Plano que negar cobertura terá de justificar por escrito. Entra em vigor hoje.

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Regra vale a partir desta terça-feira. Documento terá de ser encaminhado ao usuário, por carta ou e-mail, em até 48 horas, sob pena de multa de 30.000 reais

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A partir desta terça-feira, as operadoras de saúde que negarem aos pacientes a realização de algum procedimento médico deverão comunicar a decisão por escrito sempre que solicitado pelo cliente. A partir do pedido do segurado, as empresas terão 48 horas para apresentar a justificativa, por correspondência ou meio eletrônico.

Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a operadora que deixar de fornecer a justificativa por escrito terá de pagar uma multa de 30.000 reais. As novas regras, anunciadas em março, mas que só entram em vigor hoje, também reforçam que os convênios médicos não podem deixar de oferecer cobertura em casos de urgência ou emergência. A desobediência, nesse caso, implica multa de 100.000 reais.

A justificativa, como todo documento oficial, poderá servir como prova de demanda judicial, embora esse “não tenha sido o objetivo da norma”, de acordo com a ANS. “As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda e qualquer negativa de cobertura, pois o beneficiário tem o direito de conhecer o motivo da não autorização ao procedimento solicitado em prazo hábil para que possa tomar outras providências. A partir de agora, ele poderá solicitar que esta negativa também seja dada por escrito. É uma forma de protegê-lo ainda mais”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em entrevista concedida em março.

Aproximadamente 62 milhões de brasileiros contam, hoje, com algum plano de saúde. A ANS informou que, somente no ano passado, a agência recebeu mais de 75.000 reclamações de clientes de operadoras, sendo que 75,7% delas foram relacionadas a alguma negativa de cobertura.

 

http://veja.abril.com.br/noticia/saude/plano-que-negar-cobertura-tera-de-justificar-por-escrito

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Indústria farmacêutica pode enganar pacientes, vendendo remédios que não funcionam

“(…) Existem 23 laboratórios oficiais no Brasil, que são ligados à Anvisa e fornecem medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS). As centenas de laboratórios privados, no entanto, estão sob observação menor: o único controle realmente rigoroso por parte da Vigilância Sanitária acontece no momento de permitir que a empresa abra.

Uma vez operantes, os produtores detém o controle sobre os testes. Em outras palavras: quem aprova um remédio para uso da população é a Anvisa, mas são os próprios laboratórios que atestam a qualidade do medicamento que eles mesmos fabricaram. Em geral, eles mesmos fazem os testes e publicam os resultados. Com este aval, o produto já pode ser comercializado. (…)

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Quando a gente vai ao médico, imaginamos que ele conheça exatamente todos os remédios para cada moléstia que pode acometer um ser humano. Não é verdade. A cada ano, são testados e lançados uma infinidade de novos medicamentos, e nem sempre os doutores estão a par das novidades. Às vezes, eles precisam acreditar na indústria farmacêutica. Mas será que ela é digna de confiança?

Já houve quem investigasse o problema no caminho que um remédio faz entre o laboratório e a farmácia. A realidade parece perigosa: em busca de proteger os próprios interesses econômicos, os laboratórios farmacêuticos nem sempre liberam os remédios ao mercado com a garantia de que farão bem aos pacientes.

Como um remédio chega à prateleira da farmácia?

O Brasil é um exemplo claro de como esse sistema não é infalível. A entidade que libera remédios para uso comercial no país é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), um órgão ligado ao Ministério da Saúde. Além dos medicamentos, no entanto, eles também precisam se preocupar em regular a produção de agrotóxicos, cosméticos, alimentos e vários outros produtos.

Existem 23 laboratórios oficiais no Brasil, que são ligados à Anvisa e fornecem medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS). As centenas de laboratórios privados, no entanto, estão sob observação menor: o único controle realmente rigoroso por parte da Vigilância Sanitária acontece no momento de permitir que a empresa abra.

Uma vez operantes, os produtores detém o controle sobre os testes. Em outras palavras: quem aprova um remédio para uso da população é a Anvisa, mas são os próprios laboratórios que atestam a qualidade do medicamento que eles mesmos fabricaram. Em geral, eles mesmos fazem os testes e publicam os resultados. Com este aval, o produto já pode ser comercializado.

Uma prática perigosa

Na Grã-Bretanha, país onde o sistema de aprovação de remédios é muito parecido com o nosso (com a diferença que a MHRA, entidade responsável, cuida apenas de medicamentos e nada mais), a medicina nem sempre conversa muito bem com a farmácia.

