Considerações sobre a Reforma da Previdência

Governo não detalha gastos de contrato com médicos cubanos

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Rapidez com que o acordo foi anunciado levantou suspeitas do CFM

BRASÍLIA — O governo brasileiro e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) ainda precisam explicar o destino de R$ 231 milhões dos R$ 511 milhões (45,2% do total) que serão gastos com os médicos cubanos que começam a desembarcar no Brasil. Os gastos com as bolsas destinadas à remuneração desses profissionais de saúde somam R$ 280 milhões, se forem levados em conta o custo individual de R$ 10 mil, os 4 mil médicos previstos e a realização de pagamentos até fevereiro de 2014. Além disso, a rapidez com que o acordo foi feito levantou suspeitas de entidades médicas.

O acordo com a Opas foi assinado na última quarta-feira e já no mesmo dia foi anunciado que os médicos cubanos chegariam no fim de semana. Para o Conselho Federal de Medicina (CFM), o acordo já estava pronto antes.

— Um convênio desse porte não é feito da noite para o dia. Já vinha sendo gestado. Houve muitas etapas para dourar a pílula — critica o primeiro-secretário do CFM, Desiré Callegari.

No caso dos gastos, segundo o Ministério da Saúde, o restante do dinheiro será destinado a uma ajuda de custo de até R$ 30 mil para instalação no município, deslocamento, seguridade social e taxas administrativas da Opas. A pasta, porém, não detalha os gastos, nem informa como será feito o repasse. Procurada pelo GLOBO, a Opas não se manifestou.

O programa Mais Médicos tem por objetivo atrair médicos brasileiros e estrangeiros para os locais com carência desse tipo de profissional. O governo federal vai pagar uma bolsa de R$ 10 mil para os profissionais que se inscreveram na seleção individual. Mas, no caso dos cubanos, eles virão por meio de um acordo bilateral, intermediado pela Opas. O governo brasileiro pagará R$ 10 mil por médico cubano ao governo da ilha, que repassará uma parte para o profissional. Segundo o secretário-adjunto da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do ministério, Fernando Menezes, o valor a ser repassado ao profissional deve ficar entre entre R$ 2,5 mil e R$ 4 mil, se levados em conta os percentuais de 25% a 40% praticados por Cuba em convênios com outros países.

O assessor especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Saúde, Alberto Kleiman, disse ao GLOBO que um “plano de trabalho detalhado” definiu a destinação dos R$ 511 milhões. Além das bolsas, a ajuda de custo – de R$ 10 mil a R$ 30 mil, conforme a região – e um seguro de vida consumirão boa parte dos recursos, segundo ele.

— Não existe relação direta com o governo de Cuba. A OPAS faz a intermediação porque tem know how — disse o assessor.

Kleiman afirmou ainda que o vínculo empregatício dos médicos cubanos continua com o Ministério da Saúde da ilha e que, por essa razão, o dinheiro equivalente às bolsas tem o país como destinação direta. O assessor não soube dizer se o restante da verba irá a Cuba para, então, retornar ao país.

O valor dos salários pagos diretamente aos cubanos pode ser diferente, dependendo do custo de vida do local.

— O valor exato, tomando base outros contratos do governo cubano com o mundo todo, geralmente fica entre 25% e 40%. Mas depende daquilo que o país tem como custo de vida e da condição de qualidade (de vida) que o médico vai ter naquele país. — disse o secretário Fernando Menezes.

Após receber os primeiros médicos estrangeiros que chegavam a Brasília, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, foi questionado se o salário seria entre R$ 2,5 mil e R$ 4 mil:

— Essa é uma informação que o governo de Cuba tem nas regras que ele estabelece. O que eu posso assegurar a cada um de vocês é que os médicos terão aqui alimentação e moradia garantidos, que é um compromisso dos municípios — disse o ministro.

Nesta sexta-feira, a Associação Médica Brasileira (AMB) protocolou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da medida provisória (MP) do programa Mais Médicos. A associação entende que a MP não apresenta urgência e que trata-se de uma manobra político-eleitoral. Em julho, o ministro Ricardo Lewandowski havia negado pedido de liminar da entidade para suspender o programa.

Sobre a possibilidade de os médicos cubanos pedirem asilo ao final do convênio com o governo brasileiro, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta sexta-feira que considerava remota essa possibilidade e que os pedidos teriam que ser analisados caso a caso.
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/governo-nao-detalha-gastos-de-contrato-com-medicos-cubanos-9686388

 

País com a melhor educação do mundo, Finlândia aposta no professor

Em ranking mundial da qualidade de ensino primeiro está Finlândia, em segundo Coréia do Sul e em PENÚLTIMO:  Brasil

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Professores possuem mestrado e têm liberdade para criar currículo.  Finlândia lidera rankings internacionais de qualidade de ensino.

Vanessa Fajardo
Do G1, em São Paulo

O país com a melhor educação do mundo é a Finlândia. Por quatro anos consecutivos, o país do norte da Europa ficou entre os primeiros lugares no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), que mede a qualidade de ensino. O segredo deste sucesso, segundo Jaana Palojärvi, diretora do Ministério da Educação e Cultura da Finlândia, não tem nada a ver com métodos pedagógicos revolucionários, uso da tecnologia em sala de aula ou exames gigantescos como Enem ou Enade. Pelo contrário: a Finlândia dispensa as provas nacionais e aposta na valorização do professor e na liberdade para ele poder trabalhar.

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Jaana Palojärvi esteve em São Paulo nesta quinta-feira (23) para participar de um seminário sobre o sistema de educação da Finlândia, no Colégio Rio Branco. A diretora do ministério orgulha-se da imagem de seu país “tetracampeão” do Pisa. O ranking é elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e aplicado a cada três anos com ênfase em uma área do conhecimento. No último, em 2010, o Brasil ficou na 53ª colocação entre 65 países. Uma nova edição do Pisa será lançada em dezembro.

Na Finlândia a educação é gratuita, inclusive no ensino superior. Só 2% das escolas são particulares, mas são subsidiadas por fundos públicos e os estudantes não pagam mensalidade. As crianças só entram na escola a partir dos 7 anos. Não há escolas em tempo integral, pelo contrário, a jornada é curta, de 4 a 7 horas, e os alunos não têm muita lição de casa. “Também temos menos dias letivos que os demais países, acreditamos que quantidade não é qualidade”, diz Jaana.

A diretora considera que o sistema finlandês de educação passou por duas grandes mudanças, uma na década de 70 e outra em 90. A partir do início da década de 90, a educação foi descentralizada, e os municípios, escolas e, principalmente, os professores passaram a ter mais autonomia.

“Fé e confiança têm papel fundamental no sistema finlandês. Descentralizamos, confiamos e damos apoio, assim que o sistema funciona. O controle não motiva o professor a dar o melhor de si. É simples, somos pragmáticos, gostamos de coisas simples.”

