgado?”. E, pior: “se estes refrigerantes fazem tão mal à saúde, por que sua venda é permitida?”.

Nos Estados Unidos da América, a Coca-cola Zero já é proibida pelo F.D.A. (Federal Drugs Administration), mas sua venda continua em alta nos países em desenvolvimento ou não desenvolvidos, como os da Europa Oriental e América Latina. O motivo é o baixo custo do ciclamato de sódio (10 dólares por quilo) quando comparado ao Aspartame (152 dólares/Kg), substância presente na Coca-cola Light. O que isso quer dizer? Simplesmente que mesmo contendo substância danosa à saúde, a Coca Zero resulta num baixo custo para a companhia, tendo por isso uma massificação da propaganda para gerar mais vendas.

Não basta o cigarro?

E a ironia não para por aí. Para quem se pergunta sobre os países desenvolvidos, aqui vai a resposta: nos Estados Unidos, no Canadá, no Reino Unido e na maioria dos países europeus, a Coca-cola Zero não tem ciclamato de sódio. A luta insaciável pelos lucros da Coca-cola Company são mais fortes nos países pobres, até porque é onde menos se tem conhecimento, ou se dá importância, a essa informações.

No Brasil, o susto é ainda maior. Uma pesquisa realizada pela Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – verificou a presença do benzeno em índices alarmantes na Sukita Zero (20 microgramas por litro) e na Fanta Light (7,5 microgramas). Já nos refrigerantes Dolly Guaraná, Dolly Guaraná Diet, Fanta Laranja, Sprite Zero e Sukita, o índice de benzeno estava abaixo do limite de 5 microgramas por litro.

Só para se ter uma idéia, o benzeno está presente no ambiente através da fumaça do cigarro e da queima de combustível. Agora, imagine isso no seu organismo ao ingerir um dos refrigerantes citados. Utilizado como matéria-prima de produtos como detergente, borracha sintética e náilon, o benzeno está relacionado a leucemias e ao linfoma. Contudo, apesar de seus malefícios, o consumo da substância não significa necessariamente que a pessoa terá câncer, pois cada organismo tem seu nível de tolerância e vulnerabilidade.
Corantes e adoçantes

Na mesma pesquisa da Pro Teste, constatou-se que as crianças correm um grande risco, pois foram encontrados adoçantes na versão tradicional do Grapette, não informados no rótulo. Nos refrigerantes Fanta Laranja, Fanta Laranja Light, Grapette, Grapette Diet, Sukita e Sukita Zero, foram identificados os corantes amarelo crepúsculo, que favorece a hiperatividade infantil e já foi proibido na Europa, e o amarelo tartrazina, com alto potencial alérgico.

Enquanto a pesquisa acusa uma urgente substituição dos corantes por ácido benzóico, por exemplo, a Coca-cola, que produz a Fanta, defende-se dizendo que cumpre a lei e informa a presença dos corantes nos rótulos das bebidas. A AmBev, que fabrica a Sukita, informou que trabalha “sob os mais rígidos padrões de qualidade e em total atendimento à legislação brasileira”.

Por fim, a Refrigerantes Pakera, fabricante do Grapette, diz que a bebida pode ter sido contaminada por adoçantes porque as duas versões são feitas na mesma máquina e algum resíduo pode ter ficado nos tanques.

Quando será o fim dessa novela e da venda dos refrigerantes que contém substâncias nocivas à saúde, ninguém sabe. Mas enquanto os fabricantes deixam a ética e o respeito ao cidadão de lado em busca do lucro exacerbado, você tem a liberdade de decidir entre tomar esse veneno ou preservar a qualidade do seu organismo. Agora, é com você!

http://www.nucleodenoticias.com.br/2009/05/11/coca-cola-zero-e-proibida-nos-eua-e-no-brasil-sete-refrigerantes-tem-substancia-cancerigena/

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Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.

A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o Banco do Brasil e segue a sistemática dos recursos repetitivos. O procedimento dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil e determina que as decisões tomadas nesse regime orientem a solução de processos que abordam a mesma questão jurídica.

No primeiro caso, o estelionatário usou a certidão de nascimento de outra pessoa para tirar carteira de identidade em nome dela.  Com esse documento – materialmente autêntico, mas ideologicamente falso –, o estelionatário abriu conta bancária e emitiu vários cheques sem fundos.

