Fraude nas loterias da Caixa Econômica Federal no Brasil

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Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras

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Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”

A 4.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a apelação proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) com o fim de garantir a anulação do processo administrativo que tramitou perante o Procon de Tocantins e que culminou na aplicação de multa no valor de 200 unidades fiscais de referência (UFIRs).

A CEF sustenta, na apelação, a falta de competência do Procon para o julgamento de recursos administrativos e aplicação de multa a instituições financeiras, “ante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, tendo em vista que os bancos se sujeitam a normas emanadas pelo Banco Central do Brasil“.

Para o relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, os argumentos da CEF não merecem prosperar. O magistrado citou entendimento do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que “cabe ao PROCON a aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, embora estas também sejam controladas pelo Banco Central, pois qualquer pessoa física ou jurídica pode ser fiscalizada por inúmeros órgãos, cada um deles em aspectos próprios e específicos”.

O relator finalizou seu voto citando o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A Turma Suplementar, de forma unânime, negou, então, provimento ao recurso.

Processo nº 0000728-09.2002.4.01.4300

Considerações sobre o Tabagismo

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O tabagismo é considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) a principal causa de morte evitável em todo o mundo. A OMS estima que um terço da população mundial adulta, isto é, 1 bilhão e 200 milhões de pessoas (entre as quais 200 milhões de mulheres), sejam fumantes. Pesquisas comprovam que aproximadamente 47% de toda a população masculina e 12% da população feminina no mundo fumam.

As estatísticas revelam que os fumantes comparados aos não fumantes apresentam um risco 10 vezes maior de adoecer de câncer de pulmão; 5 vezes maior de sofrer infarto; 5 vezes maior de sofrer de bronquite crônica e enfisema pulmonar e 2 vezes maior de sofrer derrame cerebral.

No Brasil, o câncer de pulmão é o tipo de tumor mais letal e também uma das principais causas de morte no país. Ao final do século XX, o câncer de pulmão se tornou uma das principais causas de morte evitável.

O consumo de tabaco é o mais importante fator de risco para o desenvolvimento de câncer de pulmão. Comparados com os não fumantes, os tabagistas têm cerca de 20 a 30 vezes mais risco de desenvolver câncer de pulmão.

A OMS classificou o tabaco como um dos fatores que mais contribuem para a epidemia de doenças não contagiosas como ataques cardíacos, derrames, câncer e enfisema. O grupo é responsável por 63% de todas as mortes no mundo. Outras doenças relacionadas ao tabagismo são: hipertensão arterial, aneurismas arteriais, úlcera do aparelho digestivo, trombose vascular, osteoporose, Catarata, impotência sexual no homem, infertilidade na mulher, menopausa precoce e complicações na gravidez.

Até 2030, a estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que 8 milhões de pessoas podem morrer em consequência do fumo.

Desde 1996 a Lei Federal n.º 9294 proíbe fumar em ambientes fechados públicos e privados. No entanto, essa lei ainda permite o tabagismo em áreas delimitadas destinadas exclusivamente ao consumo de produtos do tabaco (comumente chamadas de fumódromos), que são instaladas nesses estabelecimentos.

É consenso na comunidade científica que a redução do consumo do tabaco é um dos benefícios indiretos da adoção de ambientes fechados 100% livres de fumo, sendo o benefício direto a proteção das pessoas contra a exposição à fumaça do tabaco, que é tóxica e cancerígena, à qual não há nível seguro de exposição.

A OMS entende que a única medida capaz de proteger totalmente a saúde de não fumantes em recintos fechados é a adoção de ambientes 100% livres do tabaco. O Instituto Nacional de Câncer vem trabalhando junto com empresas, bares, restaurantes, escolas e outros estabelecimentos para que se tornem ambientes 100% livres do fumo.

O uso do tabaco é a maior epidemia evitável. Pense nisso!

Por: Gladis Helena da Silva

DANT/GEVRA/DIVE/SES/SC

Fonte : Jornal da Caixa Econômica Federal

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