A eugenia aproximada dos moldes nazistas do Governo Bolsonaro no atendimento à pandemia do Covid-19, TV Cultura

No que concerne a pandemia do Covid-19, a “política” de saúde do Governo Federal transgride direitos fundamentais de proteção à vida e à saúde humanas. Essas transgressões estão tipificadas também no Código Penal, como crime comum do artigo 132, ao colocar em riscos direto e imediato a vida e a saúde de terceiros.

A hidroxicloroquina, hoje proibida pelo Governo Francês, e com amplo número de  publicações científicas indicando sua ineficácia e riscos letais para o Covid-19, nesse contexto, apenas serve para manter uma aparência de atendimento à saúde, pois essa droga, na dose indicada para o Covid-19, também é mortal. Ver Nota Técnica da FIOCRUZ sobre o assunto e outras publicações importantes da comunidade médica internacional, que está publicada neste site, nos links:

Estudo cientifico com 96 mil pacientes de todo o mundo associa uso de cloroquina a aumento de risco de morte

Associação de tratamento com hidroxicloroquina ou azitromicina com mortalidade hospitalar em pacientes com Covid-19 no Estado de Nova York – publicação científica

O “Termo de Consentimento” do Ministério da Saúde para o uso criminoso da hidroxicloroquina não tem validade jurídica alguma, é nulo. A responsabilidade criminal continua presente

Associações médicas se manifestam contra o uso da hidroxicloroquina na pandemia Covid-19

Em 03.04.2020, a FIOCRUZ emitiu Nota Técnica oficial sobre efeitos apenas adversos da hidroxicloroquina para o covid 19, inclusive letais 

Associação de Medicina Intensiva Brasileira não recomenda o uso da hidroxicloroquina para o Covid-19

No país da mentira saiba a verdade sobre a hidroxicloroquina para eliminar o vírus da ignorância tudo que você precisa saber antes de morrer ou continuar a viver

O “Protocolo da Cloroquina” feito pelo Ministério da Saúde sem médico titular, a mando de Bolsonaro, em inadmissível atropelo da competência médica, também tipificada no Código Penal, não tem assinatura de um único médico, e o Termo de Consentimento ilegal redigido para o paciente assinar ao lhe ser disponibilizada a hidroxicloroquina é uma confissão completa das tipificações penais do uso desse fármaco para a pandemia do Covid-19. Assista à entrevista da TV Cultura com o Diretor do Hospital das Clínicas de São Paulo.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

 

 

 

grey skulls piled on ground

Foto por Renato Danyi em Pexels.com

Associação de tratamento com hidroxicloroquina ou azitromicina com mortalidade hospitalar em pacientes com COVID-19 no estado de Nova York – JAMA, May 11, 2020

Resultado do uso da hidroxicloroquina em pacientes com Covid – 19:
“O desfecho primário foi a mortalidade hospitalar. Os desfechos secundários foram parada cardíaca e achados anormais no eletrocardiograma (arritmia ou prolongamento do intervalo QT).”

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Publicação da Revista Científica JAMA

May 11, 2020

Association of Treatment With Hydroxychloroquine or Azithromycin With In-Hospital Mortality in Patients With COVID-19 in New York State

JAMA. Publicado online em 11 de maio de 2020. doi: 10.1001 / jama.2020.8630

Pontos chave

Pergunta   Entre os pacientes com doença de coronavírus 2019 (COVID-19), existe associação entre o uso de hidroxicloroquina, com ou sem azitromicina, e a mortalidade hospitalar?

Resultados   Em um estudo de coorte retrospectivo de 1438 pacientes hospitalizados na região metropolitana de Nova York, em comparação com o tratamento com nenhum medicamento, a taxa de risco ajustada para mortalidade hospitalar para tratamento apenas com hidroxicloroquina foi de 1,08, para azitromicina isolada foi de 0,56 e para hidroxicloroquina combinada a azitromicina foi de 1,35. Nenhuma dessas taxas de risco foi estatisticamente significativa.

Significado   Entre os pacientes hospitalizados com COVID-19, o tratamento com hidroxicloroquina, azitromicina ou ambos não foi associado a uma mortalidade intra-hospitalar significativamente menor.

Resumo

Importância hidroxicloroquina, com ou sem azitromicina, tem sido considerada como um possível agente terapêutico para pacientes com doença de coronavírus 2019 (COVID-19). No entanto, existem dados limitados sobre eficácia e eventos adversos associados.

Objetivo   Descrever a associação entre o uso de hidroxicloroquina, com ou sem azitromicina, e os resultados clínicos em pacientes hospitalizados com diagnóstico de COVID-19.

Estudo, cenário e participantes 

Estudo de coorte multicêntrico retrospectivo de pacientes de uma amostra aleatória de todos os pacientes admitidos com COVID-19 confirmado em laboratório em 25 hospitais, representando 88,2% dos pacientes com COVID-19 na região metropolitana de Nova York. Os pacientes elegíveis foram admitidos por pelo menos 24 horas entre 15 e 28 de março de 2020. Medicamentos, condições pré-existentes, medidas clínicas de admissão, resultados e eventos adversos foram extraídos dos prontuários médicos. A data do acompanhamento final foi em 24 de abril de 2020.

Exposições   Recebimento de hidroxicloroquina e azitromicina, hidroxicloroquina isolada, azitromicina isolada ou nenhuma das duas.

Principais resultados e medidas   O desfecho primário foi a mortalidade hospitalar. Os desfechos secundários foram parada cardíaca e achados anormais no eletrocardiograma (arritmia ou prolongamento do intervalo QT).

Resultados   Entre 1438 pacientes hospitalizados com diagnóstico de COVID-19 (858 [59,7%] do sexo masculino, idade média, 63 anos), aqueles que receberam hidroxicloroquina, azitromicina ou ambos tiveram maior probabilidade do que aqueles que não receberam nenhum medicamento para ter diabetes, frequência respiratória > 22 / min, achados anormais de imagem torácica, O 2saturação menor que 90% e aspartato aminotransferase maior que 40 U / L. A mortalidade hospitalar geral foi de 20,3% (IC 95%, 18,2% -22,4%). A probabilidade de morte dos pacientes que receberam hidroxicloroquina + azitromicina foi de 189/735 (25,7% [IC95%, 22,3% -28,9%]), hidroxicloroquina isolada, 54/271 (19,9% [IC95%, 15,2% -24,7%]). ), azitromicina isolada, 21/211 (10,0% [IC 95%, 5,9% -14,0%]) e nenhum medicamento 28/221 (12,7% [IC 95%, 8,3% -17,1%]). Nos modelos de riscos proporcionais de Cox ajustados, em comparação com os pacientes que não receberam nenhum medicamento, não houve diferenças significativas na mortalidade dos pacientes que receberam hidroxicloroquina + azitromicina (HR, 1,35 [IC 95%, 0,76-2,40]), hidroxicloroquina isolada (HR, 1,08 [95 % IC, 0,63-1,85]) ou azitromicina sozinha (HR, 0,56 [IC 95%, 0,26-1,21]). Nos modelos logísticos, em comparação com pacientes que não receberam parada cardíaca por droga foi significativamente mais provável em pacientes que receberam hidroxicloroquina + azitromicina (OR ajustado, 2,13 [IC 95%, 1,12-4,05]), mas não hidroxicloroquina isolada (OR ajustado, 1,91 [IC 95%, 0,96- 3,81]) ou azitromicina isolada (OR ajustado, 0,64 [IC 95%, 0,27-1,56]),. Nos modelos de regressão logística ajustados, não houve diferenças significativas na probabilidade relativa de achados anormais de eletrocardiograma.

Conclusões e relevância   Entre os pacientes hospitalizados na região metropolitana de Nova York com COVID-19, o tratamento com hidroxicloroquina, azitromicina, ou ambos, em comparação com nenhum dos tratamentos, não foi significativamente associado a diferenças na mortalidade hospitalar. No entanto, a interpretação desses achados pode ser limitada pelo desenho observacional.

