Revista Científica British Medical Journal: hidroxicloroquina em pacientes com doença de coronavírus leve a moderada em 2019 – ensaio clínico aberto, randomizado – BMJ 2020 – Os eventos adversos foram maiores nos receptores de hidroxicloroquina do que nos não receptores

“Conclusões: A administração de hidroxicloroquina não resultou em uma probabilidade significativamente maior de conversão negativa do que o padrão de atendimento isolado em pacientes internados no hospital com covid-19 leve a moderada, persistente, principalmente. 

Os eventos adversos foram maiores nos receptores de hidroxicloroquina do que nos não receptores.”

Registro de teste ChiCTR2000029868.

369 doi: https://doi.org/10.1136/bmj.m1849 (Publicado 14 de maio de 2020) Cite-o como: BMJ 2020; 369: m1849

“Conclusions: Administration of hydroxychloroquine did not result in a significantly higher probability of negative conversion than standard of care alone in patients admitted to hospital with mainly persistent mild to moderate covid-19. Adverse events were higher in hydroxychloroquine recipients than in non-recipients.”

 

Fonte:

https://www.bmj.com/content/369/bmj.m1849?fbclid=IwAR154WTweuyathXU5RcO18tWBvxMU6RMDz8-16bk3Qb_rEjzGW8u6lMr8Uc

 

CCDE Acesso livre

Pesquisa

Hidroxicloroquina em pacientes com doença de coronavírus leve a moderada em 2019: ensaio clínico aberto, randomizado

BMJ 2020 ; 369 doi: https://doi.org/10.1136/bmj.m1849

 (Publicado 14 de maio de 2020) Cite-o como: BMJ 2020; 369: m1849

 

  1. Wei Tang, professor associado 2 ,
  2. Zhujun Cao, médico de doenças infecciosas 3 ,
  3. Mingfeng Han, médico do peito 4 ,
  4. Zhengyan Wang, médico do peito 5 ,
  5. Junwen Chen, médico do peito 6 ,
  6. Wenjin Sun, médico de doenças infecciosas 7 ,
  7. Yaojie Wu, médico cardiovascular 8 ,
  8. Wei Xiao, médico do peito 9 ,
  9. Shengyong Liu, médico de doenças infecciosas 10 ,
  10. Erzhen Chen, professor 11 ,
  11. Wei Chen, médico do peito 2 ,
  12. Xiongbiao Wang, médico do peito 12 ,
  13. Jiuyong Yang, médico do peito 13 ,
  14. Jun Lin, médico gastrointestinal 14 ,
  15. Qingxia Zhao, médico de doenças infecciosas 15 ,
  16. Youqin Yan, médico de doenças infecciosas 16 ,
  17. Zhibin Xie, médico do peito 17 ,
  18. Dan Li, médico do peito 18 ,
  19. Yaofeng Yang, médico de peito 19 ,
  20. Leshan Liu, pesquisador associado em estatística 20 ,
  21. Jieming Qu, médico do peito e professor 2 ,
  22. Guang Ning, médico endocrinológico e professor 21 ,
  23. Guochao Shi, médico do peito e professor 2 ,
  24. Qing Xie, professor 

Afiliações de autores

  1. 1 Departamento de Medicina Pulmonar e Intensiva, Hospital Ruijin, Escola de Medicina da Universidade Jiao Tong de Xangai, Xangai, China
  2. 2 Instituto de Doenças Respiratórias, Faculdade de Medicina, Shanghai Jiao Tong University, Shanghai, China
  3. 3 Departamento de Doenças Infecciosas, Hospital Ruijin, Escola de Medicina da Universidade Jiao Tong de Xangai, Shanghai 200025, China
  4. 4 Departamento de Medicina Respiratória, Hospital N ° 2 da Cidade de Fuyang, Fuyang, Anhui, China
  5. 5 Departamento de Medicina Respiratória, Hospital Suizhou, Universidade de Medicina Hubei, Suizhou, Hubei, China
  6. 6 Departamento de Medicina Respiratória e de Terapia Intensiva, Hospital Popular de Xiangyang No 1, Universidade de Medicina de Hubei, Xiangyang, Hubei, China
  7. 7 Departamento de Doenças Infecciosas, Hospital Central de Ezhou, Ezhou, Hubei, China
  8. 8 Departamento de Medicina Cardiovascular, Hospital Popular de Yunmeng, Xiaogan, Hubei, China
  9. 9 Departamento de Medicina Respiratória, Primeiro Hospital Popular da Cidade de Jingzhou, Jingzhou, Hubei, China
  10. 10 Departamento de Doenças Infecciosas, Hospital Xiaogan, afiliado à Universidade de Ciência e Tecnologia Wuhan, Xiaogan, Hubei, China
  11. 11 Departamento de Medicina de Emergência, Hospital Ruijin, Escola de Medicina da Universidade Jiao Tong de Xangai, Xangai, China
  12. 12 Departamento de Medicina Respiratória, Hospital Putuo, Universidade de Medicina Tradicional Chinesa de Xangai, Xangai, China
  13. 13 Departamento de Medicina Respiratória, Hubei Space Hospital de Xiaogan, Xiaogan, Hubei, China
  14. 14 Departamento de Gastroenterologia, Hospital Zhongnan da Universidade de Wuhan, Wuhan, Hubei, China
  15. 15 Departamento de Doenças Infecciosas, Sexto Hospital Popular de Zhengzhou, Zhengzhou, Henan, China
  16. 16 Departamento de Doenças Infecciosas, Hospital Wuhan No 7, Wuhan, Hubei, China
  17. 17 Departamentos de Medicina Respiratória, Hospital Xiaogan, afiliado à Universidade de Ciência e Tecnologia Wuhan, Xiaogan, Hubei, China
  18. 18 Departamento de Medicina Respiratória, Terceiro Hospital Popular de Yichang, Yichang, Hubei, China
  19. 19 Departamento de Medicina Respiratória, Hospital Popular de Xiao Gan, Xiaogan, Província de Hubei, China
  20. 20 Centro de Pesquisa Clínica, Hospital Ruijin, Faculdade de Medicina da Universidade Jiao Tong de Xangai, Xangai, China
  21. 21 Centro Nacional de Pesquisa de Xangai para Doenças Endócrinas e Metabólicas, Laboratório Estatal Chave de Genômica Médica, Instituto de Xangai para Doenças Endócrinas e Metabólicas, Hospital Ruijin, Hospital de Ruijin, Escola de Medicina da Universidade Jiao Tong de Xangai, Xangai, China

Resumo

Objetivo Avaliar a eficácia e a segurança da hidroxicloroquina mais o padrão de atendimento em comparação com o padrão de atendimento isolado em adultos com doença por coronavírus 2019 (covid-19).

 

Projeto Ensaio multicêntrico, aberto, controlado e randomizado.

 

Estabelecimento de 16 centros de tratamento covid-19 designados pelo governo na China, de 11 a 29 de fevereiro de 2020.

 

Participantes 150 pacientes internados no hospital com covid-19 confirmado laboratorialmente foram incluídos na intenção de tratar a análise (75 pacientes designados à hidroxicloroquina mais o padrão de atendimento, 75 apenas o padrão de atendimento).

 

Intervenções A hidroxicloroquina administrada em uma dose inicial de 1200 mg por dia durante três dias, seguida por uma dose de manutenção de 800 mg por dia (duração total do tratamento: duas ou três semanas para pacientes com doença leve a moderada ou grave, respectivamente).