O nome da vítima foi negativado em serviços de proteção ao crédito, o que a levou a pedir indenização por danos morais.  A Justiça determinou a retirada do seu nome dos serviços de proteção e a declaração de inexistência da dívida, mas a indenização foi negada, pois se entendeu que o alto nível da fraude impossibilitava o banco de impedi-la.

No segundo caso, a conta foi aberta pelo falsário com os documentos originais de outra pessoa. A Justiça considerou que a assinatura da vítima e a falsificada eram semelhantes e que o banco teria agido de boa-fé. Em ambos os casos, as vítimas recorreram ao STJ.

O relator dos processos, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu ser cabível a indenização para as duas vítimas, em vista do que prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Riscos inerentes
 

Essa responsabilidade só é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, mas, segundo o ministro, a culpa de terceiros neste caso é aquela que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. O magistrado apontou que as fraudes bancárias fazem parte dos riscos inerentes e previsíveis dos negócios das instituições financeiras.

“No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco –, a responsabilidade do fornecedor decorre de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes”, disse o ministro.

Segundo ele, nos casos em julgamento, o serviço bancário se mostrou “evidentemente defeituoso”, porque “foi aberta conta em nome de quem verdadeiramente não requereu o serviço e, em razão disso, teve o nome negativado. Tal fato do serviço não se altera a depender da sofisticação da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma vez que o vício e o dano se fazem presentes em qualquer hipótese”.

Embora as vítimas não tivessem vínculo contratual com o Banco do Brasil, o relator disse que isso não afasta a obrigação de indenizar. “Não há propriamente uma relação contratual estabelecida, não obstante, a responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva”, comentou.

Segundo ele, aplica-se nessas situações o artigo 17 do CDC, que equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. Para o ministro Salomão, argumentos como a sofisticação das fraudes ou a suposta boa-fé não afastam a responsabilidade dos bancos em relação a esses terceiros.

Seguindo o voto do relator, a Quarta Turma determinou que as vítimas recebam indenizações por danos morais de R$ 15 mil cada uma, com correção monetária e juros. No caso da vítima que havia perdido nas instâncias inferiores, a dívida foi declarada extinta e determinou-se a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

REsp 1199782
REsp 1197929

Fonte: STJ

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Em 20 anos no Brasil, celular foi parar nos tribunais e criou jurisprudência

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O aparelho que facilita a vida de milhares de pessoas está comemorando 20 anos no Brasil. Vilão para alguns, mocinho para a maioria, o celular chegou com preços exorbitantes: só possuía o aparelho quem tinha boa condição financeira. Hoje, a tecnologia tornou-se tão barata que o celular virou brinde, dependendo do tipo de linha que o consumidor escolher. Está em todas as classes sociais e circula nas mãos de usuários de qualquer idade: de crianças a idosos.

Junto com a evolução das tecnologias e das novas modalidades de prestação de serviços surgiram os problemas. De acordo com o diretor do PROCON/DF, Oswaldo Morais, só nos últimos dez anos, milhares de reclamações chegaram até o órgão: não reconhecimento de certas ligações; cobrança indevida; serviços não solicitados; consumidor sem vínculo com a operadora, porém recebendo faturas; planos diferentes do contratado por telefone. No entanto, nem sempre o consumidor tem causa ganha em razão das leis. “Uma comissão de alto nível, presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está instaurada no âmbito do Senado Federal para propor a revisão do Código do Consumidor”, ressaltou Morais.

Durante essas duas décadas, chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recursos sobre os mais variados temas relacionados ao celular – ações sobre cobrança de impostos, abusos nos contratos com as operadoras, uso de créditos e até o porte do aparelho em presídios. É no STJ que se dá a palavra final sobre essas questões.

ICMS

Algumas empresas de telefonia cobravam o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no momento da habilitação da linha adquirida pelo consumidor. Em 2008, a Primeira Seção do STJ aprovou a Súmula 350 com o seguinte verbete: “O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular”.

Para as empresas telefônicas, a cobrança do imposto estava de acordo com o Convênio ICMS n. 69/98, que inclui na base de cálculo do ICMS devido e cobrado nas prestações de serviço de comunicação os valores cobrados pelo acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, como também os serviços suplementares e de facilidades adicionais, aplicados ao processo de comunicação, independentemente da denominação.