(…)

Continuar leitura:

https://jamanetwork.com/journals/jama/fullarticle/2766117?guestAccessKey=eaf2770a-b734-4120-9b16-250a14b8185f&utm_source=silverchair&utm_medium=email&utm_campaign=article_alert-jama&utm_term=mostread&utm_content=olf-widget_05152020

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HIDROXICLOROQUINA RESULTA NISTO:

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Vitamina D3 e Coronavírus. Entrevista Dr. Cícero Galli Coimbra. 20.03.2020

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A indicação de milhares de publicações científicas sobre a vital importância imunológica da dose fisiológica da Vitamina D3, fundamental para a preservação da saúde humana através da manutenção da imunidade inata ou inespecífica,  e na realidade um hormônio com dezenas de funções essenciais à saúde, reconhecido como tal no meio médico internacional,  desde a década de 30 como hormônio, estão neste site, na categoria “Bibliografia Científica” e também na categoria “Vitamina D”.

Médico desatualizado e que, hoje em especial diante de uma pandemia viral, coloca em risco em primeiro lugar seus próprios colegas em linha de frente dentro de hospitais e emergências, ou o médico em incondicional estado de reboque da indústria farmacêutica alopata, ou os que somente se atualizam em Congressos Médicos, sempre patrocinados por essa mesma indústria, e ignoram milhares de publicações nas fontes por excelência do conhecimento médico,  ou autoridade de saúde pública que disser ser este fato “desconhecido ou falso”, está mentindo, e praticando o crime do artigo 132 do Código Penal*, pois a ausência desse hormônio, não apenas coloca em risco certo a saúde e a vida de todos, mas certamente vai impedir haver saúde e colocar em risco crescente a vida humana com o passar do tempo. Nos dias de hoje, de forma direta e imediataFalem mentiras a respeito e estarão praticando crime tipificado no Código Penal Brasileiro.

Código Penal, “Art132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

Para os “médicos” sem ética médica alguma, ou qualquer pessoa, incluso autoridades de saúde pública,  que são desprovidos de mínima educação e esbanjam verborragia de caráter pessoal para se exibirem para seus genuflexos alunos e colegas, devem conhecer esses artigos do Código Penal, que não excluem a responsabilidade civil indenizatória, e representação disciplinar nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina:

Calúnia

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

(…)

Difamação

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

(…)

Injúria

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

(…)

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

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A irresponsabilidade com a saúde pública

Quando uma foto diz tudo. O exemplo deve vir dos governantes. Em especial com relação à boa convivência, educação, urbanidade e saúde pública.

Brasil e Coronavírus

 

 

 

Cuba não exporta médicos qualificados: exporta médicos escravos, saiba porquê.

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CFM e imprensa denunciam restrição de liberdade imposta a médicos cubanos exportados para outros países
Sex, 17 de Maio de 2013 17:30

A agressão aos direitos individuais e coletivos sofridos pelos médicos cubanos “exportados” para outros países foi denunciada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), na representação encaminhada à Procuradoria Geral da República, e tema de matéria na imprensa. Para fazer parte dessas missões estrangeiras, o médico cubano tem de assinar um Regulamento Disciplinar, em que abre mão de vários direitos, como o de namorar com quem quiser. “É um regime próximo à escravidão, e não podemos concordar com tratamento desumano e cruel em nosso país”, afirmou o presidente do CFM, Luiz Roberto d’Avila.

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Para ler o Regulamento Disciplinar, na íntegra, regulamento_medicos_cubanos.

De acordo com o Regulamento Disciplinar, tema de reportagem publicada em 17/05, pelo jornal O Globo, os médicos cubanos enviados em 2006 para Bolívia deveriam informar imediatamente às autoridades cubanas caso tivessem uma relação amorosa com “nativas”. Além disso, para que o namoro pudesse ir adiante, a parceira do médico deveria estar de acordo com o “pensamento revolucionário” das missões cubanas. “Os profissionais também foram proibidos de falar com a imprensa sem prévia autorização, de pedir empréstimos aos nativos, e de manter amizade com outros cubanos que tenham abandonado a missão”, informa a matéria.

Outra proibição era a de beber em lugares públicos, com algumas poucas exceções, como festividades nacionais cubanas, aniversários e despedidas de outros médicos cubanos do país. Pelo regulamento, eles não poderiam sequer falar, sem prévia autorização, sobre seu estado de saúde com seus amigos e parentes que vivem em Cuba.

Os médicos também eram impedidos de sair de casa depois das 18h sem autorização de seu chefe imediato. Ao pedir permissão, os médicos deveriam informar aonde iam, os motivos da saída e se estavam acompanhados de cubanos ou bolivianos. Se quisessem sair da área onde residiam e trabalhavam, também precisariam de autorização. Se fossem sair de um dos departamentos bolivianos (o equivalente aos estados brasileiros), a autorização deveria vir do chefe máximo da missão naquele departamento.

Segundo o regulamento, o não cumprimento dos deveres resultariam em infração, o que poderia levar o médico a ser processado e punido pela Comissão Disciplinar. Entre as punições previstas estavam a advertência pública, a transferência para outro posto de trabalho no país e o regresso a Cuba.

A matéria do jornal O Globo, publicada também no site G1, corrobora o posicionamento do Conselho Federal de Medicina, de que a vinda de médicos cubanos nos moldes defendidos pelos ministérios da Educação, Saúde e Relações Exteriores, fere os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, inclusive para os estrangeiros.

Na representação apresentada pelo CFM na Procuradoria Geral da República, o Conselho argumenta não ser crível que o Estado Brasileiro, signatário de diversos tratados internacionais para a tutela dos Direitos Humanos, inclusive para a erradicação do trabalho escravo, “admita a possibilidade de contratação de pessoas estrangeiras em situações precárias, inclusive de suspeita de retenção de parte dos recursos percebidos para posterior remessa para Cuba.”

O CFM também buscou informações junto a Confemel, órgão similar ao Conselho Federal na Bolívia. Segundo o vice-presidente da entidade, responsável pela região Andina, Aníbal Antonio Cruz Senzano, os cubanos que foram para o país, apesar das proibições de namorar, aproveitaram a missão para casar-se com bolivianas e, assim, deixar o regime de Cuba.

Também foram registradas muitas denúncias de negligência, as quais causaram danos à saúde da população. “O trabalho dos médicos cubanos tem sido tão desacreditado, ao ponto das pessoas pararem de procurá-los, retornando a buscar apenas os médicos bolivianos. Tudo não passou de uma campanha política e não um verdadeiro ato de apoio à Bolívia”, informou Senzano.

http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=23810:cfm-denuncia-restricao-de-liberdade-imposta-a-medicos-cubanos-exportados-para-outros-paises&catid=3

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Até quando o Ministério Público Federal vai proteger Lula?

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Brasil: o país que não sabe fazer leis

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Oito em cada dez leis criadas no Brasil e analisadas pelo STF, em 2011, foram consideradas em desacordo com a Constituição. O Paraná aparece em 3º, entre os estados com mais problemas

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Se existem questionamentos sobre a utilidade e a relevância de parte das leis criadas nas casas legislativas Brasil afora, não há dúvidas em relação à grande quantidade delas que afrontam à Constituição Federal. No ano passado, 83% das leis examinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram consideradas em desacordo com a Constituição. O percentual foi apurado em um levantamento, publicado no Anuário da Justiça Brasil 2012, em maio, que analisou os resultados de julgamentos no STF nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).

Segundo o levantamento, o maior índice de inconstitucionalidade foi verificado nas leis aprovadas pelas assembleias legislativas dos estados. Metade das leis incompatíveis com a Carta vêm de cinco dos 20 estados que tiveram questionamentos sobre suas leis no STF. Um deles é o Paraná, que divide a terceira posição com Santa Catarina. O estado em pior situação é o Rio de Janeiro, que teve todas as 13 leis julgadas pelo Supremo consideradas inconstitucionais.