 

Medida do desfecho principal Conversão negativa do coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 por 28 dias, analisada de acordo com a intenção de tratar o princípio. Os eventos adversos foram analisados ​​na população de segurança em que os receptores de hidroxicloroquina foram participantes que receberam pelo menos uma dose de não-receptores de hidroxicloroquina e hidroxicloroquina foram aqueles gerenciados apenas com o padrão de atendimento.

 

Resultados Dos 150 pacientes, 148 tiveram doença leve a moderada e dois tiveram doença grave. A duração média desde o início dos sintomas até a randomização foi de 16,6 (DP 10,5; intervalo 3-41) dias. Um total de 109 (73%) pacientes (56 cuidados padrão; 53 cuidados padrão mais hidroxicloroquina) tiveram uma conversão negativa bem antes de 28 dias, e os restantes 41 (27%) pacientes (19 cuidados padrão; 22 cuidados padrão mais hidroxicloroquina) foram censurados por não atingirem a conversão negativa do vírus. A probabilidade de conversão negativa em 28 dias no grupo padrão de atendimento mais hidroxicloroquina foi de 85,4% (intervalo de confiança de 95% 73,8% a 93,8%), semelhante à do grupo padrão de atendimento (81,3%, 71,2% a 89,6%) . A diferença entre os grupos foi de 4,1% (intervalo de confiança de 95% – 10,3% a 18,5%). Na população de segurança, eventos adversos foram registrados em 7/80 (9%) dos não receptores de hidroxicloroquina e em 21/70 (30%) dos receptores de hidroxicloroquina. O evento adverso mais comum nos receptores de hidroxicloroquina foi diarréia, relatada em 7/70 (10%) dos pacientes. Dois receptores de hidroxicloroquina relataram eventos adversos graves.

 

Conclusões A administração de hidroxicloroquina não resultou em uma probabilidade significativamente maior de conversão negativa do que o padrão de atendimento isolado em pacientes internados no hospital com covid-19 leve a moderada, persistente, principalmente. Os eventos adversos foram maiores nos receptores de hidroxicloroquina do que nos não receptores.

 

Registro de teste ChiCTR2000029868.

 

Leia o artigo neste link:

https://www.bmj.com/content/369/bmj.m1849?fbclid=IwAR154WTweuyathXU5RcO18tWBvxMU6RMDz8-16bk3Qb_rEjzGW8u6lMr8Uc

 

image2020

 

CDC dos EUA retira orientações sobre cloroquina e hidroxicloroquina de seu site – Trump e Bolsonaro insistem no engano à população

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Trump e Bolsonaro estão forçando de forma abusiva e sem respaldo médico científico o uso da cloroquina e hidroxicloroquina para suas respectivas populações, quando a verdade é que não existe comprovação científica alguma de que esses fármacos – perigosos por terem efeitos colaterais gravíssimos – tenham alguma efetividade para tratar o Covid-19.

O CDC dos EUA e o Ministério da Saúde brasileiro foram pressionados a indicar esse fármaco como uma solução e isto não é verdade. Pelo contrário, há relatos médicos de mortes relacionadas ao uso do mesmo, há estudos publicados em revistas médicas científicas apontando a ausência de efeitos e uso por mais tempo do respirador associado a essas indicações dos dois presidentes.

Posteriormente, o Centro de Controle Doenças (CDC) retificou os supostos e meros “relatos de eficácia” desses fármacos que publicara,  e corrigiu sua página nos termos reproduzidos a seguir:

(…)

“Agora o website do CDC não possui mais as informações. Em vez disso, a primeira frase diz: “Não há medicamentos ou outros terapêuticas aprovados pela Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA) para prevenir ou tratar a Covid-19.” 

A orientação atualizada e abreviada acrescenta que “Hidroxicloroquina e cloroquina estão sob investigação em testes clínicos” para uso em pacientes com o coronavírus.”

Leia a íntegra da notícia aqui:

https://br.reuters.com/article/worldNews/idBRKBN21P3J9-OBRWD?fbclid=IwAR1mZIAc_tSAGmDshGOdx9Jx8c2qANMMD0i4lLxIws5G8k7kCVn85YUjRiI

(…)

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352 – www.celsogallicoimbra.com

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Vitamin D, ex-chefe do CDC: risco de infecção por coronavírus pode ser reduzido pela vitamina D – Former CDC Chief Dr. Tom Frieden: Coronavirus infection risk may be reduced by Vitamin D

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O ALERTA DE SAÚDE PÚBLICA ERA OBRIGATÓRIO ANTES DO CARNAVAL

No Brasil, Passou o Carnaval sem antes haver alertas imperativos das autoridades da saúde de risco à saúde pública.

Médicos que alertaram sobre esse risco foram censurados.

O óbvio aconteceu, e somente começou a ser noticiado, assim que, não casualmente, terminou o Carnaval. O Coronavírus chegara no Brasil. Dentro do contexto negligente de controle de informações, apenas se noticiou pessoas infectadas que “teriam viajado para o exterior”, não se noticiou o óbvio: milhares de pessoas que viajaram do exterior para o Brasil para participar do Carnaval.

Impossível não ter sido essa a enorme “porta de entrada” desse vírus no Brasil. Total negligência do Poder Público, que somente pensou em seus interesses políticos de forma inquestionável neste País.

Agora, é imperativo que esse Poder Público forneça gratuitamente para a população o único restaurador natural da imunidade inata da pessoa, que é o Hormônio Vitamina D3, especialmente diante do fato que o comando de quarentena imposta a todo o Brasil está privando a população de se expor ao Sol, que em contato com a pele humana por 10 a 30 minutos diários, é sua fonte de produção por excelência para a manutenção da vida e da saúde normais.

A junção desses aspectos, coloca as autoridades responsáveis pela saúde pública federal diante de exame do Código Penal, pela ausência de alertas sobre os riscos apresentados pelo Carnaval, somados a convocações para manifestações públicas de interesse político privado, mas que afeta todos os demais que sequer compareceram a essas manifestações, e anterior Carnaval.

A questão envolve nos casos não letais  o  Artigo 132, por colocar em risco direto e imediato a saúde de terceiros.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

Parte da notícia veiculada no link:

Assista o vídeo:

Former CDC Chief Dr. Tom Frieden: Coronavirus infection risk may be reduced by Vitamin D

As we race to develop effective treatments and a vaccine against COVID-19, people are looking to reduce their risk of getting sick. One thing that might help is as obvious as the sun in the sky and as close as your medicine cabinet – Vitamin D.

Higher COVID-19 mortality rates among older people and those with chronic conditions suggest that a weakened immune system contributes to poor outcomes. There are many crackpot claims about miracle cures floating around, but the science supports the possibility – although not the proof – that Vitamin D may strengthen the immune system, particularly of people whose Vitamin D levels are low.

Vitamin D supplementation reduces the risk of respiratory infectionregulates cytokine production and can limit the risk of other viruses such as influenza. A respiratory infection can result in cytokine storms – a vicious cycle in which our inflammatory cells damage organs throughout the body – which increase mortality for those with COVID-19. Adequate Vitamin D may potentially provide some modest protection for vulnerable populations.

This is especially important for people who are Vitamin D deficient – and, surprisingly, that might include more than 40 percent of US adults. People who live in the northern part of the U.S. are at greater risk of deficiency.

There is evidence of seasonality in some respiratory illnesses, including influenza and tuberculosis. A leading hypothesis is that seasonality is due to the reduction in Vitamin D because of decreased exposure to sunlight in winter months. There is no seasonality of influenza or tuberculosis in some tropical climates (such as south India), where weather – and sunlight exposure – remains more constant throughout the year.