O governo também não costuma inspecionar o ensino das 3.000 escolas que atendem 55.000 estudantes na educação básica. O material usado e o currículo são livres, por isso podem variar muito de uma unidade para outra.

“Os professores planejam as aulas, escolhem os métodos. Não há prova nacional, não acreditamos em testes, estamos mais interessados na aprendizagem. Os professores têm muita autonomia, mas precisam ser bem qualificados. Esta é uma profissão desejada na Finlândia.”

Os docentes da Finlândia ganham, em média, 3 mil euros por mês, em torno de R$ 8 mil reais, considerado um salário “médio” para o país. Para conquistar a vaga é preciso ter mestrado e passar por treinamento. O salário aumenta de acordo com o tempo de casa do professor, mas não há bônus concedidos por mérito. A remuneração não é considerada alta. “Em compensação, oferecemos ao professor um ambiente de trabalho interessante.”

Jaana diz que a educação na Finlândia faz parte de uma cultura, resultado de um trabalho longo, porém, simples, mas evita dar lições ou conselhos a outras nações. “Temos muitas diferenças em relação ao Brasil, que é enorme, somos um país pequeno de 5,5 milhões de habitantes. Na Finlândia não temos a figura do Estado, a relação fica entre governo, município e escola. O sistema é muito diferente. A Finlândia não quer dar conselhos, nós relutamos muito em relação a isso”, afirma.

Mais do que o bom resultado do país no Pisa, Jaana comemora a equidade entre as escolas – também apontada pelo exame. “Para nós, é o mais importante. Queremos que as escolas rurais localizadas nas florestas, ou do Norte que ficam sob a neve em uma temperatura negativa de 25 graus, tenham o mesmo desempenho das da capital, das áreas de elite. E (este desempenho) é bem semelhante.”

Entre todos os países testados pelo Pisa, a Finlândia tem a menor disparidade entre as escolas. O resultado tem explicação. Lá, os alunos mais fracos estão sob a mira dos docentes. “Os professores não dedicam muita atenção aos bons alunos, e sim aos fracos, não podemos perdê-los, temos de mantê-los no sistema.”

‘Tecnologia é ferramenta, não conteúdo’
Tecnologia também não é o forte das escolas finlandesas, que preferem investir em gente. “Não gostamos muito de tecnologia, ela é só uma ferramenta, não é o conteúdo em si. Tecnologia pode ser usada ou não, não é um fator chave para a aprendizagem.”

A educação básica dura nove anos. Só 2% dos estudantes repetem o ano, o índice de conclusão é de 99,7%. O segredo do sucesso não está ligado ao investimento, segundo
Jaana, que reforça que o país investe apenas 6% de seu PIB no segmento. “O sistema de educação gratuito não sai tão caro assim, é uma questão de organização”, afirma.

A diretora do ministério da Finlândia esteve na terça-feira (21) em uma audiência pública na Comissão de Educação e Cultura do Senado, em Brasília, para apresentar o modelo de educação do seus país aos parlamentares brasileiros.

http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/05/pais-com-melhor-educacao-do-mundo-finlandia-aposta-no-professor.html

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Vitamina D, a vitamina do Sol, ajuda no tratamento de asma

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A irresponsabilidade de muitos dermatologistas em não se atualizarem como médicos, ou informarem honestamente a população, atende aos interesses financeiros dos fabricantes de protetores solares e prejudica a saúde de inúmeras pessoas em diferentes níveis de gravidade, inclusive levando à morte parcela delas.

Celso Galli Coimbra – OABRS 11352

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21/05/13 – BBC

Tomar sol tem um efeito positivo para os pacientes que sofrem de asma.

Cientistas da Universidade King’s College, de Londres, mostraram uma ligação direta entre baixos níveis de vitamina D, que é fabricada pelo corpo durante a exposição ao Sol, e a piora dos sintomas da asma.

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As pessoas que têm asma apresentam dificuldades para respirar quando suas vias aéreas ficam inchadas, inflamadas e contraídas, e elas geralmente são tratadas com esteroides, mas nem todos respondem bem.

O trabalho revela que o contato com a luz solar “acalma” uma parte do sistema imunológico que é estimulada em excesso pela asma.

Já se sabia que a vitamina D é essencial para ativar o sistema imunológico e, há poucos dias, pesquisadores escoceses alertaram que as campanhas contra o câncer de pele estão tendo um efeito colateral grave quanto aos benefícios de se tomar Sol:

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“Nós sabemos que pessoas com altos níveis de vitamina D conseguem controlar melhor sua asma – esta conexão chama bastante a atenção,” disse a pesquisadora Catherine Hawrylowicz.

A equipe da cientista investigou o impacto da vitamina em uma substância química do corpo humano, a interleucina-17, uma parte vital do sistema imunológico que ajuda a combater infecções.

Entretanto, a substância também pode causar problemas quando atinge níveis muito altos e já foi relacionada intensamente à asma.

O estudo mostrou que a vitamina D reduz os níveis de interleucina-17 nos pacientes.

A equipe está realizando agora uma série de testes clínicos para ver se a administração de vitamina D como suplemento pode substituir a exposição ao Sol para a sintetização natural do composto.

Fontes: BBC e http://www.diariodasaude.com.br/news.php?article=vitamina-d-tratamento-asma&id=8862&nl=nlds

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Vitamina D, a vitamina do sol, pode ajudar no tratamento de asma

James Gallagher

Repórter de Ciência e Saúde da BBC News

Atualizado em  20 de maio, 2013 – 10:28 (Brasília) 13:28 GMT
Luz solar | Foto: BBCExposição à  luz solar pode ajudar  pacientes de  asma  que  não  respondem  bem a esteróides

O tempo que pacientes que sofrem de asma ficam sob a luz do sol pode ter um impacto sobre os efeitos da doença,  revela um estudo de uma equipe de cientistas da universidade King’s College, de Londres.

A pesquisa indica uma relação entre baixos níveis de vitamina D, que é fabricada pelo corpo durante a exposição ao sol, à piora dos sintomas da asma.

Dentre os resultados do trabalho, os especialistas descobriram que o contato com a luz solar “acalma” uma parte do sistema imunológico que é estimulada em excesso pela asma.

O tratamento de pacientes asmáticos com a administração de vitamina D, no entanto, não foi testado pelo estudo.

As pessoas que têm asma apresentam dificuldades para respirar quando suas vias aéreas ficam inchadas, inflamadas e contraídas, e elas geralmente são tratadas com esteroides, mas nem todos respondem bem.

Controle

“Nós sabemos que pessoas com altos níveis de vitamina D conseguem controlar melhor sua asma – esta conexão chama bastante a atenção”, disse a pesquisadora Catherine Hawrylowicz.

A equipe da cientista investigou o impacto da vitamina em uma substância química do corpo humano, interleucina-17.

Trata-se de uma parte vital do sistema imunológico que ajuda a combater infecções.