O presidente do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), Zulmar Fachin, considera que não é de se espantar que sejam criadas leis inconstitucionais, já que, até no STF, os ministros têm dúvidas e discordam. O problema, segundo ele, é justamente a quantidade de vezes que leis deste tipo surgem. “É um percentual exagerado, quase absurdo”, diz.

Uma das principais motivações que geram a inconstitucionalidade, de acordo com estudo, é o fato de os legisladores criarem leis para âmbito que não lhes competem. Isto é resultado, segundo especialistas, principalmente, do amplo conjunto de atribuições da União. Fachin ressalta que uma das questões mais difíceis para o Estado, que adota a forma federativa, é estabelecer a autonomia dos seus membros e as suas competências.

Ana Paula Barcellos, professora de Direito Constitu­cional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), observa que há uma tendência de os estados não tentarem novamente elaborar leis sobre temas que já foram considerados inconstitucionais para o âmbito de sua competência. Por outro lado, o próprio STF pode mudar de opinião, lembra ela. Ana Paula recorda que a corte já foi muito mais restritiva em relação a leis estaduais em matéria de direitos consumidor, por exemplo.

Juristas

Diante deste quadro, que revela que oito em cada dez leis avaliadas pelo STF afrontam à Constituição, surge a pergunta sobre como é possível que essas leis inconstitucionais entrem em vigor, após passar por um processo minucioso de elaboração pelo Legislativo e pelo Executivo. Por causa deste tipo de questionamento, é comum que alguns especialistas defendam que as leis deveriam ser elaboradas apenas por quem entende de Direito.

Ana Paula sustenta, no entanto, que o aspecto democrático deve ser preservado e os legisladores, sejam leigos ou conhecedores de Direito, devem ser escolhidos pelos cidadãos. “Imaginar que elaboração de leis é uma atividade técnica e que seria melhor desempenhada por um corpo técnico é um equivoco”, argumenta a professora da UERJ, que, do mesmo modo que Fachin, chama atenção para o fato de que até no STF há votações apertadas. “Se tivéssemos os ministros do STF elaborando as leis, nem todos estariam de acordo”.

Fachin destaca que, a medida em que o processo legislativo prioriza a técnica, pode comprometer a legitimidade política. Por outro lado, quando se tem como foco apenas a política, os aspectos técnicos podem ser violados. “O desafio é conciliar, manter a legitimidade da representação política e buscar aperfeiçoar a perspectiva técnica”.

Para a professora especialista em Direito Constitucional do Centro Universitário de Curitiba (UniCuritiba) Viviane Séllos, uma saída seria exigir que os assessores dos legisladores tivessem conhecimento jurídico para interpretar a Constituição e domínio de redação legislativa. “Não só a formação em Direito é importante. Sociólogos, cientistas políticos, ambientalistas, lideranças sociais devem ir ao Legislativo e a assessoria deve ser dividida em setores”, opina a professora.

Comissões deveriam controlar a constitucionalidade

Nas casas legislativas, antes de serem levados ao plenário, os projetos de lei passam obrigatoriamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem a função justamente de analisar a constitucionalidade do projeto. Mas este filtro não é tão rígido, como deveria. De acordo com o Anuário da Justiça, em 2011, por exemplo, todos os 376 projetos de lei apresentados na CCJ da Câmara dos Deputados foram aprovados.

Não são somente os interesses jurídicos que regem as decisões das CCJs, alertam os especialistas. A professora de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ana Paula Barcellos lembra que as comissões também são órgãos políticos. “Se houver interesse de elaborar uma norma sobre determinada matéria, vai ser muito difícil a CCJ ter uma postura imparcial ou mais técnica. Não é muito realista esperar que ela cumpra este papel”.

Zulmar Fachin, doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), sustenta que, além da CCJ, as inconstitucionalidades podem ser apontadas no plenário por outros parlamentares que não são membros da comissão. Eles podem fazer o controle constitucional simplesmente votando contra os projetos, lembra Fachin.

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Processo legislativo

Durante o processo de criação de uma lei não é só a pertinência do projeto que é avaliada. O controle preventivo de constitucionalidade também deve ocorrer. Confira as fases de elaboração de uma de lei ordinária:

1. Iniciativa

Fase de elaboração do projeto de lei (PL). Apenas pessoas autorizadas por lei podem ser autoras de PLs, como os membros do Legislativo, o representante do Poder Executivo ou mesmo um cidadão. Neste último caso, é preciso que o PL, antes ir para as casas legislativas, passe em forma de abaixo assinado por pelo menos cinco estados brasileiro, nos quais é preciso atingir, no mínimo, 0,3% do eleitorado local e o total de assinaturas deve chegar 1% do eleitorado nacional.

2. Discussão

Nas casas legislativas, o PL passa por comissões que vão lapidar o projeto, debatê-lo e analisar sua constitucionalidade, principalmente nas comissões de constituição e justiça.

3. Votação no Legislativo

O projeto é levado ao plenário, para que os parlamentares se manifestem pela aprovação ou não. Todos os que têm poder de voto devem analisar a constitucionalidade da norma proposta que, caso seja considerada incompatível com a Carta, será nula. Após o resultado da votação, o projeto pode ser: rejeitado e ir para o arquivo; aprovado e seguir para a sanção do chefe do Executivo; ou aprovado parcialmente e então serão necessárias mudanças no texto.

4. Sanção

O chefe do Poder Executivo tem o poder de sancionar ou vetar o projeto, e pode, assim, fazer o controle constitucional. É possível, ainda, sancionar parcialmente o projeto, caso apenas algumas partes sejam consideradas inconstitucionais.

5. Promulgação

Feita pelo chefe do Executivo. É a declaração formal da existência da lei. A partir deste momento, o projeto passa a ser lei e não se fala mais em prevenção de inconstitucionalidade, mas em controle repressivo para analisar a constitucionalidade da lei já existente.

6.Publicação

A lei é levada ao conhecimento de todos por meio deste ato, que a torna obrigatória e passível de ser exigida. Quando não é definida a data em que lei entrará em vigor, há um período de vacância de 45 dias.

Fonte: Curso de Direito Constitucional, de Zulmar Fachin (Editora Forense), e professora de Direito Constitucional Viviane Séllos.

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Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/conteudo.phtml?id=1260549

Vitamina D: A Desinformação Médica e o Direito à Informação do Cidadão

" Audiatur et altera pars, que significa ...

Assista também este vídeo:

Vitamina D – Sem Censura – Dr. Cicero Galli Coimbra e Daniel Cunha

 
O assunto Vitamina D e a necessidade de sua informação à população continua contrariando interesses estranhos à saúde do paciente dentro da Medicina & da Indústria Farmacêutica.

Afinal, pergunta-se: prevenir e/ou curar doenças que trazem imensos lucros interessa à Indústria Farmacêutica?  Claro que não. Doença dá lucro!

No Brasil, os médicos que comparecem a programas “jornalísticos” propondo-se a contrariar colegas seus ausentes – sem contrapontos válidos do ponto de vista jornalístico – como garotos propaganda de interesses da Indústria Farmacêutica, para levantar dúvidas levianas ao falar de forma meramente postulatória e, assim, sem indicar fonte de conhecimento, sobre assunto que tem milhões de publicações científicas na comunidade médica internacional, devem cumprir a obrigação de não desinformar a população naquilo que diz respeito à sua saúde. Esta é uma garantia constitucional da cidadania no Brasil.  Ou, então, cumprirem a outra obrigação médica:  estar bem informado sobre o que declaram em público a respeito de conhecimento médico que tem o mais consistente fundamento bibliográfico científico internacional.  O cumprimento destas condutas dizem respeito aos direitos de cidadania garantidos na Constituição Federal brasileira.

