No país da mentira, saiba a verdade sobre a hidroxicloroquina – para eliminar o vírus da ignorância – tudo que você precisa saber antes de morrer ou continuar a viver

“Ah, mas BOLSONARO acha bom tomar” hidroxicloroquina!

DEIXA ele tomar primeiro, uns 30 mg/kg ou um pouco mais pra ser dose de ataque e não ficar dúvida, em rede nacional, e depois a gente decide.”

“Obscurantismo e negacionismo também matam. E nesse caso, não vamos nem ficar sabendo que foi em decorrência dessa droga. Vai tudo pra conta da COVID-19.”

Em 03.04.2020, a FIOCRUZ emitiu Nota Técnica oficial sobre os efeitos adversos da hidroxicloroquina e suas inúmeras contraindicações. LEIAM antes de acreditar em protocolos feitos por quem não é médico e ainda para atender a meras truculências políticas de ocasião da ignorância, que não terão como não gerar responsabilidades criminais, na medida que interferir com o critério da autonomia médica, e o próprio exercício da Medicina com liberdade de determinação diagnóstica e terapêutica, segundo declarado na Convenção de Helsinque, o que é vedado por força de lei no Brasil.

Um protocolo forçado do Ministério da Saúde, hoje, contra o consenso médico, certamente será primeiro suspenso e depois revogado pelo STF,

Para quem não quer ler esse texto mais técnico, abaixo da Nota Técnica da FIOCRUZ, a Professora de Medicina facilitou a comunicação para quem acha que charlatanismo está oficializado no Brasil em substituição ao profissional da Medicina.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

www.celsogallicoimbra.com 

Link para download da íntegra da Nota Técnica da FIOCRUZ, que o Governo Federal está prestes a ingnorar:

Clique para acessar o orientacoes_sobre_a_cloroquina_nota_tecnica_.pdf

 
Contra o vírus da ignorância, LEIA.
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Caso a Professora médica que elaborou esse texto queira seu nome constando como autora, faça contato com o Administrador da página.

“Todas essas informações a seguir estão na NOTA TÉCNICA EMITIDA pela FIOCRUZ no dia 03/04/2020.’

“AULA ABERTA – SOBRE CLOROQUINA OU HIDROXICLOROQUINA

“Vamos lá. Algumas informações básicas:

1) A dose diária recomendada é 25 mg/kg. Se chegar a 30mg/kg, pode matar.

E aí, vai encarar aquela caixinha que você comprou no desespero?

2) Você quer usar?

Sim. Você faz parte de ensaios clínicos controlados? Não. Então é melhor não usar … Pela sua vida …

3) Ela é metabolizada pelo fígado. Seu fígado está bom? Tem absoluta certeza?

4) Ela se liga facilmente à placenta e ao leite materno.

5) Como ela se liga facilmente a muitos tecidos, tem que haver uma dose de ataque relativamente alta. Lembra da pequena margem entre dose terapêutica e dose letal? Então …

6) Sabe quanto tempo ela demora pra sair do corpo, pra ser eliminada?

Entre 1 e 2 meses … Lento … Pelos rins.  Como estão seus rins, estão bem?

7) Lembra que falei que a dose terapêutica e a dose fatal são bem próximas? Então. Isso significa que o envenenamento agudo é extremamente perigoso e pode levar à morte em poucas horas.

8) Que tipo de efeito tóxico pode induzir?

Sintomas cardiovasculares como hipotensão, vasodilatação, arritmias cardíacas e parada cardíaca irreversível. Sintomas centrais como convulsões e coma. É por isso que a equipe tem que saber administrar, porque deve haver diluição e tem que ser bem lenta. Toda a equipe do front tem esse treinamento? Pergunta importante, não é?

9) Tem reações adversas?

Pode ter sim.

Quais? 

Bora lá: fotossensibilidade; edema da retina; degeneração macular; supressão do nodo sinoatrial (lá no coração); insuficiência cardíaca; distúrbios de parâmetros sanguíneos; perda de cabelo; psoríase; mialgia; miopatia; quadros depressivos; psicose.