Entretanto, ela também pode causar problemas quando atinge níveis muito altos e já foi relacionada intensamente à asma.

Neste estudo, divulgado na publicação especializada Journal of Allergy and Clinical Immunology, a vitamina D foi capaz de reduzir os níveis de interleucina-17 em 28 pacientes.

Testes clínicos

A equipe do King’s College realiza agora uma série de testes clínicos para ver se a administração de vitamina D pode realmente ajudar os pacientes de asma a lidarem melhor com os sintomas da doença.

O foco do estudo deve ser os pacientes que não respondem bem aos esteroides, e produzem sete vezes mais interleucina-17 do que os outros.

“Nós acreditamos que tratar as pessoas com vitamina D pode fazer com que os pacientes resistentes aos esteroides passem a responder a eles ou permitam que aqueles que já conseguem controlar sua asma tomem menos esteroides”, disse Hawrylowicz.

A especialista explica que uma cultura de se cobrir no sol e usar protetor solar pode ter aumentado as taxas de asma, mas ela aproveita para alertar que “sol demais faz mal”.

Efeitos colaterais

Malayka Rahman, da organização de caridade britânica voltada para o tratamento e esclarecimento sobre asma, a Asma UK, valoriza os resultados do trabalho.

“Para a maioria das pessoas com asma, os remédios atualmente disponíveis são uma forma efetiva de controlar a doença, mas nós sabemos que eles não funcionam para todos, e é por isso que pesquisar novos tratamentos é vital”, disse.

Ela também menciona o fato de muitos destes medicamentos apresentarem efeitos colaterais – algo que poderia ser aliviado com uma diminuição da quantidade de remédios ingeridos pelos asmáticos.

“Também sabemos que muitas pessoas com asma se preocupam com os efeitos adversos dessas drogas, então se a vitamina D reduzir a quantidade de remédios necessária, isto teria um impacto enorme na qualidade de vida desses pacientes”, afirmou.

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Secretário geral do PSDB do Estado de Minas Gerais acusado de liderar tráfico de órgãos preside Comissão de Saúde em MG

Registro: a Imprensa está caladíssima sobre este assunto
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“Na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o assunto é proibido tendo em vista que Mosconi, atual secretário geral do PSDB do Estado de Minas Gerais, é tido como representante dos interesses de Andréa Neves. Em função deste caso e outros relacionados a comportamento de deputados da atual legislatura, até hoje a casa legislativa mineira não tem uma comissão de ética formada.
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Diversas entidades da sociedade civil vêm contestando a presença de Mosconi  na  presidência  da  Comissão  de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas gerais,  porém,  sem maiores repercussões,  uma vez que grande parte da imprensa nada divulga e os deputados nada fazem. O grupo já inicia um movimento para colher apoios em um abaixo assinado pela internet pedindo  a saída de Mosconi da presidência da Comissão de Saúde da ALMG.”

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Assembléia Legislativa mineira elege Carlos Mosconi, acusado de liderar quadrilha de trafico de órgãos presidente da Comissão de Saúde.

 

 

Em Minas Gerais, acaba de ser eleito para presidir a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa o deputado Carlos Mosconi (PSDB), acusado em Poços de Caldas de liderar uma organização criminosa condenada pela prática de igual de tráfico de órgãos.

 

Segundo relatos da Polícia Federal e do Ministério Público, constantes no processo, Mosconi só não foi denunciado devido à atuação declarada indevida e suspeita do integrante  do  Ministério  Público Federal encarregado de acompanhar as apurações, assim como oferecer a denúncia. Porém, segundo promotores que atuam no caso, diante das condenações ocorridas e das provas existentes não está afastada a possibilidade de Mosconi ser agora denunciado.
Na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o assunto é proibido tendo em vista que Mosconi, atual secretário geral do PSDB do Estado de Minas Gerais, é tido como representante dos interesses de Andréa Neves. Em função deste caso e outros relacionados a comportamento de deputados da atual legislatura, até hoje a casa legislativa mineira não tem uma comissão de ética formada.
Diversas entidades a sociedade civil vêm contestando a presença de Mosconi na presidência da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, porém, sem maiores repercussões, uma vez que grande parte da imprensa nada divulga e os deputados nada fazem. O grupo já inicia um movimento para colher apoios em um abaixo assinado pela internet pedindo a saída de Mosconi da presidência da Comissão de Saúde da ALMG.
O PSDB mineiro recusa-se a comentar o fato, uma vez que Mosconi ocupa a Secretaria Geral do partido no Estado. Consultado, o partido, através de sua assessoria de imprensa, solicitou cópia da sentença, o que foi encaminhado por Novojornal.
Embora tenha prometido pronunciar-se após recebimento da sentença, o dirigente da comissão de ética do PSDB, Antonio Aureliano,  que nada respondeu até o fechamento desta matéria nada respondeu.

Pela 1ª vez, transgênicos ocupam mais da metade da área plantada no Brasil

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Da BBC Brasil em Londres

Atualizado em  8 de fevereiro, 2013 – 06:04 (Brasília) 08:04 GMT
Foto: ReutersTransgênicos corresponderão a mais de 50% da área cultivada no Brasil

Em 2013, pela primeira vez os cultivos geneticamente modificados devem ultrapassar, em área ocupada, os não transgênicos no Brasil.

Segundo a consultoria Céleres, especializada em agronegócio, o total da área plantada com cultivos geneticamente modificadas neste ano chega a 37,1 milhões de hectares, o que representa um aumento de 14% em relação ao ano anterior (que por sua vez, já tinha registrado um aumento de mais de 21% em relação à safra de 2010/2011) – ou seja, 4,6 milhões de novos hectares dedicados a variedades transgênicas.

O IBGE prevê, para 2013, uma área recorde dedicada à atividade agrícola no país de 67,7 milhões de hectares. Cruzando o dado do IBGE com o da consultoria Céleres, chega-se à conclusão de que os transgênicos responderão por 54,8% de toda a área cultivada na safra 2012/2013 no país.

No ano passado, as lavouras transgênicas cobriram 31,8 milhões de hectares (segundo a Céleres) e a safra total (incluindo transgênicos e não transgênicos) atingiu 63,7 milhões de hectares (segundo o IBGE), ou seja, as lavouras não transgênicas ainda ocupavam uma área maior que as transgênicas.

Esse avanço impressiona, ainda mais considerando-se que há cinco anos, segundo a Céleres, o cultivo total com transgênicos no país era de apenas 1,2 milhão de hectares.

Soja

A grande estrela nessa façanha é a soja modificada, tolerante a herbicidas – uma das cinco variantes aprovadas no país também é resistente a insetos. Seu cultivo foi autorizado pela CTNBio em 1998, mas liberado apenas em 2004, quando já vinha sendo plantada ilegalmente havia anos. Já em 2012 ela respondia por 85% de toda a soja plantada no país, ocupando mais de 21 milhões de hectares.