Não pensem eles que eventual apoio de órgãos de classe profissionais, isenta-os de responsabildades graves daí decorrentes, especialmente frente ao concreto do prejuízo individual de saúde posteriormente configurado.

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O vídeo referido na reportagem dominical de 27.05.12  da Folha está no endereço:

Vitamina D – Por uma outra terapia (Vitamin D – For an alternative therapy)
 
Vitamina D pode revolucionar o tratamento da esclerose múltipla
 
Taxas baixas de vitamina D na maioria da população preocupam especialistas
 
Pediatras dobram recomendação de consumo diário de vitamina D
 
Doses diárias de Sol – nos horários certos e com os devidos cuidados
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“(…) cerca de 70% da população mundial apresenta taxas inadequadas de vitamina D, substância que, dentro do corpo, trabalha como um hormônio. O fenômeno da insuficiência não poupa nem países tropicais, como o Brasil, e a defasagem tende a ser maior nas grandes cidades, já que, dentro de casa, no carro ou no escritório, as pessoas acabam fugindo do sol. De acordo com o endocrinologista Geraldo Santana, do Instituto Mineiro de Endocrinologia, “a deficiência de vitamina D é um achado frequente e também preocupante devido à importante ação da substância no organismo.”

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
cgcoimbra@gmail.com 

Em 19.06.2012

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Deputados querem sustar decisão do STF sobre aborto de anencéfalo através de Decreto Legislativo por usurpação de poder

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Nesta quinta-feira, 10, os deputados Roberto de Lucena-PV/SP, Salvador Zimbaldi-PDT/SP e João Campos-PSDB/GO, protocolaram na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), através do qual, propõem sustar a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54,  com a finalidade de lograr  interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes.

Os deputados são líderes de frentes parlamentares em defesa da vida e da família do Congresso Nacional.

Um dos principais argumentos que constam na justificativa do PDL protocolado refere-se ao fato de que houve por parte da Suprema Corte Brasileira  uma usurpação do poder de legislar que é da competência do Poder Legislativo conforme a Constituição Brasileira.

Os deputados autores desta proposição estão certos de que houve invasão de competência e o Congresso Nacional tem o dever constitucional de reagir a isto. Por isso afirmam: O presente Projeto de Decreto Legislativo deve ser acolhido visto  que a decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 54-8 reflete um flagrante caso de usurpação de competência privativa do Congresso Nacional.

Ao declarar, na decisão do julgamento concluído em 12 de abril de 2012, que o aborto de crianças anencéfalas é eufemisticamente chamado antecipação terapêutica de parto não se enquadra no crime de aborto previsto em nosso Código Penal, o Supremo Tribunal Federal atribuiu a si o papel de legislador positivo. Criou uma hipótese legal de aborto, como bem reconheceu em seu voto (favorável à ADPF 54) o ministro Gilmar Mendes.

Não há dúvidas de que caberia tão somente ao Congresso Nacional decidir  sobre a matéria e não ao Supremo Tribunal Federal.  E o Congresso Nacional já estava analisando o assunto por meio de propostas legislativas em tramite no Senado Federal. O fato foi inclusive alertado durante a votação pelo ilustre Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI,  que ao proferir seu voto afirmou: Por todo o exposto, e  considerando, especialmente, que a autora, ao requerer ao Supremo Tribunal Federal que interprete extensivamente
duas hipóteses restritivas de direito, em verdade pretende que a Corte elabore uma norma abstrata autorizadora do aborto dito terapêutico nos casos de suposta anencefalia fetal, em outras palavras, que usurpe a competência privativa do Congresso Nacional para criar, na espécie, outra causa de exclusão de punibilidade ou, o que é ainda pior, mais uma causa de exclusão de ilicitude, julgo improcedente o pedido.

O último voto proferido  foi o do ilustre Ministro Cesar Peluso, que alertou aos pares para o fato de que: “Não temos legitimidade para criar, judicialmente, esta hipótese legal.”

Destaca-se também, na mesma direção, a expressão usada pela ex-ministra Ellen Gracie, de que os interessados na interrupção da gravidez de crianças com anencefalia usaram o STF como um atalho fácil para contornar o Congresso Nacional, evitando o embate com os representantes eleitos pelo povo.

No julgamento  da APDF 54 resta provado que houve uma invasão de competência do Poder Judiciário e desta forma nos cabe buscar a sustação da  decisão.

Os parlamentares, membros do  Poder Legislativo,  não devem, jamais, permitir que  onze Ministros, nenhum deles eleitos pelo povo  e portanto tão distantes da realidade e das aspirações da sociedade – assumam a  tarefa  de elaborar leis que  competem ao  Congresso Nacional.

Ao determinar a competência exclusiva do Congresso Nacional, a Constituição Federal  em seu artigo 49 prevê:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[…]
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
[…]
XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

O inciso XI é claro: o Congresso deve preservar sua competência de legislar, impedindo que os outros Poderes, o Executivo e o Judiciário, legislem em seu lugar.  E assim entendemos que  caminho correto é por meio do  Projeto de Decreto Legislativo que tem como objetivo regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.
Registre-se que o  inciso V,  do artigo 49 da Constituição  prevê, como competência  exclusiva do Congresso Nacional, a  sustação de atos normativos do Poder Executivo, podendo assim, por analogia, aplicá-lo também aos atos do Poder Judiciário.

Assim, concluem os autores que, a propositura do presente Decreto Legislativo se justifica para garantia do Estado de Direito e da harmonia dos três Poderes da União (art. 4º, CF), além da inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, CF) assegurado a todos, mas de modo especial à criança (art. 227, § 1º, CF). Dentre as crianças, as portadoras de deficiência requerem proteção especial (art. 203, IV, CF). E assim entendemos que a proteção deve ser tão maior quanto maior for a deficiência, como é o caso do bebê acometido de anencefalia.

Para ler a íntegra do Decreto Legislativo procolado acesse:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=86A892466C124D2AEA04B3521677A1EA.node1?codteor=990106&filename=PDC+565/2012

Contatos para mais informações com os gabinetes dos deputados autores
desta proposição.


Deputado Roberto de Lucena
(61) 7819-9873 ou 3215-5235

Deputado Salvador Zimbaldi
(19)81565430 ou 3215-5804
Deputado João Campos
(62)8489-0013 ou 3215-5315

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Projeto do Novo Código Penal: aborto, desinformação e impedimentos legislativos

Por Celso Galli Coimbra     

Em 09 de março de 2012, foi publicada a notícia de que a Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do Novo Código Penal está ampliando as regras para o aborto legal.  Se formos examinar o conteúdo desta suposta “ampliação” veremos que é mais uma pegadinha jurídica em torno desta questão, pois o que está de fato sendo proposto é a total liberação do aborto [1].

É  induzir a erro a sociedade brasileira dizer que existe mera “ampliação” das hipóteses de aborto, mas que ele “continua sendo crime”, pois o texto em que está exarada confere norma em branco à administração da subjetividade de profissionais da medicina e da psicologia para autorizar o amplo abortamento, quando preceitua que abortar sem punibilidade é possível Por vontade da gestante até a 12ª semana de gravidez, se o médico ou o psicólogo atestar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade”

Se qualquer médico ou psicólogo puder atestar que a mulher pode abortar até a 12a. semana de gravidez por não ter “condições de arcar com a maternidade”, então o aborto pode ser objeto de mera concessão em aberto para médicos e psicólogos e ainda sob o indefinido pretexto de “não poder arcar com a maternidade”.  Para resumir o assunto: é suficiente uma mulher dizer para um destes profissionais que não quer continuar a gestação, que isto pode, sem dúvida alguma, ser aceito como “falta de condições para arcar com a maternidade”.

