Indústria farmacêutica pode enganar pacientes, vendendo remédios que não funcionam

“(…) Existem 23 laboratórios oficiais no Brasil, que são ligados à Anvisa e fornecem medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS). As centenas de laboratórios privados, no entanto, estão sob observação menor: o único controle realmente rigoroso por parte da Vigilância Sanitária acontece no momento de permitir que a empresa abra.

Uma vez operantes, os produtores detém o controle sobre os testes. Em outras palavras: quem aprova um remédio para uso da população é a Anvisa, mas são os próprios laboratórios que atestam a qualidade do medicamento que eles mesmos fabricaram. Em geral, eles mesmos fazem os testes e publicam os resultados. Com este aval, o produto já pode ser comercializado. (…)

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Quando a gente vai ao médico, imaginamos que ele conheça exatamente todos os remédios para cada moléstia que pode acometer um ser humano. Não é verdade. A cada ano, são testados e lançados uma infinidade de novos medicamentos, e nem sempre os doutores estão a par das novidades. Às vezes, eles precisam acreditar na indústria farmacêutica. Mas será que ela é digna de confiança?

Já houve quem investigasse o problema no caminho que um remédio faz entre o laboratório e a farmácia. A realidade parece perigosa: em busca de proteger os próprios interesses econômicos, os laboratórios farmacêuticos nem sempre liberam os remédios ao mercado com a garantia de que farão bem aos pacientes.

Como um remédio chega à prateleira da farmácia?

O Brasil é um exemplo claro de como esse sistema não é infalível. A entidade que libera remédios para uso comercial no país é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), um órgão ligado ao Ministério da Saúde. Além dos medicamentos, no entanto, eles também precisam se preocupar em regular a produção de agrotóxicos, cosméticos, alimentos e vários outros produtos.

Existem 23 laboratórios oficiais no Brasil, que são ligados à Anvisa e fornecem medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS). As centenas de laboratórios privados, no entanto, estão sob observação menor: o único controle realmente rigoroso por parte da Vigilância Sanitária acontece no momento de permitir que a empresa abra.

Uma vez operantes, os produtores detém o controle sobre os testes. Em outras palavras: quem aprova um remédio para uso da população é a Anvisa, mas são os próprios laboratórios que atestam a qualidade do medicamento que eles mesmos fabricaram. Em geral, eles mesmos fazem os testes e publicam os resultados. Com este aval, o produto já pode ser comercializado.

Uma prática perigosa

Na Grã-Bretanha, país onde o sistema de aprovação de remédios é muito parecido com o nosso (com a diferença que a MHRA, entidade responsável, cuida apenas de medicamentos e nada mais), a medicina nem sempre conversa muito bem com a farmácia.

Um médico inglês, Benjamin Goldcare, se viu confuso quando surgiu no mercado um novo antidepressivo chamado reboxetina (no Brasil, mais conhecido pelo nome comercial Edronax). Para avaliar se era seguro receitar tal remédio a seus pacientes, ele pesquisou estudos acadêmicos e resultados de testes. Encontrou apenas resultados favoráveis e nem uma só linha falando mal do remédio.

Depois de algum tempo, o médico britânico reparou que a reboxetina simplesmente fazia menos efeito do que um placebo nos pacientes que ele tratava. Além de não tratar dos sintomas da depressão, ela apresentava alguns efeitos colaterais graves, tais como aumento do risco de ataque cardíaco, que não foram mencionados em nenhum momento pelos resultados dos farmacêuticos.

O dr. Goldcare conta que teve acesso a todos os testes acadêmicos e laboratoriais feitos com a reboxetina. Inclusive com os que não chegaram a ser publicados. Fazendo as comparações, ele descobriu que os testes com resultados negativos, ou pelo menos “alarmantes”, são quase sempre escondidos. Os laboratórios só revelam os testes que lhes interessa.

A pior parte da realidade, no entanto, é que os laboratórios não estão agindo na ilegalidade. O sistema de teste e aprovação dos remédios coloca controle excessivo nas mãos dos fabricantes, de forma que eles quase sempre podem definir qual o veredicto sobre qualquer medicamento em fase de experimentos.

Esse mecanismo coloca uma série de medicamentos no mínimo ineficazes no mercado. Além de não surtirem o efeito esperado, podem ocasionar novos problemas no organismo. Se a questão se resumisse aos lucros dos laboratórios, não seria tão preocupante. Mas o médico Goldcare teme um futuro trágico para a saúde das pessoas se não houver mudanças neste panorama. [The Guardian/Anvisa/UFRJ]

fonte: http://hypescience.com/industria-farmaceutica-pode-enganar-pacientes-vendendo-remedios-que-nao-funcionam/

Brasil: líder mundial em alimentos envenenados

“O caminho percorrido historicamente pelo Brasil com seu atual modelo de produção nos levou ao lugar do qual não nos orgulhamos de maior consumidor de agrotóxicos no mundo e uma das maiores áreas de plantação de transgênicos”

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 O país que está prestes a tornar-se líder mundial na produção de alimentos abusa de venenos que causam intoxicação crônica, aquela que mata devagar com doenças neurológicas, hepáticas, respiratórias, renais, cânceres entre outras e provoca o nascimento de crianças com mal formação genética.

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O sangue e urina dos moradores de regiões que sofrem coma pulverização áreas de agrotóxicos estão envenenados. Nos últimos anos, o Brasil tornou-se o principal destino de defensivos agrícolas banidos no exterior. Segundo dados da Anvisa, são usados em nossas lavouras pelo menos dez produtos proscritos na União Europeia, Estados Unidos, China.

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é preciso fortalecer a capacidade reguladora do Estado, tanto na regulação da expansão das monoculturas, como no banimento imediato dos agrotóxicos que já foram proibidos em outros países, incluindo os que foram utilizados em guerras, como o glifosato.

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Por Tatiana Achcar

Nunca tivemos tanta comida produzida no mundo, mesmo assim um milhão de pessoas passam fome e outro milhão comem menos do que necessitam. A fome é um problema de economia mundial. Em vinte anos, o Brasil tomará dos Estados Unidos a liderança mundial na produção de alimentos. No entanto, 49% dos brasileiros estão acima do peso, sendo 16% obesos, segundo o Ministério da Saúde. A obesidade é um problema de saúde pública, logo, de economia nacional. Por que esse disparate entre a grande quantidade de alimento e a fome e o sobrepeso? Apesar das commodities agrícolas bombarem as bolsas de valores, o sistema alimentar mundial tem falhas, e das grossas: o modo de produção usa recursos naturais de maneira abusiva, o sistema está baseado na industrialização, que artificializa o alimento, e a distribuição é concentrada e controlada por poucos gigantes do setor. Alimentação em quantidade e qualidade adequada e saudável é um direito humano, mas virou artigo de luxo.