 

When I worked in India, from 1996-2002, I requested that Centers for Disease Control and Prevention (CDC) send an epidemic intelligence officer in to investigate, and Dr. Lorna Thorpe, the lead author on the resulting study, found that there was more seasonality in the northern climates, which have a cool or cold winter season, and little or none in the southern areas of the country, which are hot all year around.

Right now, we don’t know if Vitamin D deficiency plays any role in the severity of COVID-19. But given the high prevalence of Vitamin D deficiency in this country, it is safe to recommend that people get the proper daily dosage of Vitamin D.

Most people’s bodies manufacture Vitamin D in the skin when exposed to the sun. About 15 minutes a day of direct sunlight is sufficient for many people’s bodies to manufacture enough Vitamin D; people with darker skin need longer exposure to sunlight to manufacture the same amount. In winter, people in northern latitudes may not be able to make any Vitamin D from sunlight. Sunscreen lengthens the exposure time needed

(…)

amedicas

Vacinas x Autismo: EUA Recompensou Secretamente por Danos pela Vacina 83 Crianças que Ficaram Autistas

Este post tem mais dois artigos sobre o assunto, em português:

EUA: vacinas foram a causa do autismo de Bailey

A CDC OCULTOU PROVAS CIENTÍFICAS QUE DEMONSTRAM QUE O MERCÚRIO CONTIDO NAS VACINAS PROVOCA AUTISMO!

vacina (1)

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1 – Vacinas x Autismo: EUA Recompensou Secretamente por Danos pela Vacina 83 Crianças que Ficaram Autistas

O Governo dos EUA sempre negou a ligação entre autismo e vacinas. No entanto, o governo americano secretamente recompensou no Juizado Especial da Vacina mais de 83 famílias com crianças autistas, admitindo desta forma a correlação entre autismo vacinasAqui está um estudo sobre esta questão.

Por mais de 20 anos, o governo federal negou publicamente uma ligação entre a vacina e o autismo, mas ao mesmo tempo, seu “Programa de Compensação por Lesões Causadas Por Vacinas” (VICP) pagou indenizações por danos de vacinas para crianças com lesão cerebral, convulsão e autismo. Uma nova investigação, com base em dados verificáveis do governo, traz novas informações ao controverso debate sobre a ligação entre as vacinas e o autismo. A investigação revelou que um número substancial de crianças recompensadas por danos da vacina também tinham autismo e que esses casos que já existiam desde 1989, um ano após o VICP ter sido formado.

O Diretor Executivo da SafeMinds, Lyn Redwood, comentou: “Este estudo muda dramaticamente o debate sobre autismo e vacinas. A questão não é mais se é possível que as vacinas causem o autismo? A resposta é clara. Agora, temos de perguntar: Quantos casos de autismo as vacinas causaram e como nós podemos prevenir novos casos?” O governo tem afirmado que “não monitora” a ocorrência de autismo entre aqueles lesados por vacina. O SafeMinds responde que não procurar é a maneira mais fácil de não encontrar coisa alguma. SafeMinds está pedido uma imediata investigação federal nos mecanismos de lesão nestas crianças em um esforço de proteger outras crianças contra futuros danos, e pede também a ação do Congresso para
reformar o VICP.

O estudo peer-reviewed analisou os casos de lesão por vacinas que foram recompensados monetariamente pelo Programa Federal por Danos de Vacinas. O estudo foi publicado duas semanas atrás no jornal acadêmico Pace Environmental Law Review. O estudo investigou aproximadamente 1.300 casos de lesão cerebral infantil como resultado de vacinas em que o Juizado Especial da Vacina deu o ganho de causa para os demandantes, em busca de referências ao autismo, sintomas de autismo ou desordens comumente associadas ao autismo. O estudo mostrou que 21 casos realmente mencionavam “autismo ou os sintomas como os do autismo” nos registros do tribunal. Os pesquisadores então identificaram e contataram as mais de 150 famílias recompensadas pelo tribunal para descobrir se as crianças tinham autismo. Eles foram capazes de encontrar um adicional de 62 casos (superior a 40% de sua amostra) totalizando 83 casos de autismo. Em 39 casos (47%) houve confirmação de autismo, além do próprio reporte dos pais.

O governo federal americano tem chamado o autismo de uma “emergência de saúde nacional”, que afeta pelo menos 1 em cada 110 crianças e custa ao país bilhões de dólares a cada ano. Se uma parcela destes casos de autismo são induzidas pelas vacinas e houver evidências de que os funcionários fizeram “vista grossa”, isto não pode ser tolerado. A recente tentativa do VICP de recusar mais de 5.000 casos do Omnibus Autism Proceedings é suspeito à luz destas novas descobertas com base em seus próprios registros.
http://www.anovaordemmundial.com/2011/05/vacinas-x-autismo-eua-recompensou.html
Fontes:
[ESTUDO] Unanswered Questions from the Vaccine Injury Compensation Program: A Review of Compensated Cases of Vaccine-Induced Brain Injury (PDF)
Vigilant Citizen: Government Secretly Settled 83 Vaccine-Autism Cases in the Last 20 Years
Pr News Wire: 83 Cases of Autism Associated with Childhood Vaccine Injury Compensated in Federal Vaccine Court
Safeminds Press-Release

vacina 4

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2- EUA: vacinas foram a causa do autismo de Bailey

O tribunal determinou que Bailey não teria sofrido este atraso se não fosse pela administração da vacina tríplice … uma sequência próxima de causa e efeito levando inexoravelmente da vacina ao PDD [Autismo].”- Banks vs Secretário do Departamento de Saúde e Serviços Humanos [EUA].

O tribunal determinou que Bailey não teria sofrido este atraso se não fosse pela administração da vacina tríplice … uma sequência próxima de causa e efeito levando inexoravelmente da vacina ao PDD [Autismo].”
– Banks vs Secretário do Departamento de Saúde e Serviços Humanos [EUA]

Uma criança não deveria ter que enfrentar sozinha uma indústria inteira.

Hoje, num exclusivo do Huffington Post, Robert F. Kennedy Jr. e o jornalista de investigação David Kirby revelam que no recente caso de Bailey Banks vs. HHS, o tribunal de vacinas [dos EUA]determinou que as vacinas foram a causa do autismo de Bailey e ordenaram que a sua família fosse compensada.

Banks é o segundo caso onde o governo não pôde negar a evidência esmagadora demonstrando que as vacinas foram a causa do autismo da criança. O primeiro foi o caso de Hannah Poling em Março de 2008. O governo aceitou a decisão e entregou as indemnizações à sua família.

Pequenas vitórias para estas crianças, mas que dizer das centenas de milhares de outras famílias debatendo-se com o autismo? Nesta contínua controvérsia vacina-autismo em quem podem acreditar e no quê?

O Congresso criou o misterioso tribunal de vacinas em 1986, por insistência da indústria farmacêutica, o qual não só protegeu os produtores de vacinas de responsabilidade como levou à triplicação do número de vacinas que são ministradas aos nossos filhos. Porque é que existe o tribunal de vacinas? Porque é que as decisões em favor das crianças são suprimidas? Onde está a justiça para estes pais?

Nesta nova era de responsabilidade governamental e de transparência, as uma em 64 famílias que têm que se debater com o autismo merecem mais. Já é tempo de o governo dizer a verdade sobre vacinas infantis.

www.generationrescue.org

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3 – A CDC OCULTOU PROVAS CIENTÍFICAS QUE DEMONSTRAM QUE O MERCÚRIO CONTIDO NAS VACINAS PROVOCA AUTISMO!