Porém, antes deste estratagema cabe assinalar uma questão de exame preliminar que extingue a discussão:  é notória a falta de permissão legislativa para o Congresso Nacional aprovar a alteração do momento de proteção ao início da vida humana estabelecido na concepção ou sequer exceções ao mesmo (art. 4, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos) que, por disposição constitucional,  nem por Emenda Constitucional pode ser objeto de tramitação no Poder Legislativo. E um Código Penal é apenas legislação ordinária federal.

LEI COM CONTEÚDO ABORTISTA NÃO PODE TER TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO ou LEI INCONSTITUCIONAL É DIFERENTE DE TRAMITAÇÃO INCONSTITUCIONAL

Dizer que uma lei é inconstitucional é diferente de dizer que a tramitação de projetos de lei que têm por objeto a alteração do momento de proteção à vida humana, ou abertura de exceções ao mesmo, não podem ter andamento para votação pelos parlamentares.

Uma lei pode ser inconstitucional e, mesmo assim, pode ter andamento nas casas legislativas, seguida da sanção dos Executivos e entrar em vigor no Brasil, de tal forma que sua inconstitucionalidade somente possa vir a ser declarada para todos ou para alguns mediante ação judicial própria.

Ao contrário, quando o valor maior protegido pela Constituição é de caráter pétreo por dizer respeito a tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil e que seguiram a ratificação interna e formal prevista na época dentro do país, é a própria  tramitação de Emendas Constitucionais e leis ordinárias por consequência que NÃO são permitidas, na vigência da atual Constituição.

Isto é assim determinado para não haver risco de que uma lei inconstitucional –  alterando o início da proteção da vida humana na concepção – possa entrar em vigor para ter posteriormente a sua inconstitucionalidade levada a julgamento.

Nestes casos especiais, o legislador constitucional impede, então, é a tramitação no Congresso Nacional.

Esta diferença vital entre lei inconstitucional e projeto de lei com a tramitação legislativa proibida, passa normalmente despercebida.

Isto significa que apenas com uma nova Constituição seria cogitável esse encaminhamento, não com a que está em vigor no Brasil.

A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Norma específica da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), firmada pelo Brasil em 1992 e, por isso integrada como norma de direitos humanos da Constituição Federal como cláusula pétrea por força do disposto no art. 5º, § 2º (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte.”) e § 3º (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos […] serão equivalentes às emendas constitucionais.”), assegura a proteção à vida humana desde a concepção, face ao disposto no seu art. 4º: “Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.  Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

Diante destes mandamentos constitucionais, acrescidos pela integração da CADH ao constitucionalismo brasileiro, em 1992, verifica-se:

1)  o nascituro, desde a concepção, passa a ser considerado pessoa para o direito, não mais apenas vida humana que já seria protegida na legislação civil;

2)  seu direito à vida está protegido desde o momento da concepção sob o status de cláusula pétrea constitucional por ser preceito de direitos humanos;

3)  o que significa que a vida do nascituro, desde a concepção, não pode ser desrespeitada até mesmo por simples tramitação de  Emenda à Constituição, diante do art. 60, § 4º, IV, da CF:  “Não será objeto de DELIBERAÇÃO a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.” (grifos nossos)

Como a todo direito sempre corresponde uma ação judicial em sua defesa, caso aquele não seja respeitado, desde esta fase proibitiva de deliberação, cabe acionar o Poder Judiciário até o STF no Brasil e recorrer em última instância  à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sem que isto represente interferência alguma em outro poder, se a CCJ aprovar para deliberação do Poder Legislativo de emenda ou projeto de lei que conflite com o art. 60, § 4º, IV, da CF.

Nos casos que envolvem o conteúdo da Convenção Americana de Direitos Humanos, quem tem a decisão final é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, após esgotadas as instâncias judiciais no país de origem.  No caso do Brasil, o STF não tem a palavra final como vem sendo divulgado.

Esta jurisdição final da Corte Interamericana está no artigo 5º., § 4º. da Constituição: “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.”

Celso Galli Coimbra
OABRS 11.352
cgcoimbra@gmail.com

1. Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal e eutanásia

http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,comissao-do-novo-codigo-penal-amplia-regras-para-aborto-legal-e-eutanasia,846404,0.htm

2. Impossibilidade de legalização do aborto no Brasil desde sua proibição constitucional de ir à deliberação pelo Poder Legislativo

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/11/22/impossibilidade-de-legalizacao-do-aborto-no-brasil-desde-sua-proibicao-constitucional-de-ir-a-deliberacao-pelo-poder-legislativo/

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O que é estar “seguramente morto” quando se fala em morte encefálica e transplantes de órgãos?

O que é estar “seguramente morto”?

Celso Galli Coimbra*
 

O apoio incondicional  da mídia, da medicina transplantadora, do CFM,  dos governos, das autoridades dos poderes do Estado, de segmentos de meios religiosos e o silêncio de outros aos fortes apelos à filantropia, à caridade e à bondade dos “potenciais doadores” de órgãos vitais únicos  fazem com que eles não percebam o óbvio, quando ainda são apenas doadores de órgãos saudáveis, vivos e com vontade de viver, como você que lê estas linhas.

Pergunte-se:

o que mais quer a implacável lógica vigente no atual sistema transplantador ou mesmo o receptor de órgãos, este último por desespero?  Quer a sua morte encefálica prezado leitor e,  sobretudo precisa que esta morte obedeça ao procedimento declaratório que não dê chances alguma à sua sobrevivência ou recuperação de uma acidental condição de traumatizado encefálico severo, finalizando o “mais rápido possível” com o estado de irreversibilidade que define esta morte.  Porque é comando primeiro na medicina que “os órgãos vitais únicos devem ser aproveitados nas melhores condições possíveis”.  O que significa colheita de órgãos nas melhores condições?  Significa uma coisa só: o mais rápido possível.  Isto cria um conflito dentro da medicina que vai ter consequências legais muito graves, pois não se pode escolher quem vive e quem morre, ainda mais quando quem está sendo escolhido para morrer tinha condições de viver, mas estava indefeso e não tinha quem o defendesse, na maior parte das vezes por simples promoção da desinformação.

O que significa tudo isto na prática?  Se um traumatizado encefálico severo ingressa em hospital SUS, ele vai ser  tratado como mera fonte de órgãos vitais únicos, com seu leito hospitalar cercado de interesses estranhos à sua sobrevivência. Afinal, antes de mais nada, ele não pode se defender, e no Brasil ficou claro na decisão da ADPF 54, que a vida indefesa não é respeitada, inclusive por motivações eugênicas:

(1) assim, os recursos terapêuticos disponíveis na medicina, e mesmo os de baixo custo, não serão utilizados a seu favor – já que os transplantadores que mandam na medicina não podem esperar por esta etapa sem significado para eles e prejudicial aos seus outros pacientes devido à demora;

(2)  o Procolo de declaração de morte no Brasil – Resolução 1480/97 do CFM – excluí de atendimento o recurso da hipotermia moderada, que é oferecido às pessoas mais destacadas socialmente neste mesmo país (assista ao vídeo indicado no item 2 abaixo) – porque paciente hipotérmico, segundo aquela Resolução, não poderá ter sua morte encefálica declarada – e o transplantador está impaciente, na porta da UTI olhando para o relógio;

(3) seu quadro não será objeto senão de observação clínica, pois o procedimento declaratório de morte encefálica é mero prognóstico, não é diagnóstico de morte;

(4) você neste momento já não é mais pessoa no sentido jurídico de sujeito de deveres e obrigações, não é mais um paciente cidadão;