Em seu discurso de posse, no dia 18 de abril, a nova presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, a antropóloga Maria Emília Pacheco, criticou os agrotóxicos, os alimentos transgênicos e a livre atuação das grandes corporações, apoiada na irrestrita publicidade de alimentos, especialmente entre o público infantil, como nocivas para a segurança e soberania alimentar. “O caminho percorrido historicamente pelo Brasil com seu atual modelo de produção nos levou ao lugar do qual não nos orgulhamos de maior consumidor de agrotóxicos no mundo e uma das maiores áreas de plantação de transgênicos”, afirmou. O país que está prestes a tornar-se líder mundial na produção de alimentos abusa de venenos que causam intoxicação crônica, aquela que mata devagar com doenças neurológicas, hepáticas, respiratórias, renais, cânceres entre outras e provoca o nascimento de crianças com mal formação genética. O uso massivo de agrotóxico promovido pela expansão do agronegócio está contaminando o agricultor, que tem contato direto com a lavoura envenenada, os alimentos, a água e o ar. Estudos científicos recentes encontraram resíduos de agrotóxicos em amostras de água da chuva em escolas públicas no Mato Grosso. O sangue e urina dos moradores de regiões que sofrem coma pulverização áreas de agrotóxicos estão envenenados. Nos últimos anos, o Brasil tornou-se o principal destino de defensivos agrícolas banidos no exterior. Segundo dados da Anvisa, são usados em nossas lavouras pelo menos dez produtos proscritos na União Europeia, Estados Unidos, China.

É evidente que segurança e soberania alimentar dependem de um sistema de produção alimentar bom, limpo e justo, sustentável e descentralizado, de base agroecológica de produção, extração e processamento, de processos permanentes de educação alimentar e nutricional. É estratégico adotar a soberania e segurança alimentar como um dos eixos ordenadores da estratégia de desenvolvimento do país para superar desigualdades socioeconômicas, regionais, étnico-raciais, de gênero e de geração e erradicar a pobreza extrema e a insegurança alimentar e nutricional.

Fico contente com a posse de Maria Emília Pacheco por sua força de vontade política e clareza de que é preciso fortalecer a capacidade reguladora do Estado, tanto na regulação da expansão das monoculturas, como no banimento imediato dos agrotóxicos que já foram proibidos em outros países, incluindo os que foram utilizados em guerras, como o glifosato. E dar um o fim aos subsídios fiscais, rotular, obrigatoriamente, todos os alimentos transgênicos, assegurando ao consumidor o direito à informação. Investir na agricultura familiar e camponesa é eixo fundamental que deve estar na prioridade do governo. Ela gera emprego e renda para milhões de pessoas, estimula a produção de alimentos e a diversidade de culturas, respeita tradições alimentares e preserva a natureza, fixa o homem no campo e fortalece as economias locais e regionais.

Desejo que a proposta da Política Nacional de Agroecologia e Sistemas Orgânicos de Produção, em processo de elaboração por um grupo interministerial, seja amplamente aprovada a aplicada para garantir a proteção da agrobiodiversidade e de iniciativas como a conservação de sementes crioulas, os sistemas locais públicos de abastecimento, circuitos curtos de mercado e mercado institucional. É vencendo esses passos que um país deveria orgulhar-se de ser líder mundial na produção de alimentos.

 

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/blogs/habitat/brasil-líder-mundial-em-alimentos-envenenados-213343375.html

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Promotores defendem rastreamento de agrotóxicos

O Projeto de Lei de autoria do deputado Ronaldi Santini foi retirado ontem devido às reações que se lhe opuseram. A lista dos demais apoiadores deste PL será colocada neste espaço para que seus nomes sejam lembrados em épocas de eleições, quando eles pedirem o seu voto. Lembre-se do que eles queriam obrigá-lo a comer: mais veneno. ” Na prática, com a aprovação pelo Parlamento, será liberado o uso de agrotóxico em solo gaúcho que não tem permissão em seu país de origem.” 

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Caso o Projeto de Lei nº 78/2012, de autoria do deputado Ronaldo Santini, seja aprovado, o Rio Grande do Sul sofrerá um retrocesso na legislação ambiental. A opinião é do Promotor de Justiça Paulo da Silva Cirne, que atua na Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo. Na prática, com a aprovação pelo Parlamento, será liberado o uso de agrotóxico em solo gaúcho  que não tem permissão em seu país de origem. 

Ao lado da Promotora de Justiça Annelise Monteiro Steigleder,   da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, Paulo da Silva Cirne foi um dos palestrantes do segundo dia do Encontro Gaúcho – Agrotóxico, Receituário Agronômico e Alimento Seguro, promovido pela Câmara Especializada de Agronomia do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA-RS. Durante os debates, realizados no Teatro Dante Barone, foi aprovada uma moção de repúdio contra o Projeto de Lei nº 78/2012.

Durante sua fala, o Promotor de Justiça disse que três ações devem ser buscadas, de forma intensa, para que os alimentos cheguem à mesa do consumidor sem serem contaminados. A primeira seria a exclusão total dos agrotóxicos. Também deveria ser feita pelo poder público o rastreamento do alimento, desde o receituário do agrotóxico, passando pelo uso no cultivo, chegando até o consumidor. Ainda deveria sempre ser exigido o receituário feito por profissional especializado e que a entidade de classe fizesse uma fiscalização rígida.

De acordo com Paulo da Silva Cirne, os tipos penais que punem os abusos existem, mas o Ministério Público, para agir, necessita que as provas do possível crime cheguem até ele.

Já a Promotora de Justiça Annelise Monteiro Steigleder lembrou que o Poder Público é o responsável pelo controle dos agrotóxicos no país. Ela disse que sempre deverá prevalecer uma vontade do administrador de proteger a saúde do consumidor. Por fim, a Promotora de Justiça reforçou a necessidade da implantação do rastreamento dos agrotóxicos no país e concordou que o Estado sofrerá um retrocesso na legislação ambiental caso o Projeto de Lei nº 78/2012 seja aprovado pela AL.

O segundo dia do Encontro Gaúcho – Agrotóxico, Receituário Agronômico e Alimento Seguro também contou com a participação do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho.