Um médico inglês, Benjamin Goldcare, se viu confuso quando surgiu no mercado um novo antidepressivo chamado reboxetina (no Brasil, mais conhecido pelo nome comercial Edronax). Para avaliar se era seguro receitar tal remédio a seus pacientes, ele pesquisou estudos acadêmicos e resultados de testes. Encontrou apenas resultados favoráveis e nem uma só linha falando mal do remédio.

Depois de algum tempo, o médico britânico reparou que a reboxetina simplesmente fazia menos efeito do que um placebo nos pacientes que ele tratava. Além de não tratar dos sintomas da depressão, ela apresentava alguns efeitos colaterais graves, tais como aumento do risco de ataque cardíaco, que não foram mencionados em nenhum momento pelos resultados dos farmacêuticos.

O dr. Goldcare conta que teve acesso a todos os testes acadêmicos e laboratoriais feitos com a reboxetina. Inclusive com os que não chegaram a ser publicados. Fazendo as comparações, ele descobriu que os testes com resultados negativos, ou pelo menos “alarmantes”, são quase sempre escondidos. Os laboratórios só revelam os testes que lhes interessa.

A pior parte da realidade, no entanto, é que os laboratórios não estão agindo na ilegalidade. O sistema de teste e aprovação dos remédios coloca controle excessivo nas mãos dos fabricantes, de forma que eles quase sempre podem definir qual o veredicto sobre qualquer medicamento em fase de experimentos.

Esse mecanismo coloca uma série de medicamentos no mínimo ineficazes no mercado. Além de não surtirem o efeito esperado, podem ocasionar novos problemas no organismo. Se a questão se resumisse aos lucros dos laboratórios, não seria tão preocupante. Mas o médico Goldcare teme um futuro trágico para a saúde das pessoas se não houver mudanças neste panorama. [The Guardian/Anvisa/UFRJ]

fonte: http://hypescience.com/industria-farmaceutica-pode-enganar-pacientes-vendendo-remedios-que-nao-funcionam/

Anvisa aprova agrotóxico mais nocivo à saúde

A lei dos agrotóxicos, de 1989, proíbe o registro de um novo produto que seja mais tóxico do que outro já registrado para o mesmo fim. O registro é obrigatório para um defensivo ser comercializado.

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O órgão contrariou seus procedimentos internos

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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) contrariou procedimentos internos e aprovou a liberação de um agrotóxico mais nocivo à saúde do que outro que já estava à venda, com o mesmo princípio ativo e para o mesmo fim.

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O inseticida para cana Singular BR, da Ourofino Agronegócio, passou pela avaliação da Anvisa e obteve registro no Ministério da Agricultura mesmo sendo mais tóxico do que seu produto de referência, o Regent 800 WG, da Basf, há anos no mercado.

O Singular e outros seis produtos de quatro empresas estão no centro das denúncias do ex-gerente de toxicologia da Anvisa, Luiz Cláudio Meirelles, exonerado enquanto fazia apurações internas.

A lei dos agrotóxicos, de 1989, proíbe o registro de um novo produto que seja mais tóxico do que outro já registrado para o mesmo fim. O registro é obrigatório para um defensivo ser comercializado.

O propósito da lei é proteger a saúde humana e a natureza e estimular as empresas a buscar soluções tecnológicas menos danosas.

A Anvisa disse, em nota, que esse é um processo que está sendo auditado e que, por isso, só irá se pronunciar depois das apurações.

De modo geral, porém, a agência afirmou que passou a aprovar neste ano registros de produtos mais tóxicos que os de referência. Antes, a Anvisa orientava as empresas a reformulá-los, de modo a torná-los menos nocivos.

A mudança se baseou em parecer da AGU (Advocacia-Geral da União), favorável ao pedido de uma empresa.

O parecer, de março, é posterior à aprovação do Singular BR. O inseticida está com registro válido no Ministério da Agricultura e deve ser lançado no próximo mês.

A Ourofino é a mesma empresa que, em 2011, emprestou jatinho ao então ministro da Agricultura, Wagner Rossi (PMDB). O episódio acelerou sua saída do governo.

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Uso de agrotóxico no país quase triplica em 10 anos

É importante salientar que recente decisão judicial da Argentina demonstrou que existe também uma relação direta entre agrotóxicos, abortos, câncer e doenças congênitas:

Na Argentina, uma condenação histórica contra o agrotóxico: é causa de aborto, câncer e deformações congênitas

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Enquanto a taxa mundial de consumo de agrotóxicos nos últimos 10 anos cresceu 93%, no Brasil esse índice quase triplicou chegando a 190% de aumento. A razão disso, conforme especialistas, é o crescimento da produção agrícola brasileira e a importância no cenário internacional da produção que incentiva a monocultura para a exportação.