(5) depois destes períodos de observação, farão alguns testes meramente clínicos – diante dos quais, quem estiver DENTRO da zona de penumbra isquêmica não será reativo, mas estará vivo e, podendo ser recuperado, porque paciente em trânsito pela zona de penumbra isquêmica sempre está vivo (estar em risco de vida nunca corresponde a já não estar vivo, se o STF permitir que a Constituição Federal esteja em vigor quanto a isto também).  Contudo, neste momento crucial, você não poderá  demonstrar isto CLINICAMENTE, estará imóvel e sem voz. Você não poderá falar e gritar por socorro, como os receptores de órgãos e seus médicos sempre podem fazer fortemente neste mesmo momento ao clamarem que precisam de seus órgãos vitais para continuarem a viver (uns dos rendimentos da profissão e os outros do ponto de vista biológico mesmo);

(6) por segurança (não a sua) e absoluta necessidade de preservação da “imagem da medicina”,  ao final deste período de observação e meros testes clínicos sem efeitos na zona de penumbra isquêmica, vão lhe fazer o MORTAL teste da apnéia – deixá-lo sem respirar por 10 minutos – para ver se você volta respirar, como se você não estivesse com problema algum para estar em um hospital: ora se você está numa UTI, dependendo de equipamentos, com sua saúde e vida em risco gravíssimo, não é difícil perceber que ficar sem respirar por dez minutos vai matá-lo.  Assim, feito o teste da apnéia você – por causa deste teste – estará preenchendo então sim “todos os requisitos da morte encefálica”, estará com déficit respiratório abaixo de 15% dos valores normais, que é onde se considera atendido o requisito fundamental da morte encefálica: a irreversibilidade;

(7) o teste da apnéia (que pode ser recusado porque não tem benefício terapêutico algum) e sua relação com “obrigar a voltar a respirar” é considerado dogmático na medicina, mas existe como “dogma” é para que você ou seus filhos e parentes, quando estiverem sendo fatiados na mesa de cirurgia dos transplantes não se mexa, não grite e não possa demonstrar qualquer sinal de vida, afinal é por isto que se diz que você estará “seguramente morto”.

Finalmente, a sua morte foi de fato assegurada. A imagem da medicina foi assegurada. Lucros inconfessáveis foram assegurados. E a conscientização de todos deste conflito de interesses está na mídia sendo apresentado por um único lado de sua moeda: apenas o de quem viveu porque alguém foi morto (homicídio). Você gostaria de receber estes agradecimentos dos receptores se houver honestidade de informações sobre o que de fato está acontecendo?  Se souber, que numa situação destas você pode ser socorrido e sobreviver ou seus filhos e parentes também se, no caso, a situação descrita envolver a eles?  Seguramente, você vai pensar que tem direito a ser muito bem informado sobre estes bastidores da medicina, não é mesmo?

Leia e assista:

Morte segura? Jovem reage após morte cerebral diagnosticada por 4 médicos

Ainda:
1.

Morte Encefálica: a verdade sobre o teste da apnéia na declaração de morte no Brasil

https://biodireitomedicina.wordpress.com/morte-encefalica-a-verdade-sobre-o-teste-da-apneia-na-declaracao-de-morte-no-brasil/

2.

Entrevista sobre teste da apnéia, morte encefálica e transplantes de órgãos
https://biodireitomedicina.wordpress.com/entrevista-sobre-teste-da-apneia-morte-encefalica-e-transplantes-de-orgaos/

3.

CFM será obrigado a explicar morte cerebral

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/10/02/cfm-sera-obrigado-a-explicar-morte-cerebral-folha-de-sao-paulo/

4.

Revista Dossiê AJURIS, ANO I, No. 02 – 2007: A morte encefálica em xeque, págs. 16-27

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/10/02/cfm-sera-obrigado-a-explicar-morte-cerebral-folha-de-sao-paulo/

5.

Transplantes: Revista dos Anestesistas recomenda em Editorial realização de anestesia geral nos doadores para que não sintam dor durante a retirada de seus órgãos. Se estão mortos para que a recomendação de anestesia geral?

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/05/transplantes-revista-dos-anestesistas-recomenda-em-editorial-realizacao-de-anestesia-geral-nos-doadores-para-que-nao-sintam-dor-durante-a-retirada-de-seus-orgaos-se-estao-mortos-para-que-a-recomend/

6.

Morte Suspeita – Editorial do Jornal do Brasil de 01.03.1999, Caderno Brasil, página 08

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/05/morte-suspeita-editorial-do-jornal-do-brasil-de-01031999-caderno-brasil-pagina-08/

7.

Editorial da Revista Ciência Hoje da SBPC: erros declaratórios da morte encefálica

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/01/04/editorial-da-revista-da-sbpcerros-declaratorios-da-morte-encefalica/

8.

Tráfico de órgãos é terceiro crime organizado mais lucrativo no mundo, segundo Polícia Federal

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2009/02/12/trafico-de-orgaos-e-terceiro-crime-mais-lucrativo-segundo-policia-federal/

9.

Anencefalia, morte encefálica, o Conselho Federal de Medicina e o STF

https://biodireitomedicina.wordpress.com/2008/12/29/anencefalia-morte-encefalica-e-o-conselho-federal-de-medicina/

10.

Brazilian Journal of Medical and Biological Research (1999) 32: 1479-1487 – “Implications of ischemic penumbra for the diagnosis of brain death”

http://www.scielo.br/pdf/bjmbr/v32n12/3633m.pdf

*Celso Galli Coimbra
  Advogado OABRS 11352

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A Constituição “conforme” do STF

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Por IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

“Penso que o ativismo judicial fere o equilíbrio dos Poderes e torna o Judiciário o mais relevante, substituindo aquele que reflete a vontade da nação”

Em incisivo artigo publicado na Folha de S.Paulo de hoje, Ives Gandra da Silva Martins se diz desencantado com os integrantes do STF que, “à luz da denominada ‘interpretação conforme’, estão conformando a Constituição Federal à sua imagem e semelhança, e não àquela que o povo desenhou por meio de seus representantes”. De acordo com ele, ao decidir sobre a união estável homoafetiva, o Supremo teria feito ato privado do Legislativo, “ferindo o equilíbrio dos Poderes e tornando o Judiciário o mais relevante dos três, com força para legislar, substituindo o único Poder que reflete a vontade da totalidade da nação, pois nele situação e oposição estão representadas”.

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ives gandra

Escrevo este artigo com profundo desconforto, levando-se em consideração a admiração que tenho pelos ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, alguns com sólida obra doutrinária e renome internacional. Sinto-me, todavia, na obrigação, como velho advogado, de manifestar meu desencanto com a sua crescente atuação como legisladores e constituintes, e não como julgadores.

À luz da denominada “interpretação conforme”, estão conformando a Constituição Federal à sua imagem e semelhança, e não àquela que o povo desenhou por meio de seus representantes.

Participei, a convite dos constituintes, de audiências públicas e mantive permanentes contatos com muitos deles, inclusive com o relator, senador Bernardo Cabral, e com o presidente, deputado Ulysses Guimarães.

Lembro-me que a ideia inicial, alterada na undécima hora, era a de adoção do regime parlamentar. Por tal razão, apesar de o decreto-lei ser execrado pela Constituinte, a medida provisória, copiada do regime parlamentar italiano, foi adotada.
Por outro lado, a fim de não permitir que o Judiciário se transformasse em legislador positivo, foi determinado que, na ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, parágrafo 2º), uma vez declarada a omissão do Congresso, o STF comunicasse ao Parlamento o descumprimento de sua função constitucional, sem, entretanto, fixar prazo para produzir a norma e sem sanção se não a produzisse.