No julgamento de um recurso, o ministro Francisco Falcão, da Primeira Turma, ressaltou que, no ato da habilitação de linha do telefone móvel, não ocorre qualquer serviço efetivo de telecomunicação, senão disponibilização do serviço, de modo a assegurar a possibilidade de usufruir o serviço de telecomunicação (RMS 11.368).

Noutro recurso, a ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma, assevera que deixou de existir a hipótese de incidência constante no Convênio ICMS 69/98, porque os serviços ali mencionados são apenas meios de viabilidade de acesso aos serviços de comunicação.

Para a ministra, a Lei n. 87/96 fez incidir o ICMS apenas sobre os serviços de comunicação (e de telecomunicações), o que não permite, pela tipicidade fechada de direito tributário, estendê-lo a serviços de preparação, como é o serviço de habilitação (Resp 710.774).

Furto ou perda

Em 2009, a Terceira Turma do STJ decidiu que, sendo comprovada a perda do celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, a empresa telefônica deve fornecer ao cliente, de forma gratuita, outro aparelho pelo restante do período de carência ou reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato.

A discussão se iniciou quando o Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil requerendo que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor naquela hipótese. O MP pediu também a devolução em dobro dos valores recebidos em decorrência do cancelamento do contrato, bem como indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores.

O MP teve sucesso na primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) excluiu a restituição em dobro da multa, mantendo a forma simples. A apelação do MP foi provida, tendo o TJRJ considerado abusiva a multa cobrada.

No STJ, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, concluiu que é possível a revisão de contrato, já que a operadora vendeu o aparelho para o consumidor na expectativa de que ele usasse os serviços durante um tempo, e o consumidor se vê em condição de prejuízo por não poder utilizar o serviço. Neste caso, sendo fornecido outro aparelho ao cliente, ele deverá cumprir o contrato, sob pena de pagar a multa rescisória em seu valor integral. (Resp 1087783).

Validade dos créditos

Em 2009, os ministros da Primeira Turma do STJ rejeitaram recurso do Ministério Público Federal (MPF), que discutia a restrição do prazo de validade de 90 dias para o uso dos créditos adquiridos por cartões pré-pagos. Para o MPF, a cobrança ofenderia o princípio da retribuição/contraprestação.

O relator do processo, ministro Luiz Fux, entende que a ação civil não poderia ser reconhecida como uma ação referente a direitos disponíveis por tratar de interesses pessoais homogêneos. Ele afirmou que a admissão do recurso especial exige a demonstração das circunstâncias e fatores que se assemelham aos casos confrontados. (Resp 806304).

O Procon entende que o melhor para o consumidor é que não haja data de validade para utilização dos créditos pré-pagos de celular, em homenagem ao direito de escolha e ao princípio da boa-fé objetiva, consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Uso por presidiários

A partir de março de 2007, o porte de aparelho celular ou dos seus componentes dentro da cadeia passou a ser considerado falta grave, de acordo com a Lei n. 11.466/07, que alterou o artigo 50 da Lei de Execução Penal (LEP).

Essa foi a decisão da Quinta Turma do STJ quando concedeu habeas corpus para anular a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anotou o porte de celular como falta grave na folha de antecedentes de um preso, em 2005, após uma revista.

De acordo com o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, a Lei n. 11.466/07 deve ser aplicada corretamente, por tratar de pena mais gravosa, e não pode retroagir em prejuízo do preso (HC 101262).

Em outro precedente, a ministra da Quinta Turma, Laurita Vaz, determinou que o presidiário que cumpria regime semi-aberto voltasse ao regime fechado após ser flagrado com dois chips de celular dentro da prisão. Para a relatora, ter um chip no presídio, acessório essencial ao funcionamento do aparelho telefônico, tanto quanto ter celular caracteriza falta grave. Segundo a ministra, permitir a entrada fracionada do celular seria estimular tentativas contrárias às medidas disciplinares da Lei de Execução Penal.

Clonagem

Em 2010, a empresa de telefonia móvel Vivo S.A. viu confirmada a condenação para indenizar um consumidor do estado do Amazonas em R$ 7 mil. Ele teve clonado o número por falha na segurança da empresa. Essa decisão foi mantida pela Quarta Turma, que corrigiu o valor da reparação a partir do julgamento no STJ, ocorrido em junho.