Pra quem fica taxando isso de “teorias conspiratórias” e não procura investigar as coisas antes de afirmar algo ou conceituar sobre algum tema, ficará difícil engolir isso a “seco” agora.

CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) ocultou as PROVAS que demonstram o vínculo entre o mercúrio contido nas vacinas e a explosão de casos de altismo.Graças ao FOIA (Freedom of Information Act), um novo documento publicado pelo CoalitionforMercury-FreeDrugs (CoMeD) COMPROVA sem sombra de dúvidas que deFATO há um vínculo alarmante entre o Mercúrio contido nas vacinas e as causas de ALTISMO nas crianças.Acabou! Não dá mais pra esconder e nem pra negar … pra quem prescisava de “provas” científicas, aí está!!!
OBS: Lembra do Tiomersal ? Tiomersal (também conhecido comoTimerosal) é um conservante à base de mercúrio. Sim, um conservante usado nas vacinas e principalmente na última da gripe A. Pois é … agora, pra quem ria dos que diziam para não tomarem a vacina podem começar a chorar. E … pode esperar que logo começará a nova campanha de vacinação para a terceira dose. Vai encarar?Fontes:
http://www.amcmh.org/PagAMC/downloads/ads141.htm
http://www.anh-usa.org/cdc-mercury-in-vaccines/
http://www.naturalnews.com/032216_Thorsen_fraud.html
http://www.simceros.org/saude

Ministério Público Federal processa a Tim por danos aos consumidores e quer proibição de novas linhas

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Fiscalização da Anatel constatou que a operadora deixou de investir na ampliação da rede mas continuou vendendo linhas, prejudicando gravemente os usuários

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) entrou com ação civil pública contra a Tim S.A e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por causa das contínuas interrupções no serviço de telefonia móvel prestado pela operadora. Na ação, o MPF pede que a Tim seja proibida de comercializar novas assinaturas ou habilitar linhas e que seja condenada a indenizar os usuários do Pará em R$ 100 milhões.

O MPF também quer que a Tim apresente um projeto de ampliação da rede para atender as necessidades das linhas que já estão habilitadas. A Anatel pode ser obrigada a exercer com mais eficácia seu poder regulador sobre a operadora, já que as fiscalizações feitas até agora apenas constatam as irregularidades, sem impor à Tim que as solucione. O processo será apreciado pela juíza Izaura Cristina de Oliveira Leite da 1ª Vara Federal em Belém.

A investigação do MPF contra a Tim começou após sucessivas panes ocorridas no serviço da operadora no Pará, sem que houvesse atuação da agência reguladora no sentido de exigir os parâmetros de qualidade. A própria Anatel admitiu ter recebido, em 2011, 117 reclamações contra a operadora, mas informou que realizava constantes “reuniões técnicas” para “discutir os problemas”.

O MPF solicitou então relatório de fiscalização sobre a operadora, que demonstra claramente inúmeras irregularidades na prestação do serviço no Pará. Pelas regras do serviço de telefonia móvel, “nenhuma chamada pode demorar mais do que dez segundos para ser estabelecida e, uma vez conectado o consumidor à rede, 95% das chamadas devem ser corretamente completadas. São tolerados que até 2% das ligações sejam interrompidas pelo sistema.”

Ao analisar os bairros e distritos da Região Metropolitana de Belém, assim como dos 75 municípios servidos pela Tim no Pará, a Anatel constatou taxas inaceitáveis de bloqueio de chamadas – quando o sistema bloqueia automaticamente uma ligação – e de atendimento da demanda abaixo do necessário nos horários de maior movimento na rede. Os municípios mais prejudicados foram Anajás e Santa Cruz do Arari, no Marajó, que tiveram mais de 60% de bloqueios nos horários de pico. “Esses dois municípios são atendidos somente pela prestadora Tim”, informa a ação do MPF.

“O usuário não é atendido com a qualidade adequada, ficando impossibilitado de efetuar ligações devido aos bloqueios observados e a interrupção do serviço pelas constantes quedas, situações em que é o consumidor obrigado a realizar novas chamadas para conseguir finalizar a conversa interrompida”, diz o procurador da República Bruno Soares Valente, responsável pelo caso.

Para o MPF, a falta de investimentos na infraestrutura de rede é lucrativa para a Tim, principalmente em municípios onde a prestadora atua sem concorrência. Cada vez que cai uma chamada, lembra o MPF, os usuários são obrigados a realizar nova chamada, sendo duplamente tarifados.

Para o MPF, mesmo fazendo as fiscalizações e constatando as irregularidades, “a atuação da Anatel apresenta-se tímida, não sendo capaz de coibir as irregularidades detectadas”. “A despeito das multas e advertências impostas pela agência, as falhas no serviço de telefonia móvel continuam sendo sentidas pela população paraense”, diz a ação judicial.

Processo nº 0015343-88.2012.4.01.3900

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Vício Redibitório e Código de Defesa do Consumidor: os vários caminhos para desfazer maus negócios

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Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vícios em imóveis ou em automóveis são bastante recorrentes.

Para regular tal situação, o Código Civil (CC) prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço. Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado.

Além da anulação do contrato, o CC prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos. Se o vício já era conhecido por quem transferiu a posse do bem, o valor recebido deverá ser restituído, acrescido de perdas e danos; caso contrário, a restituição alcançará apenas o valor recebido mais as despesas do contrato.

De caráter bem mais abrangente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) representou grande evolução para as relações de consumo e ampliou o leque de possibilidades para a solução de problemas, incluindo os casos de vícios redibitórios. A lei de proteção ao consumidor preza “pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho”, conforme prevê o artigo 4º, inciso II, alínea d.

Desde 1990, quando foi promulgado o CDC, o instituto do vício redibitório perdeu espaço na proteção dos direitos do consumidor. O código consumerista impõe responsabilidade ampla ao fornecedor diante de defeitos do produto ou do serviço, independentemente das condições que a lei exige para o reconhecimento do vício redibitório – como, por exemplo, a existência de contrato ou o fato de o vício ser oculto e anterior ao fechamento do negócio.

No entanto, o instituto do vício redibitório continua relevante nas situações não cobertas pelo CDC, como são as transações entre empresas (desde que não atendam às exigências do código para caracterizar relação de consumo) e muitos negócios praticados entre pessoas físicas.

Em diversos julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado as disposições do CC e do CDC no que diz respeito aos vícios redibitórios. Acompanhe alguns pronunciamentos do Tribunal acerca do assunto.

Vício redibitório x vício de consentimento

A Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 991.317, estabeleceu a distinção entre vício redibitório e vício de consentimento, advindo de erro substancial. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, o tema é delicado e propício a confusões, principalmente pela existência de teorias que tentam explicar a responsabilidade pelos vícios redibitórios sustentando que derivam da própria ignorância de quem adquiriu o produto.

Naquele processo, foi adquirido um lote de sapatos para revenda. Os primeiros seis pares vendidos apresentaram defeito (quebra do salto) e foram devolvidos pelos consumidores. Diante disso, a venda dos outros pares foi suspensa para devolução de todo o lote, o que foi recusado pela empresa fabricante.

Em segunda instância, a hipótese foi considerada erro substancial. Segundo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a razão exclusiva do consentimento do comprador do lote de sapatos era “a certeza de que as mercadorias adquiridas possuíam boa qualidade, cuja inexistência justifica a anulação da avença”.