10) Todo mundo pode tomar?

Não. Quem tem insuficiência renal não pode tomar, nem epilepsia, nem miastenia gravis, nem doenças sanguíneas ou neurológicas, nem psoríase, nem dermatites esfoliativas.

11) NÃO PODE SER ADMINISTRADA A QUEM FIZER USO DOS SEGUINTES MEDICAMENTOS

(estou pegando só os mais comuns, hein?):

– anticonvulsivantes
– antiácidos a base de magnésio
– procainamida
– hidroclorotiazida
– eritromicina, claritromicina, azitromicina
– fluconazol
– estreptomicina
– antidepressivos tricíclicos como amitriptilina, imipramina, doxepina, clomipramina,   melitrazina
– citalopram
– antipsicóticos
– inibidores da MAO (mono amino oxidase)
– domperidona
– odansetrona
– heparina
– apomorfina
– tiroxina

12) Há resultados promissores?

Há.

Em quem?

In vitro.

In vitro?

Sim, lá no teste fora do ser humano.

Mas e as pessoas que usaram e foram curadas?

Há alguns poucos relatos. Não sabemos as reações adversas que tiveram PARA ALÉM de RELATOS PESSOAIS. Não sabemos quais suas condições prévias de saúde. Não sabemos muito.

13) HÁ EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE EFICÁCIA EM SERES HUMANOS?

Não.

14) “Ah, mas ela é usada há tanto tempo como anti-malárico, mal não vai fazer…”.

Volta lá e lê de novo a margem estreita entre dose eficaz e letal, pessoas cujas condições prévias de saúde tornam não recomendável o uso e interação com outros medicamentos.

15) Temos tempo para informar todo o (pouco) staff que temos de tudo isso?

Não.

É melhor esperar outros estudos e resultados?

SIM, COM CERTEZA.

16) “Ah, mas BOLSONARO acha bom tomar”!

DEIXA ele tomar primeiro, uns 30 mg/kg ou um pouco mais pra ser dose de ataque e não ficar dúvida, em rede nacional, e depois a gente decide.

É isso.

Enquanto isso, tem gente precisando da cloroquina realmente pra sobreviver em decorrência de outras doenças.

Vamos transformar quem amamos e a nós mesmos em testes duplo cego?
Bom, eu não recomendo.

Não até que tenhamos protocolos seguros. Ou vamos trocar uma morte evitável por outra?

Todas essas informações estão na Nota Técnica emitida pela FIOCRUZ no dia 03/04/2020.

Obscurantismo e negacionismo também matam. E nesse caso, não vamos nem ficar sabendo que foi em decorrência dessa droga. Vai tudo pra conta da COVID-19.”

Boa reflexão!

 

Vitamina D3 e Coronavírus. Entrevista Dr. Cícero Galli Coimbra. 20.03.2020

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A indicação de milhares de publicações científicas sobre a vital importância imunológica da dose fisiológica da Vitamina D3, fundamental para a preservação da saúde humana através da manutenção da imunidade inata ou inespecífica,  e na realidade um hormônio com dezenas de funções essenciais à saúde, reconhecido como tal no meio médico internacional,  desde a década de 30 como hormônio, estão neste site, na categoria “Bibliografia Científica” e também na categoria “Vitamina D”.

Médico desatualizado e que, hoje em especial diante de uma pandemia viral, coloca em risco em primeiro lugar seus próprios colegas em linha de frente dentro de hospitais e emergências, ou o médico em incondicional estado de reboque da indústria farmacêutica alopata, ou os que somente se atualizam em Congressos Médicos, sempre patrocinados por essa mesma indústria, e ignoram milhares de publicações nas fontes por excelência do conhecimento médico,  ou autoridade de saúde pública que disser ser este fato “desconhecido ou falso”, está mentindo, e praticando o crime do artigo 132 do Código Penal*, pois a ausência desse hormônio, não apenas coloca em risco certo a saúde e a vida de todos, mas certamente vai impedir haver saúde e colocar em risco crescente a vida humana com o passar do tempo. Nos dias de hoje, de forma direta e imediataFalem mentiras a respeito e estarão praticando crime tipificado no Código Penal Brasileiro.

