Vitamina D3 e Coronavírus. Entrevista Dr. Cícero Galli Coimbra. 20.03.2020

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A indicação de milhares de publicações científicas sobre a vital importância imunológica da dose fisiológica da Vitamina D3, fundamental para a preservação da saúde humana através da manutenção da imunidade inata ou inespecífica,  e na realidade um hormônio com dezenas de funções essenciais à saúde, reconhecido como tal no meio médico internacional,  desde a década de 30 como hormônio, estão neste site, na categoria “Bibliografia Científica” e também na categoria “Vitamina D”.

Médico desatualizado e que, hoje em especial diante de uma pandemia viral, coloca em risco em primeiro lugar seus próprios colegas em linha de frente dentro de hospitais e emergências, ou o médico em incondicional estado de reboque da indústria farmacêutica alopata, ou os que somente se atualizam em Congressos Médicos, sempre patrocinados por essa mesma indústria, e ignoram milhares de publicações nas fontes por excelência do conhecimento médico,  ou autoridade de saúde pública que disser ser este fato “desconhecido ou falso”, está mentindo, e praticando o crime do artigo 132 do Código Penal*, pois a ausência desse hormônio, não apenas coloca em risco certo a saúde e a vida de todos, mas certamente vai impedir haver saúde e colocar em risco crescente a vida humana com o passar do tempo. Nos dias de hoje, de forma direta e imediataFalem mentiras a respeito e estarão praticando crime tipificado no Código Penal Brasileiro.

Código Penal, “Art132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

Para os “médicos” sem ética médica alguma, ou qualquer pessoa, incluso autoridades de saúde pública,  que são desprovidos de mínima educação e esbanjam verborragia de caráter pessoal para se exibirem para seus genuflexos alunos e colegas, devem conhecer esses artigos do Código Penal, que não excluem a responsabilidade civil indenizatória, e representação disciplinar nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina:

Calúnia

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

(…)

Difamação

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

(…)

Injúria

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

(…)

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

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A irresponsabilidade com a saúde pública

Quando uma foto diz tudo. O exemplo deve vir dos governantes. Em especial com relação à boa convivência, educação, urbanidade e saúde pública.

Brasil e Coronavírus

 

 

 

Cuba não exporta médicos qualificados: exporta médicos escravos, saiba porquê.

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CFM e imprensa denunciam restrição de liberdade imposta a médicos cubanos exportados para outros países
Sex, 17 de Maio de 2013 17:30

A agressão aos direitos individuais e coletivos sofridos pelos médicos cubanos “exportados” para outros países foi denunciada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), na representação encaminhada à Procuradoria Geral da República, e tema de matéria na imprensa. Para fazer parte dessas missões estrangeiras, o médico cubano tem de assinar um Regulamento Disciplinar, em que abre mão de vários direitos, como o de namorar com quem quiser. “É um regime próximo à escravidão, e não podemos concordar com tratamento desumano e cruel em nosso país”, afirmou o presidente do CFM, Luiz Roberto d’Avila.

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Para ler o Regulamento Disciplinar, na íntegra, regulamento_medicos_cubanos.

De acordo com o Regulamento Disciplinar, tema de reportagem publicada em 17/05, pelo jornal O Globo, os médicos cubanos enviados em 2006 para Bolívia deveriam informar imediatamente às autoridades cubanas caso tivessem uma relação amorosa com “nativas”. Além disso, para que o namoro pudesse ir adiante, a parceira do médico deveria estar de acordo com o “pensamento revolucionário” das missões cubanas. “Os profissionais também foram proibidos de falar com a imprensa sem prévia autorização, de pedir empréstimos aos nativos, e de manter amizade com outros cubanos que tenham abandonado a missão”, informa a matéria.

Outra proibição era a de beber em lugares públicos, com algumas poucas exceções, como festividades nacionais cubanas, aniversários e despedidas de outros médicos cubanos do país. Pelo regulamento, eles não poderiam sequer falar, sem prévia autorização, sobre seu estado de saúde com seus amigos e parentes que vivem em Cuba.

Os médicos também eram impedidos de sair de casa depois das 18h sem autorização de seu chefe imediato. Ao pedir permissão, os médicos deveriam informar aonde iam, os motivos da saída e se estavam acompanhados de cubanos ou bolivianos. Se quisessem sair da área onde residiam e trabalhavam, também precisariam de autorização. Se fossem sair de um dos departamentos bolivianos (o equivalente aos estados brasileiros), a autorização deveria vir do chefe máximo da missão naquele departamento.