Entretanto, no entendimento da ministra Nancy Andrighi, quem adquiriu o lote de sapatos não incorreu em erro substancial, pois recebeu exatamente aquilo que pretendia comprar. A relatora entendeu que “os sapatos apenas tinham defeito oculto nos saltos, que os tornou impróprios para o uso”.

“No vício redibitório o contrato é firmado tendo em vista um objeto com atributos que, de uma forma geral, todos confiam que ele contenha. Mas, contrariando a expectativa normal, a coisa apresenta um vício oculto a ela peculiar, uma característica defeituosa incomum às demais de sua espécie”, disse a ministra.

Segundo ela, os vícios redibitórios não são relacionados à percepção inicial do agente, mas à presença de uma disfunção econômica ou de utilidade no objeto do negócio. “O erro substancial alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental”, sustentou.

Prazo para reclamar

Em relação aos vícios ocultos, o CDC dispõe no artigo 26, parágrafo 3º, que o prazo para que o consumidor reclame inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

No julgamento do REsp 1.123.004, o ministro Mauro Campbell entendeu que, caracterizado vício oculto, o prazo decadencial inicia a partir da data em que o defeito for evidenciado, ainda que haja uma garantia contratual. Contudo, não se pode abandonar o critério da vida útil do bem durável, para que o fornecedor não fique responsável por solucionar o vício eternamente.

Diante disso, o ministro reformou decisão que considerou afastada a responsabilidade do fornecedor do produto, nos casos em que o defeito for detectado após o término do prazo de garantia legal ou contratual.

No REsp 1.171.635, o desembargador convocado Vasco Della Giustina, da Terceira Turma, concluiu que a inércia do consumidor em proceder à reclamação dentro do prazo de caducidade autoriza a extinção do processo com resolução do mérito, conforme orienta o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

O consumidor adquiriu dois triciclos e, menos de um mês depois, descobriu certo problema no seu funcionamento. Depois de idas e vindas buscando uma solução, passados seis meses, registrou reclamação no Procon. Somente após mais de um ano, o consumidor intentou ação judicial.

“Esta Corte Superior já se manifestou pela inexistência de ilegalidade, quando o inconformismo do consumidor ocorre em data superior ao prazo de decadência”, afirmou o relator.

Quem responde?

No julgamento do REsp 1.014.547, a Quarta Turma decidiu que a responsabilidade por defeito constatado em automóvel, adquirido por meio de financiamento bancário, é exclusiva do vendedor, pois o problema não se relaciona às atividades da instituição financeira.

Uma consumidora adquiriu uma Kombi usada, que apresentou defeitos antes do término da garantia – 90 dias. O automóvel havia sido adquirido por meio de uma entrada, paga diretamente à revendedora, e o restante financiado pelo Banco Itaú.

A consumidora ingressou em juízo e, em primeira instância, obteve a rescisão do contrato de compra e venda, bem como do financiamento firmado com o banco. Ambos foram condenados solidariamente a restituírem os valores das parcelas pagas e, além disso, a revendedora foi condenada a indenizar a autora por danos morais. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve a sentença.

Inconformado, o Banco Itaú recorreu ao STJ e apontou violação dos artigos 14 e 18 do CDC. Sustentou que o contrato de financiamento seria distinto do de compra e venda do veículo, firmado com a empresa revendedora. Sendo assim, os defeitos seriam referentes ao veículo e isso não importaria nenhum vício no contrato de financiamento.

Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a instituição financeira não pode ser tida por fornecedora do bem que lhe foi ofertado como garantia de financiamento. O ministro explicou que as disposições do CDC incidem sobre a instituição bancária apenas na parte referente aos serviços que presta, ou seja, à sua atividade financeira.

Para ele, a consumidora formalizou dois contratos distintos. “Em relação ao contrato de compra e venda do veículo e o mútuo com a instituição financeira, inexiste, portanto, acessoriedade, de sorte que um dos contratos não vincula o outro nem depende do outro”, sustentou.

Imóveis

Já em relação a defeitos existentes em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF), a Quarta Turma decidiu, ao julgar o REsp 738.071, que a instituição financeira era parte legítima para responder, juntamente com a construtora, por vícios na construção do imóvel cuja obra foi por ela financiada com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

A CEF recorreu ao STJ argumentando que não teria responsabilidade solidária pelos vícios de construção existentes no imóvel, localizado no Conjunto Habitacional Ângelo Guolo, em Cocal do Sul (SC), destinado a moradores de baixa renda.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, explicou que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria simplesmente do fato de haver financiado a obra, mas de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e de ter negociado diretamente, dentro do programa de habitação popular.

Segundo entendimento majoritário da Quarta Turma nesse julgamento, a responsabilidade da CEF em casos que envolvem vícios de construção em imóveis financiados por ela deve ser analisada caso a caso, a partir da regulamentação aplicável a cada tipo de financiamento e das obrigações assumidas pelas partes envolvidas.

REsp 991317,REsp 1123004,REsp 1171635,REsp 1014547, REsp 738071

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Carência não pode ser invocada para eximir seguradora do tratamento de doença grave

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Não é possível à seguradora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio de procedimentos de emergência, relativos a tratamento de tumor cerebral que acomete o beneficiário do seguro. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher o recurso de um segurado, representado por sua mãe, contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde.

Trata-se de ação baseada em contrato de seguro de assistência à saúde, em que a Sul América foi condenada, em primeira instância, a custear todos os procedimentos quimioterápicos, cirúrgicos, hospitalares e correlatos, relativos a menor com tumor diagnosticado no cérebro, até a cessação e extirpação da moléstia.

A seguradora havia se negado a pagar os procedimentos, ao argumento de que o menor consta no grupo de carência 2 do contrato, estando submetido ao prazo de carência de 180 dias a partir da adesão ao seguro. O menor entrou como dependente do seu pai em 25 de setembro de 2002 e o diagnóstico do tumor foi dado em 10 de janeiro de 2003. A cirurgia emergencial, custeada pelos seus pais, foi feita em 21 de janeiro de 2003.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação da seguradora, considerou válida a cláusula que estabeleceu prazo de carência, mesmo porque estava de acordo com os limites impostos na legislação específica. “Ademais, no momento da contratação, foi dada ciência ao representante legal do menor da mencionada cláusula restritiva”, afirmou a decisão.

Entretanto, o tribunal estadual entendeu que a seguradora tinha obrigação de arcar com as despesas de internação nas primeiras 12 horas de atendimento, incluindo todos os exames solicitados antes da cirurgia, mesmo porque não havia motivos para a negativa, uma vez que foram solicitados assim que ocorreu a internação do menor.

Cláusulas – abusivas

A defesa do menor recorreu ao STJ alegando que, ao contrário do entendimento do TJSP, o artigo 35-C da Lei 9.656/98 não limita o custeio dos procedimentos de urgência ou emergência às primeiras 12 horas de internação.

Sustentou que o titular do seguro aderiu a plano hospitalar e que Resolução 13 do Conselho de Saúde Complementar estabelece que, nos contratos de plano hospitalar, deve haver cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta.

A defesa expôs, ainda, que o contrato de adesão tem cláusulas abusivas, limitativas do direito do consumidor.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que é possível a estipulação contratual de prazo de carência, conforme o artigo 12 da Lei 9.656. Entretanto, o ministro lembrou que o inciso V da mesma lei estabelece o prazo máximo de 24 horas para cobertura dos casos de urgência e emergência.

Segundo Salomão, os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, regidos pelo princípio da boa-fé objetiva e pela função social, com o objetivo principal de assegurar ao consumidor tratamento e segurança.