A reportagem é de Nestor Tipa Júnior e publicada pelo jornal Zero Hora, 13-09-212.

O aumento de consumo de agrotóxico é tema de debate que terminou, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea/RS) na Assembleia.

O crescimento do uso no Brasil foi constatado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Observatório da Indústria dos Agrotóxicos da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

– Este avanço expressivo na produção e na produtividade tem um alto custo – avalia Gervásio Paulus, diretor técnico da Emater.

A última pesquisa anual divulgada pela Anvisa aponta que 28% dos alimentos analisados apresentaram níveis de agrotóxicos acima do indicado pela entidade.

Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Renar João Bender entende que antes de punir é preciso educar o agricultor nas melhores práticas. Lembra também que o debate deve ser ampliado para outros contaminantes que podem resultar de manejo irregular ao longo do segmento produtivo, como o processo de industrialização e de venda.

Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/noticias/513501-uso-de-agrotoxico-no-pais-quase-triplica-em-10-anos
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O uso do agrotóxico no Brasil

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Escrito por Studio Souza Mix

O Brasil é tricampeão mundial no uso de agrotóxicos e constitui o principal destino de agrotóxicos banidos de outros países. Na safra 2010/2011, o Brasil comercializou mais de um bilhão de litros de agrotóxicos, sem contar os comercializados ilegalmente que, em regiões agrícolas tais como os estados de Mato Grosso do sul e o Paraná, são de uso muito comum.

Segundo um dossiê da ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), publicado no Congresso Mundial de Alimentação e Nutrição em Saúde Pública de 2012, um terço dos alimentos consumidos diariamente pelos brasileiros está fortemente contaminado por agrotóxicos. O documento revela que, nos últimos 10 anos, o mercado mundial de agrotóxicos cresceu 93%, enquanto no Brasil aumentou 190%.

O diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), José Agenor Álvares da Silva, afirmou que o país é responsável por 20% do consumo mundial de agrotóxicos. Segundo o IBGE, a exposição média aos agrotóxicos pelos brasileiros anualmente é de 4,5 litros por habitante. Foi constatada a contaminação de agrotóxicos no leite materno e ainda não se sabe as conseqüências que isso pode causar a um recém nascido.

O diretor do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Guilherme Franco Netto, afirmou que, em 2011 foram registrados notificações e as mesmas

não expressam o número real que é muito maior.

O dossiê afirma que existem evidências cientificas relacionadas aos riscos da saúde humana com exposição aos agrotóxicos por ingestão de alimentos. O consumo prolongado de alimentos contaminados por agrotóxicos ao longo de 20 anos pode provocar doenças como câncer, malformação congênita, distúrbios endócrinos, neurológicos e mentais.

É muito importante que a população Brasileira tenha acesso às informações sobre o “abuso” dos agrotóxicos na produção agrícola brasileira. Para entender um pouco mais sobre este problema que não é divulgado pelos órgãos de imprensa, indico o filme “O Veneno está na Mesa”, dirigido pelo cineasta Silvio Tendler que pode ser encontrado em locadoras ou assistido pela Internet.

Felipe Messias de Paiva Lima Campinas, 08 de Agosto de 2012.

Fontes pesquisadas: http://www.diarioliberdade.org/brasil/consumo-e-meio-natural/26906-brasil-%C3%A9-tri-campe%C3%A3o-mundial-no-uso-de-agrot%C3%B3xicos.html

http://www.ihu.unisinos.br/noticias/509545-brasil-usa-19-dos-agrotoxicos-produzidos-no-mundo-diz-diretor-da-anvisa

http://www.clicknovalondrina.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=719:o-uso-do-agrotoxico-no-brasil&catid=54:colunista-felipe-messias&Itemid=87

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Operadora de plano de saúde deve custear exame de alta complexidade a cliente

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O desembargador James Siano, da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença que determinou a uma operadora de plano de saúde a realização de um exame de alta complexidade em um cliente.

A empresa se negava a realizar o procedimento denominado PET CET de Corpo Total (tomografia por emissão de pósitrons, ou simplesmente PET) porque não estaria coberto em contrato e por não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Decisão da primeira instância mandou que a empresa-ré custeasse o exame. Contrariada com o resultado, ela apelou.