A previsão para 2013 da Céleres é de que a proporção da soja transgênica suba para 88,8%, equivalente a uma área de 24,4 milhões de hectares, de longe, a maior dedicada a cultivares transgênicos no país.

 

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CliqueLeia mais: Conheça 10 transgênicos que já estão na cadeia alimentar

Nos Estados Unidos, 94% dos feijões de soja colhidos nos EUA em 2011 eram transgênicos, o mesmo pode ser dito de 88% do algodão – modificado para resistir a insetos – plantado no mesmo ano na Índia.

Soja em fazenda de Cuiabá | Foto: ReutersSoja é o principal transgênico cultivado no Brasil

A soja transgênica foi introduzida nos Estados Unidos – o grande pioneiro do cultivos de GMs – em 1996, e já em 2001 ela respondia por 68% de toda a soja plantada no país.

O Brasil é hoje o segundo maior semeador de transgênicos do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos –  onde, em 2011/2012, os transgênicos ocupavam 70 milhões de hectares.

 

Nas suas estatísticas comparativas mais recentes – reunindo dados de 2010 – a FAO, a agência da ONU para Alimentos e Segurança Alimentar estima que “quase 150 milhões de hectares no mundo” são plantados com cultivares geneticamente modificados.

O grosso dessa área é dedicado a plantações de soja, milho, canola (usado em forragem/ração) e algodão nas Américas, e de algodão na Ásia e na África.

Os maiores produtores entre os países em desenvolvimento são Brasil, Argentina, Índia e China. “Variedades de algodão resistente a insetos são os cultivares transgênicos comercialmente mais importantes na Ásia e na África”, diz a FAO. Na América Latina, “são a soja resistente a herbicidas seguida pelo milho resistente a inseto”.

A FAO reconhece que o cultivo de transgênicos cresceu “principalmente por causa dos benefícios da redução de custos de trabalho e produção, da redução no uso de químicos e dos ganhos econômicos”.

Fonte:  http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/02/130207_transgenicos_cultivo_tp.shtml

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Mercúrio e Saúde Pública

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No último século os níveis de mercúrio no meio ambiente global triplicaram como resultado crescente da poluição causada pelos intensivos usos industriais, medicinais e domésticos. Este crescimento alarmante da poluição por mercúrio embora pouco divulgado, tem aumentado exponencialmente o risco da exposição perigosa e fatal para todas as pessoas, para a vida selvagem para os ecossistemas, e ameaça a segurança alimentar do planeta, uma vez que os principais alimentos contaminados com mercúrio são os pescados, uma das mais importantes fontes mundiais de proteínas. Devido a isso, as altas concentrações de mercúrio no meio ambiente estão colocando em perigo cidadãos de todos os continentes. Importantes fontes de alimentos já estão contaminadas: crianças são expostas e afetadas, devido aos programas de vacinas contendo thimerosal, populações indígenas da Ilha Baffin (Canadá) até o escudo da Guiana ( Amazônia), com economia de frágil subsistência, correm o risco de perder seus meios de obter alimentos e milhões de pessoas inalam vapores de mercúrio que chegam até os seus pulmões diariamente através de diversas fontes, uma delas que deve ser considerada é o amálgama de mercúrio utilizado em obturações dentárias.

mercurio

O mercúrio ocorre em três formas básicas: mercúrio elementar (metálico), inorgânico e orgânico. O mercúrio metálico é pouco absorvido no sistema digestivo, mas entra no corpo através da inalação. Enquanto a maior parte do mercúrio emitido no meio ambiente esta na forma de mercúrio elementar ou inorgânico,  é  o  mercúrio orgânico – em particular,  o metil mercúrio que apresenta  a maior ameaça às pessoas e á vida selvagem.  Uma  potente neurotoxina, a exposição ao metil mercúrio danifica o cérebro, rins e fígado, e causa problemas de desenvolvimento, desordens reprodutivas, distúrbios das sensações, prejudica a fala e a visão, causa dificuldades para ouvir e caminhar, distúrbios mentais e a morte.  O metil  mercúrio se concentra   no  tecido dos peixes, se tornando crescentemente potente em peixes  predadores  e  mamíferos que se alimentam de peixes, algumas  vezes  alcançando  níveis tóxicos acima de um milhão de vezes maiores do que das águas do entorno.

Uma vez ingeridos pelas pessoas, o metil mercúrio é rapidamente absorvido através do gastrointestinal e penetra facilmente as barreiras hematocenfálicas e placentárias em seres humanos, o que significa que o mercúrio pode passar do corpo de uma mulher gravida para seu feto. Como resultado de exposição ocupacional regular ao mercúrio, inúmeras pessoas em todo o mundo são colocadas diariamente em situações de risco. O uso de mercúrio inclui a produção de cloro e álcalis, fabricas de termômetros, mineração primária de mercúrio, produção de ouro, prata chumbo, cobre e níquel, clinicas odontológicas e usinas termoelétricas sobretudo a carvão; no Brasil 130 toneladas de mercúrio por ano são despejadas em rios para cada 90 toneladas de ouro produzidas pela mineração artesanal de ouro.

Em 1932 uma indústria descartou na Bahia de Minamata (Japão) toneladas de mercúrio erado como subproduto na fabricação de acetaldeído (componente para produção de plásticos), contaminado peixes e frutos do mar. Algum tempo depois, a população local, que se alimentava basicamente de pescados, começou a apresentar sintomas de intoxicação, dentre eles: dormências extremidades dos membros, perda de audição e fala, deficiência visual e distúrbios nervosos. Com o acumulo de mercúrio no organismo , no decorrer do tempo, sugiram graves consequências como a paralisia muscular e degeneração cerebral e , em muitos casos, a morte de mães contaminadas pelo consumo de peixes davam a luz a crianças defeituosas.

No Distrito de Primavera, Município de Rosana, SP, dia 21 de Junho de 2010, duas crianças encontraram vinte (20) frascos contendo Mercúrio metálico no “bota-fora” (despejo de resíduos não orgânicos) da cidade; estes frascos foram levados para residências, escola, locais de trabalho e comércio; posteriormente novos frascos de mercúrio metálico foram encontrados, além dos 20 iniciais. Até 16 de agosto de 2010, a investigação epidemiológica identificou cento e seis (106) casos suspeitos à exposição ou potencialmente expostos ao Mercúrio metálico; destes, seis (6) casos foram confirmados como intoxicação por Mercúrio.

Em setembro deste ano ocorreu um vazamento de mercúrio dentro do compartimento de bagagens de um avião da Gol no Aeroporto Juscelino Kubitschek , em Brasília. O mercúrio estava sendo transportado armazenado numa pequena caixa, dentro de uma mala de passageiro que seguia para Marabá, Pará, com destino a Salvador.

Fontes: Saúde sem Dano, Globo News, Centro de Vigilância Epidemiológicas do Estado de São Paulo e Associação de Combate aos Poluentes.