“O Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa que o consumidor tem de, em caso de pactuação de contrato oneroso de seguro de saúde, não ficar desamparado, no que tange a procedimento médico premente e essencial à preservação de sua vida”, afirmou Salomão. Assim, acompanhando o voto do relator, a Quarta Turma restabeleceu a sentença em todos os seus aspectos.

REsp 962980

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Coca-cola Zero é proibida nos EUA. E no Brasil, sete refrigerantes têm substância cancerígena: têm benzeno

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“por que só agora isso está sendo divulgado?”

E, pior: “se estes refrigerantes fazem tão mal à saúde, por que sua venda é permitida?”.

“Quando será o fim dessa novela e da venda dos refrigerantes que contém substâncias nocivas à saúde, ninguém sabe. Mas enquanto os fabricantes deixam a ética e o respeito ao cidadão de lado em busca do lucro exacerbado, você tem a liberdade de decidir entre tomar esse veneno ou preservar a qualidade do seu organismo. Agora, é com você! “

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Coca-cola Zero.

Español: Botella de 237cc de Coca-Cola Zero, c...

Image via Wikipedia

. Fanta Light. Dolly Guaraná. Dolly Guaraná Diet. Fanta Laranja. Sprite Zero. Sukita. Oito bebidas e duas substâncias altamente nocivas ao ser humano. Na Coca-cola Zero, está o ciclamato de sódio, um agente químico que reconhecidamente faz mal à saúde. Nos outros sete refrigerantes, está o benzeno, uma substância potencialmente cancerígena. Essa é a mais recente descoberta que vem sendo publicada na mídia e que só agora chega aos ouvidos das maiores vítimas do refrigerante: os consumidores. A pergunta que vem logo à mente é: “por que só agora isso está sendo divulgado?”. E, pior: “se estes refrigerantes fazem tão mal à saúde, por que sua venda é permitida?”.

Nos Estados Unidos da América, a Coca-cola Zero já é proibida pelo F.D.A. (Federal Drugs Administration), mas sua venda continua em alta nos países em desenvolvimento ou não desenvolvidos, como os da Europa Oriental e América Latina. O motivo é o baixo custo do ciclamato de sódio (10 dólares por quilo) quando comparado ao Aspartame (152 dólares/Kg), substância presente na Coca-cola Light. O que isso quer dizer? Simplesmente que mesmo contendo substância danosa à saúde, a Coca Zero resulta num baixo custo para a companhia, tendo por isso uma massificação da propaganda para gerar mais vendas.

Não basta o cigarro?

E a ironia não para por aí. Para quem se pergunta sobre os países desenvolvidos, aqui vai a resposta: nos Estados Unidos, no Canadá, no Reino Unido e na maioria dos países europeus, a Coca-cola Zero não tem ciclamato de sódio. A luta insaciável pelos lucros da Coca-cola Company são mais fortes nos países pobres, até porque é onde menos se tem conhecimento, ou se dá importância, a essa informações.

No Brasil, o susto é ainda maior. Uma pesquisa realizada pela Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – verificou a presença do benzeno em índices alarmantes na Sukita Zero (20 microgramas por litro) e na Fanta Light (7,5 microgramas). Já nos refrigerantes Dolly Guaraná, Dolly Guaraná Diet, Fanta Laranja, Sprite Zero e Sukita, o índice de benzeno estava abaixo do limite de 5 microgramas por litro.

Só para se ter uma idéia, o benzeno está presente no ambiente através da fumaça do cigarro e da queima de combustível. Agora, imagine isso no seu organismo ao ingerir um dos refrigerantes citados. Utilizado como matéria-prima de produtos como detergente, borracha sintética e náilon, o benzeno está relacionado a leucemias e ao linfoma. Contudo, apesar de seus malefícios, o consumo da substância não significa necessariamente que a pessoa terá câncer, pois cada organismo tem seu nível de tolerância e vulnerabilidade.
Corantes e adoçantes

Na mesma pesquisa da Pro Teste, constatou-se que as crianças correm um grande risco, pois foram encontrados adoçantes na versão tradicional do Grapette, não informados no rótulo. Nos refrigerantes Fanta Laranja, Fanta Laranja Light, Grapette, Grapette Diet, Sukita e Sukita Zero, foram identificados os corantes amarelo crepúsculo, que favorece a hiperatividade infantil e já foi proibido na Europa, e o amarelo tartrazina, com alto potencial alérgico.

Enquanto a pesquisa acusa uma urgente substituição dos corantes por ácido benzóico, por exemplo, a Coca-cola, que produz a Fanta, defende-se dizendo que cumpre a lei e informa a presença dos corantes nos rótulos das bebidas. A AmBev, que fabrica a Sukita, informou que trabalha “sob os mais rígidos padrões de qualidade e em total atendimento à legislação brasileira”.

Por fim, a Refrigerantes Pakera, fabricante do Grapette, diz que a bebida pode ter sido contaminada por adoçantes porque as duas versões são feitas na mesma máquina e algum resíduo pode ter ficado nos tanques.

Quando será o fim dessa novela e da venda dos refrigerantes que contém substâncias nocivas à saúde, ninguém sabe. Mas enquanto os fabricantes deixam a ética e o respeito ao cidadão de lado em busca do lucro exacerbado, você tem a liberdade de decidir entre tomar esse veneno ou preservar a qualidade do seu organismo. Agora, é com você!

http://www.nucleodenoticias.com.br/2009/05/11/coca-cola-zero-e-proibida-nos-eua-e-no-brasil-sete-refrigerantes-tem-substancia-cancerigena/

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Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.

A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o Banco do Brasil e segue a sistemática dos recursos repetitivos. O procedimento dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil e determina que as decisões tomadas nesse regime orientem a solução de processos que abordam a mesma questão jurídica.

No primeiro caso, o estelionatário usou a certidão de nascimento de outra pessoa para tirar carteira de identidade em nome dela.  Com esse documento – materialmente autêntico, mas ideologicamente falso –, o estelionatário abriu conta bancária e emitiu vários cheques sem fundos.

O nome da vítima foi negativado em serviços de proteção ao crédito, o que a levou a pedir indenização por danos morais.  A Justiça determinou a retirada do seu nome dos serviços de proteção e a declaração de inexistência da dívida, mas a indenização foi negada, pois se entendeu que o alto nível da fraude impossibilitava o banco de impedi-la.

No segundo caso, a conta foi aberta pelo falsário com os documentos originais de outra pessoa. A Justiça considerou que a assinatura da vítima e a falsificada eram semelhantes e que o banco teria agido de boa-fé. Em ambos os casos, as vítimas recorreram ao STJ.

O relator dos processos, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu ser cabível a indenização para as duas vítimas, em vista do que prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Riscos inerentes
 

Essa responsabilidade só é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, mas, segundo o ministro, a culpa de terceiros neste caso é aquela que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. O magistrado apontou que as fraudes bancárias fazem parte dos riscos inerentes e previsíveis dos negócios das instituições financeiras.

“No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco –, a responsabilidade do fornecedor decorre de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes”, disse o ministro.

Segundo ele, nos casos em julgamento, o serviço bancário se mostrou “evidentemente defeituoso”, porque “foi aberta conta em nome de quem verdadeiramente não requereu o serviço e, em razão disso, teve o nome negativado. Tal fato do serviço não se altera a depender da sofisticação da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma vez que o vício e o dano se fazem presentes em qualquer hipótese”.

Embora as vítimas não tivessem vínculo contratual com o Banco do Brasil, o relator disse que isso não afasta a obrigação de indenizar. “Não há propriamente uma relação contratual estabelecida, não obstante, a responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva”, comentou.