Segundo o regulamento, o não cumprimento dos deveres resultariam em infração, o que poderia levar o médico a ser processado e punido pela Comissão Disciplinar. Entre as punições previstas estavam a advertência pública, a transferência para outro posto de trabalho no país e o regresso a Cuba.

A matéria do jornal O Globo, publicada também no site G1, corrobora o posicionamento do Conselho Federal de Medicina, de que a vinda de médicos cubanos nos moldes defendidos pelos ministérios da Educação, Saúde e Relações Exteriores, fere os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, inclusive para os estrangeiros.

Na representação apresentada pelo CFM na Procuradoria Geral da República, o Conselho argumenta não ser crível que o Estado Brasileiro, signatário de diversos tratados internacionais para a tutela dos Direitos Humanos, inclusive para a erradicação do trabalho escravo, “admita a possibilidade de contratação de pessoas estrangeiras em situações precárias, inclusive de suspeita de retenção de parte dos recursos percebidos para posterior remessa para Cuba.”

O CFM também buscou informações junto a Confemel, órgão similar ao Conselho Federal na Bolívia. Segundo o vice-presidente da entidade, responsável pela região Andina, Aníbal Antonio Cruz Senzano, os cubanos que foram para o país, apesar das proibições de namorar, aproveitaram a missão para casar-se com bolivianas e, assim, deixar o regime de Cuba.

Também foram registradas muitas denúncias de negligência, as quais causaram danos à saúde da população. “O trabalho dos médicos cubanos tem sido tão desacreditado, ao ponto das pessoas pararem de procurá-los, retornando a buscar apenas os médicos bolivianos. Tudo não passou de uma campanha política e não um verdadeiro ato de apoio à Bolívia”, informou Senzano.

http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=23810:cfm-denuncia-restricao-de-liberdade-imposta-a-medicos-cubanos-exportados-para-outros-paises&catid=3

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Até quando o Ministério Público Federal vai proteger Lula?

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Brasil: o país que não sabe fazer leis

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Oito em cada dez leis criadas no Brasil e analisadas pelo STF, em 2011, foram consideradas em desacordo com a Constituição. O Paraná aparece em 3º, entre os estados com mais problemas

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Se existem questionamentos sobre a utilidade e a relevância de parte das leis criadas nas casas legislativas Brasil afora, não há dúvidas em relação à grande quantidade delas que afrontam à Constituição Federal. No ano passado, 83% das leis examinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram consideradas em desacordo com a Constituição. O percentual foi apurado em um levantamento, publicado no Anuário da Justiça Brasil 2012, em maio, que analisou os resultados de julgamentos no STF nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).

Segundo o levantamento, o maior índice de inconstitucionalidade foi verificado nas leis aprovadas pelas assembleias legislativas dos estados. Metade das leis incompatíveis com a Carta vêm de cinco dos 20 estados que tiveram questionamentos sobre suas leis no STF. Um deles é o Paraná, que divide a terceira posição com Santa Catarina. O estado em pior situação é o Rio de Janeiro, que teve todas as 13 leis julgadas pelo Supremo consideradas inconstitucionais.

O presidente do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), Zulmar Fachin, considera que não é de se espantar que sejam criadas leis inconstitucionais, já que, até no STF, os ministros têm dúvidas e discordam. O problema, segundo ele, é justamente a quantidade de vezes que leis deste tipo surgem. “É um percentual exagerado, quase absurdo”, diz.

Uma das principais motivações que geram a inconstitucionalidade, de acordo com estudo, é o fato de os legisladores criarem leis para âmbito que não lhes competem. Isto é resultado, segundo especialistas, principalmente, do amplo conjunto de atribuições da União. Fachin ressalta que uma das questões mais difíceis para o Estado, que adota a forma federativa, é estabelecer a autonomia dos seus membros e as suas competências.

Ana Paula Barcellos, professora de Direito Constitu­cional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), observa que há uma tendência de os estados não tentarem novamente elaborar leis sobre temas que já foram considerados inconstitucionais para o âmbito de sua competência. Por outro lado, o próprio STF pode mudar de opinião, lembra ela. Ana Paula recorda que a corte já foi muito mais restritiva em relação a leis estaduais em matéria de direitos consumidor, por exemplo.