Segundo o relator, que em decisão monocrática negou provimento ao recurso, “conquanto relevantes os argumentos da apelante, não há como lhe dar guarida, isto porque, nos contrato de consumo, incluindo-se a prestação de assistência médica e hospitalar, as regras restritivas devem ser apresentadas de maneira clara e inequívoca. No caso em exame, a prestadora de serviços limitou-se a negar atendimento ao usuário, sob o argumento de que o exame pretendido não estaria listado no rol da Agência Nacional de Saúde, como se o consumidor fosse técnico e conhecedor dessas tabelas. O próprio contrato celebrado entre as partes não explicita que esse exame estaria excluído. Contrario sensu, se não excluído, ao menos claramente (f. 162) está coberto”.

Apelação nº 0184186-72.2011.8.26.0100

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Brasil é tricampeão mundial no consumo de agrotóxicos

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O consumo prolongado de agrotóxicos pode provocar doenças como câncer, má-formação congênita,  distúrbios endócrinos, neurológios e mentais.   Há casos de grávidas com agrotóxico no leite e também indícios de câncer.   Ao todo, na safra 2010/2011, o Brasil comercializou mais de um bilhão de litros de agrotóxicos, sem contar os vendidos ilegalmente.  A alternativa segura são os alimentos orgânicos.

Sobre o mesmo assunto, assista ao documentário:  O Veneno Está na Mesa – Documentário de Silvio Tendler

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Por João Ricardo Gonçalves

Rio – O brasileiro vive um dilema na hora de se alimentar: se correr para o fast food, a obesidade pega, já que quase a metade da população do País está acima do peso. Se ficar na salada, o agrotóxico come: o Brasil é tricampeão mundial quando o assunto é a quantidade de produtos usados para matar pragas, conservar e aumentar o tamanho de vegetais.

A quantidade é tão grande que um estudo divulgado na Cúpula dos Povos, durante a Rio+20, indica que consumimos, em média, cinco quilos de agrotóxicos por ano. O levantamento foi feito pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), baseado em informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ao todo, na safra 2010/2011, o Brasil comercializou mais de um bilhão de litros de agrotóxicos, sem contar os vendidos ilegalmente. Acredita-se que em regiões agrícolas do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul e do Paraná, a prática seja comum.

As consequências são sérias. Segundo a professora do departamento de Nutrição Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Fátima Sueli Neto Ribeiro, da produção até o consumo, passando por substâncias aplicados para os vegetais resistirem ao transporte, verduras, grãos legumes e frutas brasileiras recebem cinco ou seis produtos.

Entre os malefícios facilitados pelos químicos borrifados na lavoura, está até a obesidade. “Em regiões do Mato Grosso, produtos são aplicados por aviões e podem parar em lençóis freáticos. Há casos de grávidas com agrotóxico no leite e também indícios de câncer. O curioso é que as pessoas comem verdura para evitar a obesidade, mas as interferências de alguns produtos nos hormônios podem facilitá-la”, explica a professora.

Só 35% de amostras nos limites

Para tentar reduzir o problema, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou na semana passada coletas fiscais de amostras de alimentos em estabelecimentos e produtores para flagrar alimentos com níveis de agrotóxicos acima dos permitidos pela legislação. As penalidades variam de notificação a multas de até R$ 1,5 milhão. No fim do ano passado, a agência formulou a lista que compõe o ranking da ilustração acima, com amostras de todos os estados, fora São Paulo. Em 35% delas, o teor de agrotóxicos respeitava os limites sanitários, e 37% não apresentavam resíduos de venenos agrícolas.

Enquanto a fiscalização não melhora em toda a cadeia produtiva, uma das medidas que podem ser tomadas pelo consumidor para evitar os agrotóxicos e continuar se alimentando de forma saudável é consumir mais alimentos orgânicos. “Há mitos de que as feiras orgânicas são mais caras e que os alimentos não são tão bonitos. O que acontece é que os produtores respeitam a safra: assim alimentos que estão nela ficam até mais baratos do que os dos grandes mercados”, afirma.

Lavar e tirar a casca ajuda a reduzir os conservantes usados após a colheita, mas outra medida positiva é procurar e perguntar por alimentos orgânicos nas redes de supermercado. “Isso ajudaria a pressionar os mercados que ainda não investem em orgânicos a se movimentarem”, diz Fátima.