Fonte: http://www.mp.rs.gov.br/ambiente/ambiente/noticias/id29639.htm?impressao=1

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O uso do agrotóxico no Brasil

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Escrito por Studio Souza Mix

O Brasil é tricampeão mundial no uso de agrotóxicos e constitui o principal destino de agrotóxicos banidos de outros países. Na safra 2010/2011, o Brasil comercializou mais de um bilhão de litros de agrotóxicos, sem contar os comercializados ilegalmente que, em regiões agrícolas tais como os estados de Mato Grosso do sul e o Paraná, são de uso muito comum.

Segundo um dossiê da ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), publicado no Congresso Mundial de Alimentação e Nutrição em Saúde Pública de 2012, um terço dos alimentos consumidos diariamente pelos brasileiros está fortemente contaminado por agrotóxicos. O documento revela que, nos últimos 10 anos, o mercado mundial de agrotóxicos cresceu 93%, enquanto no Brasil aumentou 190%.

O diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), José Agenor Álvares da Silva, afirmou que o país é responsável por 20% do consumo mundial de agrotóxicos. Segundo o IBGE, a exposição média aos agrotóxicos pelos brasileiros anualmente é de 4,5 litros por habitante. Foi constatada a contaminação de agrotóxicos no leite materno e ainda não se sabe as conseqüências que isso pode causar a um recém nascido.

O diretor do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Guilherme Franco Netto, afirmou que, em 2011 foram registrados notificações e as mesmas

não expressam o número real que é muito maior.

O dossiê afirma que existem evidências cientificas relacionadas aos riscos da saúde humana com exposição aos agrotóxicos por ingestão de alimentos. O consumo prolongado de alimentos contaminados por agrotóxicos ao longo de 20 anos pode provocar doenças como câncer, malformação congênita, distúrbios endócrinos, neurológicos e mentais.

É muito importante que a população Brasileira tenha acesso às informações sobre o “abuso” dos agrotóxicos na produção agrícola brasileira. Para entender um pouco mais sobre este problema que não é divulgado pelos órgãos de imprensa, indico o filme “O Veneno está na Mesa”, dirigido pelo cineasta Silvio Tendler que pode ser encontrado em locadoras ou assistido pela Internet.

Felipe Messias de Paiva Lima Campinas, 08 de Agosto de 2012.

Fontes pesquisadas: http://www.diarioliberdade.org/brasil/consumo-e-meio-natural/26906-brasil-%C3%A9-tri-campe%C3%A3o-mundial-no-uso-de-agrot%C3%B3xicos.html

http://www.ihu.unisinos.br/noticias/509545-brasil-usa-19-dos-agrotoxicos-produzidos-no-mundo-diz-diretor-da-anvisa

http://www.clicknovalondrina.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=719:o-uso-do-agrotoxico-no-brasil&catid=54:colunista-felipe-messias&Itemid=87

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Os alimentos com maior contaminação de agrotóxicos no Brasil

Para tirar os primeiros venenos do seu prato

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Brasileiros ingerem 14 pesticidas ultra-tóxicos, proibidos em dezenas de países.

Campanha quer vetá-los e chamar atenção para viabilidade da agroecologia

A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, que mobiliza cerca de 70 grandes organizações, está divulgando nacionalmente um abaixo-assinado, que pode ser impresso ou assinado virtualmente, chamando atenção ao uso abusivo, no Brasil, de venenos usados nas lavouras. O alvo principal são 14 tipos de agrotóxicos, que têm em sua composição princípios ativos banidos em dezenas de países. Entre eles estão o Endosulfan (proibido em 45 países), Cihexatina (vedado na União Europeia, Austrália, Canadá, Estados Unidos, China, Japão, Líbia, Paquistão e Tailândia, entre outros), e Metamidofós (proibido, por exemplo, na União Europeia, China, Índia, e Indonésia), (veja lista completa e detalhada).

Nos últimos quatro anos, o Brasil ultrapassou os Estados Unidos e passou a ocupar a posição de maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Enquanto no no mundo a média do uso desses produtos cresceu 93% entre 2000 e 2010 (substituindo, em muitos casos, o veneno químico pelo controle natural de pragas), no Brasil o percentual foi muito superior (190%).

Chamam atenção as pressões da indústria de agrotóxicos para evitar qualquer tipo de controle sobre seus produtos. Há anos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu processo para rever a autorização para uso das 14 substâncias já banidas em dezenas de países. Destas, apenas quatro foram de fato proibidos – Acetato, Cihexatina, Metamidofós e Tricloform; e um (Endossulfam) deixará o prato dos brasileiros apenas em julho de 2013.

A demora deve-se à pressão de empresas que comercializam os agrotóxicos e dos grandes produtores rurais. O gerente- geral de toxicologia do órgão, Luis Claudio Meirelles, declarou ao jornal Brasil de Fato: “A reavaliação já enfrentou vários debates e inúmeras ações na Justiça. Inclusive, quando a gente decide pelo banimento do produto, tentam derrubar nossa decisão”.

A campanha contra os 14 venenos trabalha com três objetivos: informar a sociedade a respeito dos efeitos degradantes dos agrotóxicos ao meio ambiente, à saúde do trabalhador rural e à população; pressionar o governo para interromper a expansão do uso desses venenos; e pautar a necessidade de mudança do atual modelo agrícola (baseado na monocultura e em grandes propriedades) para uma agroecologia camponesa sustentável.

Um vasto dossiê científico embasa estas metas. Foi produzido pela Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco) e tem três partes: “Um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde”, publicada em abril; “Agrotóxicos, Saúde e Sustentabilidade”, lançada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20 / Cúpula dos Povos), em junho; e “Agrotóxicos, Conhecimento e Cidadania”, que sairá em novembro, no X Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, em Porto Alegre (RS).

Segundo o dossiê, esses 14 componentes, assim como qualquer outro agrotóxico no mundo, podem ocasionar problemas no sistema nervoso, imunológico e reprodutivo, além de terem alto potencial cancerígeno. Alguns dos efeitos mais comuns são: cansaço, dores, alergias, morte celular levando a variadas síndromes, distúrbios neurológicos, respiratórios, cardíacos, pulmonares, diminuição da produção de anticorpos, alteração nos hormônios, deformação no feto, aborto, entre muitas outras doenças crônicas.

Dados da Anvisa atestam que, na última safra brasileira (segundo semestre de 2010 e primeiro de 2011), o mercado nacional de agrotóxicos movimentou 936 mil toneladas de produtos, sendo 246 mil importadas.  São 7 bilhões de dólares, 80% dos quais concentrado em apenas seis grandes empresas transnacionais: Monsanto; Syngenta; Bayer; Dupont; DowAgrosciens e Basf.