Juristas

Diante deste quadro, que revela que oito em cada dez leis avaliadas pelo STF afrontam à Constituição, surge a pergunta sobre como é possível que essas leis inconstitucionais entrem em vigor, após passar por um processo minucioso de elaboração pelo Legislativo e pelo Executivo. Por causa deste tipo de questionamento, é comum que alguns especialistas defendam que as leis deveriam ser elaboradas apenas por quem entende de Direito.

Ana Paula sustenta, no entanto, que o aspecto democrático deve ser preservado e os legisladores, sejam leigos ou conhecedores de Direito, devem ser escolhidos pelos cidadãos. “Imaginar que elaboração de leis é uma atividade técnica e que seria melhor desempenhada por um corpo técnico é um equivoco”, argumenta a professora da UERJ, que, do mesmo modo que Fachin, chama atenção para o fato de que até no STF há votações apertadas. “Se tivéssemos os ministros do STF elaborando as leis, nem todos estariam de acordo”.

Fachin destaca que, a medida em que o processo legislativo prioriza a técnica, pode comprometer a legitimidade política. Por outro lado, quando se tem como foco apenas a política, os aspectos técnicos podem ser violados. “O desafio é conciliar, manter a legitimidade da representação política e buscar aperfeiçoar a perspectiva técnica”.

Para a professora especialista em Direito Constitucional do Centro Universitário de Curitiba (UniCuritiba) Viviane Séllos, uma saída seria exigir que os assessores dos legisladores tivessem conhecimento jurídico para interpretar a Constituição e domínio de redação legislativa. “Não só a formação em Direito é importante. Sociólogos, cientistas políticos, ambientalistas, lideranças sociais devem ir ao Legislativo e a assessoria deve ser dividida em setores”, opina a professora.

Comissões deveriam controlar a constitucionalidade

Nas casas legislativas, antes de serem levados ao plenário, os projetos de lei passam obrigatoriamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem a função justamente de analisar a constitucionalidade do projeto. Mas este filtro não é tão rígido, como deveria. De acordo com o Anuário da Justiça, em 2011, por exemplo, todos os 376 projetos de lei apresentados na CCJ da Câmara dos Deputados foram aprovados.

Não são somente os interesses jurídicos que regem as decisões das CCJs, alertam os especialistas. A professora de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ana Paula Barcellos lembra que as comissões também são órgãos políticos. “Se houver interesse de elaborar uma norma sobre determinada matéria, vai ser muito difícil a CCJ ter uma postura imparcial ou mais técnica. Não é muito realista esperar que ela cumpra este papel”.

Zulmar Fachin, doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), sustenta que, além da CCJ, as inconstitucionalidades podem ser apontadas no plenário por outros parlamentares que não são membros da comissão. Eles podem fazer o controle constitucional simplesmente votando contra os projetos, lembra Fachin.

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Processo legislativo

Durante o processo de criação de uma lei não é só a pertinência do projeto que é avaliada. O controle preventivo de constitucionalidade também deve ocorrer. Confira as fases de elaboração de uma de lei ordinária:

1. Iniciativa

Fase de elaboração do projeto de lei (PL). Apenas pessoas autorizadas por lei podem ser autoras de PLs, como os membros do Legislativo, o representante do Poder Executivo ou mesmo um cidadão. Neste último caso, é preciso que o PL, antes ir para as casas legislativas, passe em forma de abaixo assinado por pelo menos cinco estados brasileiro, nos quais é preciso atingir, no mínimo, 0,3% do eleitorado local e o total de assinaturas deve chegar 1% do eleitorado nacional.

2. Discussão

Nas casas legislativas, o PL passa por comissões que vão lapidar o projeto, debatê-lo e analisar sua constitucionalidade, principalmente nas comissões de constituição e justiça.

3. Votação no Legislativo

O projeto é levado ao plenário, para que os parlamentares se manifestem pela aprovação ou não. Todos os que têm poder de voto devem analisar a constitucionalidade da norma proposta que, caso seja considerada incompatível com a Carta, será nula. Após o resultado da votação, o projeto pode ser: rejeitado e ir para o arquivo; aprovado e seguir para a sanção do chefe do Executivo; ou aprovado parcialmente e então serão necessárias mudanças no texto.