Código Penal, “Art132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

Para os “médicos” sem ética médica alguma, ou qualquer pessoa, incluso autoridades de saúde pública,  que são desprovidos de mínima educação e esbanjam verborragia de caráter pessoal para se exibirem para seus genuflexos alunos e colegas, devem conhecer esses artigos do Código Penal, que não excluem a responsabilidade civil indenizatória, e representação disciplinar nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina:

Calúnia

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

(…)

Difamação

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

(…)

Injúria

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

(…)

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

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Os perigosos laços da medicina com a indústria farmacêutica – Vitamina D comentado

Acrescentamos ao texto, que os pacientes podem ser vítimas das doenças e dos remédios, tanto quanto da ausência de tratamento eficaz para doenças para as quais existem terapias de alta complexidade e custo fornecidas pela indústria farmacêutica, QUANDO a eficácia do tratamento pode ser realizada a BAIXO CUSTO, tanto para paciente como para o Governo, o maior pagador do SUS.   Soma-se a este fato a ausência de prevenção à saúde, que é a providência de mais baixo custo ainda. Neste triângulo das bermudas criado pela indústria farmacêutica e aceito pela Medicina perdem-se recursos públicos, dinheiro dos pacientes e familiares, saúde e vidas.  É neste triângulo da doença e da morte que funciona os laços mercantis com a indústria de remédios e a medicina.

A subtração – no Brasil – em especial do valor preventivo e terapêutico do hormônio conhecido por Vitamina D de baixíssimo custo, é um perfeito exemplo disto. Os medicamentos de alto custo da indústria farmacêutica para as doenças autoimunes precisam de PACIENTES VÍTIMAS da ganância desenfreada e da omissão das autoridades. O desinteresse das pessoas ainda saudáveis em informar-se em tempo sobre o que ocorre neste meio médico-farmacêutico, também contribui para o desastre da saúde.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352
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Nos últimos meses, um tema polêmico tem aparecido mais frequentemente na mídia: o potencial prejuízo que o “inevitável” laço entre medicina e indústria farmacêutica pode causar nos pacientes.

Muitos artigos e estudos têm argumentado que a indústria farmacêutica se utiliza de táticas e estratégias imorais e nada éticas para vender remédios que absolutamente não ajudam os doentes.

Pior: um novo estudo publicado no respeitado periódico Proceedings of the National Academy of Sciences revelou que a fraude é um verdadeiro problema em publicações científicas, problema que tem aumentado no decorrer das décadas.

O estudo analisou 2.047 artigos sobre pesquisas biomédicas desacreditadas e retraídas de publicações científicas, e constatou que a maior razão para a sua retração não foram erros honestos (não propositais), mas sim pura fraude.

Enquanto isso, um médico inglês, Benjamin Goldcare, denunciou um comportamento condenável da indústria farmacêutica: em busca de proteger os próprios interesses econômicos, os laboratórios farmacêuticos nem sempre liberam os remédios ao mercado com a garantia de que farão bem aos pacientes.

Para vender esses remédios ineficazes, as empresas forjam ou só publicam estudos acadêmicos e resultados de testes favoráveis sobre eles, escondendo totalmente o fato de que alguns apresentam efeitos colaterais perigosos.

Se você acha que já ouviu o suficiente, prepare-se para conhecer a pior parte de tudo isso: tal comportamento não é ilegal.

No Brasil, a entidade que libera remédios para uso comercial é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), um órgão ligado ao Ministério da Saúde. Existem 23 laboratórios oficiais ligados à Anvisa que fornecem medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

As centenas de laboratórios privados, no entanto, estão sob observação menor (para não dizer sem observação): o único controle rigoroso acontece no momento de permitir que a empresa abra.

Uma vez operantes, os produtores detém o controle sobre os testes, ou seja, os próprios laboratórios atestam a qualidade do medicamento que eles mesmos fabricam. O sistema de teste e aprovação dos remédios coloca controle excessivo nas mãos dos fabricantes, de forma que eles quase sempre podem definir qual o veredicto sobre qualquer medicamento em fase de experimentos.