São 852,8 milhões de litros de agrotóxicos para 71,1 milhões de hectares de área plantada (com alimentos e outros produtos, como os que vão se transformar em combustível) e a expansão não pára.  No gráfico abaixo é possível visualizar, passou-se de 10,5 litros por hectare (l/ha) em 2002, para 12,0 l/ha em 2011.  No prato do consumidor, isso significa uma média de 4,5 litros de veneno ingeridos no ano.

Estas e outras informações podem ser vistas no documentário  “O Veneno está na mesa”, disponível gratuitamente no site da Campanha.  O site da Articulação Nacional da Agroecologia é uma boa fonte para quem quer saber mais a respeito dessa que é a principal alternativa, em construção, ao modelo do agronegócio. Abaixo, as principais exigências específicas da Campanha:

– Exigir que o MDA e Banco Central determinem a que seja proibido a utilização dos Créditos oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF para a aquisição de agrotóxicos, incentivando a aquisição/utilização de insumos orgânicos e a produção de alimentos saudáveis;
– Exigir da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – a reavaliação periódica de todos os agrotóxicos autorizados no país, além de aprofundar o processo de avaliação e fiscalização à contaminação de água para consumo público;
– Que os governos estaduais e assembleias legislativas proíbam a pulverização aérea (feita pela aviação agrícola) de agrotóxicos em seus estados;
– Que o Ministério da Saúde organize um novo padrão de registro, notificação e monitoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde dos casos de contaminações, seja no manuseio de agrotóxico, seja na contaminação por água, meio ambiente ou alimentos, orientando a todos profissionais de saúde para esses procedimentos;
– Que haja fiscalização para que se cumpra o código do consumidor e todos os produtos alimentícios tragam no rótulo se foi usado agrotóxico na produção, dando opção ao consumidor de optar por produtos saudáveis;
– Aumentar a fiscalização das condições de trabalho dos trabalhadores expostos aos agrotóxicos, desde a fabricação na indústria química até a utilização na lavoura e o manuseio no transporte;
– Exigir que o Ministério Público Estadual e Federal, e organismos de fiscalização do meio ambiente, fiscalizem com maior rigor o uso de agrotóxicos e as contaminações decorrentes no meio ambiente, no lençol freático e nos cursos d’água.

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Ibama reavalia uso de quatro tipos de agrotóxico e sua relação com o desaparecimento de abelhas no país

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25/07/2012 – 18h09
Meio Ambiente

Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Mesmo na ausência de levantamentos oficiais, alguns registros sobre a redução do número de abelhas em várias partes do país, em decorrência de quatro tipos de agrotóxico, levaram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a restringir o uso de importantes inseticidas na agropecuária brasileira, principalmente para as culturas de algodão, soja e trigo.

Além de reduzir as formas de aplicação desses produtos, que não podem ser mais disseminados via aérea, o órgão ambiental iniciou o processo de reavaliação das substâncias imidacloprido, tiametoxam, clotianidina e fipronil. Esses ingredientes ativos foram apontados em estudos e pesquisas realizadas nos últimos dois anos pelo Ibama como nocivos às abelhas.

Segundo o engenheiro Márcio Rodrigues de Freitas, coordenador-geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas do Ibama, a decisão não foi baseada apenas na preocupação com a prática apícola, mas, principalmente, com os impactos sobre a produção agrícola e o meio ambiente.

Estudo da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), publicado em 2004, mostrou que as abelhas são responsáveis por pelo menos 73% da polinização das culturas e plantas. “Algumas culturas, como a do café, poderiam ter perdas de até 60% na ausência de agentes polinizadores”, explicou o engenheiro.

A primeira substância a passar pelo processo de reavaliação será o imidacloprido, que responde por cerca de 60% do total comercializado dos quatro ingredientes sob monitoramento. A medida afeta, neste primeiro momento, quase 60 empresas que usam a substância em suas fórmulas. Dados divulgados pelo Ibama revelam que, em 2010, praticamente 2 mil toneladas do ingrediente foram comercializadas no país.

A reavaliação é consequência das pesquisas que mostraram a relação entre o uso desses agrotóxicos e a mortandade das abelhas. De acordo com Freitas, nos casos de mortandade identificados, o agente causal era uma das substâncias que estão sendo reavaliadas. Além disso, em 80% das ocorrências, havia sido feita a aplicação aérea.

O engenheiro explicou que a reavaliação deve durar, pelo menos, 120 dias, e vai apontar o nível de nocividade e onde está o problema. “É o processo de reavaliação que vai dizer quais medidas precisaremos adotar para reduzir riscos. Podemos chegar à conclusão de que precisa banir o produto totalmente, para algumas culturas ou apenas as formas de aplicação ou a época em que é aplicado e até a dose usada”, acrescentou.

Mesmo com as restrições de uso, já em vigor, tais como a proibição da aplicação aérea e o uso das substâncias durante a florada, os produtos continuam no mercado. Juntos, os agrotóxicos sob a mira do Ibama respondem por cerca de 10% do mercado de inseticidas no país. Mas existem culturas e pragas que dependem exclusivamente dessas fórmulas, como o caso do trigo, que não tem substituto para a aplicação aérea.

Hoje (25), o órgão ambiental já sentiu as primeiras pressões por parte de fabricantes e produtores que alertaram os técnicos sobre os impactos econômicos que a medida pode causar, tanto do ponto de vista da produção quanto de contratos já firmados com empresas que fazem a aplicação aérea.

Freitas disse que as reações da indústria são naturais e, em tom tranquilizador, explicou que o trabalho de reavaliação é feito em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com o Ministério da Agricultura – órgãos que também são responsáveis pela autorização e registro de agrotóxicos no país. “Por isso vamos levar em consideração todas as variáveis que dizem respeito à saúde pública e ao impacto econômico sobre o agronegócio, sobre substitutos e ver se há resistência de pragas a esses substitutos e seus custos”, explicou o engenheiro.

No Brasil, a relação entre o uso dessas substâncias nas lavouras e o desaparecimento de abelhas começou a ser identificada há pouco mais de quatro anos. O diagnóstico foi feito em outros continentes, mas, até hoje, nenhum país proibiu totalmente o uso dos produtos, mesmo com alguns mantendo restrições rígidas.

Na Europa, de forma geral, não é permitida a aplicação aérea desses produtos. Na Alemanha, esse tipo de aplicação só pode ser feito com autorização especial. Nos Estados Unidos a aplicação é permitida, mas com restrição na época de floração. Os norte-americanos também estão reavaliando os agrotóxicos compostos por uma das quatro substâncias.