Para o juiz de primeira instância, a empresa deve garantir segurança do serviço que coloca à disposição no mercado, e com isso arcar com os prejuízos inerentes ao risco de sua atividade. A indenização fixada em R$ 38 mil em primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

No STJ, o relator do processo (Resp 114.437), ministro Aldir Passarinho Junior, considerou o valor arbitrado elevado, já que, em casos semelhantes, a indenização fixada foi bem inferior. Por isso a Turma diminuiu a reparação para R$ 7 mil.

Transferência indevida

A empresa Telepisa Celular S/A teve de pagar indenização por dano moral e material a Geraldo dos Santos, do Piauí, por ter transferido linha telefônica e inscrito o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, fato ocorrido em 2005 (Resp 696101).

A decisão foi da ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, que negou seguimento a recurso com o qual a empresa pretendia ver reconhecida a culpa exclusiva na produção do dano.

Após ver seu nome vinculado injustamente à lista de inadimplentes, Geraldo pediu reparação por danos morais e materiais por meio de ação de indenização. O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) deu parcial provimento ao apelo, fixando os danos morais em R$ 5,2 mil e materiais em R$ 2,6 mil, valor igualado à dívida feita por terceiro e entendida pela empresa como sendo de Geraldo.

No STJ, a empresa alegou violação do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC por não ter o tribunal de origem reconhecido a culpa exclusiva de terceiro no evento danoso.

Para a relatora do processo, a empresa não conseguiu apontar o dispositivo de lei que teria sido violado pelo TJPI e a suposta violação do CDC. Afirmou a ministra que o foco da irresignação da Telepisa Celuar volta-se para o não conhecimento da culpa exclusiva de terceiro na produção do evento danoso. “Sendo cediço que o STJ em sede de recurso especial, toma em consideração os fatos tal como delineados no acórdão recorrido, suposta modificação do julgado importaria no reexame desse acervo, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ”, considerou a ministra.

RMS 11368, HC 101262, REsp 710774, REsp 1087783, REsp 806304, REsp 114437 e REsp 696101

Fonte: STJ

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Uniformizada a jurisprudência sobre reajuste dos planos de saúde por mudança da idade

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Ao julgar apelação da UNIMED Porto Alegre contra um cliente, a 1ª Turma Recursal Cível decidiu aprovar a Súmula 20 que fixa a interpretação do colegiado sobre o reajuste das contraprestações dos planos de saúde em razão da mudança na faixa etária do contratante.

O inteiro teor do Acórdão do Recurso, nº 71002534873, relatado no colegiado pelo Juiz de Direito Ricardo Torres Hermann está disponível na Movimentação Processual na página do TJ na internet. Acompanharam o voto do relator os Juízes Leandro Raul Klippel e Fabio Vieira Heerdt. O julgamento ocorreu em 16/10/2010.

A súmula foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico em 27/09/2010.

1ª Turma Recursal Cível

SÚMULA 20

REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA

Contratos celebrados anteriormente ao CDC – nos contratos de planos de saúde celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, contendo cláusulas precisas e claras prevendo o reajuste por faixas etárias, impossível revisar o reajuste pactuado com base neste Código.

Contratos firmados entre a vigência do CDC e da Lei dos Planos de Saúde – nos contratos com as mesmas características, celebrados posteriormente à vigência do CDC, mas antes do advento da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade.

Contratos pactuados entre a Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto do Idoso – nos contratos assinados entre 2 de janeiro de 1999 (vigência da Lei 9.656) e 1º de janeiro de 2004 (data do início da vigência do Estatuto do Idoso), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etária de sessenta e setenta anos de idade; nenhum reajuste será aplicável, no entanto, quando o consumidor completar sessenta anos ou mais a contar de 02/01/99 e estiver vinculado ao plano há mais de dez anos.

Contratos celebrados posteriormente ao Estatuto do Idoso – nos contratos assinados ou adaptados depois de 1º de janeiro de 2004, não será admissível nenhum reajuste posterior ao implemento de sessenta anos de idade, a não ser a atualização geral autorizada pela ANS incidente sobre todos os contratos, e os reajustes decorrentes de alteração de faixas etárias anteriores ao implemento dessa idade poderão ser revisados com base na RN 63 da ANS e com base nas disposições do CDC.

Repetição do Indébito – em se tratando de erro escusável, há de se estabelecer a devolução simples do cobrado indevidamente pelos planos de saúde em razão da inobservância dos critérios enunciados.

Fonte: TJRS

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Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados

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29/09/2010 – 08:02 | Fonte: STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da Associação Paulista de Medicina (APM) e a SulAmérica Seguro Saúde S/A.