É bom lembrar que comer frutas, verduras, grãos e legumes continua sendo essencial para a saúde, apesar dos problemas trazidos pelos venenos agrícolas. A questão é saber como obtê-las e conservá-las de forma ainda mais saudável.

Fonte: http://odia.ig.com.br/portal/cienciaesaude/vidaemeioambiente/brasil-é-tricampeão-mundial-no-consumo-de-agrotóxicos-1.460257

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Agrotóxico metamidofós é banido no Brasil

11.05

11.05 (Photo credit: Ministério da Saúde)

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Inexplicável

O agrotóxico metamidofós está agora definitivamente banido do mercado brasileiro.

Devido aos problemas para a saúde relacionados ao uso do produto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, em janeiro de 2011, a retirada do agrotóxico do mercado nacional.

Depois de permitir que as empresas vendessem todos os seus estoques, e os agricultores prosseguissem usando o produto, mesmo ciente dos problemas, a Anvisa agora proibiu definitivamente a aplicação do produto.

Riscos do metamidofós

Estudos toxicológicos apontam que o metamidofós é responsável por prejuízos ao desenvolvimento embriofetal.

Além disso, o produto apresenta características neurotóxicas, imunotóxicas e causa toxicidade sobre os sistemas endócrino e reprodutor.

Em dezembro de ano passado, sinais de pelo menos sete agrotóxicos foram encontrados em alimentos o Brasil, entre os quais o metamidofós. O Ibama considera que a maioria dos agrotóxicos comercializados no Brasil é classificada como perigosos ou muito perigosos para o meio ambiente.

No Brasil, o inseticida era utilizado para o controle de pragas nas culturas de algodão, amendoim, batata, feijão, soja, tomate para uso industrial, e trigo.

O metamidofós teve o uso banido, entre outros, na União Europeia, como China, Paquistão, Indonésia e Japão.

Recolhimento dos estoques

O banimento do agrotóxico metamidofós foi anunciado pela Anvisa em janeiro de 2011, mas a agência permitiu sua comercialização até o último mês de junho. Na ocasião, a comercialização do produto ficou permitida até 31 de dezembro de 2011, e a utilização até 30 de junho de 2012.

Agora as empresas fabricantes do agrotóxico deverão recolher os estoques remanescentes em distribuidores e em poder dos agricultores, no prazo máximo de 30 dias, a partir do vencimento dos respectivos prazos.

Além disso, essas empresas deverão controlar a quantidade de todos os estabelecimentos comerciais e de produtores que adquirirem metamidofós, apresentando semestralmente este controle à Anvisa.

Fonte:  http://www.diariodasaude.com.br/news.php?article=agrotoxico-metamidofos-banido&id=7947

Agrotóxico metamidofós não pode mais ser vendido no Brasil

 Mas até agora vinha sendo usado. O que mais vai ser proibido depois de causar prejuízos irreversíveis à saúde dos brasileiros?

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 O agrotóxico metamidofós só poderá ser utilizado, no Brasil, até 30 de junho de 2012. É o que determina a Resolução RDC 01/2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada nesta segunda-feira (17/1).

A decisão da Anvisa é fundamentada em estudos toxicológicos que apontam o metamidofós como responsável por prejuízos ao desenvolvimento embriofetal. Além disso, o produto apresenta características neurotóxicas, imunotóxicas e causa toxicidade sobre os sistemas endócrino e reprodutor, conforme referências científicas e avaliação elaborada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

“Ao longo do processo de discussão com os diversos setores da sociedade sobre a retirada do produto do mercado, não foram apresentadas provas de que o produto é seguro para a saúde das pessoas”, explica o diretor da Anvisa, Agenor Álvares. O metamidofós já teve o uso banido em países como China, Paquistão, Indonésia, Japão, Costa do Marfim, Samoa e no bloco de países da Comunidade Europeia. O produto também encontra-se em processo de retirada do mercado norte-americano.

Atualmente, o referido inseticida pode ser utilizado para controle de pragas nas culturas de algodão, amendoim, batata, feijão, soja, tomate para uso industrial e trigo. O metamidofós já havia passado por reavaliação da Anvisa no ano de 2002. Na ocasião, haviam sido excluídas várias culturas agrícolas e o modo de aplicação costal, devido à não segurança do agrotóxico para os agricultores expostos.