4. Sanção

O chefe do Poder Executivo tem o poder de sancionar ou vetar o projeto, e pode, assim, fazer o controle constitucional. É possível, ainda, sancionar parcialmente o projeto, caso apenas algumas partes sejam consideradas inconstitucionais.

5. Promulgação

Feita pelo chefe do Executivo. É a declaração formal da existência da lei. A partir deste momento, o projeto passa a ser lei e não se fala mais em prevenção de inconstitucionalidade, mas em controle repressivo para analisar a constitucionalidade da lei já existente.

6.Publicação

A lei é levada ao conhecimento de todos por meio deste ato, que a torna obrigatória e passível de ser exigida. Quando não é definida a data em que lei entrará em vigor, há um período de vacância de 45 dias.

Fonte: Curso de Direito Constitucional, de Zulmar Fachin (Editora Forense), e professora de Direito Constitucional Viviane Séllos.

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Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/conteudo.phtml?id=1260549

Vitamina D: A Desinformação Médica e o Direito à Informação do Cidadão

" Audiatur et altera pars, que significa ...

Assista também este vídeo:

Vitamina D – Sem Censura – Dr. Cicero Galli Coimbra e Daniel Cunha

 
O assunto Vitamina D e a necessidade de sua informação à população continua contrariando interesses estranhos à saúde do paciente dentro da Medicina & da Indústria Farmacêutica.

Afinal, pergunta-se: prevenir e/ou curar doenças que trazem imensos lucros interessa à Indústria Farmacêutica?  Claro que não. Doença dá lucro!

No Brasil, os médicos que comparecem a programas “jornalísticos” propondo-se a contrariar colegas seus ausentes – sem contrapontos válidos do ponto de vista jornalístico – como garotos propaganda de interesses da Indústria Farmacêutica, para levantar dúvidas levianas ao falar de forma meramente postulatória e, assim, sem indicar fonte de conhecimento, sobre assunto que tem milhões de publicações científicas na comunidade médica internacional, devem cumprir a obrigação de não desinformar a população naquilo que diz respeito à sua saúde. Esta é uma garantia constitucional da cidadania no Brasil.  Ou, então, cumprirem a outra obrigação médica:  estar bem informado sobre o que declaram em público a respeito de conhecimento médico que tem o mais consistente fundamento bibliográfico científico internacional.  O cumprimento destas condutas dizem respeito aos direitos de cidadania garantidos na Constituição Federal brasileira.

Não pensem eles que eventual apoio de órgãos de classe profissionais, isenta-os de responsabildades graves daí decorrentes, especialmente frente ao concreto do prejuízo individual de saúde posteriormente configurado.

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O vídeo referido na reportagem dominical de 27.05.12  da Folha está no endereço:

Vitamina D – Por uma outra terapia (Vitamin D – For an alternative therapy)
 
Vitamina D pode revolucionar o tratamento da esclerose múltipla
 
Taxas baixas de vitamina D na maioria da população preocupam especialistas
 
Pediatras dobram recomendação de consumo diário de vitamina D
 
Doses diárias de Sol – nos horários certos e com os devidos cuidados
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“(…) cerca de 70% da população mundial apresenta taxas inadequadas de vitamina D, substância que, dentro do corpo, trabalha como um hormônio. O fenômeno da insuficiência não poupa nem países tropicais, como o Brasil, e a defasagem tende a ser maior nas grandes cidades, já que, dentro de casa, no carro ou no escritório, as pessoas acabam fugindo do sol. De acordo com o endocrinologista Geraldo Santana, do Instituto Mineiro de Endocrinologia, “a deficiência de vitamina D é um achado frequente e também preocupante devido à importante ação da substância no organismo.”

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com 

Em 19.06.2012

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Deputados querem sustar decisão do STF sobre aborto de anencéfalo através de Decreto Legislativo por usurpação de poder

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Nesta quinta-feira, 10, os deputados Roberto de Lucena-PV/SP, Salvador Zimbaldi-PDT/SP e João Campos-PSDB/GO, protocolaram na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), através do qual, propõem sustar a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54,  com a finalidade de lograr  interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes.

Os deputados são líderes de frentes parlamentares em defesa da vida e da família do Congresso Nacional.

Um dos principais argumentos que constam na justificativa do PDL protocolado refere-se ao fato de que houve por parte da Suprema Corte Brasileira  uma usurpação do poder de legislar que é da competência do Poder Legislativo conforme a Constituição Brasileira.