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Médico fornecer dados para a indústria pode ser considerado antiético

Mais do que antiético, em muitos casos é ilegal.

Celso Galli Coimbra 
OABRS 11352

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Médicos devem ficar atentos a uma nova forma de abordagem dos laboratórios para que preencham questionários sobre tratamentos.

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O assunto foi um dos temas da reunião da diretoria do Conselho Federal de Medicina (CFM) com os presidentes dos conselhos regionais de medicina (CRMs) no dia 23 de outubro, na sede da entidade federal, em Brasília (DF).

De acordo com o relato da presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero), Maria do Carmo Demasi Wanssa, sob o pretexto de “entender dinâmicas de tratamento”, médicos são chamados a preencher questionários sobre pacientes, sobre visitas de representantes, reuniões e malas diretas.

Geralmente a empresa emissária do convite não fornece o seu nome, ou seja, o médico não sabe a princípio quem usará os dados fornecidos.

Há um “sistema de premiação”, apresentado durante a abordagem, por e-mail, que institui “pontos” que podem ser trocados por brindes ou dinheiro.

O médico é convidado a se cadastrar em um site para obter um nome de usuário e senha de acesso.

“É preciso que os médicos, especialmente os mais jovens, percebam o quanto é antiética esse tipo de abordagem”, avalia Maria do Carmo.

O CFM enviou comunicado aos CRMs sobre o tema, destacando os riscos, para os médicos, de se vincularem a esse tipo pesquisa.

O Código de Ética Médica (CEM), por exemplo, veda ao médico “exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação, promoção ou comercialização de produtos de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza”.

Outros documentos também abordam a questão. A Resolução CFM 1.939/2010 veda “o preenchimento de qualquer espécie de cadastro, formulário, ficha, cartão de informações ou documentos assemelhados”.

Essa diretriz lembra que a utilização de metodologia que constitua um banco de dados com informações clínicas e a consequente estratificação e qualificação de usuários caracteriza-se como prática cujos objetivos são eminentemente comerciais.

“O médico, ao se inserir como peça indispensável para esse tipo de promoção de vendas da indústria farmacêutica, exerce a Medicina como comércio, atuando em interação com o laboratório farmacêutico”, o que é proibido pelo CEM, aponta o documento.

Em fevereiro deste ano, foi assinado acordo com parâmetros éticos para relação médico-indústria farmacêutica.

O objetivo foi clarificar a convivência entre os médicos, a indústria farmacêutica e a de equipamentos.

Segundo o documento, o sistema de atenção à saúde tem se caracterizado como um “ambiente dinâmico e inovador” que “tem levado a uma integração sem precedentes entre os diferentes agentes que participam do sistema de saúde, ao mesmo tempo em que impõe a necessidade de limites que garantam o exercício de suas respectivas atividades dentro de elevados princípios éticos”.

O fornecimento de dados para a indústria não foi tratado pelo documento, mas a distribuição de brindes foi regulamentada.

Esse protocolo estabelece que os materiais eventualmente oferecidos “devem estar relacionados à prática médica, tais como: publicações, exemplares avulsos de revistas científicas (excluídas as assinaturas periódicas), modelos anatômicos etc”.

Produtos de uso corrente (canetas, porta-lápis, blocos de anotações etc.) não são estão permitidos, tampouco vantagens em dinheiro – como nos casos apresentados pelo Cremero.

(PORTAL MÉDICO)

Vale tudo para prejudicar a saúde: Souza Cruz entra na Justiça para tirar do ar campanha antitabagismo

E vai conseguir é chamar a maior atenção possível para seus objetivos comerciais.   Assista ao vídeo da propaganda que fez involuntariamente a Souza Cruz colocar a sua fumaça no ar e sobre o interesse dos consumidores.  Lembranças do Código do Consumidor, que parece esquecido!

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O anúncio diz que a indústria do tabaco camufla seus produtos e adiciona sabores para atrair novos fumantes, especialmente crianças e adolescentes

A fabricante de cigarros Souza Cruz entrou com uma ação na Justiça do Rio de Janeiro a fim de retirar do ar um comercial e o site da campanha cujo objetivo é proibir a venda do produto em padarias, supermercados e bares, que são pontos importantes para a indústria tabagista.

O anúncio, que foi produzido por voluntários e veiculado gratuitamente pela Rede Globo, diz que a indústria do tabaco camufla seus produtos e adiciona sabores para atrair novos fumantes, especialmente crianças e adolescentes.

De acordo com a empresa, a propaganda seria “inverídica” e atribuiria “uma conduta ilícita” à companhia. Paula Johns, coordenadora da ACT (Aliança de Controle do Tabagismo), explica que o anúncio não afirma que as empresas vendem cigarros a crianças, nem mesmo cita a Souza Cruz. Para ela, o processo é uma tentativa de censura.

Não deixe de assistir ao comercial:

Fonte: http://www.administradores.com.br/informe-se/marketing/souza-cruz-entra-na-justica-para-tirar-do-ar-campanha-antitabagismo/61600/

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Fumo e Gravidez

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Pode causar problemas graves, pois, em relação às grávidas não fumantes, as grávidas fumantes aumentam o risco:

De ter aborto espontâneo, causado pelo descolamento prematuro da placenta¹;
De o bebê morrer pouco depois do parto (síndrome da morte súbita). O fumo durante a gravidez é a principal causa evitável de morte súbita do bebê após o nascimento2 3.

De o bebê nascer prematuro;

De ter um bebê com baixo peso2, 3. Bebês pesando 2.500 g ou menos são quase 40 vezes mais sujeitos à morte durante as primeiras 4 semanas de vida, que as crianças de peso normal2. Crianças nascidas com baixo peso são três vezes mais sujeitas a terem distúrbios neurológicos e de desenvolvimento que as crianças nascidas com peso normal4.

O fumo prejudica a chegada de oxigênio e de nutrientes ao feto, devido aos componentes tóxicos presentes nos produtos, como, por exemplo:
A nicotina no organismo causa liberação de acetilcolina, epinefrina e norepinefrina, que agem sobre o coração, causando um aumento da freqüência cardíaca, interferindo na agregação plaquetária e nos fatores de coagulação. Um dos efeitos mais importantes é a vasoconstrição dos vasos uterinos, reduzindo a disponibilidade de oxigênio para o feto2.
O monóxido de carbono tem uma grande afinidade com a hemoglobina, que transporta o oxigênio pelo sangue5. Quanto mais a mãe fuma, o sangue transporta mais monóxido de carbono e menos oxigênio chega ao feto. É um dos compostos responsável pela diminuição do peso fetal2.
O cigarro também causa a contração da artéria umbilical, que liga o bebê à mãe. Isso diminui o transporte de nutrientes até a criança. “Ou seja, quanto mais a mãe fuma, o bebê recebe mais toxinas e menos nutrientes2, 3”.
Além dos prejuízos causados ao feto, há também os riscos para a gestante, como para as demais mulheres que fumam. Por exemplo, têm um risco aumentado de doenças cardiovasculares5.