Negou-se, assim, ao Poder Judiciário, a competência para legislar.
Nesse aspecto, para fortalecer mais o Legislativo, deu-lhe o constituinte o poder de sustar qualquer decisão do Judiciário ou do Executivo que ferisse sua competência.
No que diz respeito à família, capaz de gerar prole, discutiu-se se seria ou não necessário incluir o seu conceito no texto supremo – entidade constituída pela união de um homem e de uma mulher e seus descendentes (art. 226, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º) -, e os próprios constituintes, nos debates, inclusive o relator, entenderam que era relevante fazê-lo, para evitar qualquer outra interpretação, como a de que o conceito pudesse abranger a união homossexual.
Aos pares de mesmo sexo não se excluiu nenhum direito, mas, decididamente, sua união não era – para os constituintes – uma família.
Aliás, idêntica questão foi colocada à Corte Constitucional da França, em 27/1/2011, que houve por bem declarar que cabe ao Legislativo, se desejar mudar a legislação, fazê-lo, mas nunca ao Judiciário legislar sobre uniões homossexuais, pois a relação entre um homem e uma mulher, capaz de gerar filhos, é diferente daquela entre dois homens ou duas mulheres, incapaz de gerar descendentes, que compõem a entidade familiar.

Este ativismo judicial, que fez com que a Suprema Corte substituísse o Poder Legislativo, eleito por 130 milhões de brasileiros – e não por um homem só -, é que entendo estar ferindo o equilíbrio dos Poderes e tornando o Judiciário o mais relevante dos três, com força para legislar, substituindo o único Poder que reflete a vontade da totalidade da nação, pois nele situação e oposição estão representadas.

Sei que a crítica que ora faço poderá, inclusive, indispor-me com os magistrados que a compõem. Mas, há momentos em que, para um velho professor de 76 anos, estar de bem com as suas convicções, defender a democracia e o Estado de Direito, em todos os seus aspectos, é mais importante do que ser politicamente correto.
Sinto-me como o personagem de Eça, em “A Ilustre Casa de Ramires”, quando perdeu as graças do monarca: “Prefiro estar bem com Deus e a minha consciência, embora mal com o rei e com o reino”.


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 76, advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio.
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Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

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Programa Fórum

“Legalização do Aborto em Debate”
Produção TV Justiça, 18/06/2007

Convidados:

– Ministro da Saúde do Governo Lula

– Lia Zanota, Representante da Rede Feminista de Saúde e de Direitos Reprodutivos no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres

– Advogado Celso Galli Coimbra

Parte 1 de 5

Parte 2 de 5

Parte 3 de 5

Parte 4 de 5

Parte 5 de 5

 

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Veja também:

Aborto: vídeo e textos sobre a legalização do aborto no Brasil

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Aborto: Dinheiro de Sangue. Por que sua “legalização” é tão importante no Brasil?

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Obrigatoriedade de diploma para jornalistas vai ser Lei Federal

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O Senado deve votar no início de abril a proposta que reinstitui a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. A informação é do relator da matéria na CCJ, Inácio Arruda (PCdoB-CE), que se reuniu com o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), acompanhado do presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Celso Schroederl, além de uma comissão de representantes da categoria.

O fim da exigência do diploma para o exercício da profissão foi decidido em 2009 pelo STF. Segundo Arruda, o presidente do Senado concordou em incluir a proposta na pauta do plenário tão logo sejam votadas as medidas provisórias que obstruem a possibilidade de apreciação de outras matérias.

Arruda disse, porém, que Sarney pediu ao presidente da Fenaj e aos demais jornalistas que conversem com os líderes partidários para que “não haja qualquer surpresa” na votação.

O senador cearense informou que já conversou com os líderes e presidentes dos partidos representados na Casa e que quase todos são favoráveis à volta da exigência de curso universitário para a prática do jornalismo.

Fonte: Empresas e Negócios / ABr, 24.03.2011

Cliente instada a fazer “striptease” para entrar em banco será indenizada

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A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital e condenou o Banco do Brasil S/A e a empresa Orcali Serviços de Segurança Ltda. ao pagamento de R$ 15 mil, em indenização por danos morais, a V. L. da S. A., cliente constrangida por vigilante ao ser solicitada a “retirar a roupa”, para que pudesse entrar em agência bancária.

O fato aconteceu em Florianópolis, em estabelecimento localizado na Praça XV. Após diversas tentativas frustradas de ingressar no local – devido ao trancamento da porta giratória -, V. solicitou ao segurança sua entrada.

Este, mesmo após ter verificado sua bolsa e chamado o gerente – que não apareceu -, não autorizou a entrada. Diante da insistência da cliente, o segurança afirmou que a deixaria entrar se tirasse toda a roupa.

Testemunhas confirmaram que “a situação virou um circo”: muitas pessoas se encontravam próximas à porta e algumas delas começaram a dizer – “Tira, tira!”. As filmagens daquele dia foram apagadas porque, segundo o banco, nada fora do comum ocorrera.

“É inarredável o dever de indenizar ante os fatos comprovados pelos depoimentos das testemunhas. A exposição constrangedora, vexatória e desnecessária à qual foi submetida é inadmissível, foi destratada na esfera mais íntima do ser, teve sua honra e dignidade feridas, seus direitos fundamentais violados”, afirmou o relator da matéria, desembargador Victor Ferreira.

A empresa de segurança alegou que seus vigilantes são adequadamente preparados para a atividade profissional e que, se alguém mandou a autora tirar a roupa, este foi um funcionário da instituição bancária.

“É irrelevante quem efetivamente determinou que a autora se despisse, este empregado estava no local dos fatos e foi ele quem estava ao lado da porta giratória”, frisou o magistrado. No recurso ao Tribunal, o banco solicitou a retirada da condenação solidária, ao alegar não ter cometido ato ilícito.

O magistrado repisou a atitude negligente por parte de quaisquer dos funcionários presentes, inclusive o gerente do local, que poderia ter agido no sentido de amenizar a situação criada. A decisão foi unânime.

 

 

Fonte: TJSC

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Federação Portuguesa pela Vida: “Aborto em Portugal é frequente, ilegal e inseguro”

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

O suicídio programado de uma sociedade

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“Uma mulher em baixa por doença recebe 65% do ordenado.  Se abortar fica de licença de maternidade e recebe 100% do ordenado.  O envelhecimento da população é acentuado, persistente e um dos problemas mais graves com fortes repercussões no já depauperado sistema da Segurança Social. Não obstante, milhares de mulheres deixaram de receber algumas dezenas de euros de abono de família para os filhos que tiveram, ainda que o Estado lhes pague centenas de euros se decidirem abortar”.

(…)

O estudo da FPV começa por sublinhar que 2007 foi o primeiro ano em que o número de mortes (104 mil) em Portugal superou o de nascimentos (pouco mais de 102 mil). Este (de)crescimento populacional (ver fig. 1) é também visível no ano 2009, em que pela primeira vez houve menos de 100 mil nascimentos.

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Quatro anos após o referendo, “o aborto continua frequente, ilegal e inseguro”. Esta é a posição da Federação Portuguesa pela Vida, que publicou um estudo sobre os números da liberalização do aborto em Portugal.

No estudo ‘Liberalização do Aborto em Portugal, 4 anos depois’, elaborado com base nos dados oficiais da Direcção Geral de Saúde, a Federação Portuguesa pela Vida (FPV) sublinha que o aborto “legal por opção” continua a aumentar em todas as faixas etárias, sobretudo entre mulheres estudantes e desempregadas. Outro dado a salientar do estudo é que 40% das mulheres que abortaram por opção em 2009 não tinham nenhum filho. “Quatro anos depois a Federação Portuguesa pela Vida afirma que o aborto em Portugal é Frequente, Ilegal e Inseguro” (ver caixa), salienta um comunicado da organização.

(De)crescimento populacional

O estudo da FPV começa por sublinhar que 2007 foi o primeiro ano em que o número de mortes (104 mil) em Portugal superou o de nascimentos (pouco mais de 102 mil). Este (de)crescimento populacional (ver fig. 1) é também visível no ano 2009, em que pela primeira vez houve menos de 100 mil nascimentos.