Retirada do metamidofós

De acordo com o cronograma de retirada programada do produto do mercado brasileiro, as empresas só poderão produzir agrotóxicos com o ingrediente ativo metamidofós com base nos quantitativos históricos de comercialização de anos anteriores de cada empresa e com base nos estoques já existentes no país de matérias-primas, produtos técnicos e formulados. A comercialização destes produtos só poderá ser feita até 31 de dezembro de 2011 e a utilização, até 30 de junho de 2012. “O procedimento é aplicado para que, neste período, os agricultores substituam o metamidofós por outros inseticidas”, afirma Álvares.

De imediato, não serão autorizados novos registros de agrotóxicos à base de metamidofós, bem como não serão autorizadas novas importações do agrotóxico pelo Brasil. As deliberações finais e recomendações para retirada do metamidofós foram discutidas na Comissão de Reavaliação da qual também fizeram parte a Fiocruz, o Ministério da Agricultura e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama).

Empresas

Após o cancelamento da comercialização e utilização, as empresas fabricantes do agrotóxico deverão recolher os estoques remanescentes em distribuidores e em poder dos agricultores, no prazo máximo de 30 dias, a partir do vencimento dos respectivos prazos. Além disso, essas empresas deverão controlar a quantidade de todos os estabelecimentos comerciais e de produtores que adquirirem metamidofós, apresentando semestralmente este controle à Anvisa.

Confira aqui a integra da RDC 01/2011 da Anvisa.

Veja também a nota técnica que indicou proibição do produto no Brasil

Danilo Molina / Imprensa Anvisa

Proibida venda de celular bloqueado no Brasil

30.06.2012

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu as empresas de telefonia móvel de vender celulares bloqueados ao consumidor. O TRF-1 acolheu a argumentação do Ministério Público Federal, segundo o qual o bloqueio caracteriza a prática conhecida como fidelização e obriga o consumidor a ficar “ligado a uma única operadora”. A multa estipulada caso a determinação não seja cumprida é de R$ 50 mil por dia.

Divulgada na última sexta-feira (29/6), a decisão é referente a recurso do MPF contra sentença de um juiz de primeira instância, favorável à prática do bloqueio dos aparelhos. As empresas alegaram que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autoriza o bloqueio por até 12 meses como forma de fidelização e que, “para conceder determinados benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e acaba por transportar determinados encargos para o mercado”.

O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, rebateu a justificativa das companhias. De acordo com ele, a norma da Anatel é equivocada por propiciar a venda casada, o que “configura uma violência contra o consumidor”.

Para a desembargadora Selene Almeida, que acompanhou o voto do relator, a fidelização afronta os direitos do consumidor, porque o que as empresas “estão fazendo, através de descontos concedidos em troca de aparelhos, é restituírem-se do desconto com a prestação do serviço, já que o valor das mensalidades acaba por pagar, com sobras, os benefícios concedidos”. Ainda cabe recurso da decisão.

Com informações da Agência Brasil.

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Coca-Cola brasileira tem taxa maior de corante cancerígeno, diz estudo

English: Coca-Cola 375 mL cans - 24 pack

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Equipe Oncoguia

Última atualização: 27/06/2012

Um estudo divulgado nos Estados Unidos pelo Centro de Ciência de Interesse Público (CSPI, na sigla em inglês), nesta terça-feira (26), mostra que as latas do refrigerante Coca-Cola vendidas no Brasil têm a mais alta concentração da substância 4-metil imidazol (4-MI), que, em altas quantidades, poderia levar ao câncer.

As latinhas analisadas no país apresentaram 267 mcg (microgramas) de 4-MI por 355 ml de refrigerante. A substância é usada na fabricação do corante caramelo. Pelas normas brasileiras, estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), seu uso é permitido, “desde que o teor de 4-metil imidazol não exceda no mesmo a 200 mg/kg”.

O valor encontrado nas latinhas brasileiras está abaixo do limite da Anvisa, mas é o mais alto entre os países analisados. O Quênia fica em segundo lugar, com 177 mcg de 4-MI por 355 ml, seguido por Canadá (160 mcg), Emirados Árabes Unidos (155 mcg), México (147 mcg), Reino Unido (145 mcg), Estados Unidos (Washington – 144 mcg), Japão (72 mcg) e China (56 mcg).
A pesquisa foi feita pelo mesmo instituto de pesquisas que, em março fez o mesmo alerta para a substância em latinhas de refrigerante encontradas na Califórnia. Depois disso, a Coca-cola alterou sua fórmula e a taxa de 4-Mi local caiu para 4 mcg por 355 ml.
De acordo com a Coca-Cola, a quantidade da substância 4-MI presente no corante caramelo utilizado dos produtos é “absolutamente segura”. A empresa afirma que “os índices do ingrediente apontados em amostra brasileira de Coca-Cola pela recente pesquisa do CSPI (Center for Science in the Public Interest) estão dentro dos padrões aprovados pela Anvisa”.