Referências Bibliográficas
1.ASH (2004). Action on Smoking and Health Factsheet nº 13: Pipe and Cigar Smoking. Disponível em: http://www.ash.org.uk/Find out about tobacco/facts and statistics. Acessado em 28/01/2009.
2.ALEIXO NETO, A. (1990). Efeitos do fumo na gravidez. Rev. Saúde Pública, vol.24 nº5, São Paulo. Outubro, 1990.
3.US Department of Health and Human Services (2004). The Health Consequences of Smoking. A Report of the Surgeon General, pág. 527, 564, 584, 585, 601. 2004. Disponível em: http://www.cdc.gov/tobacco/data_statistics/sgr/sgr_2004/index.htm#lights. Acessado em: 29/01/2009.
4.COMMITTEE TO STUDY THE PREVENTION OF LOW BIRTHWEIGHT (1987). Preventing low birthweight. Washington, D. C., Institute of Medicine.
5.US Department of Health and Human Services (2004). The Health Consequences of Smoking. A Report of the Surgeon General, pág. 616. 2004. Disponível em: http://www.cdc.gov/tobacco/data_statistics/sgr/sgr_2004/index.htm#lights. Acessado em: 29/01/2009.
6.ERNSTER, VIRGINIA et all.(2000). Women and tobacco: moving from policy to action. Bulletin of the World Health Organization. vol.78 no.7 Genebra July 2000.

Fonte:  http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Derivados+do+Tabaco/Assuntos+de+Interesse/Danos+A+Saude/Fumo+e+Gravidez

 

Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) – Trecho 5, Área Especial 57, Brasília (DF) – CEP: 71205-050 © 20

Representação criminal contra Lula – protocolada dia 20 de maio de 2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ROBERTO GURGEL

 

ALVARO FERNANDES DIAS, brasileiro, Senador da República, Líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no Senado, com endereço no Edifício do Senado Federal, Ala Senador Nilo Coelho, gabinete 10; BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO, brasileiro, Deputado Federal, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, com endereço no Edifício da Câmara dos Deputados, anexo IV, gabinete 718; JOSÉ AGRIPINO MAIA, brasileiro, Senador da República, Líder do Democratas (DEM) no Senado, com gabinete na Ala Senador Afonso Arinos gabinete 09, RUBENS BUENO, brasileiro, Deputado Federal, Líder do Partido Popular Socialista (PPS) na Câmara dos Deputados, com endereço no gabinete 623, Anexo IV, da Câmara dos Deputados; e ANTONIO CARLOS MENDES THAME, brasileiro, Deputado Federal, Líder do Bloco da Minoria na Câmara dos Deputados, com endereço no gabinete 624, Anexo IV, da Câmara dos Deputados, todos em Brasília, DF; vêm, respeitosamente, nos termos do art. 27 do Código de Processo Penal, apresentar REPRESENTAÇÃO CRIMINAL em face de Luiz Inácio Lula da Silva, brasileiro, casado, ex-presidente da República, pela possível incursão na prática dos crimes de corrupção ativa, tráfico de influência e coação no curso de processo, entre outros, autorizando a conseqüente persecução penal, pelos fatos e fundamentos que seguem.

I – DOS FATOS

A revista VEJA, em sua edição de nº 2.271, de 30 de maio de 2012, traz a seguinte reportagem:

Um ex defende o seu legado

É quase patético o esforço de Lula para reescrever o capítulo mais sombrio de seu governo, o mensalão. Seu foco agora é o Supremo Tribunal, onde os 36 réus do escândalo serão julgados. As abordagens impróprias e os comentários de Lula sobre os juizes da corte têm causado constrangimentos

Rodrigo Rangel e Otávio Cabral

Desde que deixou o governo, o ex-presidente Lula se empenha em apagar da história o capítulo do mensalão, o esquema de compra de apoio parlamentar criado pelos petistas para ganhar a simpatia de parlamentares e abastecer as campanhas políticas do PT e de aliados com dinheiro sujo. Durante algum tempo, Lula repetiu a tese de que o mensalão não passou de caixa dois, que, na visão dele, seria um crime menor e corriqueiro na política brasileira. Mais recentemente, porém, Lula abandonou a tese do caixa dois e se entregou à pregação messiânica de que o mensalão foi uma grande farsa tramada contra ele por setores da oposição e da imprensa. O esforço para reescrever a história é tão grande que o ex-presidente patrocinou a criação da CPI do Cachoeira, estabelecendo como objetivo explícito criar um fato novo capaz de enfumaçar o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essas estratégias são conhecidas. A novidade é que, como elas não surtiram o efeito desejado, entrou em pauta um plano B, um conjunto de ações temerárias que consistem na abordagem direta ou indireta dos ministros do STF. Lula tomou para si essa missão.

Enquanto foi presidente da República, Lula indicou seis dos atuais onze ministros do STF que julgarão os 36 réus do mensalão — entre eles o deputado cassado José Dirceu, grão-petista apontado como “chefe da organização criminosa” pela Procuradoria-Geral da República. Em conversas diretas ou por intermédio de interlocutores, Lula cobra dos ministros o adiamento do início do julgamento, o que significaria a prescrição de muitos dos crimes. Nessa sua cruzada, o ex-presidente da República põe todo o peso de sua influência, mas arrisca-se a perder parte de seu prestígio.

Há um mês, o ministro Gilmar Mendes, do STF, foi convidado para uma conversa com Lula em Brasília. O encontro foi realizado no escritório de advocacia do ex-presidente do STF e ex-ministro da Justiça Nelson Jobim, amigo comum dos dois. Depois de algumas amenidades, Lula foi ao ponto que lhe interessava e disse a Gilmar: “É inconveniente julgar esse processo agora”. O argumento do ex-presidente foi que seria mais correto esperar passar as eleições municipais de outubro deste ano só depois julgar a ação que tanto preocupa o PT, partido que tem o objetivo declarado de conquistar 1.000 prefeituras nas urnas.

Para espíritos mais sensíveis, Lula já teria sido indecoroso simplesmente por sugerir a um ministro do STF o adiamento de julgamento do interesse de seu partido. Mas vá lá. Até aí estaria tudo dentro do entendimento mais amplo do que seja uma ação republicana. Mas o ex-presidente cruzaria a fina linha que divide um encontro desse tipo entre uma conversa aceitável e um evidente constrangimento. Depois de afirmar que detém o controle político da CPI do Cachoeira, Lula, magnanimamente, ofereceu proteção ao ministro Gilmar Mendes, dizendo que ele não teria motivo para preocupação com as investigações. O recado foi decodificado. Se Gilmar aceitasse ajudar os mensaleiros, seria blindado na CPI. Decupando acena, o que se tem é um ex-presidente oferecendo salvo-conduto a um ministro da mais alta corte do país, como se o Brasil fosse uma nação de beduínos do século XIX com sua sorte entregue aos humores de um califa. “Fiquei perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula”, disse Gilmar Mendes a VEJA. O ministro defende a realização do julgamento neste semestre para evitar a prescrição dos crimes.