“Suicídio profissional”

O psiquiatra britânico David Healy, odiado por colegas que até tentaram revogar sua licença médica, argumenta que seus semelhantes estão cometendo “suicídio profissional” ao não abordar sua relação perigosamente íntima com a indústria farmacêutica.

Os conflitos entre medicina e indústria são conhecidos há muito tempo. Um deles são os “presentes” que médicos ganham de fabricantes de remédio, que alguns consideram ser uma tentativa clara de “comprar” o profissional para que ele passe a receitar a medicação.

Nos EUA, por exemplo, só em 2004 as empresas farmacêuticas gastaram cerca de US$ 58 bilhões (cerca de R$ 116 bi) em marketing, 87% dos quais foram destinados diretamente a cerca de 800 mil norte-americanos com o poder de prescrever medicamentos.

O dinheiro foi gasto principalmente em amostras de medicamentos gratuitos e visitas a consultórios médicos, que estudos confirmam que aumentam a prescrição de medicamentos de marca e os custos médicos sem melhorar o atendimento.

Nos EUA, a legislação diz que as empresas farmacêuticas devem revelar quais médicos aceitaram qualquer pagamento ou presente com valor maior de US$ 10, e descrever as quantidades exatas aceitas e seu propósito em um site público. Porém, esse site só vai estar em funcionamento em 2014, talvez.

Healy nem acha que aceitar dinheiro dos fabricantes seja o pior problema (embora já tenha ficado demonstrado que pode ser prejudicial). Para ele, o fato das empresas repetidamente esconderem informações importantes sobre os riscos de seus medicamentos é que é o verdadeiro problema.

Nesse ponto, Healy acha que as publicações científicas têm um pouco de culpa também. Ele disse, por exemplo, que já teve dificuldade em publicar dados anteriormente ocultos: a publicação foi rejeitada.

Embora as revistas médicas obriguem empresas farmacêuticas a registrarem todos os seus ensaios clínicos com o Instituto Nacional de Saúde dos EUA se quiserem publicá-los, essa não é uma exigência legal. Eles ainda podem esconder dados relevantes da Administração de Drogas e Alimentos americana ao não divulgar testes clínicos que eles nunca tentaram submeter a publicação.

“A questão-chave a curto prazo é o acesso aos dados. Temos que insistir nisso”, afirma Healy. “Médicos recebem a indústria e ouvem sobre seus remédios. Eu não acho que seja um problema enorme que sejam pagos para isso. O grande problema é que se você perguntar pelos dados, eles não podem mostrar a você. Isso é não é ciência, isso é marketing”.

No Brasil, o Código de Ética Médica e a Resolução nº 1.595/00 do Conselho Federal de Medicina proíbem aos médicos a comercialização da medicina e a submissão a outros interesses que não o benefício do paciente. Também é proibida a vinculação da prescrição médica ao recebimento de vantagens materiais. A RDC 102/00 da Anvisa ainda proíbe a indústria farmacêutica de oferecer prêmios ou vantagens aos profissionais de saúde envolvidos com a prescrição ou dispensação de medicamentos.

A questão é: em até que ponto essas resoluções são fiscalizadas?

Recentemente, em fevereiro desse ano, um acordo inédito foi firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), estabelecendo parâmetros para a relação entre médicos e indústrias.

Entre outras resoluções, ficou decidido que a presença de médicos em eventos a convite da indústria deve ter como objetivo a disseminação do conhecimento técnico-científico, e não pode ser condicionada a qualquer forma de compensação. Também, somente despesas relacionadas ao evento podem ser cobridas pela indústria.

Quanto a brindes e presentes, eles devem estar de acordo com os padrões definidos pela legislação sanitária em vigor, devem estar relacionados à prática médica, e devem expressar valor simbólico (que não ultrapasse um terço do salário mínimo nacional vigente).