Edição: Lana Cristina
Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-25/ibama-reavalia-uso-de-quatro-tipos-de-agrotoxico-e-sua-relacao-com-desaparecimento-de-abelhas-no-pais

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Agroganância: a dose de veneno de sua alimentação cresce mais que a produção dela. Crescimento do mercado mundial 93% e do brasileiro 190%

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1.    Em média, o brasileiro consome 3 litros de agrotóxico por ano.                           

2.    Os campeões entre os alimentos mais contaminados: pimentão,  morango,  pepino.

3.     Em 2011, foi pulverizado um total de 852, 820 milhões de litros de agrotóxico nas lavouras do país.

4.     Crescimento do mercado de agrotóxico nos últimos dez anos:

        Mercado Mundial:      93%

        Mercado brasileiro: 190%

5.    Em 2008, o BRASIL ultrapassou os EUA e assumiu o posto de 1º maior mercado mundial de agrotóxicos, posição que mantém até hoje.

Brasil gasta 20% dos agrotóxicos do mundo.

6.    Quantidade de propriedades que usam agrotóxicos:

        Até 10 hectares 27%

        De 10 a 100 hectares 36%

        Acima de 100 hectares 80%

 Fonte: Brasil de fato 24 a 30 de Maio de 2012

 

 

Presença de agrotóxico em leite materno é tema de audiência pública

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” AGROTÓXICO EM 100% DE LACTANTES

O engenheiro agrônomo representante da Associação Brasileira de Agroecologia Vinícius Freitas afirma que não existe consumo seguro de agrotóxicos. Ele citou uma pesquisa da Universidade Federal do Mato Grosso feita em Lucas do Rio Verde. A cidade é uma das cinco maiores produtoras agrícolas do Mato Grosso e uma grande consumidora de agrotóxicos. A pesquisa mostrou que, dos 12 poços de água potável das escolas analisados, 83% estavam contaminados com resíduos de vários tipos de agrotóxicos. Além disso, 56% das amostras de chuva tinham defensivos agrícolas, e 100% das mulheres em fase de amamentação apresentavam pelo menos um tipo de agrotóxico no leite materno.” 

Uso inadequado de defensivos é apontado como a principal razão para resultado da pesquisa

 

 

 

 

 

 

 

Uma pesquisa desenvolvida pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) apontou a presença de resíduos de agrotóxico no leite materno. Para debater esta situação a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública nesta terça-feira, 3.

A iniciativa do debate é do deputado Stefano Aguiar (PSC-MG). Segundo ele, o Brasil é um dos maiores produtores mundiais de grãos e faz uso de quantidades maciças de agrotóxicos para obter produtividade. Ele afirma que, apesar de o assunto ser objeto de fiscalização governamental, é comum ouvir notícias sobre o uso inadequado de defensivos agrícolas e das intoxicações dele decorrentes, bem como de danos ao meio ambiente.

Participam da audiênciaa representante da Gerência-Geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Heloísa Rey Farza; o gerente de Regulamentação Federal da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), Guilherme Luiz Guimarães; o supervisor-geral-CEO do Instituto Brasileiro Referência Ambiental (Ibra), Eduardo Motta Alves Peixoto; o pesquisador Wanderlei Antonio Pignati; e o professor de Toxicologia de Alimentos do Departamento de Ciências de Alimentos da Universidade de Campinas (Unicamp) Felix Guillermo Reyes.

AGROTÓXICO EM 100% DE LACTANTES

O engenheiro agrônomo representante da Associação Brasileira de Agroecologia Vinícius Freitas afirma que não existe consumo seguro de agrotóxicos. Ele citou uma pesquisa da Universidade Federal do Mato Grosso feita em Lucas do Rio Verde. A cidade é uma das cinco maiores produtoras agrícolas do Mato Grosso e uma grande consumidora de agrotóxicos. A pesquisa mostrou que, dos 12 poços de água potável das escolas analisados, 83% estavam contaminados com resíduos de vários tipos de agrotóxicos. Além disso, 56% das amostras de chuva tinham defensivos agrícolas, e 100% das mulheres em fase de amamentação apresentavam pelo menos um tipo de agrotóxico no leite materno.

Freitas defendeu uma agricultura de base agroecológica, sem o uso de agrotóxicos. Segundo ele, para que esse tipo de produção seja viável, são necessárias políticas públicas efetivas. Freitas destacou que os pequenos agricultores, segundo ele responsáveis por 70% da produção nacional, normalmente só conseguem crédito para plantar com o uso de defensivos agrícolas.

“A constatação é de intensa gravidade porque a amamentação é dirigida para bebês em período de lactação que são extremamente suscetíveis a substâncias tóxicas, tendo em vista que os sistemas orgânicos de defesa deles não estão plenamente desenvolvidos”, afirma o deputado.

fonte: Agência Câmara

 

 

 

 

 

Brasileiro consome cinco quilos de agrotóxicos por ano

Assista ao filme no link: O Veneno está na mesa: desde 2008 o Brasil é o maior consumidor do mundo de agrotóxicos

Vladimir Platonow
Da Agência Brasil, no Rio

A venda de agrotóxicos no Brasil em 2010 teve um aumento de 190% em comparação a 2009. Isso significa que cada brasileiro consome cerca de cinco quilos de venenos agrícolas por ano. Os dados fazem parte de um estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), baseado em informações disponibilizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O estudo foi apresentado hoje (16) na Cúpula dos Povos pela médica sanitarista Lia Giraldo da Silva Augusto, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Ela credita o aumento na venda dos agrotóxicos ao bom momento do mercado agrícola, puxado principalmente por uma forte demanda chinesa. O produto que mais recebe venenos é a soja transgênica, que precisa do glifosato para produzir, em um tipo de “venda casada”, explicou a pesquisadora.

“Este ano a Abrasco decidiu construir um dossiê sobre o tema do agrotóxico e os impactos na saúde e no meio ambiente. O trabalho marca os 40 anos de Estocolmo [primeira conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente], os 20 anos da Eco92 e os 50 anos do lançamento do livro Primavera Silenciosa, de Rachel Carson.”

Segundo a médica, o uso de agrotóxicos no Brasil faz parte do modelo produtivo adotado na agricultura nacional. “Este modelo da agroindústria é todo sustentado no pacote da revolução verde, que é baseada em uma agricultura químico-dependente. O agrotóxico é parte desse modelo. Por causa disso, desde 2008 o Brasil ocupa o primeiro lugar no consumo de agrotóxicos, segundo dados levantados pela Abrasco na Anvisa.”