Segundo ele, aplica-se nessas situações o artigo 17 do CDC, que equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. Para o ministro Salomão, argumentos como a sofisticação das fraudes ou a suposta boa-fé não afastam a responsabilidade dos bancos em relação a esses terceiros.

Seguindo o voto do relator, a Quarta Turma determinou que as vítimas recebam indenizações por danos morais de R$ 15 mil cada uma, com correção monetária e juros. No caso da vítima que havia perdido nas instâncias inferiores, a dívida foi declarada extinta e determinou-se a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

REsp 1199782
REsp 1197929

Fonte: STJ

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Uniformizada a jurisprudência sobre reajuste dos planos de saúde por mudança da idade

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Ao julgar apelação da UNIMED Porto Alegre contra um cliente, a 1ª Turma Recursal Cível decidiu aprovar a Súmula 20 que fixa a interpretação do colegiado sobre o reajuste das contraprestações dos planos de saúde em razão da mudança na faixa etária do contratante.

O inteiro teor do Acórdão do Recurso, nº 71002534873, relatado no colegiado pelo Juiz de Direito Ricardo Torres Hermann está disponível na Movimentação Processual na página do TJ na internet. Acompanharam o voto do relator os Juízes Leandro Raul Klippel e Fabio Vieira Heerdt. O julgamento ocorreu em 16/10/2010.

A súmula foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico em 27/09/2010.

1ª Turma Recursal Cível

SÚMULA 20

REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA

Contratos celebrados anteriormente ao CDC – nos contratos de planos de saúde celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, contendo cláusulas precisas e claras prevendo o reajuste por faixas etárias, impossível revisar o reajuste pactuado com base neste Código.

Contratos firmados entre a vigência do CDC e da Lei dos Planos de Saúde – nos contratos com as mesmas características, celebrados posteriormente à vigência do CDC, mas antes do advento da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade.

Contratos pactuados entre a Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto do Idoso – nos contratos assinados entre 2 de janeiro de 1999 (vigência da Lei 9.656) e 1º de janeiro de 2004 (data do início da vigência do Estatuto do Idoso), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etária de sessenta e setenta anos de idade; nenhum reajuste será aplicável, no entanto, quando o consumidor completar sessenta anos ou mais a contar de 02/01/99 e estiver vinculado ao plano há mais de dez anos.

Contratos celebrados posteriormente ao Estatuto do Idoso – nos contratos assinados ou adaptados depois de 1º de janeiro de 2004, não será admissível nenhum reajuste posterior ao implemento de sessenta anos de idade, a não ser a atualização geral autorizada pela ANS incidente sobre todos os contratos, e os reajustes decorrentes de alteração de faixas etárias anteriores ao implemento dessa idade poderão ser revisados com base na RN 63 da ANS e com base nas disposições do CDC.

Repetição do Indébito – em se tratando de erro escusável, há de se estabelecer a devolução simples do cobrado indevidamente pelos planos de saúde em razão da inobservância dos critérios enunciados.

Fonte: TJRS

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Lei obriga exemplar do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais

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Uma lei que entrou em vigor ontem diz que todas as lojas e estabelecimentos de prestação de serviços devem manter em local visível ao menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Se o consumidor procurar pelo exemplar e não encontrá-lo, o estabelecimento estará sujeito a uma multa de R$ 1.064,10.

A lei foi  publicada na edição de ontem do “Diário Oficial da União”:

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I – multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II – (VETADO); e

III – (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

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Responsabilidade, hospital, médico, diagnóstico

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A Turma negou provimento ao recurso, reiterando o entendimento de que se aplica o CDC no que se refere à responsabilidade médica e hospitalar, cabendo ao hospital a responsabilidade objetiva (CDC art. 14), no caso de dano material e moral causado a paciente que escolhe o hospital (emergência) e é atendido por profissional médico integrante, a qualquer título, de seu corpo clínico, prestando atendimento inadequado, causador de morte (erro de diagnóstico). Outrossim, responde por culpa subjetiva o médico, aplicando-se, porém, a inversão do ônus da prova (CDC art. 6º, VIII). Precedentes citados: REsp 519.310-SP, DJ 24/5/2004; REsp 258.389-SP, DJ 22/8/2005; REsp 908.359-SC, DJe 17/12/2008, e REsp 880.349-MG, DJ 24/9/2007. REsp 696.284-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/12/2009.

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Agência Nacional de Saúde tem que mudar resolução para impedir reajuste abusivo de planos de saúde

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O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte obteve uma importante vitória em defesa dos direitos das pessoas idosas. O juiz da 20ª Vara da Justiça Federal concedeu liminar na ação civil pública nº 2009.38.00.020753-8, ajuizada pelo MPF no último dia 5 de agosto, e obrigou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a adequar suas resoluções, “de modo a assegurar que nenhum idoso, em todo o país, tenha sua contraprestação nos planos de saúde aumentada apenas em razão de atingir a idade de 60 anos”.

O juiz ainda determinou que a ANS dê ampla divulgação à decisão, exigindo de todas as operadoras de planos de saúde no Brasil o cumprimento do Estatuto do Idoso.

A ação contesta o teor da Resolução 63/03, da ANS, e da Resolução 06/08, do Conselho de Saúde Suplementar, porque ambas, ao estabelecerem regras para a variação de preço por faixa etária a serem seguidas pelos planos de saúde, teriam descumprido o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. Para o MPF, essas leis contêm normas de ordem pública que devem prevalecer sobre quaisquer cláusulas contratuais.

O Estatuto do Idoso proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde por meio da cobrança de valores diferenciados em razão da idade. No entanto, as operadoras, amparadas pela Agência Nacional de Saúde, alegam que a regra somente se aplica aos contratos firmados depois de 2004, ano em que o Estatuto entrou em vigor.

Para o juiz, “a liberdade de contratar encontra limite na função social do contrato”. E a função social de um contrato de prestação de serviço de atendimento médico-hospitalar é assegurar o acesso à saúde ao contratante. Logo, a lei nova, o Estatuto do Idoso, não só protege os idosos que firmaram contrato e completaram 60 anos de idade após a sua entrada em vigor, como também aqueles que firmaram contrato anteriormente a 01/01/2004, independentemente da data em que completaram 60 anos de idade”.

Nem mesmo a alegação do ato jurídico perfeito foi aceita. É que, segundo a decisão judicial, o artigo 2035, do novo Código Civil, mudou a interpretação tradicional desse conceito, excluindo de seu alcance as “relações jurídicas continuativas, ou seja, aquelas que se iniciam na vigência da lei antiga e continuam produzindo efeitos na vigência da lei nova”. Por isso, a agência reguladora não pode fechar os olhos a esta realidade, caso contrário, “estaríamos nos omitindo diante de uma flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia, permitindo que idosos, em igualdade de condições, sejam tratados desigualmente”.

A ANS terá o prazo de 60 dias para comprovar, nos autos, o cumprimento da decisão.

Fonte: MPF

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Brasil Telecom condenada a restituir em dobro por cobrança indevida

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A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que condenou a Brasil Telecom a restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas de seus consumidores não vale para todo o território nacional. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que os efeitos da decisão proferida na ação civil pública restringem-se aos limites do Distrito Federal e Territórios.

Em seu voto, o relator da matéria, ministro Sidnei Beneti, ressaltou que a Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de que “a sentença civil fará coisa julgada erga ommes nos limites da competência territorial do órgão prolator”, no caso o TJDFT.