Além disso, foram estabelecidas regras para visitação comercial a médicos, que dizem que o objetivo das visitas deve ser contribuir para que pacientes tenham acesso a terapias eficientes e seguras, e que os empresários devem informar os médicos sobre as vantagens e riscos dos remédios.

Esse acordo inédito parece mostrar bastante boa vontade de ambas as partes de agir no melhor interesse do paciente. Mas, como diria o ditado, “de boas intenções o inferno está cheio”. A dúvida que permanece é: o quão a sério profissionais de saúde e empresários estão levando esses parâmetros?

Nós, os pacientes, estamos seguros, ou somos duplamente vítimas: das doenças e dos remédios?

Fonte: http://hypescience.com/os-perigosos-lacos-da-medicina-com-a-industria-farmaceutica/

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O novo Código de Ética Médica e os limites impostos pelo Judiciário

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Entrou em vigor neste ano o novo Código de Ética Médica, depois de vinte anos de vigência do anterior. Segundo informações do conselho responsável pela classe, é um documento atento às determinações da medicina brasileira do século 21, bem como aos avanços tecnológicos, científicos, à autonomia e direitos do paciente.

Comporta ao todo 25 princípios fundamentais, entre os quais o de que a medicina não pode, em nenhuma circunstância, servir ao comércio. Princípios e diretrizes que trazem, em síntese, temas espinhosos para a rotina de profissionais que atuam constantemente sob pressão por resultados, pela manutenção do sigilo e pela cobrança por responsabilidades. Assuntos delicados que, inúmeras vezes, rompem a barreira dos consultórios e chegam aos tribunais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui vasta jurisprudência sobre os diversos aspectos envolvendo o tema.

O médico, por exemplo, não deve revelar sigilo relacionado a paciente menor, inclusive a seus pais ou representantes, desde que esse tenha capacidade de discernimento e quando o segredo não acarreta dano ao paciente.

O profissional também não pode revelar informações confidenciais obtidas quando do exame de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou instituições, salvo se o silêncio colocar em risco a saúde dos demais empregados ou da comunidade. E, ainda, tem a obrigação de avisar ao trabalhador eventuais riscos à saúde advindos de sua atividade laboral.

É vedado, assim, revelar fatos obtidos por desempenho da função, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito. Na investigação de suspeita de crime, por exemplo, o médico estará impedido de revelar assuntos que possam expor o seu cliente a processo penal.

Essa é a situação de um caso a ser julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul pede o trancamento de investigação contra centenas de mulheres suspeitas de fazerem aborto em uma clínica de planejamento familiar, em Campo Grande (MS). O argumento é que a instauração do inquérito não é calcada em prova válida, já que as fichas médicas estariam acobertadas pelo sigilo.

A regra informa que, quando requisitado judicialmente, o prontuário é disponibilizado a um perito médico nomeado pelo juiz. O STJ já julgou inúmeros casos de solicitação de quebra de sigilo feita por requisição de autoridades judiciais. O sigilo, porém, não é absoluto e existe para proteger o paciente.

Foi esse o posicionamento da Corte em um processo em que a instituição se recusava a entregar o prontuário para atender a uma solicitação do Ministério Público, com vistas a apurar as causas de um acidente registrado como queda acidental. No curso de outra investigação criminal, em que o órgão solicitou informações para apuração de crime, a Segunda Turma decidiu que detalhes quanto ao internamento e período de estada para o tratamento não estão ao abrigo do sigilo.

O conselho também recomenda não permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas à reserva profissional. O STJ tem julgados que asseguram que a simples entrega de prontuário médico sem autorização do paciente é fato que, por si só, gera dano moral (AG 1.064.345).

Em uma das ações, o Tribunal considerou que houve dano à viúva em consequência da entrega do prontuário do marido falecido à empresa seguradora responsável pelo plano de saúde do paciente. Os ministros, na ocasião, consideraram que houve violação à ética e que, no máximo, poderia ser fornecido um relatório justificando o tratamento e o tempo de permanência do segurado no hospital.