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Desde 2008 o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos

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A indústria do agrotóxico tem taxa de lucros proporcionais maiores do que o próprio agronegócio no Brasil.  Isto diz tudo sobre o assunto – inclusive sobre o desmatamento – e diz porque você está sendo envenenado.

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Desde 2008 o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos.

Saiba o que você está comendo para saber porque vai adoecer e poderá morrer.

As desculpas “políticas” para o uso de agrotóxicos: “se não usarmos ‘defensores agrícolas’ (agrotóxicos) não dará para alimentar toda a população brasileira.  Se isto fosse verdade mesmo – não o é, porque a indústria de agrotóxicos é intencionalmente privilegiada dentro do Brasil –  a opção servida na sua mesa é adoecer, abreviar a vida e matar o consumidor com venenos.

A indústria do agrotóxico tem taxa de lucros proporcionais maiores do que o próprio agronegócio no Brasil.  Isto diz tudo sobre o assunto – inclusive sobre o desmatamento – e diz porque você está sendo envenenado.

Celso Galli Coimbra
OABRS 11352

Onde há fumaça, há desmatamento

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Bruno de Amorim Maciel*

A nova lei antifumo, que entrou em vigor em São Paulo, reacendeu – para usar um termo pertinente – o debate em torno do polêmico tema. Mas por trás dessa discussão, esconde-se um problema ambiental sério, que amplia bastante o número de pessoas afetadas pelo cigarro e pela nova lei.

A estratégia das grandes corporações que lucram com a venda do cigarro é incrementar a produção e consumo nos países em desenvolvimento. Aproveitam-se da baixa escolaridade média e das menores restrições ambientais para a produção do fumo. Isso faz do Brasil o segundo maior produtor de tabaco do mundo – perdendo apenas para a China – e o maior exportador desta commodity. Só na safra de 2007/2008, o Brasil produziu 730 mil toneladas da folha de fumo, quase tudo nos três estados da região sul país.

A produção do cigarro passa pelo processo de secagem, ou “cura”, das folhas do fumo. Isso serve para retirar a umidade e o odor característico, conferindo os diferentes “sabores” ao produto. Em alguns tipos de tabaco, o processo é feito em estufa e dura até uma semana. O calor necessário para as estufas produzirem em grande escala só pode vir de um combustível abundante e barato: madeira. No caso do Brasil, boa parte dessa madeira vem da Mata Atlântica, ou seja, desmata-se em dobro: tanto para “limpar” a área de plantio, como para fazer a cura. A Organização Mundial de Saúde estima que todo esse processo consuma uma árvore a cada 300 cigarros produzidos. De posse dos dados fornecidos pelos próprios produtores e de uma calculadora de mão, podemos deduzir que, em 2008, a produção de fumo no Brasil derrubou cerca de 360 milhões de árvores. Ou seja, além de queimar (e inalar) mais de 4.000 substâncias tóxicas, os fumantes são responsáveis por cerca de 240 mil hectares desflorestados anualmente no Brasil.

Os estragos à saúde pública vão muito além daqueles diagnosticados nos hospitais das grandes cidades. Com a finalidade de aumentar a produção e garantir a qualidade exigida pelos fabricantes, os agricultores, dependentes economicamente das regras impostas pela indústria do tabaco, são obrigados a fazer dezenas de aplicações de diferentes pesticidas. Além de afetar seriamente a saúde dos trabalhadores – muitas vezes crianças – os agrotóxicos provocam contaminação do solo, corpos d’água e de toda biodiversidade a eles associados.

Aliás, até no aquecimento global o cigarro interfere. Não só pela fumaça, mas também pelo óxido nitroso proveniente dos fertilizantes nitrogenados, que são 300 vezes mais prejudiciais que o gás carbônico (CO2). Tem mais: Estima-se que cerca de 25% dos incêndios florestais sejam provocados por pontas de cigarros. Se formos rigorosos e tentarmos vislumbrar os estragos causados pelas milhares de bitucas lançadas ao vento, chegaremos à conclusão de que os problemas causados pela “cadeia do fumo” são incalculáveis. A poluição de 20 pontas de cigarro equivale à poluição de 1 quilo de esgoto. No entanto, as primeiras demoram até 100 anos para se degradar.

Impactos da nova lei

E a lei em São Paulo? Que implicação tem nisso tudo? Somente na capital do estado, existem cerca de dois milhões de fumantes, correspondentes a aproximadamente 24% da população. Todos os dados acima nos permitem fazer algumas especulações interessantes. Sabe-se que a lei restringe o fumo em ambientes coletivos. Isso pode estimular os menos viciados, ou os mais preguiçosos, a diminuir o número de cigarros fumados. Hoje, a média é de 12 cigarros por dia. Seria razoável supor que, digamos, 20% dos fumantes reduzirão pelo menos uma unidade por dia. Isso retiraria do ar paulistano a fumaça de nada menos que 400 mil cigarros diariamente. Fazendo as contas, isso representa 1.300 árvores salvas por dia. Nada mal. Por ano, são mais de 400 mil árvores, que poderiam cobrir área equivalente a cerca de 320 campos de futebol. É bem verdade que nem todas essas árvores são cortadas de matas primárias, o que minimiza o estrago. Não existem dados precisos, mas, sejamos honestos, é evidente que uma grande parcela dessa energia tem origem na pobre Mata Atlântica.

Restringir o fumo em grandes cidades não é novidade, nem no Brasil nem no mundo. Brasília, por exemplo, ajustou-se bem às novas regras sociais. Nova Iorque também viveu uma fase intensa de debates, todavia, hoje a população aprova a mudança. Até Paris se rendeu ao bom senso. São Paulo costuma ditar a moda no resto do país. Tudo leva a crer que, em breve, todo o país estará adaptado, o que poderá tornar os cálculos apresentados menos conservadores e mais interessantes. As especulações acima podem se transformar em dados científicos concretos e, melhor, em larga escala. Assim, quem sabe, a natureza também poderá respirar mais aliviada.

* Bruno de Amorim Maciel, mestre em desenvolvimento sustentável, consultor e curioso sobre as coisas do dia-a-dia.

O Eco

http://www.oeco.com.br/convidados/64-colunistas-convidados/22285-onde-ha-fumaca-ha-desmatamento

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Tabagismo e devastação ambiental: uma àrvore para cada 300 cigarros

DESMATAMENTO

Os prejuízos causados ao meio ambiente estão diretamente relacionados  ao cultivo do tabaco.  O  desmatamento em larga escala, para obtenção da lenha usada nas estufas onde é feita a cura  (secagem) das folhas do tabaco, contribui para a ocorrência de erosões e destruição do solo  que torna-se  exposto  às  chuvas fortes e à insolação, e para a perda de matéria orgânica com  conseqüente empobrecimento do solo.