Sidnei Beneti explicou que o entendimento seria diferente se o mérito da ação tivesse sido julgado pelo STJ, cuja competência abrange todo o território nacional; “aí sim haveria a eficácia erga ommes em âmbito nacional, em virtude da abrangência federal da jurisdição desta Corte”. Portanto, não havendo decisão desta Corte a respeito do mérito da ação civil pública, restringem-se os efeitos da decisão proferida aos limites do Distrito Federal e Territórios, concluiu o relator.

A restituição atinge as cobranças realizadas a partir de 22 de maio de 2005, data em que a empresa tomou ciência inequívoca da ilegalidade da cláusula 12.2 do seu contrato de prestação de serviços telefônicos. A referida cláusula previa que os valores eventualmente cobrados indevidamente pela Brasil Telecom seriam restituídos em documento de cobrança futuro, acrescidos dos mesmos encargos aplicáveis ao assinante quanto aos valores pagos em atraso, conforme regulamentação e legislação vigentes.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios argumentou que a cláusula era abusiva, pois violava a proteção contratual prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

O Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade e determinou a devolução em dobro aos consumidores de todo o Brasil, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por contrato. A Brasil Telecom recorreu ao STJ questionando a abrangência nacional da decisão.

Processo: Resp 1034012

Fonte: STJ

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Loja de eletrônicos terá de restituir valor de celular defeituoso

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O juiz do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília condenou as Lojas Ricardo Eletro a restituir R$ 712,43 a uma cliente que comprou um aparelho celular com defeito. A ação foi ajuizada pelo vício apresentado no aparelho celular adquirido, que não correspondeu aos termos da oferta.

O juiz, na decisão, alegou que o defeito afetou apenas a funcionalidade do produto, não trazendo danos à saúde, integridade física e segurança da consumidora. Por isso, há de se aplicar o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade solidária, e não o artigo 13 do mesmo diploma, que cuida somente da responsabilidade pela falha no produto.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, quando se tratar de fornecimento de serviço ou de produtos duráveis. Tratando-se de vício oculto, como no caso em tela, a data inicial da decadência não é a data da compra, mas sim o dia em que o produto apresentou o defeito.

No caso do processo, a ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial de 90 dias. A parte autora adquiriu o telefone celular da marca LG, desbloqueado, e ao levar o produto para o conserto, foi informada de que o mesmo não poderia ser desbloqueado por defeito. Em contrapartida, as Lojas não se desincumbiu de comprovar a inexistência de vício ou a correção da oferta, segundo estabelece o CDC.

“O fornecedor de produtos ou serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor”, assegura o CDC. Quanto ao dano moral, entende o juiz que não merece acolhida, pois o inadimplemento contratual por si só não gera dano moral.

Da decisão, cabe recurso.

Nº do processo: 2008.01.1.137861-8

Fonte: TJDFT

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Ministro confirma que Código do Consumidor se aplica às instituições financeiras

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Ao julgar procedente a Reclamação (Rcl) 6318, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau confirmou o entendimento da Corte de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado às instituições financeiras.

A ação foi proposta pela Autillus Comércio de Automóveis Ltda. contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que alegou exatamente o contrário. O TJ negou uma apelação da empresa nos autos de uma Ação Monitória*, ao argumento de que o CDC não se aplicaria aos contratos de empréstimo bancário.

Eros Grau lembrou que ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, o Supremo firmou a constitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8.078/90, no sentido de que todas as instituições financeiras são “alcançadas pela incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor”.

“Da análise do mérito tem-se como evidente que a decisão reclamada discrepa da orientação firmada no julgamento da ADI 2591”, concluiu o ministro ao julgar procedente a reclamação. Ele determinou o retorno dos autos ao TJ-SP para que, “afastada a premissa de inaplicabilidade do CDC aos contratos bancários”, a corte estadual analise novamente a apelação da empresa.

*De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 1.102-A: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.

Fonte: STF

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Laboratório deverá indenizar paciente por causar dependência com antidepressivo

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A 5ª Câmara Cível do TJRS determinou que a Servier do Brasil Ltda. pague indenização de R$ 40 mil por danos morais além das despesas médicas a paciente que usou o medicamento Survector. Após a utilização do remédio, produzido pelo laboratório para tratamento de depressão, o autor apresentou quadro de dependência. A decisão foi unânime.

Na Ação que propôs, o doente relatou que passou a medicar-se com o remédio a partir de 1993, quando tinha 27 anos de idade. Salientou que, na época, o fármaco era vendido sem a apresentação de tarja de segurança indicativa de que provocava dependência. Destacou ainda que, ao utilizar o medicamento sem as advertências, precisou ser submetido a diversas internações, vindo em conseqüência a ser demitido do emprego, em junho de 1998. Requereu a condenação do laboratório ao pagamento de indenização por dano material, pelos salários que deixou de receber em razão da patologia adquirida; também pediu indenização por danos morais, além de encaminhamento a tratamento em clínica particular.

A empresa contestou destacando que, desde o seu lançamento no Brasil, o remédio só podia ser consumido mediante receita médica. Salientou que o medicamento possui excelente segurança de uso e que todos os estudos clínicos demonstram eficácia semelhante a dos antidepressivos de referência. Acrescentou que só pode ser vendido com prescrição e sob orientação e acompanhamento médico.

Para o Desembargador Leo Lima, Relator, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do laboratório é objetiva, isto é, independe de culpa, estando condicionada simplesmente à prova de que o produto colocado no mercado era defeituoso e que causou dano ao consumidor. Além disso, o CDC estabelece que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre elas, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

Informações e advertência

O magistrado salientou que ficou demonstrado que a empresa comercializou um medicamento antidepressivo com notável potencial de dependência, sem prestar informações suficientes e adequadas a respeito do risco esperado.

Frise-se que, pela experiência comum, é seguro afirmar que a simples alusão, na bula do medicamento, à obrigação de prescrição médica, não causa no consumidor a advertência necessária. Em primeiro lugar, porque até os medicamentos mais singelos e inofensivos trazem, em suas bulas, tal recomendação. Em segundo lugar, porque é do conhecimento geral que há uma tendência do consumidor de se automedicar.”

Acrescentou o Desembargador Leo Lima que, entre 1989 e 1995, o Survector foi comercializado livremente, sem maiores cautelas e sem retenção de receita. Para o magistrado, ficou claro que o demandante foi vítima do produto defeituoso colocado no mercado pelo laboratório, sem ter informações adequadas sobre os riscos dele esperados.

Indenização

“O dano moral é evidente e está consubstanciado na lesão emocional e no sofrimento oriundo da dependência causada pelo medicamento”, afirmou. “O autor chegou a enfrentar internações psiquiátricas e, ainda que a tendência depressiva seja anterior, não há negar, que a dependência ao fármaco causou uma desestruturação em sua vida.”

O valor da reparação do dano moral foi fixado em R$ 40 mil reais, equivalentes a aproximadamente 85 salários mínimos nacionais, com correção monetária e juros. Quanto ao dano material, serão pagas as quantias relativas às despesas satisfatoriamente demonstradas pelos recibos médicos e pelos recibos da clínica psiquiátrica.

O Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto acompanhou o voto do Relator, enfatizando que a falta de informação clara e precisa quanto aos efeitos colaterais do medicamento, bem como sua nefasta conseqüência quanto à dependência causada no autor, demonstra a existência dos elementos necessários para responsabilização do laboratório.

Também participou do julgamento, em 15/7, o Desembargador Gelson Rolim Stocker.

Proc. 70028742997

Fonte: TJRS

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