A Corte também considera que o profissional não pode deixar de expedir laudo quando o paciente for encaminhado para continuação de tratamento em outra unidade da federação. Julgado do STJ registra caso de uma paciente do Rio Grande do Sul que sofreu acidente nas ruas de Brasília e teve de recorrer à via judicial para ter acesso ao diagnóstico, bem como a todas as informações sobre o tratamento no período que ficou internada na cidade. Foram quase trinta dias de coma desassistida de familiares. Segundo o STJ, nesses casos o hospital responde pelo ônus da sucumbência – prejuízo por todos os custos com o processo, além de possíveis danos morais.

De acordo com o artigo 154 do Código Penal, a violação do segredo profissional gera detenção de três meses a 1 ano ou multa. Além de observar o sigilo, o médico deve observar o dever de informar o paciente e obter o seu consentimento a respeito de determinada conduta que pretende aplicar. São princípios também adotados pelo novo Código de Ética da Medicina brasileira. E, segundo o STJ, o médico que deixa de informar o risco de um procedimento recai em negligência e responde civilmente pelos danos decorrentes da lesão.

Exames complementares

Se o sigilo é um assunto que afeta a intimidade do paciente, a responsabilidade é uma questão que afeta diretamente a vida. A jurisprudência sobre o tema registra casos de médicos que, seja por negligência, imprudência ou imperícia, cometem erros graves no exercício da profissão, como inverter o laudo radiográfico na mesa cirúrgica e operar o lado oposto do cérebro do doente ou fazer tratamento para um tumor quando se tratava de uma infecção por vermes. Isso sem contar as agulhas esquecidas. De 2002 a 2008, por exemplo, a quantidade de processos envolvendo erro médico que chegaram ao STJ aumentou 200%.

Um diagnóstico errado acarreta um transtorno psicológico que gera danos morais, estéticos e patrimoniais, além de punição no âmbito penal e disciplinar. O STJ julgou responsável por má prestação de serviço laboratório que forneceu equivocadamente laudo positivo de uma doença sem a ressalva da exigência de exames complementares para comprovação dessa doença.

O Conselho Federal de Medicina recomenda, em seu Código de Ética, que nenhum médico pode se opor a uma segunda opinião e que o paciente tem o direito de ser encaminhado a outro profissional como forma de assegurar o tratamento. Uma estudante de Direito moveu ação de reparação de danos em razão de o laudo radiológico ter errado na formulação do diagnóstico: ela apresentava pneumonia dupla e o profissional ignorou o fato, causando graves consequências posteriores.

A responsabilidade médica, assim como acontece com outros profissionais liberais, é de meio, exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras, em que o profissional se compromete com o resultado final. Isso porque o médico não pode garantir a cura, assim como o advogado não pode garantir uma causa, ou o publicitário, vendas líquidas e certas. Mas o médico deve agir com diligência, que é o agir com amor, cuidado e atenção – somada à perícia e ao conhecimento.

Segundo o autor Miguel Kfouri Neto, na publicação “Responsabilidade Civil do Médico”, os processos visando à apuração de responsabilidade por erro médico tem tramitação longa e são de difícil comprovação. “É recomendável que os juízes imprimam especial celeridade a esses feitos, colhendo as provas ainda na flagrância dos acontecimentos”, recomenda.

Os médicos, diferentemente dos hospitais, só respondem diante de culpa e mediante um nexo de causalidade (relação clara de causa e efeito). As instituições hospitalares têm a chamada responsabilidade objetiva, isto é, respondem independentemente de culpa ou nexo causal. De acordo com o Código do Consumidor, é o lesado quem deve provar o dano que tem nas relações contra os fornecedores de serviço, mas, no caso desses profissionais, não é assim que acontece.

Como, no caso, é o médico que detém o conhecimento necessário sobre o ato, o ônus da prova pode ser invertido, de modo que o prejudicado possa apenas apresentar o resultado danoso. De acordo com o STJ, essa inversão não é automática e cabe ao juiz justificá-la. (Resp 437.425)

Prazo de cinco anos

As ações para apuração de falhas médicas podem ser propostas perante os conselhos regionais, para as punições disciplinares, ou na Justiça comum, para punição no âmbito civil ou penal, no foro de domicílio do autor. O prazo para propô-las, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos, embora o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, imponha um prazo de três anos. Para eventos anteriores a 11 de janeiro de 2003, o prazo é de vinte anos.