Neste processo, queimam-se muitas árvores, na proporção de uma árvore para cada 300 cigarros produzidos.

Dados de 1992/93 da Associação de Fumicultores do Brasil (AFUBRA), contabilizam 115.850 estufas para secagem do fumo no sul do Brasil. Neste período foram consumidas 37.505.000 árvores para o processo de secagem das folhas, o que dá a dimensão do impacto ambiental, principalmente ao se considerar a crescente expansão da lavoura fumageira no Brasil.

Além disso, árvores também são sacrificadas para a fabricação do papel utilizado na manufatura do cigarro. Em 1988, foram produzidos 157,9 bilhões de cigarros no Brasil, o que representou 526 milhões de árvores queimadas. Ainda que as zonas desmatadas sejam reflorestadas, não serão refeitas as condições naturais quanto à flora e à fauna da mata virgem.

CONTAMINAÇÃO E DESGASTE DO SOLO

Visando melhores safras e maiores lucros, a indústria fumageira tem estimulado o amplo emprego de fertilizantes e de agrotóxicos nas plantações de tabaco. Na região Sul, maior produtora de fumo do país, é característica a utilização de mão-de-obra familiar na lavoura do tabaco, sendo freqüente o aproveitamento de crianças em algumas fases do cultivo. Esta prática, associada à ausência de orientações para o uso de fertilizantes e pesticidas de forma segura, tem gerado danos à saúde dos agricultores e de suas famílias, tais como intoxicações agudas e incapacitação para o trabalho, bem como danos ao ecossistema em conseqüência da contaminação do solo, dos alimentos, dos animais e dos rios. A resultante contaminação dos derivados do tabaco que chegam aos consumidores é uma outra conseqüência resultante do emprego inadequado de agrotóxicos.

Os incêndios provocados por cigarros constituem também um importante agravo ao meio ambiente: pelo menos 25% dos incêndios rurais e urbanos são relacionados a pontas de cigarros.

Fontes: Ministério da Saúde. Instituto Nacional de Câncer. Coordenação Nacional de Controle de Tabagismo e Prevenção Primária – CONTAPP.

“Falando Sobre Tabagismo”, Rio de Janeiro, 1996
“Como Implantar um Programa de Tabagismo”, Rio de Janeiro, 1996.
 
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Com obras praticamente iniciadas, Barragem Jaguari ainda tem inconsistências no licenciamento

Seguem duas matérias da Jornalista Cláudia Viegas

Com obras praticamente iniciadas, Barragem Jaguari ainda tem inconsistências no licenciamento Contestado desde 2007 em razão, primeiramente, da ausência, e depois, da precariedade técnica do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o empreendimento da barragem Jaguari, no Rio Santa Maria, é objeto de uma situação legal e tecnicamente sem sentido. Mesmo sendo de grande porte e enquadrando-se nos requisitos legais que demandam EIA (Resolução Conama 1/86), a pretendida obra do governo do Estado do Rio Grande do Sul, mais uma agraciada com recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, já tem Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) emitidas pela Fepam, as quais só poderiam ser expedidas mediante apresentação de EIA.

Apesar de a Justiça Estadual ter cassado a LP (emitida em agosto de 2007) por força de Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual, a obra já tem LI, o que é logicamente impossível, pois a Licença de Instalação, segundo a Resolução Conama 237/97, só pode ser concedida se antes o for a Licença Prévia. A presença de máquinas no local projetado, conforme atestou nos últimos dias o consultor da OEA e doutor (PhD) em Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos, Antonio Eduardo Lanna, indica que as obras estão se iniciando sem que haja uma definição sobre o cumprimento dos requisitos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em novembro de 2007 entre Fepam, Governo do Estado e Ministério Público Estadual (MP-RS).

Nesse TAC, o MP demanda a apresentação de EIA pelo empreendedor – algo também sem lógica, pois o EIA, por força de legislação federal, deveria ter sido apresentado para a obtenção de LP.

“Quando iniciei a campanha contra as barragens da bacia do Rio Santa Maria, muitos que entendem que as acumulações de água sempre justificam economicamente seus danos ambientais alegaram que, por ser uma das partes inundadas, eu estaria usando meus conhecimentos técnicos de forma distorcida para amparar interesses pessoais”, afirma Lanna. Mas, de acordo com ele, as inconsistências relativas a este empreendimento são tantas que ultrapassam o bom senso e até mesmo as demandas individuais que possam existir. Ele lembra a cronologia dos fatos:

“- a Fepam emite LP sem a existência de EIA-RIMA (8/2007); – o MP-RS aciona a FEPAM por causa disto em função de minha denúncia (8/2007);

– a Justiça cassa liminarmente a LP (8/2007); – um Termo de Ajuste de Conduta é assinado entre a justiça e o governo do RS para revogar a liminar, mas obrigando a Fepam a exigir dos empreendedores (Secretaria de Obras Públicas e Secretaria de Irrigação e Usos Múltiplos da Água) a elaborar o EIA/RIMA (algo que, salvo juízo, não faz sentido – o ajuste de conduta pertinente nesse caso seria manter cassada a LP até que fosse elaborado o EIA/RIMA e aprovado) (11/2007);

– os empreendedores apresentam à FEPAM esse EIA/RIMA cheio de falhas legais e técnicas, conforme denunciei (5/2008);

– por solicitação de Igré e Agapan, essas ONGs são aceitas no pólo ativo da ação como “litisconsortes”, significando que estariam se associando aos denunciantes e que deveriam ser consultadas a respeito de qualquer andamento do processo (12/2008);

– e, finalmente, não há até agora uma decisão judicial sobre se a Fepam acatou ou não os termos de ajuste de conduta assinado.” Ainda de acordo com Lanna, “existe uma LI não publicada na página-web da Fepam que, aparentemente, passa por cima das determinações legais e da lógica processual. O governo que emitiu uma LP sem EIA-RIMA, emite agora uma LI sem que haja uma LP!”

O consultor enviou ao AmbienteJÁ um documento da Divisão de Assessoramento Técnico do MP-RS no qual cinco especialistas analisam o EIA apresentado pelo empreendedor, bem como as condicionantes do TAC, face à área projetada para o empreendimento. “A conclusão deles é idêntica ao que ‘meus interesses pessoais’ me levaram: o EIA-RIMA apresenta várias falhas e não atendeu de forma satisfatória as determinações do TAC. A decisão técnica que o MP deveria tomar seria encaminhar pela cassação da LP e por um novo EIA-RIMA e, obviamente, pelo cancelamento da obra em início”.