A certa altura da conversa com Mendes, Lula perguntou: “E a viagem a Berlim?”. Ele se referia a boatos de que o ministro e o senador Demóstenes Torres teriam viajado para a Alemanha à custa de Carlos Cachoeira e usado um avião cedido pelo contraventor. Em resposta, o ministro confirmou o encontro com o senador em Berlim, mas disse que pagou de seu bolso todas as suas despesas, tendo como comprovar a origem dos recursos. “Vou a Berlim como você vai a São Bernardo. Minha filha mora lá”, disse Gilmar, que, sentindo-se constrangido, desabafou com ex-presidente: “Vá fundo na CPI”. O ministro Gilmar relatou o encontro a dois senadores, ao procurador-geral da República e no advogado-geral da União.

Na copa do escritório de Jobim. enquanto Lula comia frutas (recomendação médica), Mendes ainda ouviu relatos nada enobrecedores sobre seu plano B. Lula revelou que encarregaria o amigo Sepúlveda Pertence de conversar sobre o processo com a ministra Cármen Lúcia, do STF. Pertence, que chefia a Comissão de Ética Pública da Presidência, presidiu o STF e é padrinho da indicação de Cármen Lúcia. “Vou falar com o Pertence para cuidar dela”, disse Lula.

Nomeada pelo ex-presidente, Cármen Lúcia — que costuma se referir a Pertence como seu “guru” — contou a VEJA que visitou Lula no hospital, no dia 5 de abril, mas que não falaram sobre o mensalão. Ela negou ter sido procurada por Pertence para conversar sobre o processo. Lula disse que já havia feito aquelas mesmas ponderações ao ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão no STF. Entremeou o relato com uma manifestação de contrariedade. O presidente contou ter percebido que, nos últimos meses, Lewandowski estaria propenso a ceder à pressão da opinião pública em favor de uma pronta decisão do Supremo. Como revisor, a Lewandowski cabe averiguar se as etapas do processo foram cumpridas como manda a lei e, em seguida, liberar os autos para julgamento. Como não há prazo para concluir o trabalho, o ministro revisor pode, se precisar ou desejar, adiar pelo tempo que quiser o começo do julgamento. Lewandowski, porém, parece disposto a liberar os autos até junho, o que permitirá o início do julgamento no mais tardar em agosto, logo depois do recesso do Judiciário. Lula não fez questão de esconder seu desapontamento na conversa com Gilmar. “Ele só iria apresentar o relatório no semestre que vem, mas está sofrendo muita pressão”.

A respeito de José Dias Toffoli, ex-advogado-geral da União em seu governo e outra indicação sua para o STF, Lula foi senhorial na conversa com Gilmar no escritório de Jobim: “Eu disse ao Toffoli que ele tem de participar do julgamento”. A participação do ministro Toffoli é uma incógnita, pois, tendo sido assessor de José Dirceu e advogado do PT em duas campanhas presidenciais, o mais adequado seria se declarar impedido de julgar o mensalão. Adicionalmente existe o fato de a atual companheira de Toffoli, a advogada Roberta Rangel, ter atuado na defesa de três mensaleiros, entre os quais o próprio Dirceu.

No encontro entre Gilmar Mendes e Jobim, ao advogar o adiamento do julgamento, Lula argumentou que, se tomada no ano que vem, a decisão seria menos contaminada pelas disputas políticas. Não é só isso que move a estratégia. Em 2013, os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso, considerados propensos à condenação, já estarão fora do tribunal. Seria o melhor dos mundos para os integrantes da organização criminosa, que, nos últimos tempos, têm demonstrado sinais de pessimismo. Disse Lula na conversa com Gilmar Mendes: “Zé Dirceu está desesperado”. Um dos primeiros nomes escolhidos pelo ex-presidente para o STF, Joaquim Barbosa, relator do processo, é visto agora como um traidor. Barbosa teria dado evidentes sinais de ser refratário às teses dos réus do mensalão. Na conversa com Gilmar, Lula rotulou o ministro Barbosa de “complexado”. Sobre o episódio, disse a VEJA um dos mais experientes ministros do STF: “É absolutamente grave e reprovável, além de inaceitável, esse tipo de pressão”. “É um fato gravíssimo”, acrescentou outro integrante do tribunal.

Na última quarta-feira, Gilmar Mendes relatou a conversa que tivera com Lula a Ayres Britto, presidente do STF, que disse: “Eu recebi o relato com surpresa”. Ayres ainda não sabia, mas também está na agenda de Lula. 0 ex-presidente disse a interlocutores que pedirá ao jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, amigo de ambos e um dos patronos da indicação de Ayres Britto para o STF, para marcar a conversa. Ayres Britto contou que o relato de Gilmar ajudou-o a entender uma abordagem que Lula lhe fizera uma semana antes, durante um almoço no Palácio da Alvorada, onde estiveram a convite da presidente Dilma Rousseff. Diz o ministro Ayres Britto: “0 ex-presidente Lula me perguntou se eu tinha notícias do Bandeirinha (Bandeira de Mello) e completou dizendo que “qualquer dia desses a gente toma um vinho”. Confesso que, depois que conversei com o Gilmar, acendeu a luz amarela, mas eu mesmo tratei de apagá-la”. Ouvido por VEJA, Jobim confirmou o encontro de Lula e Gilmar em seu escritório em Brasília, mas, como bom político, disse que as partes da conversa que presenciou “foram em tom amigável”. VEJA tentou entrevistar Lula a respeito do episódio. Sem sucesso, enviou a seguinte mensagem aos assessores: “Estamos fechando uma matéria sobre o julgamento do mensalão para a edição desta semana. Gostaríamos de saber a versão do ex-presidente Lula sobre o encontro ocorrido em 26 de abril, no escritório do ex-ministro Nelson Jobim, com a presença do anfitrião e do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no qual Lula fez gestões com Mendes sobre o julgamento do mensalão”. Obteve a seguinte frase como resposta: “Quem fala sobre mensalão agora são apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal”. Certo. Mas eles têm ouvido muito também sobre o mensalão.

É importante considerar que não se trata aqui de mera especulação jornalística, posto que os fatos relatados pela revista Veja indicam duas testemunhas fundamentais para a elucidação dos fatos: o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes e o ex-Ministro da Defesa Nelson Azevedo Jobim, que teria presenciado a conversa.