Os associados alegam que a APM enviou-lhes uma correspondência avisando que a SulAmérica não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois a ocorrência de alta sinistralidade no contrato de plano de saúde possibilita a sua rescisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, ao entendimento de que o “expressivo incremento dos gastos despendidos pelos autores para o custeio do plano de saúde não decorreu da resilição do contrato (extinção por acordo entre as partes), nem de ato ilícito de o que quer que seja, mas da constatação de que o plano de saúde cujo contrato foi extinto perdera o sinalagma (mútua dependência de obrigações num contrato) e o equilíbrio entre as prestações”.

No recurso especial enviado ao STJ, a defesa dos associados pede para que a seguradora mantenha a prestação dos serviços de assistência médica. Quer, assim, a anulação da decisão do tribunal paulista que entendeu que o aumento da mensalidade não ocorreu por causa da rescisão do contrato ou de qualquer outro ato, mas pela constatação de que o contrato do plano de saúde foi extinto pela perda de suas obrigações e do equilíbrio entre as prestações.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a ilegitimidade da APM para figurar na ação e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito.

Quanto à legitimidade da rescisão do contrato, a ministra destacou que o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência, em janeiro de 2004, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na alta sinistralidade da apólice, decorrente da faixa etária dos segurados.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o caso em questão não envolve os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade.

Processo Resp 1106557

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Consumidor idoso não pode ter prestação do seguro de vida reajustada em função da idade

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04/08/2010 – 11:46 | Fonte: MPSC

Os consumidores idosos da Sul América Seguros tiveram garantidos, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o direito de manutenção dos contratos de seguro de vida que vinham sendo cancelados pela empresa por não terem sido aceitos novos valores a serem cobrados em função do avanço da idade dos segurados.

Na ação, o Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, com atribuição na área do Consumidor na Comarca da Capital, narra que em virtude da elevação do risco contratado causado pela idade avançada, no vencimento dos contratos assinados a seguradora passou a oferecer novos contratos com valores acima dos anteriormente fixados. Em caso de não aceitação das novas condições impostas, os contratos não eram renovados.

Trajano ressalta, ainda, que os consumidores dos planos de seguro são considerados “clientes cativos”, ou seja, devem ter renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato de renovação.

A sentença, proferida pelo Juiz de Direito Luiz Antônio Fornerolli, da Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, determina que a empresa deixe de apresentar aos segurados reajustes ou modificações das coberturas em razão da idade; não cancele os contratos de seguro firmado com os consumidores; emita boletos bancários sem majoração do prêmio ou modificação da cobertura em razão da idade; restabeleça os contratos cancelados ou alterados em razão da idade; e credite, nas próximas faturas, os valores referentes ao aumento decorrente da idade dos consumidores que aceitaram as condições impostas. Cabe recurso da decisão Judicial.

ACP nº 023.07.092750-5

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Lei obriga exemplar do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais

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Uma lei que entrou em vigor ontem diz que todas as lojas e estabelecimentos de prestação de serviços devem manter em local visível ao menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Se o consumidor procurar pelo exemplar e não encontrá-lo, o estabelecimento estará sujeito a uma multa de R$ 1.064,10.

A lei foi  publicada na edição de ontem do “Diário Oficial da União”:

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I – multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II – (VETADO); e

III – (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

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Em contrato de plano de saúde relação é de consumo

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01/12/2009

A cooperativa de trabalho médico Unimed Norte do Mato Grosso deverá ressarcir uma cliente em R$ 3.150,00 pelos danos experimentados decorrentes da negativa de cobertura de assistência médica e hospitalar contratada, durante internação em hospital particular. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve inalterada a decisão de Primeira Instância por entender que, em se tratando de contrato de adesão abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, os planos de seguro médico devem ser interpretados em favor do usuário.

A apelada foi internada no hospital com cefaléia intensa, hipotermia, sudorese, palidez, febre alta, calafrios, dores generalizadas, enjôos e vômitos, sendo tratada em regime de internação com antibioticoterapia. Contudo, a Unimed se negou a pagar o tratamento, alegando que o contrato não cobriria internação clínica de pacientes com moléstias infecto-contagiosas e de notificação compulsória. A empresa alegou que o contrato firmado com a apelada seria anterior a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, e que não existiria opção da migração para outro plano de saúde, mais abrangente, permanecendo válido, portanto, o pacto originário, em sua integralidade.