A companhia informou que não vai alterar sua fórmula mundialmente conhecida. “Mudanças no processo de fabricação de qualquer um dos ingredientes, como o corante caramelo, não tem potencial para modificar a cor ou o sabor da bebida. Ao longo dos anos já implementamos outras mudanças no processo de fabricação de ingredientes, no entanto, sem alterar nossa fórmula secreta”, informou a empresa, via nota.

Ainda segundo a Coca-Cola Brasil, seus produtos são fabricados dentro das normas de segurança e a empresa continuará a seguir orientações de “evidências científicas sólidas”.

Toxicologista explica efeito
Em março, o toxicologista Anthony Wong, diretor do Centro de Assistência Toxicológica do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (Ceatox), explicou ao G1 que a substância se mostrou tóxica para ratos e camundongos na concentração de 360 mg/kg, que é pouco menos que o dobro do limite legal no Brasil.

O especialista explicou que o órgão mais exposto ao câncer nesses animais foi o pulmão. O fígado também ficou sujeito a diversas alterações, incluindo câncer. Além disso, foram registradas mudanças neurológicas, como convulsões e excitabilidade.

Fonte: G1

http://www.oncoguia.com.br/site/interna.php?cat=58&id=4999&menu=2

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Ministério Público Federal processa a Tim por danos aos consumidores e quer proibição de novas linhas

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Fiscalização da Anatel constatou que a operadora deixou de investir na ampliação da rede mas continuou vendendo linhas, prejudicando gravemente os usuários

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) entrou com ação civil pública contra a Tim S.A e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por causa das contínuas interrupções no serviço de telefonia móvel prestado pela operadora. Na ação, o MPF pede que a Tim seja proibida de comercializar novas assinaturas ou habilitar linhas e que seja condenada a indenizar os usuários do Pará em R$ 100 milhões.

O MPF também quer que a Tim apresente um projeto de ampliação da rede para atender as necessidades das linhas que já estão habilitadas. A Anatel pode ser obrigada a exercer com mais eficácia seu poder regulador sobre a operadora, já que as fiscalizações feitas até agora apenas constatam as irregularidades, sem impor à Tim que as solucione. O processo será apreciado pela juíza Izaura Cristina de Oliveira Leite da 1ª Vara Federal em Belém.

A investigação do MPF contra a Tim começou após sucessivas panes ocorridas no serviço da operadora no Pará, sem que houvesse atuação da agência reguladora no sentido de exigir os parâmetros de qualidade. A própria Anatel admitiu ter recebido, em 2011, 117 reclamações contra a operadora, mas informou que realizava constantes “reuniões técnicas” para “discutir os problemas”.

O MPF solicitou então relatório de fiscalização sobre a operadora, que demonstra claramente inúmeras irregularidades na prestação do serviço no Pará. Pelas regras do serviço de telefonia móvel, “nenhuma chamada pode demorar mais do que dez segundos para ser estabelecida e, uma vez conectado o consumidor à rede, 95% das chamadas devem ser corretamente completadas. São tolerados que até 2% das ligações sejam interrompidas pelo sistema.”

Ao analisar os bairros e distritos da Região Metropolitana de Belém, assim como dos 75 municípios servidos pela Tim no Pará, a Anatel constatou taxas inaceitáveis de bloqueio de chamadas – quando o sistema bloqueia automaticamente uma ligação – e de atendimento da demanda abaixo do necessário nos horários de maior movimento na rede. Os municípios mais prejudicados foram Anajás e Santa Cruz do Arari, no Marajó, que tiveram mais de 60% de bloqueios nos horários de pico. “Esses dois municípios são atendidos somente pela prestadora Tim”, informa a ação do MPF.

“O usuário não é atendido com a qualidade adequada, ficando impossibilitado de efetuar ligações devido aos bloqueios observados e a interrupção do serviço pelas constantes quedas, situações em que é o consumidor obrigado a realizar novas chamadas para conseguir finalizar a conversa interrompida”, diz o procurador da República Bruno Soares Valente, responsável pelo caso.

Para o MPF, a falta de investimentos na infraestrutura de rede é lucrativa para a Tim, principalmente em municípios onde a prestadora atua sem concorrência. Cada vez que cai uma chamada, lembra o MPF, os usuários são obrigados a realizar nova chamada, sendo duplamente tarifados.