Outra decisão importante do STJ sobre o tema “responsabilidade” é que a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se objetiva danos morais decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada, durante atendimento custeado pelo SUS.

Em contrapartida, a prestadora de serviços de plano de saúde tem legitimidade passiva para figurar em casos de indenização por erro médico. Foi o que garantiu uma decisão da Quarta Turma, em julho, em favor de uma paciente que foi internada para fazer coleta de um material num dos seios e teve as duas mamas retiradas sem o seu consentimento.

Resp 494206, Resp 629212, Resp 717900, Resp 467878, Ag1269116, Resp 605435, Resp1051674, Ag 818144, Resp 696284, RMS 14134, HC140123, Resp 540048, RMS 11453, Resp 159527, Ag 1064345, Resp 1133386 e Resp685929

Fonte: STJ

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Paciente tem direito de escolher melhor tratamento

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http://www.conjur.com.br/2009-abr-20/paciente-direito-informacao-decidir-melhor-tratamento?boletim=908

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Paciente tem direito à informação para decidir sobre melhor tratamento

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Por Roberto Baptista Dias da Silva

“No último dia 28 de março, O Estado de S. Paulo publicou reportagem sobre as propostas de alteração do Código de ÉticaMédica. Entre as sugestões discutidas há a inclusão da obrigatoriedade de o paciente assinar um documento em que atesta estar ciente dos procedimentos a que será submetido, bem como dos riscos e possíveis efeitos colaterais que poderá sofrer, autorizando o profissional da saúde a adotar as condutas médicas mencionadas no texto.  A matéria jornalística menciona que o documento poderia “blindar” os médicos deações judiciais.

Para decidir sobre a própria vida, a própria saúde e, em última análise, sobre a própria morte, o paciente deve ser ampla e objetivamente informado sobre os diagnósticos atingidos, os tratamentos recomendados, os riscos envolvidos e os prognósticos esperados. Faz parte da noção de cidadania e dignidade o direito de o paciente ser informado sobre essas questões. Trata-se de um requisito imprescindível para o exercício, com responsabilidade, do direito constitucional à autonomia. Só devidamente informado é que o paciente poderá, livremente, prestar seu consentimento ou manifestar sua recusa emrelação aos procedimentos médicos sugeridos, tendo em vista sua própria dignidade.

O direito ao consentimento remonta, historicamente, a uma decisão inglesa, de 1767, no caso Slater versus Baker & Stapleton. O tribunal inglês responsabilizou dois médicos que, sem o consentimentodo paciente, quebraram um osso da perna de um enfermo para tratar deuma fratura mal consolidada. No início do século XX, o Poder Judiciário norte-americano passa a discutir a autonomia das pessoas no tocante aos cuidados com a saúde e, em 1914, no caso Scholoendorff versus Society of New York Hospital, fica assentada a ilicitude do comportamento do médico — e a consequente possibilidade de se pleitear indenização —, no caso de adoção, sem o consentimento do paciente, de um procedimento cirúrgico. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, as Constituições europeias proclamam o respeito à dignidade da pessoa humana e, em 1947, surge no Código de Nuremberg o conceito de “consentimento voluntário”.  Apesar devoltado a disciplinar os direitos das pessoas submetidas a experimentos, como uma resposta às atrocidades cometidas por médicos nos campos de concentração nazistas, o Código de Nuremberg é um marco na relação médico-paciente, na medida em que garante às pessoas o direito de se submeter a um tratamento médico apenas se voluntariamente manifestar seu consentimento.