Contudo, no entendimento do relator do recurso, desembargador Donato Fortunato Ojeda, a relação contratual entre as partes é consumerista e, com isso, impõe a interpretação favorável à parte hipossuficiente, no caso, a apelada. O magistrado explicou que de acordo com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Portanto, qualquer disposição em contrário ofenderia o disposto no artigo 35-G da Lei nº 9.656/1998, que estabelece que os contratos entre usuários e operadoras são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, o magistrado assinalou que a confecção unilateral de cláusulas contratuais pelo economicamente mais forte pode ensejar a necessária adequação do contrato, com o fim de restabelecer o equilíbrio na relação jurídica. Sendo assim, para o desembargador relator a responsabilidade civil da cooperativa apelante em ressarcir os danos experimentados pela apelada está de acordo com o preceituado em lei. A desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas (revisora) e a juíza convocada Cleuci Terezinha Chagas (vogal) acompanharam o entendimento do relator do recurso.

Fonte: TJMT

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Energia elétrica não pode ser cortada nem haver inscrição em cadastro de devedor antes do final da ação judicial

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O fornecimento de energia elétrica é essencial e, portanto, não pode ser interrompido em razão de débito do consumidor. Além disso, não é permitida a inscrição em cadastro de devedores por dívida ainda discutida na Justiça. A decisão do dia 23/9 é da 21ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou liminar deferida em 1º Grau.

No Agravo interposto, a CEEE sustentou que foi constatada a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica e, a seguir, elaborado cálculo de recuperação de consumo, fixado em R$ 6.011,91. Uma vez que o consumidor não pagou esse valor, defendeu a concessionária, é possível a interrupção do serviço, bem como sua inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegou ainda que a multa diária fixada pelo descumprimento da decisão, arbitrada em ½ salário mínimo, é excessiva.

Na avaliação do Desembargador Francisco José Moesch, relator, é incabível o corte de luz, por se tratar de serviço de utilidade pública “indispensável à vida e à saúde das pessoas”, devendo ser fornecido de forma contínua.  Enfatizou que, em caso de dívida, há meios legais para sua cobrança sem a suspensão, que, na avaliação do magistrado, “além de expor o consumidor ao ridículo e ao constrangimento, é forma insidiosa de coação (…)”

Apontou a inviabilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes antes da sentença definitiva, porque a ação em andamento discute não apenas o valor do débito, mas também sua existência. Manteve, ainda, o valor da multa por considerar seu valor razoável e proporcional ao que se destina proteger, salientando que a medida tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da determinação.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Liselena Schifino Robles Ribeiro e Genaro José Baroni Borges.

Proc. 70031426463

Fonte: TJRS

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Plano de saúde de idosos não pode sofrer reajuste em função da mudança de faixa etária

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A Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, decidiu que haverá de prevalecer nos planos de saúde estabelecidos com os consumidores idosos, apenas os reajustes definidos em lei e no contrato, jamais em virtude da mudança de faixa etária de pessoas com idade superior a 60 anos. O julgamento da Apelação Cível nº 200.2008.021338-8 ocorreu durante a sessão de ontem (29), com a relatoria da desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti.

O recurso chegou ao Tribunal por meio da Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, que não se conformou com a decisão de 1º grau na Ação Revisional movida pela senhora Francisca da Silva que, ao completar 70 anos, teve a mensalidade majorada de R$ 488,22 para R$ 976,52.

A empresa alegou que a cláusula contratual que previa o reajuste da faixa etária dos 70 anos, foi redigida de forma clara, contemplando o princípio do Código de Defesa do Consumidor, e que a apelada tinha pleno conhecimento. “O usuário de plano de saúde tem direito a todas as informações que digam respeito à sua relação com a operadora do plano, sendo que qualquer ato desta que vise tolher ou prejudicar esse direito deve ser repudiado e reparado”, disse a relatora em seu voto.

De acordo com o voto, “se o implemento da idade, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor sujeito ao reajuste estipulado no contrato por mudança de faixa etária, pois o usuário que atingiu a idade de 60 ou 70 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto, quer seja a partir de sua vigência, está sempre amparado contra abusividade de reajuste das mensalidades, pela própria Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no artigo 230”.

O voto da relatora foi acompanhado pelo juiz convocado Rodrigo Marques e pela desembargadora Maria das Neves do Egito, presidente da Segunda Câmara Cível.

Fonte: TJPB

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