Lanna adianta que “a Igré e a Agapan estarão se movimentando”, referindo-se ao fato de que a Fepam não se pronunciou até agora sobre este documento de análise do MP-RS, cuja data é de 19 de dezembro de 2008.

(Cláudia Viegas, 05/02/2009)

Documento do MP-RS aponta falhas no EIA da barragem Jaguari.

Um Parecer de número 3214/2008, da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (DAT-MP-RS), assinado em 19 de dezembro último por cinco técnicos da unidade, fez uma varredura no EIA da barragem Jaguari, analisando também documentos do processo de licenciamento, denunciados como irregular em Ação Civil Pública do MP-RS, em que são litisconsortes (associados à ação) as ONGs Igré e Agapan (ACP 108/1.07.0000353-6), vídeos de audiência pública referentes ao processo de licenciamento, e ainda realizando vistoria ao local do empreendimento em 16 de setembro do ano passado.

Em 30 de dezembro de 2008, o promotor de Justiça do MP de Lavras do Sul Dr Francisco José Borges Motta requereu a intimação da Fepam e do Governo do Estado, para prestarem esclarecimentos sobre o teor do Parecer.

A seguir, são resumidas as principais conclusões do Parecer, assinado pelos biólogos Luiz Fernando de Souza e Rosane Vera Marques; pelo geólogo André Weissheimer de Borba; pelo engenheiro agrônomo Miguel Eduardo Pineiro Netto; e pela engenheira sanitarista Rozane Fátima Fedrigo:

– a barragem do Rio Jaguari está projetada para ser localizada no limite entre os municípios Lavras do Sul e São Gabriel, tendo por objetivo regularizar a vazão do Rio Santa Maria e irrigar áreas de cultivo de arroz; – na área a ser inundada, há presença da espécie da flora Erythrina crista-galli (corticeira-do-banhado), que é imune ao corte, segundo a Lei Estadual 9.519/92 (Código Florestal do RS);

– não foi atendido o requisito de alternativas tecnológicas e de localização do empreendimento (artigo 5º, inciso 1º da Resolução Conama 1/86). Há outros arroios na região em relação aos quais não foram apresentados estudos de viabilidade visando à implantação do empreendimento. Conforme afirmação do secretário estadual de Irrigação, Rogério Porto, constatada em DVD de audiência pública, foram realizados estudos em 1986/87 que indicaram 98 pontos de barramento, reduzidos para 18 e depois para 14;

– o EIA diz que a finalidade do empreendimento é abastecimento público e lazer, mas o próprio documento indica que um dos impactos do barramento é a redução da qualidade da água;

– o EIA não aborda a necessidade de controle de agrotóxicos no Rio Santa Maria, mas deveria tê-lo feito, pois com o projeto haverá aumento da área de lavoura irrigada a montante da captação, em Rosário do Sul;

– o EIA propõe atividades de piscicultura e ranicultura sem considerar os impactos ambientais que as mesmas causam, inclusive o fato de que a rã (Rana catesbiana) é uma espécie exótica;

– o EIA argumenta, indevidamente, que o barramento do arroio Jaguari vai atrair espécies da fauna;

– O EIA não menciona que o início (montante) do reservatório ficará dentro de área prioritária para a conservação do Bioma Pampa (Areias Brancas)

– esta informação deveria constar no item “área de influência” do estudo;

– o EIA não informa qual órgão ficará responsável pela manutenção e pelo gerenciamento da barragem; – em sua proposta de Gestão dos Recursos Hídricos, o EIA não contempla usos múltiplos da água;

– a Resolução número 603 da Agência Nacional de Águas (ANA), de 28/12/2007, emitiu certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica à Secretaria de Obras Públicas e Saneamento do RS declarando que a infra-estrutura resultante da obra será operada pela Associação dos Usuários de Água da Bacia do Rio Santa Maria;

– o EIA não indica a vida útil do empreendimento, nem apresenta plano de desativação do mesmo. Assim, está em desacordo com o artigo 75, inciso IV da Lei Estadual 11.520/2000 (Código Estadual do Meio Ambiente). A Fepam julgou de “pequena relevância técnica” as informações sobre desativação (folha 588 do processo Fepam número 001399-05.67/07.0). Mas a desativação de empreendimento de tamanho porte pode acarretar problemas ambientais tão relevantes quanto os de sua implantação, especialmente quanto à manutenção de estruturas, ao assoreamento do reservatório ou ao comprometimento da qualidade da água;

– o número de coletas de amostras de águas superficiais para verificação de qualidade, apresentado no EIA, é insuficiente. Foram coletadas amostras em três pontos: a montante, a jusante e na área do reservatório do Arroio Jaguari. Não foi coletada amostra de água em ponto situado no trecho do Rio Santa Maria entre as confluências dos Arroios Taquarembó e Jaguari; – as campanhas de coleta de água foram feitas somente na Primavera (27/11/2007) e no verão (05/01/2008). Assim, não é possível avaliar a variação sazonal da qualidade da água, o que está em desacordo com a Resolução Conama 357/05; – foram analisados 28 parâmetros, 16 dos quais não têm padrão estabelecido na Resolução Conama 357/05;

– não foi apresentado cadastro das fontes poluidoras, pontuais ou difusas, na bacia do reservatório, nem ao longo do canal de distribuição de água; – não foram realizadas avaliações quantitativas de espécies da flora imunes ao corte nos locais do empreendimento (corticeira-do-banhado, por exemplo). O EIA aponta a existência dessa espécie vegetal na área, mas afirma ser impossível quantificar o número de indivíduos. Porém, é possível estimar a densidade em um indivíduo por 36,5 metros quadrados;

– o EIA não traz metodologias para estudos de diferentes espécies da fauna. Os resultados apresentados são qualitativos, não sendo, a partir deles, possível estimar impactos, apesar de haver a identificação de diversas espécies ameaçadas de extinção na área do empreendimento;

– o EIA apresenta uma lista de espécies de mosquitos transmissores de doenças mas não informa se alguma delas ocorre na área do empreendimento. Também não avalia impactos do empreendimento à saúde;

– o EIA não apresenta medidas mitigadoras e compensatórias de forma satisfatória. Os programas de controle e monitoramento não têm metodologia, cronograma e objetivos;

– o EIA não apresenta proposta de auditorias ambientais, segundo o artigo 73 da Lei Estadual 11.520/2000.

(Cláudia Viegas, com informações do Parecer 3214/2008 da DAT do MP-RS, 05/02/2009)

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