Mas a expressão “consentimento informado” foi utilizada, pela primeira vez, em 1957, nos Estados Unidos da América, no caso Salgo versus Leland Stanford Jr. University Board of Trustees, quando um tribunal da Califórnia decidiu que o médico deve revelar os fatos ao paciente para que ele preste um “consentimento informado”. Segundo o juiz Bray,  o médico não pode ocultar qualquer fato nem minimizar os riscos inerentes a um procedimento médico, com vistas aobter o consentimento do paciente.

A Lei paulista 10.241 dispõe, desde 1999,  sobre o direito de opaciente, depois de devidamente informado, poder consentir ou recusar procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, bem como impedir tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida, além de escolher o local de sua morte.

Em âmbito nacional, o atual Código de Ética Médica — no capítulo que disciplina a relação médico-paciente intitulado “Direitos Humanos” — impõe ao profissional de saúde o dever de prestar todas as informaçõesao enfermo para que ele possa decidir livremente sobre si e seu bem-estar, ou seja, para que ele tenha o direito de consentir ou recusar os procedimentos propostos (artigos 46, 48, 56 e 59).

É de se notar que o referido Código obriga o profissional da saúde aprestar todas as informações ao paciente a cerca do diagnóstico, do prognóstico, dos riscos e objetivos do tratamento, prevendo apenas duas exceções: quando a informação possa causar-lhe dano e no caso de iminente risco de vida.

A expressão “iminente risco de vida” deve ser entendida como caso de urgência ou emergência, em que não houve tempo hábil e, portanto, não foi possível prestar ao paciente as informações e receber dele o consentimento ou a recusa do tratamento.

Além disso, impedir que o paciente exerça sua autonomia e autorizar que o profissional de saúde imponha um tratamento contra a vontade do enfermo, sob a alegação de que está atuando de acordo com o comando bioético da beneficência, é um equívoco, pois a beneficência deve levar em consideração o interesse manifestado autonomamente pelo paciente e não pode ser imposta com base na noção de benefício que o médico imagina que trará ao paciente, diante de uma certa situação.

Quanto à autorização dada ao médico de não prestar informações ao paciente no caso em que a comunicação possa lhe causar danos, deve-se atentar para o fato de que ela jamais pode ser invocada pelo receio de que o paciente recusará o tratamento sugerido, caso tenha ciência dos fatos, porque, se assim fosse, o médico estaria infringindo o artigo 48 do Código de Ética, que o impede de exercer sua “autoridade de maneira alimitar o direito do paciente decidir livremente sobre sua pessoa ouseu bem-estar”. Mais do que isso, estaria desrespeitando um direito constitucional do paciente, que é o de ser informado e,  frente à informação recebida, decidir com autonomia a cerca do caminho a seguirem relação à sua saúde, à sua vida e à sua morte.

Ademais, o privilégio terapêutico do médico jamais deve servir de desculpa para poupar o paciente de notícias desagradáveis, com base em um paternalismo injustificado. A ocultação da verdade somente deve ser admitida quando a adequada informação ao paciente puder, objetivamente, causar-lhe mais danos do que benefícios. Mas, ainda assim, a pessoa responsável pelo enfermo não pode ser privada da comunicação médica acerca dos diagnósticos e prognósticos, tampouco dos tratamentos e riscos envolvidos nos procedimentos relativos à saúde do doente.

As informações devem ser prestadas de forma clara e precisa, sendo que o médico deve se certificar de que foram compreendidas pelo paciente. Não é suficiente a assinatura de um termo com inúmeras disposições ininteligíveis para um leigo.

Por fim, é importante mencionar que a autonomia do paciente autoriza-o também a renunciar ser informado tanto do diagnóstico e do prognóstico, quanto dos tratamentos e dos riscos a que está ou estará submetido no trato de sua enfermidade. Em outras palavras, o paciente tem não somente o direito de ser informado, mas, se assim decidir, tem também o direito de não saber o que se passa em relação a seu estado de saúde e a cerca dos cuidados que lhe serão ministrados.

Assim, mais do que um documento para eximir os médicos de eventuais responsabilidades, mais do que blindá-los de eventuais ações judiciais, o termo de consentimento informado pode ser um eficaz instrumento para garantir ao paciente o respeito a seus direitos fundamentais.”

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