Além disso, o próprio Ministro Gilmar Mendes teria afirmado à Veja que ficou ”

perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula“. Já o ex-Ministro Nelson Jobim teria confirmado à revista o encontro em seu escritório, mas deixou a entender que participou apenas de parte da conversa, as de “tom amigável“. Tudo indica a necessidade de que sejam ouvidos a respeito dos fatos.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Estabelece o Código Penal Brasileiro, proporcionando o fundamento jurídico do presente requerimento, que constitui crime ”

usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral“, consoante disposto em seu art. 344, em que se estabelece o tipo penal da COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Outrossim, o art. 332 do referido diploma legal dispõe que constitui delito de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.”

Diante dos fatos relatados, ficam evidentes os flagrantes indícios da prática desses crimes, bem como de

CORRUPÇÃO ATIVA, previsto no art. 333 do Código Penal Brasileiro, em vista que veio a “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.”

Por serem passíveis de ação penal pública, os fatos criminosos citados legitimam os presentes parlamentares a solicitar a instauração de inquérito policial.

III – DO PEDIDO

Neste sentido, diante de todo o exposto, solicitamos à Vossa Excelência, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, nos termos da competência legal respectiva:

1) A imediata requisição de investigação policial, através da instauração do competente inquérito, a fim de apurar a materialidade e a autoria dos fatos; e, oportunamente,

2) O oferecimento de denúncia criminal, em face da conduta flagrantemente antijurídica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que seja promovida a respectiva e necessária ação penal que os fatos reclamam.

 Brasília, 28 de maio de 2012.

Senador ALVARO DIAS

Líder do PSDB no Senado

Senador JOSÉ AGRIPINO

Líder do DEM

Deputado BRUNO ARAÚJO

Líder do PSDB na Câmara

Deputado RUBENS BUENO

Líder do PPS na Câmara

Deputado MENDES THAME

Líder da Minoria na Câmara

Exigir cheque caução para atendimento médico de urgência agora é crime

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O Diário Oficial da União publica hoje (29) a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.

Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.

O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135-A acrescido ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte.

Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família, as instituições teriam exigido cheque caução.

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‘Pegadinhas’ em código podem reduzir reserva legal, diz advogado

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Uma série de dispositivos no texto do Código Florestal em tramitação no Senado podem fazer com que a reserva legal possa cair para zero em todos os biomas brasileiros.

A conta foi apresentada ontem em Brasília pelo advogado Gustavo Trindade, ex-chefe da consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente, num seminário sobre a reforma no código promovido por ONGs.

Segundo Trindade, o texto aprovado pela Câmara mantém nominalmente os valores de reserva legal vigentes hoje. A área de vegetação que deve ser poupada do corte raso em propriedades rurais continua sendo de 80% na Amazônia, 35% no cerrado amazônico e 20% no restante do país.

Porém, afirma, o projeto contém “pegadinhas” que reduzem gradativamente a reserva legal.

A primeira é a possibilidade de incluir no cômputo da reserva legal as áreas de preservação permanente (APPs) em todos os casos.

A segunda é a possibilidade de recomposição de até 50% da reserva legal com espécies exóticas.

O Código Florestal atual veda a primeira possibilidade, e admite exóticas só temporariamente, para ajudar na recomposição de vegetação desamatada.

Hoje, o código já permite que a reserva legal na Amazônia seja reduzida para 50% nas áreas onde o zoneamento ecológico-econômico destinar à intensificação da produção.

Supondo que uma propriedade nessas condições tenha 10% de APP, a reserva legal cai para 40% (na Amazônia), 25% (no cerrado) e 10% (no restante do país). Recompondo 50% da reserva legal com espécies exóticas, o percentual de vegetação a ser mantido na reserva legal cai para 20%, 12,5% e zero, respectivamente.

“Se você aplica o dispositivo que prevê a regularização de usos consolidados em reserva legal até julho de 2008 [como prevê o novo código], você fica com 0% de reserva legal em todos os biomas“, afirmou Trindade.

Ele disse ainda que a polêmica emenda 164, de autoria de deputados do PMDB, que extingue as áreas de preservação permanente e que foi chamada de “vergonhosa” pela presidente Dilma Rousseff, não pode ser simplesmente vetada porque é ela que dispõe sobre qualquer utilização dessas áreas.

Falando mais cedo no evento, Paulo Adário, do Greenpeace, afirmou que o veto presidencial seria uma derrota política. “O governo apostou que poderia ganhar na Câmara, perdeu; depois começou a apostar que vai ganhar no Senado.”

Como em 2012 o Brasil sediará a Rio +20, conferência ambiental considerada o evento político mais importante do governo Dilma, o veto presidencial vem sendo cogitado. Já há setores do governo que esperam que Dilma vete todo o texto do Congresso e edite uma Medida Provisória com a proposta de Código Florestal produzida pelo governo durante as negociações na Câmara, em abril.

“Nossa proposta é que a Presidência encaminhe um ‘decreto-lei’ que dê à agricultura familiar [a flexibilização] que ela está reivindicando [e não mexa no restante do código]”, afirmou Adário.

Fonte: Folha OnLine

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Lei da Ficha Limpa está em pleno vigor, diz presidente do TSE

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“Lewandowski, que também é ministro do STF, disse que seriam necessários seis votos contrários para derrubar a Lei da Ficha Limpa. Como houve empate, o magistrado disse que deveria prevalecer a decisão do TSE, uma vez que a lei não foi declarada inconstitucional.”

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Diante da indecisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, afirmou que a lei está em pleno vigor e será aplicada “com rigor” pela Justiça Eleitoral.

Na última quinta-feira (23), o STF julgou o recurso do então candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) contra decisão do TSE, que manteve o indeferimento do registro de candidatura dele. Como o julgamento foi interrompido após um empate por 5 votos a 5, a discussão será retomada na próxima quarta-feira (29).

Durante visita ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), na última sexta-feira (24), Lewandowski, que também é ministro do STF, disse que seriam necessários seis votos contrários para derrubar a Lei da Ficha Limpa. Como houve empate, o magistrado disse que deveria prevalecer a decisão do TSE, uma vez que a lei não foi declarada inconstitucional.

Menos de sete horas após a suspensão do julgamento do STF, Joaquim Roriz desistiu da candidatura e anunciou que a mulher, Weslian Roriz (PSC), o substituirá na disputa eleitoral. A notícia surpreendeu eleitores de Brasília e criou incertezas quanto a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Porém, para Lewandowski, casos de desistência de candidatura durante o processo eleitoral são normais e estão previstos na legislação.

O ministro afirmou que, com a desistência de Roriz, o julgamento do recurso do ex-candidato pode ser prejudicado. No entanto, segundo ele, a grande repercussão do assunto pode tornar a análise do caso mais ampla e fazer com que os efeitos não fiquem restritos às partes do processo. De acordo com Lewandowski, o STF terá que decidir, agora, se é possível o julgamento do recurso de Joaquim Roriz ser encerrado por desistência.
Fonte: Ag. Brasil

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