Para o MPF, mesmo fazendo as fiscalizações e constatando as irregularidades, “a atuação da Anatel apresenta-se tímida, não sendo capaz de coibir as irregularidades detectadas”. “A despeito das multas e advertências impostas pela agência, as falhas no serviço de telefonia móvel continuam sendo sentidas pela população paraense”, diz a ação judicial.

Processo nº 0015343-88.2012.4.01.3900

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região determina fornecimento de remédio de alto custo pelo Estado

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A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região mantém decisão de primeiro grau que determinou que a União fornecesse medicamento importado, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a cidadão que sofre da doença hemoglobinúria paroxística noturna.

A União considerou que a decisão representaria um privilégio desproporcional, pois o fornecimento do medicamento alcançaria a importância de R$ 687.960,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta reais).

O relator, desembargador federal Jirair Jair Meguerian, sustentou que o direito à saúde é garantido pela Constituição (art. 196) e que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento e de tratamento de saúde é atribuída ao Estado, em solidariedade com os demais entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios). Dessa forma, se o medicamento prescrito é essencial para garantir a vida do cidadão, torna-se insubsistente toda e qualquer consideração de ordem financeira ou orçamentária.

Destacou, também, decisão do Supremo Tribunal Federal sobre caso semelhante, salientando que “a medicação Eculizumab-Soliris, apesar de importada e não estar registrada na ANVISA, é reconhecida pela comunidade médica como única medicação eficaz para o tratamento da doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna.” (SS 4316, Relator Ministro Cézar Peluso, julgado em 07/06/2011, publicado em Processo Eletrônico DJe 112, divulgado em 10/06/2011 e publicado em 13/06/2011).

Processo nº 0049087-71.2011.4.01.0000/AC

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Agência Nacional de Saúde tem que mudar resolução para impedir reajuste abusivo de planos de saúde

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O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte obteve uma importante vitória em defesa dos direitos das pessoas idosas. O juiz da 20ª Vara da Justiça Federal concedeu liminar na ação civil pública nº 2009.38.00.020753-8, ajuizada pelo MPF no último dia 5 de agosto, e obrigou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a adequar suas resoluções, “de modo a assegurar que nenhum idoso, em todo o país, tenha sua contraprestação nos planos de saúde aumentada apenas em razão de atingir a idade de 60 anos”.

O juiz ainda determinou que a ANS dê ampla divulgação à decisão, exigindo de todas as operadoras de planos de saúde no Brasil o cumprimento do Estatuto do Idoso.

A ação contesta o teor da Resolução 63/03, da ANS, e da Resolução 06/08, do Conselho de Saúde Suplementar, porque ambas, ao estabelecerem regras para a variação de preço por faixa etária a serem seguidas pelos planos de saúde, teriam descumprido o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. Para o MPF, essas leis contêm normas de ordem pública que devem prevalecer sobre quaisquer cláusulas contratuais.

O Estatuto do Idoso proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde por meio da cobrança de valores diferenciados em razão da idade. No entanto, as operadoras, amparadas pela Agência Nacional de Saúde, alegam que a regra somente se aplica aos contratos firmados depois de 2004, ano em que o Estatuto entrou em vigor.

Para o juiz, “a liberdade de contratar encontra limite na função social do contrato”. E a função social de um contrato de prestação de serviço de atendimento médico-hospitalar é assegurar o acesso à saúde ao contratante. Logo, a lei nova, o Estatuto do Idoso, não só protege os idosos que firmaram contrato e completaram 60 anos de idade após a sua entrada em vigor, como também aqueles que firmaram contrato anteriormente a 01/01/2004, independentemente da data em que completaram 60 anos de idade”.

Nem mesmo a alegação do ato jurídico perfeito foi aceita. É que, segundo a decisão judicial, o artigo 2035, do novo Código Civil, mudou a interpretação tradicional desse conceito, excluindo de seu alcance as “relações jurídicas continuativas, ou seja, aquelas que se iniciam na vigência da lei antiga e continuam produzindo efeitos na vigência da lei nova”. Por isso, a agência reguladora não pode fechar os olhos a esta realidade, caso contrário, “estaríamos nos omitindo diante de uma flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia, permitindo que idosos, em igualdade de condições, sejam tratados desigualmente”.

A ANS terá o prazo de 60 dias para comprovar, nos autos, o cumprimento da decisão.

Fonte: MPF

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