Os deputados autores desta proposição estão certos de que houve invasão de competência e o Congresso Nacional tem o dever constitucional de reagir a isto. Por isso afirmam: O presente Projeto de Decreto Legislativo deve ser acolhido visto  que a decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 54-8 reflete um flagrante caso de usurpação de competência privativa do Congresso Nacional.

Ao declarar, na decisão do julgamento concluído em 12 de abril de 2012, que o aborto de crianças anencéfalas é eufemisticamente chamado antecipação terapêutica de parto não se enquadra no crime de aborto previsto em nosso Código Penal, o Supremo Tribunal Federal atribuiu a si o papel de legislador positivo. Criou uma hipótese legal de aborto, como bem reconheceu em seu voto (favorável à ADPF 54) o ministro Gilmar Mendes.

Não há dúvidas de que caberia tão somente ao Congresso Nacional decidir  sobre a matéria e não ao Supremo Tribunal Federal.  E o Congresso Nacional já estava analisando o assunto por meio de propostas legislativas em tramite no Senado Federal. O fato foi inclusive alertado durante a votação pelo ilustre Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI,  que ao proferir seu voto afirmou: Por todo o exposto, e  considerando, especialmente, que a autora, ao requerer ao Supremo Tribunal Federal que interprete extensivamente
duas hipóteses restritivas de direito, em verdade pretende que a Corte elabore uma norma abstrata autorizadora do aborto dito terapêutico nos casos de suposta anencefalia fetal, em outras palavras, que usurpe a competência privativa do Congresso Nacional para criar, na espécie, outra causa de exclusão de punibilidade ou, o que é ainda pior, mais uma causa de exclusão de ilicitude, julgo improcedente o pedido.

O último voto proferido  foi o do ilustre Ministro Cesar Peluso, que alertou aos pares para o fato de que: “Não temos legitimidade para criar, judicialmente, esta hipótese legal.”

Destaca-se também, na mesma direção, a expressão usada pela ex-ministra Ellen Gracie, de que os interessados na interrupção da gravidez de crianças com anencefalia usaram o STF como um atalho fácil para contornar o Congresso Nacional, evitando o embate com os representantes eleitos pelo povo.

No julgamento  da APDF 54 resta provado que houve uma invasão de competência do Poder Judiciário e desta forma nos cabe buscar a sustação da  decisão.

Os parlamentares, membros do  Poder Legislativo,  não devem, jamais, permitir que  onze Ministros, nenhum deles eleitos pelo povo  e portanto tão distantes da realidade e das aspirações da sociedade – assumam a  tarefa  de elaborar leis que  competem ao  Congresso Nacional.

Ao determinar a competência exclusiva do Congresso Nacional, a Constituição Federal  em seu artigo 49 prevê:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[…]
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
[…]
XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

O inciso XI é claro: o Congresso deve preservar sua competência de legislar, impedindo que os outros Poderes, o Executivo e o Judiciário, legislem em seu lugar.  E assim entendemos que  caminho correto é por meio do  Projeto de Decreto Legislativo que tem como objetivo regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.
Registre-se que o  inciso V,  do artigo 49 da Constituição  prevê, como competência  exclusiva do Congresso Nacional, a  sustação de atos normativos do Poder Executivo, podendo assim, por analogia, aplicá-lo também aos atos do Poder Judiciário.

Assim, concluem os autores que, a propositura do presente Decreto Legislativo se justifica para garantia do Estado de Direito e da harmonia dos três Poderes da União (art. 4º, CF), além da inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, CF) assegurado a todos, mas de modo especial à criança (art. 227, § 1º, CF). Dentre as crianças, as portadoras de deficiência requerem proteção especial (art. 203, IV, CF). E assim entendemos que a proteção deve ser tão maior quanto maior for a deficiência, como é o caso do bebê acometido de anencefalia.

Para ler a íntegra do Decreto Legislativo procolado acesse:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=86A892466C124D2AEA04B3521677A1EA.node1?codteor=990106&filename=PDC+565/2012

Contatos para mais informações com os gabinetes dos deputados autores
desta proposição.


Deputado Roberto de Lucena
(61) 7819-9873 ou 3215-5235

Deputado Salvador Zimbaldi
(19)81565430 ou 3215-5804
Deputado João Campos
(62)8489-0013 ou 3215-5315

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