Aborto legal “por opção da mulher” cresce desde 2007

Sobre os dados relativos aos abortos legais “por opção da mulher” (ver fig. 2) realizados nos 3 anos que se seguiram à entrada em vigor da Lei 16/2007 (Julho de 2007), os números indicam que de Julho de 2007 a Junho de 2008 houve 15593 abortos, para no período seguinte (Julho de 2008 a Junho de 2009) o aumento ser de mais de 22% e passar para 18990 abortos. No terceiro e último período do estudo, de Julho de 2009 a Junho de 2010, o aumento é ainda mais significativo: 26%, para um total de 19591 abortos “por opção da mulher”. Desta forma, no total, desde Julho de 2007 foram realizados mais de 60 mil abortos legais “por opção da mulher”.

Aborto aumenta em todas as faixas etárias

Em 2009, a faixa etária das mulheres que fizeram mais abortos é a dos 25-29, com 4228 abortos, o que representa um aumento de 4% face a 2008. Entre as mulheres que tinham 20-24 anos houve 4145 abortos (aumento de 7% em relação a 2008), dos 30-34, 3990 (o que representa mais 3%). Contudo, o maior aumento de 2008 para 2009 (30%) ocorre na faixa etária das mulheres menores de 15 anos. A conclusão geral (ver fig. 3) é que o aborto “legal por opção” aumenta em todas as faixas etárias.

Lisboa lidera abortos com maioriaAo nível dos locais onde foram realizados mais abortos “legais por opção” em 2009, Lisboa e Vale do Tejo lidera destacado com 52% (9778 abortos), seguido do Norte do país com 20,1% (equivalente a 3812 abortos) e do Centro (2958 abortos “por opção da mulher”, ou seja, 16%). O quadro geográfico do país completa-se com o Algarve (1347, 7%), Alentejo (646, 3%), Madeira (248, 1,1%) e Açores (com 162 abortos “legais por opção”, o que representa 1%).

Estudantes e desempregadas

A condição sócio-económica terá também influência, uma vez que o número de abortos de 2008 para 2009 aumentou mais entre mulheres estudantes (+21%) e desempregadas (+14%). Estes dados representam ainda 35% dos abortos realizados “por opção da mulher” e registam as taxas de crescimento mais elevadas. As famílias monoparentais são também um dos factores apontados no estudo da Federação Portuguesa pela Vida: a probabilidade de uma grávida abortar por opção é cinco vezes maior se não viver com o pai do bebé.Igualmente a destacar que 40% das mulheres que abortaram por opção em 2009 não tinham nenhum filho, enquanto 8% dos abortos legais “por opção da mulher” em 2009 foram realizados por mães com 3 ou mais filhos (ver fig. 4).O estudo ‘Liberalização do Aborto em Portugal, 4 anos depois’ sublinha ainda que 21% dos abortos “legais por opção” em 2009 foram de mulheres que já tinham abortado antes.

Custos, desemprego e contribuições

O estudo da Federação Portuguesa pela Vida termina os custos, sublinhando que “os mais de 60 000 abortos legais “por opção” desde 2007 custaram ao Estado perto de 100 milhões de euros”. Por outro lado, os abortos fazem também aumentar o desemprego, uma vez que “em 2011 há 422 educadoras de infância e 422 auxiliares que não tiveram emprego por causa do aborto”. Finalmente, “com os 60 000 abortos legais “por opção” perderam-se 85 milhões de euros por ano em contribuições para a Segurança Social, já a partir de 2030”.

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FREQUENTE

Desde Julho de 2007 – o início da aplicação da lei que liberalizou o aborto em Portugal até às 10 semanas – e até ao final de Agosto de 2010, foram realizados 56239 abortos legais por “opção da mulher”, de acordo com os últimos dados disponibilizados pela Direcção-Geral de Saúde (DGS).

ILEGAL

A persistência do aborto clandestino em Portugal é corroborada pelos últimos dados publicados pela DGS sobre complicações graves associadas a abortos fora do quadro legal que apontam para entrada nos hospitais de 23 casos de infecção / sepsis e 3 casos de perfuração do útero ou de outro órgão.Também a classe médica tem dado um sinal claro sobre a sua abordagem a esta lei, com cerca de 75% a 80% dos médicos obstetras a declararem-se objectores de consciência, de acordo com Miguel Oliveira da Silva, presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, em entrevista ao Público (2010-06-27).

INSEGURO

Também no aborto legal por opção, existem complicações graves que colocam em risco a mulher, como confirmam os últimos dados publicados pela DGS, que em 2008, referem 5 registos de infecção grave / sepsis e 2 casos de perfuração do útero ou de outro órgão em abortos legais por “opção da mulher”.

UMA SOLUÇÂO IMPOSTA …

A liberalização do aborto abriu espaço para a legitimação/banalização de um novo conjunto de pressões sobre as grávidas, muitas vezes da família, do pai do bebé e da sua envolvente, por exemplo, os empregadores.Muitas mulheres acabam, assim, por abortar contra a sua vontade.in Bio Jornal, Federação Portuguesa pela Vida

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Petição entregue na Assembleia da República

A Federação Portuguesa pela Vida requereu, numa petição entregue recentemente formalmente ao Presidente da Assembleia da República, a revisão da regulamentação da prática do aborto designadamente no sentido de reforçar planos de apoio alternativos.

“Uma mulher em baixa por doença recebe 65% do ordenado. Se abortar fica de licença de maternidade e recebe 100% do ordenado. O envelhecimento da população é acentuado, persistente e um dos problemas mais graves com fortes repercussões no já depauperado sistema da Segurança Social. Não obstante, milhares de mulheres deixaram de receber algumas dezenas de euros de abono de família para os filhos que tiveram, ainda que o Estado lhes pague centenas de euros se decidirem abortar”. Segundo a Federação Portuguesa pela Vida, estas são algumas “das incongruências” que levaram à petição. Mas, segundo o FPV, há mais: “Manifesta-se, ainda, uma crescente preocupação com a reincidência do aborto. De acordo com dados da DGS, 21% dos abortos legais por opção de 2009 foram realizados por mulheres que já tinham abortado antes, sendo que 2% tinham-no feito no ano anterior. A liberalização do aborto abriu espaço para a legitimação de um novo conjunto de pressões sobre as grávidas, muitas vezes do companheiro, da família ou do patrão. Muitas mulheres acabam assim por abortar por falta de apoios e contra sua vontade”.

Diogo Paiva Brandão
13.03.2011
Fonte:

http://algarvepelavida.blogspot.com/2011/03/federacao-portuguesa-pela-vida-aborto.html

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Aborto: Dinheiro de Sangue. Por que sua “legalização” é tão importante no Brasil?

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Este vídeo mostra os enormes lucros proporcionados pela promoção do aborto e, portanto, quais as razões de tantos interesses ocultados, especialmente estrangeiros, quererem sua legalização: nada tem a ver com a alardeada “saúde pública”, mas com investimento em uma indústria genocida altamente lucrativa e em expansão a qualquer preço, que precisa primeiro —  para continuar em crescimento —  impedir a punição dos profissionais da saúde e dos hospitais que se envolverem com suas atividades.  Aqui no Brasil, o partido político formalmente comprometido com estes interesses é o PT – Partido dos Trabalhadores – de Lula e Dilma, visto que o Estatuto deste partido manda seus filiados aceitarem e defenderem a “legalização” do aborto no Brasil.  Vale tudo para os mal informados eleitores, em especial, mentir, quando por exemplo, é utilizada a batida retórica: “pessoalmente sou contra o aborto, mas devo considerar o aborto uma questão de saúde pública”.  Tanto Lula quanto Dilma usaram deste expediente e enganaram muitos de seus eleitores.  Assista este e também o outro vídeo indicado no link ao final.  Se quiser aprofundar o assunto, leia os artigos e capítulos publicados em meios de interesse público, que indicamos junto.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352

Mais informações sobre aborto:

Vídeo e textos publicados sobre a legalização do aborto no Brasil

Aborto: debate na TV Justiça, no STF, em junho de 2007

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